Decreto n.º 61/05

Para efenos do presente Contrato e salvo se do seu

contexto claramente resultar sentido diferente, os termos

abaixo indicados são miciados com letra maiúscula & com 6

significado que a seguir lhes é atribuído;

produção de diamantes da sociedade mista que

viBr ua ser constituída, excluindo às Pedras Especiais, classificada de acordo com as categorias

integradas na Classificação Padrão para Venda

por forma à que à Ámostea Padrão possa scr

considerada como um padrão da forma como à

produção da sociedade mista que vier à ser

constituída poderá ser classificada;

Anexo À,

como Jelinida nu acligo 31 €;

D «Área do Contralos, às Árcas defínidas no n.º 1

do artigo 7.º e no Anexo À;

£g) vÁssociação em Participação qu Ássociação»s, à

constimída nos termos do artigo 3.º do presente

Contralo,

ções realizados can o objectivo de preparar os

diamantes para venda, incluíndo à sua classificação, avaliação, negociação e celebração dos

respectivos contratos, expedição, exportação e

todas as outras actividades acessórias ou complementares,

à) «Contrato», o presente Contrato, incluindo todos

ns seus Áncios, assim como qualquer aditamento c alteração que o mesmo venha à solrer

) eDivisus». qualquer moeda estrangeira Jíivremente: convertível nos mercados financeiros

inter nacionais;

U «Estado», o Estado da República de Ángola,

«E V.T.E.», 0 estudo qu estudos à seríem) realiaado(s) apús a Vesquisa does Jazigos dleseobertos, nos termos do artigo 31º, os quais se destinam a demonstrar a viabilidade técnica e econdómica da Exploração dos Jazigos,

O DE 2005 1995

carregamento, o transporte c o tratamento de

minério diamuntitero;,

de diamantes ocorridas na Área do Contrato que

justifiquem ou não a Pesquisa com 6 fim de

determinar se u sua Exploração é técnica e economicamente viável,

q «Mina», à escavação ou abertura efectuada ne

solo, no local onde se situa um Jazieon de diamintes (eu conjunto de Jazívos de diamantes),

com o fim de cevxtraceão de diamantes ciou

outros míneriis a partir desse Jigigo,

intimamente, ligados aos diamantes num Jazigo

e que não possam ser ecanomicamente extraídus de forma selectiva antes do tratamento

com « Prospecção, Pesquisa c Reconhecimento

de Jazions primários;

logia e Minas ou outra entidade competente que

venha a assumir a tutela sobre o sector mineiro,

a OMSI, quando referidas individualmente,

OMSL quando releriídas em conjunto,

exceda o limite máximo estabelecido na Classificação Padrão para Yenda (actuslmente, 10 80

quilates):

£) «Pedras Classilicadas», qualquer vema de diamante cujo peso não exceda o limite estabelecido na Classificação Padrão para Venda

(actualmente, 10.80 quilates), assim como todos

vs diamantes industriais independentemente do

seu tamanho

das caracteristicas de mincralização é à ara

Tinação das respectivas reservas;

serem executadas, mediante métodos veológicos, genquímicos ou geofisicos, com vista

à descoberta e localização de Jazigos no solo,

subsolo, na leito dos nos, no fundo do mar

territorial e na plataforma continental:

de índole mincira como sanjas, trincheiras,

poços c perfurações que, complementados

com trabalhos geológicos, geoquínmucos,

BEeOlísiCos e Jaboratorims têm como objectivo à determinação das características das

jazidas minerais.

1 O objecto do presente Contrato é a constituição de

uma Associação em Participação entre às Partes, para o

exercicio dos direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento de Jazigos primários de diamantes, na

Area localizada conforme croquis de iocalização que consta do Ánexo À, concedidos à ENDIAMA, paia a Área da

Província da Lunda-Norite.

2 Caso venha a ter lugar 2 fase de Exploração, as Partes

acordam desde já u constituição entre s: de uma sociedade

comercial para Exploração de Jazigos descobertos na Área

referida no número anterior, cabendo a cada uma das Partes

a participação secial prevista no artigo 4.º do presente

Contrato

1 À Associação em. Participação existe sob à forma de

participação não societária de interesses, sem personalidade

jurídica, não constituindo um Contrato de sociedade comercal on civil nem uma conta em participação,

à Associação em Participação, nomeadamente, contratos,

devem ser aprovados pelo Conselho de Associados.

3 As obngações decorrentes desses actos assumem a

natureza de obrigações conjuntas, excepto quando de outro

modo for previsto no presente Contrato ou acordado pelas

Parres

| Às quotus de participação das associadas para à fase

de Exploração, caso venha à ter lugar, são fixadas no respêctivo Contato, sendo garantida us Partes uma quota de

piticipação 1guál a

ENDIAMA «ae. 51%,

SDM eo cas 1. 20%;

OMSI ao. 19%

DIORO .... «e ee 10%;

2 Para efeitos das deliberações do Conselho de

Associados da Associação em Participação, objecto do presente Contrato, as quotas de participação são às constantes

do número anterior

Wrmmpriedade dos bens)

à associação permanecem na propriedade exclusiva da

associada que 05 adquiriu, com todos os efeitos legais daí

advindos, até a sua completa amortização, o que é objecto

de. definição e regulamentação pelo Conselho de Ássociados

nido pelas associadas fica na comproprnedade destas, na proporção dos seus direitos na Associação, enquanto durar esta,

sendo em tudo o mais sujeito às regras da comprpriedade

previstas na lei

ARTIGO 6"

(Licença de Prospecção)

e na Lei n.º 16/94, de 7 de Outubro, consideram-se exercidos pela Associação em Participação após aprovação do

presente Contrato pelo Governo,

Conselho de Ministros, nos termos do nº 3 do arngo 6.º da

Lei nº 1/99, de 17 de Janeiro.

3 O recurso à teiceiros pelo detentor da Licença de

Prospecção para obtenção de fundos para o investimento,

carece de prévia aprovação do Organismo Competente do

Estado Angolano, nos termos do nº 4 do arugo 6.º, da Lei

n.º 1/92, de 17 de Janeiro

ARTIGO 7"

(Área do Contrato)

1 À Associação exerce os seus direitos decorrentes do

presence Contrato na Área descnta no Anexo À, Área del

mitada a demarcar. nos termos do nº 5 do artigo 5 * da Lei

nº 1/92, de 17 de Janeiro, pelo polígono regular formado

pelos vértices cujas coordenadas estão estabelecidas no

Anexo À

2 Salvo O que respeita aos serviços de apoio logístico e

administrativo que sejam necessários manhtar em centros

urbanos, todas as Operações geológico-Mminenas que constrtuem objecto do presente Contrato, às imstalações de Pesquisa é Reconhecimento, bem como os respectivos equipamentas, são mantidos dentro da Árca referida no número

anterior, sem prejuízo das Áreas à hbertar nos termos da lei

ARTIGO $*

(Minerais abrangidos)

1 Os minerais ubranvídos pelo presente Contrato são

us diamantes à extrair à partir dos Jazígos primários

descobertos na Área objecio do Contrato, durante o periodo

de vigência do Cuantrato, entre à ENDIAMA, à SDM, à

DIE ORO e à OMSL

2 Os diamantes recuperados durante à execução das

Operações geológicas são propriedade do Estado Angolano,

sendo registados em boletins apropriados e após avaliação,

são armazenados nas condições que forem definidas pelo

Drgamsmo Competente do Estado, podendo ser comercial

zados no âmbito do Contrato de Exploração.

