Regulamento da Atribuição de Incentivo Financeiro às Meninas dos Institutos Técnicos Agrários

Princípio da Diferenciação Positiva - consiste na legitimação de práticas discriminatórias em situações de igualdade que interfiram na materialização das oportunidades de determinado grupo ou indivíduos, possibilitando a superação de défices e promoção da equidade;

Princípio da Garantia de Recursos - consiste no asseguramento de uma quantia monetária mínima trimestral às alunas dos ITA, em condições de carência económica comprovada, de modo a contribuir para o atendimento de algumas necessidades;

Princípio da Isenção - consiste na eliminação de toda a espécie de interferências de terceiros na condução dos processos de gestão dos Incentivos Financeiros;

Princípio da Proporcionalidade - consiste na consideração das circunstâncias específicas de cada ITA, promovendo ajustes para uma solução mais equitativa.

Possibilitar a frequência de meninas economicamente carenciadas;

Custear as despesas com alojamento, transporte ou outros encargos ligados à formação;

Estimular a igualdade de género, o mérito e a excelência académica das raparigas matriculadas nos ITA;

Privilegiar a permanência no meio rural através da aplicação dos processos agrícolas.

Mérito Académico - aplicação aos estudos que possibilite a obtenção de notas iguais ou superiores a 12 (doze) valores como média do curso;

Incentivos Financeiros - atribuição de subsídios monetários que ajudem a custear os encargos inerentes à formação;

Carência Económica - situação de sujeição a um estado de necessidade cujo rendimento mensal do agregado familiar é inferior a 2 salários mínimos.

Possuir nacionalidade angolana;

Ter idade igual ou superior a 15 anos;

Estar a frequentar um dos cursos ministrados nos ITA enquadrados no PAFAR;

Não possuir meios para custear os encargos correspondentes à sua permanência no ITA, tanto em regime de internato quanto de aluna externa, mediante a apresentação de um atestado de pobreza;

Não beneficiar de qualquer subsídio social à data de atribuição do incentivo.

Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo encarregado de educação, se for menor de idade;

Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal ou Assento de Nascimento;

Certificado de habilitações literárias ou declaração com notas discriminadas;

Declaração de honra em como não possui outro benefício social.

Fotocópia de Bilhete de Identidade;

Talão de confirmação da matrícula;

Comprovação do aproveitamento académico com sucesso.

A entrega da candidatura fora do prazo definido no edital;

A inobservância dos requisitos estabelecidos no presente Diploma;

Instrução incompleta do processo;

A prestação de falsas declarações.

Incumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento;

Comprovado insucesso escolar por mais de um ano, excepto em casos de doença grave, desde que devidamente comprovadas a tempo pelo ITA;

Aceitação de outros benefícios financeiros para o mesmo ano lectivo, salvo se de facto foi dado conhecimento ao PAFAR, e este considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;

Vícios no processo de candidatura;

Mudança de curso, de instituição ou cidade;

Mau comportamento cívico, moral e patriótico;

Envolvimento em fraude académica;

Morte.

Ter informações sobre o presente Regulamento;

Usufruir do subsídio monetário que lhe for concedido;

Reclamar sobre os subsídios não recebidos ou de eventuais situações que interfiram de modo lesivo aos benefícios adquiridos.

Cumprir com o estipulado no presente Regulamento;

Cumprir com os regulamentos, orientações e demais instrutivos do ITA;

Não interromper o ano lectivo sem motivos considerados válidos pelo PAFAR;

Ter anualmente aproveitamento escolar;

Comunicar imediatamente à Direcção do ITA sobre qualquer eventual interrupção das actividades académicas;

Prestar informação periódica sobre o seu aproveitamento escolar;

Participar de encontros sempre que convocados pela Direcção do ITA.

Monitorar o desempenho académico das beneficiárias durante cada período;

Assegurar que o pagamento é realizado de acordo com os termos acordados;

Monitorar, acompanhar e reavaliar regularmente o impacto dos incentivos a fim de melhorar os critérios de selecção e o programa.

Assegurar suporte académico adequado às beneficiárias;

Oferecer orientação e mentoria, de modo a auxiliá-las nos desafios académicos;

Garantir apoio à integração social e cultural para que haja uma eficaz adaptação à vida no novo ambiente;

Garantir que as meninas tenham acesso à saúde adequada e oferecer apoio para questões de saúde mental e habitabilidade;

Promover um ambiente inclusivo independentemente da sua origem, religião, cor, etnia ou filiação partidária;

Criar um quadro institucional e social preventivo para promover a segurança da integridade física e psicológica das meninas;

Colaborar com o PAFAR em todas as fases de gestão dos Incentivos Financeiros e abster-se da prática de qualquer acto que ponha em causa a integridade e lisura do processo.