Texto integral
LE Terça-feira, 30 de Setembro de 2008 I Série — N.º 183
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ssrinicaDEAeL, ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — Kz: 480,00
Toda a corraspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS O preço de cada linha publicada nos Diários
Teiativa a aminçio e assinaturas do «Diário da Ano | da Resíblico 1º 22º séries é de Kz: 715,00 + pors «
» io Astrêsséries. 1. 1.0... Kz 40027500] 3º sério Kz 95,00, acrescido do respectivo
República», deve ser dirigida à Imprensa Alºsáries. 2 1.1.0... Kz:2362000] imposto da sclo, depoodendo a publicação da
Nacional — E. P.. om Luanda, Caixa Postal 1306 | 4 24 56rie,., 1. 1. 1 2. Kri 12330000] 32 3érie de depósito prévio a efectuar na Tesouraria
— End. Teleg.: «Imprensa» AISO 1. 1 2 2, Ka: 95 00/00] da Imprensa Nacional — E.P.
IMPRENSA NACIONAL-E,P. Observações:
Rua Henrique de Carvalho n.º
- Caixa Po stal n.º 1306 nº? a) estes preços poderão ser alterados se houver uma
desvalorização da moeda nacional, numa pro-
CIRCULAR porção superior à base que determinou o seu
cálculo eu outros factores que afectem conside-
Excelentíssimos Senhores: ravelmente a nossa estrutura de custos;
às assinaturas que forem feitas depois de 15 de
Havendo necessidade de se evitarem os inconvenientes Dezembro de 2008 sofrerão um acréscimo de
que resultam para 03 nossos serviços do facto das respectivas uma taxa correspondente a 15%;
devida oportunidade. seus pagamentos até 15 de Dezembro do ano
em curso não lhes serão concedidas a crédito as
da Republica aos estimados clientes, temos à honra de de 2004.
informá-los que estão abertas à partir desta data até 15de
Dezembro de 2008, as respectivas assinaturas pára o ano SUMÁRIO
de 2009 pelo que deverão providenciar a regularização dos
seus pagamentos junto dos nossos serviços, Presidência du República
território nacional passam à ser os seguintes: Exogera Ancónio Paulo Kassoma do cargo de Governador da Província
; do Huambo.
Ar 3 Séries... Kz: 440 375,00
LA SErie ans, Kr: 260 250,00 Decreto Presidencial nº 23/06:
1º SÉEIE sou. Ez: 135 856,00 , o PANA
à. . e. Ez 105 700,00 Nomeia Antónia Paulo Kassoma pera o cargo de Primeiro Ministro,
Às assinaturas serão feitas apenas no regime anual. Censelhe de Ministros
Aos preços mencionados no n.º | acrescer-se-á um — Decretan” 136:
valor adicional para portes de correio por via normal das três : .
séries, para todo o ano, no valor de Kz: 95 975,00 que poderá Sobre aa mesenvas fi 2 serem uti Feto da Provin:
sofrer eventuais alterações em função da flutuação das taxas
à praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola, EP” — Decretos” ti406
no ano de 2009. Os clientes que optarem pela recepção dos Concede à Sociedade Naclanal de Combastíveis do Angela "
' 2 o s .: CHI: ISYE| . Erpre:
Diários da República através do correio deverão indicar o seu Pública (SONANGOL, E. É). os direitos mineiros de Prospecção,
endereço completo, incluíndo à Caixa Postal, a fim de se Pesquisa c Produção de hidrocarbonetos líquidos c gasosos do
evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio. Bloco 12.
Despacho confuato n.º 45008:
Deteomina o registo à favor do Estado do prédio urbano, suado ne província de Benguela, Município do Lobito, Rsimo Liro, Ruas Luís
Gomes Sambo, n.º 1, inscrito sa Ropanição Fiecel do Lobito, sob o
n.º 2745, deserito na Conservatória dos Registos da Comarca do
Lobito, na folha 196 verso do fivro Bf, sob 0 0º 1 259 c na
Folha 105, verso do Nvro G-2, sob o n.º 1015, em nome de Manual
Domingoes.