3 Pode ser autorizada, pelo Organismo Competente, à

Comerciahzação dos diamantes recuperadas durante à execução das Operações geológicas, quando for técnica e cconomicamente justificável

4 Quaisquer outros minerais economicamente úteis que

sejam deteciados durante os trabalhos de Pesquisa e Reconhecimento e não calbam n2 definição dos minerais ocessánas, são excluídos do obiecio do presente Contrato, mas

devendo ser registados coma resultados desses trabalhos e

refendos nos relatárnos à entregar às autoridades compelentes e armazenados nas condições definidas pelo Organismo Competente do Estado

A SDM e à OMSI pagam um bónus de 10% do valor dos

seus respeciuvos dividendos, a favor da ENDIAMA, duran-

(e os primeiros 30 meses de produção.

ARTIGO 10"

(Exclusividade)

A Associação exerce de modo exclusivo os direitos de

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento sobre a Área do

presente Contrato, não podendo ser concedidos direitos

idênticos, semelhantes ou concorrentes sobre a Área do

Contrato a qualquer outra entidade, sociedade, pessoa

singular, Associação ou qualquer outra forma de empreendimento.

Os direitos mineiros referidos no artigo 6.º, são conceidos por um período de 1rês anos, podendo esse perioda ser

prorrogado para um prazo máximo de cinco anos, nos termas do n.º É do artigo 8.º da Lei n.º 1:92, de 17 de

Janeiro

) DE 2005 1997

CAPÍTULO 11

Obrigações Gerais

ARTIGO 12*

(Obrigações gerais das asociadas)

As associadas ficam obngadus a realizar as Operações

que constituem objecto do presente Contrato e préêvistas no

Programa de Trabalhos referidas no artico 21 º e outras que

concorram para os mesmos fins, em conformidade com as

Leis n.º 1/92, de 17 de Janeiro, 16/94 e 17/94, de 7 de Qutubra, respectivamente e à atingir os respectivos objectivos

descritos no Contrato, nomeadamente

aj aprovar às politicas sobre es recursos humanos

NeCeSSÁFTIOS para às Operações,

todas as instalações e de todo equipamento

necessários as Operações, mantendo-os,

em condições apropriadas de funcionamento.

au bom funcionamento das instalações e infra

-estruturas, incluindo nº manuais de pracedimentos e 038 resulamentos necessárias;

é) manicr a contabilidade € ns registos das Operações

de modo correcto, sistemático e permancentemente actualizado, adoptando procedimentos e

regras contabilísticas internacionalmente aceites,

É) manter de forma actualizada 6 resisto completo <

sistemático dos dados de todas as Operações e

fornecer todos os clomentos de informação

necessários no exercício da fiscalização por

parte da ENDTANMA e das autoridades competentes, para além dos relatórios periódicos;

£) montar em Ángols us instalações adequadas para +

preparação de amostras c os serviços analíticos

do projecto, atendendo à duração do presente

Contrato;

ht actuar, operacionalmente, apenas dentro das Áreas

demarcadas para + cumprimento dos programas

uprovados, não interferindo nem prejudicando

us Operações de outrem, legalmente em curso

nus mesmas Áreis,

industrial e dos diamantes;

adequados na cxecução de todas as Operações,

estudos, análises e ensaios, bem como nos servicos administrativos e de abastecimento técnicomaterial, procurando atingir com cficácia,

cumprindo as disposições das Leis n.'s 1/92, de

17 de Junciro e 16/94 é 17/94, de 7 de Outubro

cs demais disposições da lei em vigor.

artigo 2º da Lei nº 16/94, de 7 de Outubro, no

domínio de prestação de serviços é fornecimentos;

mj iniciar à exceução das Operações geológico

-mingeiras no prazo de 60 dias, a contar da data

efectiva, nos termos estabelecidos no Contrato,

salvo qualquer prorrogação devida por força

maior e comprovada pelas Partes,

o desenvolvimento das Operações;

Contrato e na lei aplicável;

diferenciação entre os trabalhadores angolanos

& estrangeiros

ARTIGO |3º

(Dbrigeções gerais da ENDIAMA)

A ENDIAMA está sujeita às seguintes obrigações:

das Operações geológico-mineiras, eventualmente existentes, sendo que tais dados devem

ser valorizados por empresa idônea e pagos pela

Associação à ENDIAMA antes do início da

Exploração, caso venha a ter jugar;

&) usar todos os meios necessários, no sentido de se

obter para a Associação as facilidades para a

Importação de bens de consumo c as formairdades para a centrada, circulação e saída em

Angola dos especialistas estrangeiros, o licenciamento da utilização de explosivos e rádios de

comunicação, bem como outras formalidades

imprescindíveis às actividades abrangidas pelo

presente Conirato,

himitações da lei, o livre-trânsito em Angola do

pessoal ao serviço da Associação;

pará a obtenção de 1senções fiscais para todas as

Operações relacionadas com o trânsito de bens

e serviços, desde que 68 mesmos sejam pérrmitdos pela legislação em vigor;

como as aprovações das autoridades competentes, para o total cumprimento das actividades

indicadas neste Contrato,

f] proceder de acordo com à lei à demarcação das

Áreas necessárias para as instalações destinadas

à execução das Operações geológico-mineiras,

&) manter às autoridades angolanas informadas do

desenvolvimento do projecto;

Utitizar, no cumprimento das suas funções, toda

a capacidade técnica, o conhecimento e 4 experiência que possui, conforme artigo 37º do presente Contrato, referentes à administração e

gestão do projecto

ASDM está sujeita às seguintes obrigações

miformação geológica e relativa a Prospecção e

Pesquisa que tenha disponível! e que, no entender da Associação, possa ter Inicresse para à

execução das Operações.

condução das Operações e utilizar, no cumprimenio das suas funções, toda a capacidade técnica, o conhecimento é à experiência que possul, conforme artigo 37.º do presente Contrato,

referentes à administração e gestão,

Operações de Prospecção e Pesquisa nos termos

do artigo 26º;

abngindo os objectivos fixados e mantendo às

Operações permanentemente aclivas, salvo em

caso de força maior ou outras vicissitudes previstas no Contrato;

Lei Laboral e à Lei do Invesumento Privado,

À) apresentar no prazo máximo de 60 dias a contar da

data da assinatura do presente Contrato, e Programa de Formação Técnico Profissional dos

trabalhadores e miciar às acções de formação no

prazo máximo de 60 dias após a data da respectiva aprovação pelo Conselho de Associados,

£) transferir O «know-how e contribuir activamente para a actualização e formação técnico-

-profissional dos trabalhadores angolanos,

tomando as medidas necessárias e dirigindo às

acções programadas e adequadas para esse fim,

devidamente cronogramadas e erçamentadas.

prevendo a substituição gradual do pessoa!

estrangeiro pelo nactonal,

bj dar sempre preferência aos trabalhadores angolanos no recrutamento do pessoal necessário às

Operações, quando apresentam qualificações <

experiência idênticas às dos expatriados ou

revelem aptidão para serem treinados com vista

a substituição dos quadros expatriados, bem

como empreender o treinamento «or jobs do

pessoal anvolano inclusive para os cargas de

direcção,

à) vealizar o pagamento do bónus devido nos lermos

Uv artigo 2º doe presente Contrato;

| entregur a garantia bancária. nos termos do arti

vo 17º

A DI ORO está sujerta às seguintes obrigações:

Jjecto com vista a garantir o cumprimento das

disposições contratuais e o funcionamento regular é eficaz do projecto;

