Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Parlamentares

Realizar estudos e análises sobre questões parlamentares e legais que lhe forem orientadas pelo Ministro;

Organizar o arquivo sobre toda a documentação de suporte da relação entre o Executivo e o Parlamento;

Assistir às sessões plenárias da Assembleia Nacional em que se discutam matéria de interesse relevante para a concretização para a política do Executivo e outros assuntos de grande interesse para o Estado;

Acompanhar, sempre que orientado pelo Ministro, os debates das comissões de especialidade da Assembleia Nacional;

Estabelecer contactos com os serviços de apoio da Assembleia Nacional;

Manter-se actualizado quanto as competências constitucionais e legislativas da Assembleia Nacional, bem como da orgânica do seu regimento interno;

Acompanhar a participação do Ministro e demais membros do Executivo, aos encontros com órgãos da Assembleia Nacional, especialmente no que se refere à ligação entre o Executivo e a Assembleia Nacional;

Emitir pareceres e formular propostas ao Ministro, em matérias do domínio parlamentar;

Acompanhar a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional sobre a actividade administrativa do Executivo;

Desempenhar as demais atribuições que resultem da lei ou que lhe sejam superiormente determinadas.

Departamento para Actividades Parlamentares e da Acção Fiscalizadora da Assembleia Nacional à Actividade do Executivo;

Departamento para Apoio Político e Protocolar.

Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as orientações superiormente dimanadas;

Dirigir e coordenar o trabalho dos Departamentos que constituem a Direcção;

Assistir o Ministro no exercício das suas funções junto da Assembleia Nacional, nas comissões de trabalho especializadas ou bancadas parlamentares;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Submeter à apreciação do Ministro, os pareceres, estudos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Direcção;

Propor o provimento dos titulares de cargos de chefia, o pessoal técnico e administrativo, bem como a sua mobilidade interna;

Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a seu cargo, nos termos e dentro dos limites da lei;

Prestar contas periodicamente ao Ministro, de toda a actividade desenvolvida pela Direcção;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções que, por lei ou determinação superior, lhe venham a ser cometidas.

Realizar estudos e análises sobre questões parlamentares e legais;

Elaborar estudos sobre os diplomas legais de iniciativa parlamentar ou propostas de alterações aos diplomas;

Proceder à compilação de toda a legislação e documentação parlamentar;

Organizar o banco de dados sobre toda a legislação aprovada em cada legislatura;

Acompanhar, sempre que orientados pelo Director, os debates das comissões de especialidade da Assembleia Nacional;

Acompanhar a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional sobre a actividade administrativa do Executivo;

Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Prestar apoio necessário aos Partidos Políticos no que concerne às acções relacionadas com as facilidades protocolares;

Emitir pareceres e formular propostas ao Ministro em matéria relacionada com os Partidos Políticos;

Manter-se actualizado quanto as competências constitucionais e legislativas da Assembleia Nacional, bem como da orgânica do seu regimento interno;

Estabelecer contactos com os serviços de apoio da Assembleia Nacional;

Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Assegurar a execução das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar, dirigir e coordenar todas as actividades dos técnicos;

Despachar com o Director, sobre matérias das respectivas áreas;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas áreas.

Elaborar periodicamente o plano de actividades do respectivo Departamento e o relatório sobre o grau de execução dos mesmos;

Propor o respectivo substituto nas ausências ou impedimentos.

Desempenar outras actividades que lhe forem determinadas superiormente.