Decreto n.º 103/08

utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins

de promoção habitacional, com as seguintes localizações e

coordenadas rectangulares:

O DE 2008 2977

Área — 50,00ha Local: Luena

x Y

Á — 3IS5S9H0 soca B 60606

B— IIS... BADGOOA

TC INSS. io... B69406

D— ISEL... BOOGDAT

Art, 3.º — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais p Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulãres e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejufzo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Art, 4.º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo ce Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Art, 5,º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

Art. 6." — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de. Setembro de 2008,

Publique-se.

O Presidente da República, Jos&£ EDUARDO DOS SANTOS.

Croquis de localização

A SROQUISDELOGALNIZAÇÃO ||

ER | eo

| de So: EE ANDAS So. AA cACA

| AESA CN A ço

ef do EAD As Fe. E da IQÇE SE CAN A CO “Ao mb

- * sebo . > é PO DIA AEE

ie BEE Ao SRT Ago ardno io dl a M fo —n AE + É- e TOR

2 dão O TRA aca ESTES as K COS Qto

xs f os É á TE, eb É E NS :

fino E FUSO : PROL e io RASA 4 ro fo a.

: Sto. (QD . ta FED Ki TESTS ' INS o » 27),

FRA de Pe a 2 TA Eine: Ta Ao. Po; FO EU Ee A,

ist ESA. ES EGE ENE Ea BANERO OL LÃ Sei :

A RENA mo AA ESET. NANA o ate o

SERRANA ERES EADE Mac A ENC ANCA ESA So RT oo a E CANNE |

TESES md o cu Pldaeãão o A Ao ENS SC Ai a OSSEC

EI ANE cos EDER Ja nr Mu Anensa, dm SENNA ESA AS E SAE À à 1£A :

HA SS o Au dr Set Las ro ananed PI SAE O STA RE RECEM SSINANAS ES ;

FANS Cueio ART AA ANDO) ||

í * e É Rildo NAS ONE a siAA ÃO 32 Pa 6 5 rafa É FE

e, Lo TA A AESA ny PMES A U Da etBiT o 10TAo costaçõo

E a ar a ERG rs NE UNCIS RE CCR O 22

EEN CAÇÕEE adia FAR: ez EPA : E a RT ie AE

Eros EEE Ho rodados o de des ET Ásia FER

| DA A CRE ce d &, RARAS DT Cametao Sara

Cro Aa SATA A do mio do ARES No cl Ao fee SRsRe

F Fal v AO A AS SS RE LA IE 157/76 PARA dl: À :

Í É, dE SM, ao cr Do = ATA A do nho UR

[ ho "E FA É. FE o XY. '"” AS " SO e M Xe +

ES A RS A e De NESSAS SS

ide boa LADA Ad mo x PRIZE METROS fo

' age, doAcaA JOSERl END fast, diem Ne ESET SS

CaRGÃo [E SN 7 UN Uns sã, |)

Lato Som SE RSS SAS EN EA o =| O fitas - dA tiles

ae o A fa ” aee À % i TAI Cn o ANA

ERON Eos amd É ENE: a RR E * USC OTLCANO Ee

EEE SARTAÇSEA: 2 ug SEN Pa A Votos A MS AA kN CA

SINAES DA So CARAoSNEA EST e ato as per ca pu so Serrat MM)

leite | GOMA B EO, A REA SN A SS

[EI SP NI Ee SAE -| Lol AE

Exêos A Ao, dados CAPS A eles Ano oo 2 Pi Ao Ea SE

DATA ' (REGUERENTE:

21 JOL, 2006 SOVERNO DA PROVÍNCIA DO MOXICO. so:0,H2

"ESCALA: LOCAL: LUENA

1:180 00 PRÓVINGIA DO MUXIGO | "es

FOLHA N. FINS: LEGALIZAÇÃO O Fecnico

FS :

O A NSCRAA

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Présidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 104/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu programa

geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitácionais

das populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro, Lei de. Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e projectos de construção de

habitação social e as prioridades para à sua implementação a

nível regional e local;

Tendo ém conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da

Lei nº 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete ao

Governo à constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f do

artigo 112," e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

domínio privado do Estado ps terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,

An.2º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo

da Província do Moxico para fins de promoção habitacional,

com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Luena Área À:

Área total — 1106,00ha Perímetro total: 12 500,00m

x vr

1 BIOT canos. B6ITAIG

2— 3ITBTA Laio. B69R SEA

Bo BARON... B697 BD

4— 14409 8694 9ED

S— 3740. caca. 695034

O DE 2008 2979

Lurna Áres B:

Área total — 355,00ha Perfwetro total; 9524,00m

x Y

1 3EIBO3 iara... 8700672

2— IBAITO ua. . 700682

IA 3837 co. BI00373

4 — 381895 11.10.1110... BPOOASE

Luena Área C:

Área total — 1889,00ha Perímetro total: 10 365,00m

x Y

1 384684 1... E ÉIDAOL

2 3875 ll... BIO] 617

Io 387859 ira... BTONATI

4— IEFSOT uia, 8607 922

Ar. 3.º — Os terrenos sojeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva d que se refere-o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das jodemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

An. 6.º — O presente decreta entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

D Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.