Contrato, se tornem finais e vinculativas para os

sócios,

A OMS! está sujeita às seguintes obngações

informação geológica e relativa a Prospecção e

Pesquisa que esteja disponível e que, no entender da Associação, possa ter interesse para 7

execução das Operações,

Operações de Prospecção e Pesquisa nos termos

do arugo 27.º,

Laboral e a Lei do Investimento Privado,

data da assmatura do presente Cóntrato, o Pro-

O DE 2005 1999

grama de Formacão Técnico Profissional dos

trabalhadores e iniciar as acções de formação no

prazo máxima de 60 dias após a data da respectiva aprovação pelu Cunselho de Associados,

Operações, quando apresentam qualificações e

experiência: idênticas às dos expatriados ou

revelem aptidão para serem treinados com vista

a substituição dos quadros expatríados, bem

como empreender o treinamento «em job» do

pessoal angolano inclusive para os careos de

direcção;

D realizar o pagamento do bónus devido, nos termos

116 artigo 9º do presente Contrato,

à contar da data da assinatura do presente Contrato, à admimustração da ENDIAMA, uma garantia bancária autónoma à

primeira solicitação, em que conste os seguintes elementos”

MA-E.P;

Primá-rios de diamantes da Área da Província

da Lunda-Norte, referente no Projecto Muanga;

toda e qualquer quantia, a título de indemmzação por incumprimento total ou pareral

da obrigação de realização do valor total

do investimento mínimo, nos termos do arbso 26º do presente Contrato, até ao limite de

USD 3 000 060,00;

obrigação de realização do valor toial do investimento mínimo, nos termos do artigo 26.º do

presente Contrato

à garantia deve ser emitida por um banco domiciliado em

Angola mediante ordem do banco com o qual a OMSl1 e a

SDM celebraram a mesma, ou seja, a banco domicihado em

Angala emite a garantia à favor da ENDIAMA e nº banco

com 1 qual a NMST e a SDNM celehraram a garantia bancária emile à contra garantia à favor da banco domiciliado em

Antala.

CAPÍTULO M

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento

SECÇÃO 1

Operamos, Prazo o Libertaçõe dus Áreas

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Primãános de diamantes.

2 A Associação tem o direito e à obrigação de realizar

todas us Operações geológicas necessárias, em conformdade com o programa de trabalhos que é parte mtegrante do

presente Contrato.

1 Os direitos de prospecção. Pesquisa e RKReconhecimento são concedidos pelo prazo de três anos.

2 Se, ne final do período constante no nº 1, à Ássociação concluir que cxiste uma densidade significativa de

Jacigos Primários, que juslifiquem à continuação das

Operações de Prospecção, Pesquisa c Reconhecimento esta

tem o direito que lhe seja cancedido prorragações anuais do

prazo até ao límite máximo de cinco anos, nos termos do

n.º 5 dao artigo 5.º da Lei n.º 1/82, de 17 de Jancivo.

| Caso à Associação queira prorrogar o prazo tnteral

deste Conuaro, deve libertar 50% da Área do Contrato,

conforme o estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 6º da

Le: n.º 1/92, de 17 de Janeiro

lados

3 Excluem-se da obrigação constante no número ante-

for ns estruturas ou infra-estruturas que possam servir de

suporte às Operações que prossigam nas Áreas não libertadas é bem assim aquelas infra-estruturas susceptíveis de

uulização comum pela população residente nas Áreas libertadas ou cujo desmantelamento se revele especialmente

OnNETORO OU tecnicamente complexo

4 Poscerinrmente à libertação de quaisquer Áreas, caso

mcorra uma alteração dos parâmetros geológicos, económicos ou legais que tornem à Exploração dessas Áreus

rentáveis, 6 Estado deve em igualdade de condições oferecidas, dar preferência à Associação na atribuição de novos

dircitos de Prospecção e Pesquisa sobre as Árcas em questão

& Não obstante o disposto nos números anteriores, à

Associação pode, a todo o tempo libertar quaisquer Áreas

que considere destituídas de interesse geológico, entregando-as ao Orvganismo Competente do Estado, livre de quaisquer ónus, sem prejuízo da obrigação de renlização dos

investimentos mínimos fixados no artigo 26 º

SECÇÃO |

Programa de Trabalhos € Investimentos

1 O programa de trabalhos é elaborado pela direcção

geral e aprovado pelo Conselho de Associados.

2 Na primeira reunião o Conselho de Associados delibera sobre à prazo para entrega do programa de trabalhos

pela direcção geral, para sua aprovação.

parte integrante do presente Contrato.

4 O Programa deve ser cumprido de modo integral e

atempado, salvo eventuais alterações que venham a ser

acordadas pelo Orgamsmo Competente e a Associação em

funçita da evolução das Operações e dos resultados obtidos

As Operações iniciam por uma fase de mobilização c

implantação dos meios necessários à actividade, nomeadameênte, à aquisição, à importação, à montagem & à instalação de equipamentos, de infra-estruturas e outras estruturas

de apoto físico é logístico, assim como a realização de

levantamentos aéreos, de pianificação das Operações, de

Tecruta-mento de pessoal e de outras actividades organizavas

ARTIGO 23"

(Custos de investimento)

IE A OMSE e a SDM estão sujeitas ao disposto no arti-

£0 25.º, suportando por sua-conta e risco a totalidade dos

custos e encargos com as Operações de Prospecção, Pesquisa é Reconhecimento,

2, Todos os custos incorridos na realização das referidas

Operações, tal coma descritos no númera seguinte, são considerados custos de investimento, desde que aprovados

pelas Partes,

3 São considerados custas de investimento, nomesda-

MEIUC, OS SegUINLES

é) cncaigo com os tiabalhadores e outros colabo-

11dores angolanos ou estrangeêiros, incluindo os

salários, os subsídios, as avenças, as despesas

de deslocação e de representação, o alojamento

as diárias, OS SCguros, as pensões e outros planos de reforma, a assistência médica € outras

regalias Sociais, OS encargos legais e outros

pagamentos que sejam devidos, nos termas da

lei ou da prática da mdústria mtnesa micrnacional;

108 & bens de consumo utilizados nas Operações, contabilização do custo total e real para à

Associação, incluindo às despesas de todo o

po de seguros, de fretes, de manuseamento

entre o ponto de fornecimento e o ponto de destino, de desalfandegamento, de quaisquer

Impostos, de direitos, de taxas e outras Impostções e dedução de quaisquer abatimentos que

sejam efectuados;

quaisquer outros objectos ou utensílios aulizados nas Operações, contabilização do custo total

e real para à concessionária, incluindo despesas

de seguro, fretes, manuseamento entre o ponto

de foineeimento à o ponto de destino, desalfandegamento, quaisquer impostos, direitos,

taxas & Oras Imposições é descontando quaisquer abatimentos que sejam cfeciuuados,

Operações, nos termos do arigo 46º ou de

QUaIsquer quiras pessoas, conforme possam ser

periodicamente sobertados pelo Organismo

Compcetente & aceite pela Associação,

mitnulenção de esesutónos em Ángola ou noutro

focal,

£ aquisição e constiuição de direito de superiííçcie qu

de arrendamento, meluindo à respectiva manutenção, de habitações para alojamento dos trabalhadores e colaboradores ou dê outras pessous relacionadas com as Operações;

£) aquisição e constituição de direto de superfície ou

de arrendamento de armazéns, estaleiros, paryuues, terrenos ou quaisquer outros espaços ou