Despacho conjunto n.º 455/66;
Determina o registo 2 favor do Estado do prédio urbano composto de
dois pisos, situado na Província de Benguela, Município do Lobito,
inscrito nx Repartição Munkipal de Fisanças do Lobito, sob o
nº 4787, dexerito ax Conservatória dos Regiskoa da Comarca do
Lobito, nº folha 135, do livro B-6, sob o a º 1648, em nome de Mário
Augusto dos Santos d& Companhia.
Despacho conjunto n.º 45688;
Determina o registo a favor do Estado do prédio ubeno de dois pisos, situado na Província de Bengueia, Município do Lobito, Bairro da Luz,
Rua Cidade Ponta Delgada, n.º 31, inscrito nº Delegação Musicipal
de Finanças do Lobito, sob o n.º 3287, descrito na Consarvatódia dos
Registos da Comarca do Lobito, na folha 142 do livro B-4 sob o
nº 11766 na folha 83, do livro G-2, s0b 01º 312, em nome: de Pemando
Percira País.
Despacho cenjuste n.º 457/68:
Determina o registo 4 favor do Estado do prédio urbano com quatro
pisos, situado na Província de Banguela, Município do Lobito, Bairro
da Quileva, Rua Principal, Inscrito es Delegação Municipal de
Finanças do Lobito, sob o n.º 1965, descrito ua Conservatória dos
Reglatos da Comarca do Lobito nº folhas 61 do livro B sob q
nº 1719ena folha 95 do livro G-3, sob o n.º 1660, em nome de
Antógio Luís da Costa,
Despacho conjunto =" 459/08:
Deteomina D registo 8 favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão,
Comporta de quatro auDAZRS E dois compartimentos, situado ne Província de Benguela, Musicípio do Lobito, Avenida Marechal Car-
TB, inscrito nº Repartição Fiscal do Lobito, sob e nº 30R,
descrito na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito sa
folha 130, verto, do livro B-3, sob o n.º B6D e na folha 16 de livro E-2,
sob o n.º 658, em nome da Sousa Machado & Companhia.
Bespacho conjoato n.º 459/88:
Determina o registo « favor do Estado do prédio urbano sito no Lobito,
Rua 15 de Agosto, inscrito na matriz. predial urbana sob o nº 6300,
descrita e inscrita na Conservatória Provincial dos Registos sob o
nº 504, na folha 102, verso, do Kivro R-2 e na folha 314, verao 6 114
da livro F-1 sob o nº 671 e 670, em nome de José Festeira da Sousa
Azevedo.
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial n.º 22/08
de 30 dr Setembro
Por conveniência de serviço;
Usando da faculdade que me é conferida pelas disposições combinadas do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei
nº 207, pelo n.º 2 do artigo 148º da Lei Constitucional e
pelo artigo 74.º da mesma lei;
Exonero António Paulo Kassoma, do cargo de Governa-
dor da Província do Huambo, para o qual havia sido nomeado
pelo Decreto Presidencial n.º 61/97, de 18 de Ábri!.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Setembro de 2008.
O Presidente da República, José EnuvaRDO DOS SANTOS.
Decreto Presidencial n.º 23/08
Ve 38 de Setembro
Tendo-se iniciado uma nova legislatura em resultado das
eleições legislativas que tiveram lugar em Setembro de 2008;
Havendo necessidade de se constituir um novo Govero
capaz de executar o Programa Político do Partido vencedor;
TVsnando da faculdade que me é conferida pelas disposições combinadas da alínea a) do artigo 66.º, pelo n.º 3 do
artigo 109,” e pelo artigo 74.º todos da Lei Constincional;
Nomeio António Paulo Kassoma, para o cargo de
Primeiro Ministro.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Setembro de 2008.
O Presidente da República, Josá EDUARDO DOS SANTOS.
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CONSELHO DE AUNITROS
Decreto n.º 11/08
de 30 de Setembro
Considerando que o Governo, no âmbito do seu programa
geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos
públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das
populações;
Considerando que ào abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de
Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da reaponsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a
elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação social e as prioridades para a sua implementação n
nível regional e local;