Cstruturas necessárias às Operações;

subcontrazados, consuliores, peritos, especiahs-

138 Ou Outros técnicos ou agentes, quer na Área

operacional, técmea, económica, de auditoria,

Jurídica ou em qualquer outra,

) DE 2005 2001

Prática da mdúsina mineira internacional,

estejam conformes 105 usos e costumes aplicá-

VEIS;

1] despesas de promoção, Comercialização, marketing e publicidade que sejam adequadas às Cperações;

de custos e despesa de acordo com o Plano Nac + + de

Contas em vigor na tepública de Angola

|. Enquanta não exislirem instalações adequadas em

Angola que sejum internacionalmente reconhecídas para a

realização da análise ou avaliação de amostras geológicas

vblidas durante à Prospecção. Fesquisa é Reconhecimento,

à Associução pode remeter essas amestras, devidamente

seladas, para centras especializados no estranfeiro, desde

que obscrvuda à lei,

resultados € das avaliações. de acordo com v disposto no

urtigo 50º

3 Sempre que às circunstâncias o permitam, « Ássociação recolhe e remete ao Instituto Geológico de Angola

amostras de rochas com inleresse cientílico que sejam

encontradas na Área do Contruto

ARTIGO 25"

(Investimento da Prospecção e Pesquisa)

A OMS! e à SDM comprometen-se à disponibilizar à

Associação todos os imvestimentos que se mostrem necessários para à realização da totalidade das despesas de Prospecçio, Pesquisa e Reconhecimento, por sua conta € risco

1 AOMSIea SDM abrigam-se a realizar nos 1rês anos

de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento um imvestmento mínimo de USD 10 000 000,00, de seardo com o

programa de trabalhos

mínimo do sivestimento à efectuar em cada período de

proriogação deve ser definido itnualmente pela Associação

e aprovado pelo Organismo Competente

ARTIGO 27*

(Risco)

LA OMS e à SDM assumem inteiramente o investimento por sua conta €c risco

2 Caso não for descoberto qualquer Jazigo ceonomicamente viável uu se us Jazigos descobertos não lerem sulicientes para permitir 8 recuperação dos investimentos reali

zados, a OMSI c a SDM assumem 0 respectivo prejuízo,

não podendo reclamar qualquer reembolso por parie Ua

ENDIAMA ou doe Governo.

CAPÍTULO [V

Exploração

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento dos Jazigos cconomicamente explaráveis, neluindo as respeciivos Estudos de

Viabilidade Tecnico-Ecónomica, são recembolsáveis à partir

das receitas provenientes da sun Exploração, de forma propurcíonal à sua dimensão e ao volume de aclividades que

levaram à sua descoberta

2 Nos termos do artigo 14º da Lei nº 1/82, de 15 de

Janeiro, é assegurado à OMST c a SDM 6 reembolso inteeral dos inveslimentos realizados nu cumprimento dos respectivos planos de Prospeceião, Pesquisa ec Reconhevimenta, a partir dos lucros provenientes da fase de Exploração dos Jazígos que forem descobertos ou ralorizados

com esses planos.

Teéecnico- Económica.

a serem abranvídos om VTítulo de Exploração de modo à

assesurar + reembolso de investimento efectuado e à continuidade de uma parceria mutuamente vantajosa entre as

Partes contratantes,

tDistribuição de dividendos)

Das reccitas brutas obtidas nº fasc dc Exploração e após

a dedução dos impostos, custos operacionais, reserva legal,

reserva de «east fios, amortização do investimento, de

acordo ao Contrato de empréstimo aprovado nos termos da

n. º 3 do artimo 6 9º doe presente Contrato 1 remanescente é

distribuído às Associadas de acordo com as respectivas participacõezs.

ARTIGO 30"

(Garantia dos dicertos de Exploração)

Fica, desde já, garantida à sociedade mista que venha à

ser constituída para a fase de Exploração, caso tenham s1ude

concretizadas à descoberta ec à avaliação, mediante estudo

(Écnico e económico de um ou mais Lizigos minerais, à concessão de direitos de Exploração mediante a cespecliva

outorga do Título de Exploração

ARTIGO 31"

(Fstudo de Viabilidade Teenica-lionáómico)

1 Concluída a Prospecção, Pesquisa c Reconhecimento

de qualquer Jazigo, à Associação procede à elaboração de

um Estudo ou Estudos de Vinbilidade Técnico-Ecunómica

para a Exploração, devendo ne final do terceiro ano, ser elaborade e apresentado o primeiro EYTE relativo à primeira

Mina c no final do quinto ano, todos os ENTE, nos termos

da última parle do artivo 21 ? da presente Contralo.

um relatório gevulógico que é elaborado com base em prá

cas usuais nu. indústria mincira internacional, designadamente, com base em genofísica, sondagens, amostragens c

seoquíimica detalhadas, que confirmem à dimensão do

Jazigo e a existência de quantidades económicas de diamantes nesse Jazion, que justifiquem um mais aprofundado

programa geotécnico para prosseguir com as Operações até

ao início da fasc de desenvolvimento ce. finalmente, da fase

de Exploração

bj a planta tupográlica identilicando os locais cm que

todos es trabalhos de geonfisica, sondagem e

amostragem foram realizados,

e perfis de sondagem que salientem o Jazigo,

ce um relatório detalhado descrevendo 05 Jazigos

estudados, à sua estrutura e morlolavia, incluindo informação sobre à distribuição de diamantes e as reservas determinadas,

submetido à aprovação nox termos de n.º 6.

Na claboração do Estudo c para além do relatório genlógico previsto nos números anteriores a Associação deve

ter em consideração nº seguintes elementos:

estimativa do montante dos investimentos à realigar & Os respectivos programas e orçamentos

de trabalho:

Ja extracção de diamantes,

de desenvolvimento:

fases de desenvolvimento e de Explorução,

emprevo e lormação de Iirabalhadores angolanos;

serem cxtraídos, bem como o estudo de mer

vado,

Exploração

6 À unálise economico-linanceira deve ser efectuada de

acordo com o método vcal de actualização do fluxo de caixa

sulbxconmted cash fls e lem por objectivo calcular à laxa

de retorno do investimento após impostos à ser atingida

através da produção à partir do(s) Jazígo(s) relevante(s),

cm conta, de acordo com à formula mundialmente ulilizada

na indústria mineira, entre outros, os seguintes Tactores

vação do Estudo de Yiabilidade Lecnico-EÉconomica até à data em que todas as obrigações de

desmontagem c recuperação du Área, nos ter-

maos de referido Estudo, tenham sido cumpridas

pela Associação, e «Período Aplicável»:

durante cada ano do Período Aplicável, tendo

em consideração à estimativa de todas as entradas e saídas de Muxas de caixa depois de imposlos para à Associação,

taxa de inflação anual, sendo à inflação futura

estimada, cam base no acréscimo médio do

indice de Preços no. Consumidar, Consumer

Price Index» dos Estados Unidos Ua América,

) DE 2005 2003

4d) todos os cálculos devem ser expressos em Dólares

dos Estados Unidos da América

8 Os Estudos, conjuntamente com os documentos reteridos no n.º 4 c quaisquer outros que sejam exigidos por lei.

são submetidos ao Organismo Competente para aprovição

9 No exercício dos paleres é competências atribuídos

pur lei, o Organismo Compelente pode solicitar à Associação esclarecimentos, prepor alterações ou aditumentos,

ou, de um modo geral, promover à realização de consultas

com vista ao esclarecimento ou resolução de quaisquer

dúvidas surgidas.

10, O Estudo deve ser upresentudo au Organismo Competente até an lermo do prazo die Contrato.

elaborados c apresentados an Organismo Competente novos

Estudos de Viabilidade Têcnico-Económica para Jucigos

que sejam posteriormente descobertos ou avaliadas

A duração do direito de Exploração para cada Mina €

lixada após apresentação Uo EVITE, sendo sempre inlerior

ao período necessário para 0 esgotamento das reservas

mineiras existentes, podendo ser objecto de um ou mais

períodos de prorrogação nas mesmas condições ou outras

medisnte negociações que tenham cm conta às condições

do mercado e a sua evolução, nos termos da lei,

efeito nº Plano de Exploração aprovado para instalações

mineiras de iralamento industriais e auxiliares,

cennomicamente viáveis que possam ser explorados a paitir de uma mesma estrutura fisica de Exploruçõão, seja à

supeifície ou subterrânca, desde que devidamente autoriza-

Ua pelo Orguinismo Competente,

3, Se (5) Jazívo(s) à explorar se estender(em) para além

da Área do Contruto, em zona que não estejaím) abrunsida

(s) por quulquer Contrato com terceiras entídades para

Prospecção ou Exploração, as Associadas têm o direito de

incluir cessa zona adjacente na Árca da Mina desde que o

solicitem no Organismo. Campelente, em: conformidade

cum à legislação em vigor,

CAPITULO VY

Administração e Gestio

ARNGO 34,º

(Conselho de Associados)

1 À Associação em Pariteipação é adminisirada e

gerida por um Conselho de Associados composto por

quatro membros, sendo um representante de cada

Associada, sob proposta das mesmas, através da qual coordename Qquentam à actividade da Associação, devendo o

respectivo escritório ser situado nã Cidade de Luanda,

Repáblica de Angota

2 O Conselho de Associados é dirigido por um presidente mdicado pela ENDIAMA. à quem compere:

proposta da ordem de trabalhos;

Associados, com vista à garantir o seu bom funcionamento.

3 A primeira rêeumão do Conselho de Associados têem

lugar 30 dias após a entrada em vigor do presente Contrato,

4 De entre outros pontos, devem constar da acta desta

primena reunião, os seguintes pontos

&) lxação do prizo para à entrega do programa de

trabalhos, pela Duceção Geral;

dj insulwuição da sede da Associação

5 São conferidos ao Conselho de Associados os Tais

amplos poderes de gestão c representação da Associação,

hmuada pela competência exclusiva atribuída por lei ou

pelos estatutos

Pura além de outras avribuwções previstas no Contrato ou

em legislação em vigor, compete ao Conselho de Associados

&L) aprovar o seu regulamento interno,

princípios da políuca de administração, geslão e

Ttecursos humanos da Associação,

di acompanhar e controlar à execução da politica de

recursos humanos da Associação € aprovar o

respectivo regulamento interno de pessoal.

associadas;

à aprovação da Associação e das autoridades

competentes,

£) exercer o poder disciplinar, em nome das Associadas nos termos em que são definidos,

VU aprovar nº firoprama de irabalhos elaborado pela

Direcção Geral,

com a presenca de todos nº seus membros,

nas suas ausências ou impedimentos, delegar 65 seus podetes, mediante procuração, numa outra pessoa, desde que

cesta integre o quadro de pessoal da Associada que representa.

direito à um voto ec as deliberações são tomadas por

consenso dos membros.

4 Carecem de consulta prévia favorável das Associadas,

as seguintes questões

bem com o respectivo relatório e contas,

hj a realização de investimentos da Associação.

Associação.

dd a aprovação do programa de trabalhos

Associados tem sete dias úteis para deliberar de acordo as

seguintes regras:

represente, sobre à questão com vista à busca 1le

CUNSENSO,

base nas consultas previstas na alínea a), às

Associadas, reúnem com vista à pôr termo au

impasse,

Associadas devem decidir com base nas respectivas quolas de participação defimdas no artigo 4.º do presente Contrato.

ARTIGO 97"

(Dirveção Executiva)

E Os membros da Direcção Executiva são nomeados de

êniue os membros do Conselho de Associados

2? O Conselho de Associados delega ao director geral,

nonieido pela SDM, os poderes de gestão corrente da Assocriação é designadamente, à execução de contratos de

concessão de di citos mineiros, bem como todos os assun-

TOS COM Csta directa ou muiIrectamente relacionados,

3 Para exceução do presente Contrato, às Associadas

acordar que quem Indica o director para as Operações

Geolómnicas e Mineiras é 2 ENDIAMA, o director para

Administração e Finanças é a OMS! e o director de Áprovisionamento e Logística a DT ORO.

4 O director geral lem a responsabilidade pela condoção das Operações previstas no Contrato, devendo agir de

acordo as deliberações do Conselho de Associados e controlar à gestão dos directores para os pelouros indicados no

nº2.

S À Direcção da Associação tem atribuições essencial

mente executivas, designadamente:

«mineiras, com zelo, dedicação, competência,

eficiência e eficácia, nas melhores condições

técnicas. económicas e ecológicas, de acordo

com à lei angolana é às regras e poderes

geralmente aceites na indústria mineira de

diamantes;

geológica-mineiras, assumindo todos os compromissos necessários para o efeito,

a reulização das Operações geológico-mine-

Tas, mediante relatórios e reuniões periódicas,

de acordo com o estabelecido no presente Contrato e os procedimentos à define pelo Consclho

de Associados,

escritórios da Associação o registo completo de

todas as Operações técnicas realizadas ao abriso do Contrato, bem como o registo de todos os

custos é despesas em que incorrer;

) DE 2005 2005

CAPÍTULO VI

Condução das Operações

O Organismo Competente pode emitir ou solicitar que

outras entidades públicas emitam todas as licenças, autorizações ou permissões necessárias ou convenientes para a

execução atempada e completa das Operações, nomeadamente, para os seguintes fins, nos termos da lei:

Contrato ou nà Área da Mina, à qualquer hora

do dia ou noite, conforme for necessáno, de

qualquer pessoa afecta às Operações, incluindo

empregados de empresas subcontratadas, superviSOres, médicos, enfermeiros, transportadores,

vigilantes e todo O restante pessoal:

i b) construção e montagem de quarsquer instalações,

edifícios, habitações é quaisquer outras cstruturas, infra-estruturas & equipamentos necessários às Dperações,

Operações, incluindo estradas e aeroportos,

neródromos, caminhos-de-ferro, vias fluviais e

Outros;

matenais naturais de construção, bem como a

água dos cursos dos rios, incluida os materiais

provenientes de terrenos do domímo do Estado

e de outras entidades públicas;

de produção e venda de produtos alimentares e

bens industriais destinados exclusivamente aos

trabalhadores e colaboradores afectos às Operações;

terntória nacional dos trabalhadores, colaboradores e” consultores estrangeiros afectos às

Operações, 1mclundo os pertencentes à empresas subcontratadas, bem como à importação e

exportação dos seus bens pessoais;

£) atracação, embarque e desembarque de navios nos

partos de Angola, bem como à carga c descarga

de aeronaves nos aeroportos do País, em regume

de priondade,

hnhas, canais ou espectros de ondas, nacionais e

Internacionais, cujos licenciamentos devem

estar sujeitos a legislação em vigor.

Angola e o estrangeiro;

amostras, equipamentos. bens, Incluindo o

desembaraço aduaneiro expedito e em condrções de segurança;

1 As estruturas e infra-estruturas podem ser localizadas

fora da Área do Contrato ou da Área da Mina, na medida em

que tal se revele adequado às Operações, por razões operacionais, logísticas, económicas, de segurança ou outras.

Contrato ou da Área da Mina as instalações e escritórios de

apoio logístico & administrativo.

3, À Associação lem o direito de recusar quaisquer pedidos formulados pelo Organismo Competente, por Quitas

entidades públicas ou pela ENDIAMA para a construção de

estruturas ou infra-estruturas que à Associação não considere necessárias às Operações, sem embargo de o pedido

poder ser aceite em condições à acordar, desde que os respeciivos custos sejam considerados custos de investimento,

nos termos do artigo 23,º

4 Aquando do termo voluntário das Operações de Prospecção nos termos deste Contrato, da Libertação “de uma

Área nos têrmos do artigo 20º, as estruturas e infra-estruturas instaladas revertem à favor do Estado ou para quem o

Estado designar, que passá a ser responsável pelas mesmas

para todos os efêmos de direito.

3 Exceplo as estruturas que possam ser levantadas e que

à Associação pretenda utilizar em Operações mineiras realizadas noutra parte de Ángola

| A Associação deve recrutar os trabalhadores mais

adequados às Operações, em função das suas quahficações

& expenência para as exigências dos planos aprovados,

independentemente da nacionalidade dos mesmos, ressalvado 0 disposto nos números seguintes.

2 Na medida que extstam trabalhadores nacionais com

a qualificação e experiência adequadas, a Associação deve

dar preferência do recrutamento desses trabalhadores e

nomeadamente, daqueles que se encontram ao serviço da

ENDIAMA, tendo em consideração o disposto na alínea a)

do arugo 12º do presente Contrato.

trabalhadores nacionais, em conformidade com os princípos gerais constantes do Anexo C;/de modo a permitir à sua

progressão profissional e o desempenho de cargos e funções progressivamente mais exigentes e de maior responsalidade.

4, Na medida do legalmente exigido ou necessáno para

as Operações, aos trabalhadores podem ser atribuídos determinados benefícios laborais, tais como alojumento, alimentação, assistência médica, transporte, programas de lazer e

outras regalias sociais, de açorto com o regulamento refenido no número seguinte.

matérias de natureza disciplinar, são desenvolvidas e concretizadas em regulamento interno.

1 Na organização do trabalho e apetrechamento das 1nstalações, a Direcção da Associação deve assegurar níveis

máximos em matéria de saúde e segurança, minimzando o

Tisco de acidentes de trabalho e doenças profissionais e propiciando um ambiente de trabalho saudável,

formação e sensitulização em matéria de hgiene e segurança no trabalho, assim como educar os trabalhadores e

outros colaboradores na correcta utilização das máquinas,

matenais e utensílios de trabalho.

Mentos com vista à permitir uma resposta pronta em caso de

acidente e evacuação dos sinistrados.

1 A Associação pode recorrer à empresas contratadas e

consultores para a realização de trabalhos e funções especializadas, nos termos da lei,

2 À subcontratação nos termos do número anterior não

imporia qualquer exoneração ou diminuição das responsabilidades ou obrigações da Associação, nos termos do presente Contrato,

Angola ou no estrangeiro, os bens e serviços que, à livre critérnio, se mostrarem mais adequados à correcta execução das

Operações.

2 Em caso de igualdade de condições entre os bens e

serviços angolanos e estrangeiros, tendo em conta a qualrdade, o preço e outros encargos, à disponibilidade, as condições de entrega, as especificações, à manutenção e outros

factores considerados relevantes, a Associação deve dar

preferência aos bens e serviços de ongem nacional.

1 SÉRIE — N.º 105 — DE 2 DE SETEMBRC

3 É proibido à prestação de serviços e lurnecimentos de

hens pelas Ássociadas ou contracadas da ENDIAMA à

ANSDCÍAÇÕÃO, Más se visorar o repime concorrencial cesta

proibição não abrange às empresas duas associadas ou contratadas pela ENDTANMA.

1 Sem prejuízo das competências da polícia é de outras

forças de o1dem e segurança interna, compete à Associação

tomar medidas para garantir, dentro da Área do Contrato ou

da Área du Mina, à segurança das pessoas, equipamentos e

instalações afectos às Operaçõe e ainda dos minerais que

venham u ser extraídos ou daqueles que sejam extraídos no

decurso das actividades

2 Para efeitos do número anterior, a Ássociação pode

recrutar, formar e equipar o pessoal quê considere necessário, assum como recorrer aos serviços de emprêsas de

segurança devidamente licenciadas.

transporte dos diamantes recuperados e produzidos a partir

da Área do Contrato no decurso das Operações

A Associação unliza os transpories aéreos, rodoviários e

ferroviários conforme considerar mais adequados para a

execução das Operações, ficando, no entanto, sujeita às

Tegras de licenciamento em vigor para a construção de

estradas, aeródromos ou pistas de aterragem privadas

Podem ser adquiridos c utilizados pela Associação

meios de comunicação com frequência independente, com

SuIcIÇãOo às regras de licenciamento em vigor

Umportação e reevportição de equipamentos e outros bens)

1 A Associação tem o direito de importar e quando adcequado, 1reexportar quaisquer equipamentos ou outros bens

necessários à correct: execução das Operações.

2, À importação e recxportação estão sujeitas ao regime

aduaneiro previsto na lei

fora de Angola e de aí utilizar, cópias de todas as infor-

MaÇões e dados relativas às Operações, salvaguardadas as

disposições legais e às obrigações de confidençcialidade

constantes do artigo 60,º

) DE 2005 2007

poderem ser adequadamente efectuadas através da inspecção dos respectivos onginais, nomeadamente, tratando-se

de registos em fita magnética de levantamentos acromagnéticos, à Associação pode, caso seja necessário, enviar esses

originais para o exterior do país, após apresentação de

prévia justificação ao Orgamsmo Competente. Ressalvada

esta excepção, os originais de todas as informações e dados

devem ser mantidos em Angola pela Associação

CAPÍTULO VIT

Inspecção e Responsabilidade

parte do Organismo Competente, das suas actividades e dos

dados e elementos que possuir de natureza fécnica, económica, financeira ou outra

das Operações, devendo ser-lhes facultadas as condições

logísticas necessárias, segundo um critério de razoabitrdade, ao desempenho da sua missão nesse local ou locais.

Sem que para tal represente qualquer diminuição dos pode-

Tes é competências do Organismo Competente, esta entidade e Associada deve colaborar no sentido de as refendas

viSILas e inspecções serem organizadas de medo 4a causar o

menor transtorno possível ao cursa das Operações,

Competente relatórios semestrais contendo uma descrição

circunstanciada dos trabalhos realizados e os dados técnicos

e económicos obtidos

2 Os relatónos devem ser elaborados com todos dados

relevantes de modo à permitir ao Organismo Competente

avaliar à eficácia € resultados das Operações realizadas,

bem como dos respectivos dados financeiros. nomeadamente através da apresentação de dados estatísticos e

outros elementos de síntese,

3 Os relatórios devem ser apresentados ao Oigsunismo

Competente no prazo de 90 dias após o termo do período a

que disserem respeito.

As Associadas são responsáveis, nos termos da lei, por

qualquer dano causado a lerceiros

ARVUGO 52"

(Seguros)

1 As Associadas deverão celebrar os contratos de seguro exigidos por lei ou quaisquer outros que ela própria,

considere necêssános, com vista à adequada cobertura dos

nscos emergentes das Operações

2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as

Associadas poderm recorrer a apólices de âmbito mundial

que existam da OMSI e da SDM, na medida em que as mesmas sejam extensíveis às Operações em Angola, bem como

promover o auto-seguro quando não seja possível ou sera

demastado oneroso, obter cobertura extema.

3 As apólices devem estar em vigor e os limites de

cobertura devem ser ajustados a quaisquer variações no

risco das Operações.

| Na execução das Operações, as Associadas devem

actuar em conformidade com os padrões e práticas internaclonalmente aceites em matéria de protecção do ambiente.

2 As Operações devem ser conduzidas de modo à

reduzir a formação e propagação de poeiras, prevenir e

remediar à contaminação das águas, evitar a contaminação

dos salos, assegurar & estabilidade dos terrenos, iratar ou

Temover os entulhos, tapar e cobiir poços e trmcheiras após

a conclusão dos trabalhos, manter o ruído e vibrações em

niveis aceitáveis e não lanço no mar correntes de água,

lagoas ou solo, resíduos contaminantes nocivos à saúde

humana, 40 ambiente, à fauna ou à flora.

3 A Associação deve desenvolver estudos e projectos

visando a preservação do equilíbrio ecológico & a muoirmizZação dos danos causados pelas Operações.

4 "Não obstante a observância dos princípios acima

estabelecidos, não for possível evirar a ocorrência de lesões

ao ambiente, à Associação deve, na medida do que for

Ltuição física dos locais afectados

5 As medidas de protecção do ambiente nos termos

ucuma descritos devern Fazer parte dos planos de trabalho e

respeitar os puncípios gerais sobre a ceposição do meio

ambiente:

CAPÍTULO VIT

Regime Fiscal, Cambial e Contabilístico

1 A Associação está sigerta ao regime fiscal estabo-

lecido no Regulamento do Regime Fiscal para a Indústria

Mmertra «RRFiM», aprovado pelo Decreto-Le: n.º 4-[3/96,

de 31 de Maio, com as alterações constantes dos números

seguintes

2 Todos os custos incomdos no excreício das achividades de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento são

contabihizados, quer em Dólares dos Estados Unidos. quer

em Kwanzas, como imobilizado incorpórea e, Cairo al,

fuerros à amortização é às taxas previstas no nº 2 do arte

no 3" do RRFIM.

3 À amortização dos custos referidos no nº 2, meia no

ano em que começar a produção Estes custos são mtegralmente amorntizáveis, não se aplicando para o eferto 6 humite

de 5 anos para O reporte de prejuízos previstos no artigo 6º

do RRFIM.

1, A Associação está sujeita ao regime cambial aplicável

às actividades mineiras e a legistação complementar conforme (Aviso n.º 2/03, de 7 de Fevereiro).

cEscrow Account» em bancos domnuolliados no extenor

para cfeiros de reembolso do serviço da dívida de contratos

de financiamento

com os poncípios de contabilidade vigentes na ocdem jurídica angolana,

7 À apresentação das demonstrações finançeiras

obedece 29 Piano Geral de Contabilidade vigente (Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro).

3 Às transacções são registadas em moeda funcional

USD e convertida automaticamente para à moeda local

Kwinzas ao câmbio da data divulgada pelo Banco Nacional

de Angola

4 Fara cfaito de controlo das condições internas de

exploração durante a fase de Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento, à Associação procede à contubilização de

todos os custos da Operação, imputando-os aos Jazigos

Objectos de imtervenção, quer estes se revelem ou não economicamente exploráveis

CAPÍTULO 1X

Cláusulas Jurídicas

ARTIGO 57"

(Lea aplicável)

O presente Contrato rege-se pelo direito angolano.

ARTIGO 58"

(Língua do Contrato)

1, À língua do Contrato é o português, devendo ser essi

a lingua a ser utilizada em todos os documentos, registos de

informação e correspondência oficial relativos às Operações geológico-minciras.

2, Nas comunicações verbais, tanto pode ser utilizado o

português como o inglês, devendo, no entanto, ser utilizado

um intérprete o0 úllimo casu, cujos encargos são suportados pela Parte que dele necessitar.

1 À mterpretação e aphcação do presente Contrato

devem obedecer ao princípio da legalidade, tendo em conta

a unidade do sisterna jurídico angolano

forma à permitir à Associação executar as Operações de

modo cheoaz, célere e com custos reduzidos, tendo em conta

as soluções mais correctas do ponto de vista técnico e económico

1, Enquanto vigorar o presente Cantrato, quaisquer

dados, informações e documentos de natureza técnica, económica, contabilística ou outra, incluindo, nomeadamente,

relatórios, análises, resultados, mapas, gráficos, registos e

outros elementos que sejam obtidos qu gerados no decurso

das Operações, devem ser mantidos na mais estrita confidenctalidade e não podendo ser revelados sem o consentrmento manifestado por escrito das Partes

2 À Associação deve informar os seus trabalhadores,

consultores & empresas contratadas acerca da obrigação de

confidencialidade prevista neste artigo & exigir o seu estr1-

to cumprimento

3 Ficam excluídos do disposto nos números antenores

todos os dados, informações c documentos que, por extgên-

Cia legal ou contratual, devam ser prestados ou apresentados

ao Organismo Competente ou outra entidade pública, a ms-

Lnções finâncenas. entidades seguradoras, bolsas de valores. consultores no âmbito das suas funções ou potenciais

cessinnários é bem assim, como o cumprimento de qualquer

outro dever imposto por let Nesse caso, à imformação deve

ser prestada apenas à entidade que dela carece e o seu con-

Leúdao restringido ao estritamente necessário para o fim que

se pretende atingir

4, Com o fim de obter propostas para à celebração de

contratos das úteis adjacentes à Área do Contrato, a END]-

AMA pode, após pmúévia informação à Associação, revelar à

) DE 2005 2009

lerçeiros miereêssados os dados e mlormações de naturcza

geológica, mineira ou técnica que possuam relativamente às

zonas adjacentes à Árca do Contrato

outros minerais descobertos na Área do Contrato para efertos de apresentação ao Organismo Competente de pedidos de

Licença de Prospecção ou Exploração desses minerais

6 A obngação de confidencialidade prevista nos númetos anteriores não é aplicável às publicações que, nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, as Partes estejam

abrigadas à efectuar

As Partes e a Associação estão obrigadas a actuar no

âmbnto do presente Contrato de acordo com os ditames da

boa-fé e à não exercer qualquer direito ou faculdade de

modo injustificado ou oneroso para à outra Parte.

A Licença de Prospecção cessa os seus efeitos nos ter-

mos da lei

1 Se durante à vigência do presente Contrato ocorram

circunstâncias ou factores de natureza política, económica,

financeira, lesal ou mesmo tecnológica que, não constituam

situação de força maior alteram, contudo, o equilíbrio

económico e financeiro que vigora no momento da celebração do Contrato e provoque consequências danosas ou

injustas para uma das Partes, as cláusutas do presente Contrato afectados por esta alteração são renegociadas com

vista à adopção de mecanismos de adaptação que pernuiam

à manurenção da relação contratzal com base no equilíbrio

cconómico e financeiro meia)

2 Não havendo acordo entre as Partes durânite à renegocmção do Contrato, as Partes recorrem à arbitragem, nos

termos da atnigo 66º do presente Contrato

1, Nenhuma das associadas é responsável pelo meumprimento ou pelo cumprimento parcial ou defeituoso se

Lul se ficar à dever à uma situação de força musor, nela

meluído todo e qualquer fenómeno alheio à sua vontade,

imprevisível e incontornável, exemplificauvamente, lais

como calástrofes naturais, guerras, sabotagens, terronsmo,

insurreições, distúrbios civis, greves, lock-out, medidas

políticas legais ou administrativas das autoridades públicas

2 À Associada que pretenda invocar o presente artigo

deve comunicar à outra pela via mais elicaz e no espaço de

tempo mais curto, devendo as Associadas efectuar todas as

diligências ao seu alcance com vista à redução dos efeitos

do fenómeno sobre o Contrato.

meses ou for previsível, que ela dure por um período superlior a este, as Associadas reapreciam as condições do Contrato e às possibilidades da sua conunuidade ou a convemência da sua caducidade, tendo em conta a nova realidade

existente.

4 Se as Partes aptam pela continnidade do Contrato, 9

mesmo fica suspenso durante o período em que se manuver

a ocorrência de força maior, suspendendo-se durante esse

período, o decurso do seu prazo de duração, podendo ser

exccutado parcialmente à medida do que for possível se

apenas ocorrer uma afectação parcial

Cantrato constdera-se caducado, produzindo os seus efeitos

no prazo de 60 dias contados do aviso de recepção pelas

outras Partes

1 O presente Contrato é resemdido vor iniciava da

ENDIAMAÁ para além dos casos previstos na lei, quando

que não ocorreu na Área correspondente ào

objecto deste Contrato quaisquer Jazigos dos

tipos mcluídos no objecto deste Contrato susceptíveis de Exploração económica,

Justificação, não cumprido com as obrigações

que lhes caibam nos termos deste Contrato por

um período superior a 30 dias consecutivos ou

"90 dias interpolados no decurso de um ano;

torne impossível a conunuação da relação contatual entré às Associadas,

com o programa de trabalho que consta do

Anexo B, no prazo de 90 dias à contar da data

de aprovação do presente Contrato.

para além dos casos previstos na lei, quando.

na Áren correspondente au ebjecto deste Con-

Irain quaisquer Jazigos dos tipos incluídos no

objecto deste Contrato, suscepliveis de Explora-

Cão cconómica;

prosseguir às Operações:

cj as Operações tenham sido totalmente paralisadas

uu interrompidas por um periodo superior à três

meses, devido à força maior.

dj nemtrer violação grave ou reiterada das dispoxsições contratuais pela ENDIAMA. que tome

impossivel à continuação da relação contratual

entre às Associadas

rescisão do Contato por qualquer das Associadas deve ser

comunicada por cscrto às outras Associadas até 30 dias

após à causa invocada como fundamento da rescisão, produzindo efeitos depois de passados 30 dias sobre a data da

recepção da referida comunicação

|. Os eventuais diferendos que possam surgir entre as

Partes Signatárias do presente Contrato em matéria de aphcação, interpretação ou integração das disposições do

mesmo ou de qualquer disposição legal são resolvidos amigavelmente de comum acordo.

2 Não sendo possível alcançar acordo no prazo de

60 dias após uma Parte ter enviado à outra comunicação

escrita estabelecendo os termos da diferendo ce solicitando à

resolução do mesmo, qualquer das Partes pode submeter o

dferendo à arbilrazem -

3 À arbitragem é conduzida de acordo com as regras de

arbitragem da UNCITRAL em vigor na data da celebração

do presente Contrato, salvo na medida em que tenham sido

modificadas qu complementadas pelas Partes

4 O tribunal arbitral é composto por três Árbitros, um

nomeado pelo demandante, outro pelos demandados e o tercerro, que desempenha as funções de árbitro presidente,

escolhido de comum acordo pelos árbitros ántes nomeados

lerceiro árbitro comunicar às Partes por escrilo a sua acerlação.

6 Caso os dois árbitros nomeados não chegarem à

acordo quanto a nomeação do terceiro árbitro no prazo

de 30 dias, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal

Provincial de Luanda, à requerimento de qualquer uma das

Partes

7 Outribunal arbitral tem à sua sede jurídica em Luanda,

República de Angola.

&£ O mibunal arbiíral julga de acordo com o direito

angolano

9 As decisões e sentenças do tribuna! arbitral são finais

e vinculativas e delas não cabe recurso.

10 A decisão arbitral estabelece ainda a forma como

cada uma das Partes deve suportar os custos da a1bitragem

e em que proporção.

[Entrada em vigor)

O presente Contrato entra em vigor na data em que se

verifiquem cumulativamente os seguintes factos,

que aprove o presente Contrato;

cj a entrega da garanha bancária, prevista no artíso 17º

O presente Contrato pode ser revisto em qualquer

momento, mediante acordo escrito entre as Partes para além

do disposto no artigo 63 *

Se qualquer disposição deste Contrato violar a lei, resulamento, postura ou similar e por essa razão se tome parcilmente nulo, anulável ou mválido, o mesmo considera-se

reduzido ao conjunto dos artigos válidos, permanecendo em

VIZOF SEM 45 disposições viciadus se, desse modo, for ainda

possível a exceução do objecio do presente Contrato e à

execução dos objectivos pretendidos com à mesmo,

CAPÍTULO X

Disposições Finais

1 Às nouficações ou comunicações entre as Partes, à

Associação no âmbito do presente Contrato só se consideram validamente realizadas se forem efectuadas por

escnlo é entregues pessoalmente ou enviadas por correio,

correio: elecirónico (e-mail), telecópia ou telex para os

segutntes endereços

) DE 2005 2011

ENDIAMA

Rua: Major Kanhangulo, nº 100, Edifício Endiama

Telex: 3068/3046

Telefax: 337 276/336 983

e-mail; endiama Oendiama-angola.coméwwyww,.-

-endiama-angola com

Luanda — Angola

DI ORO

Rua: Marien N'Gouab:i, Loja B, Edifício E-2, IMS

Telef: 503 576

E-mail: e

SDM

Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy»,

Bloco D

Telefax:676 772

c-mail: mgomes &sdm net

Luanda-Sul

OMSI

The Huntlaw Building, 75 Fort Street

' Telef: 02 67 50 00

Telefax: 02 67 69 19

E-mail: mamen &ao odebrecht.com

devem ser prontamente comunicados por escrito às demais

entidades,

fAnexos)

Fazem parte mtegrante do presente Contrato os seguintes Ánexos:

Anexo À — Croquis de Localização da Área de

Concessão;

Anexo B — Programa de Trabalhos,

Anexo C — Pnncípios Gerais Sobre à Política de

Recursos Humanos,

Ancxo D — Pnoncípios Gerais Sabre à Protecção do

Ambiente;

Anexo E — Pnoncípios Gerais Sobre Acções de

Carácter Social

Em fé do que, as Partes celebraram o presente Contrato,

em Luanda, aos 2 de Seternbro de 2005,

Pela ENDIAMA, Manuel Amaldo de Sousa Catado

Pela SDM, Marcelo Baptista Gomes.

Pela DIE ORO, Welwirscheo José dos Santos

Pela OMSI, Luís António Mameri.

ANEXO À

Mapa da Área do Contrato

CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO | RAT

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o 20 Kiomeiars

COORDENADAS GEOGRÁFICAS E | E Vértice

Vértice | Long-DMs | Lat-DMS AREA APROXIMADA : 3.000 Kmz2 To nave

à — |IEoSSTE| os 4voSS| | E Area de Concessão |

[e 189º 25' 27" El 09º 59' 31" S