Regulamento Interno da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura

Assegurar a gestão, conservação e protecção dos recursos biológicos aquáticos de forma sustentada, e estabelecer mecanismos para obtenção de melhores resultados socioeconómicos;

Assegurar a elaboração de políticas, programas e planos de desenvolvimento sustentável da aquicultura e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades de aquicultura;

Acompanhar em colaboração com outros organismos competentes a distribuição dos alevinos e insumos da aquicultura;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo e as especificações técnicas das embarcações de pesca, cuja autorização de construção ou modificação seja requerida e submetê-las à aprovação do Ministro, de forma a assegurar o crescimento harmonioso da indústria de pesca;

Gerir e propor a descentralização da gestão de áreas de pesca, concepção e cancelamento de licenças, direitos de pesca e da aquicultura, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Propor a regulamentação da introdução, domesticação, preservação, selecção, importação e exportação de larvas de peixe e de outras espécies potenciais para a aquicultura;

Propor os regulamentos relativos as actividades e épocas de pesca, as espécies que necessitam de protecção e reabilitação, bem como as medidas para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes genéticas e biodiversidade;

Propor e adoptar planos de gestão das pescarias e da aquicultura, em colaboração com outras instituições, incluindo organizações da comunidade pesqueira, aquícola e outros grupos de interesse;

Registar os centros de larvicultura do País e declarar o reconhecimento de novas larvas de peixes, e outras espécies potenciais para a aquicultura, assim como a gestão de qualidade das mesmas;

Cadastrar os titulares de direitos de pesca, as embarcações, os estabelecimentos de aquicultura e seus titulares e propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças, que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais, conforme estabelecido na legislação vigente;

Propor a realização de cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros;

Propor modelos bio-económicos que permitam projectar o desenvolvimento do Sector a médio e longo prazos;

Elaborar e propor os planos de ordenamento de pesca e da aquicultura;

Propor as capturas totais admissíveis, quotas de pesca e limites de esforço de pesca;

Assegurar a gestão responsável e controlando o alimento utilizado na larvicultura, os serviços zo-sanitário, os materiais químicos e bio-produtos usados na aquicultura;

Promover, com as entidades competentes dos demais Departamentos Ministeriais e dos Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente da aquicultura nos termos da legislação aplicável;

Acompanhar em colaboração com outros organismos competentes a distribuição dos produtos da aquicultura;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico;

Secretariado Administrativo;

Departamento de Gestão e Protecção das Pescarias;

Departamento de Aquicultura;

Departamento da Frota e Controlo das Capturas.

Organizar e dirigir os serviços da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura;

Representar a Direcção;

Garantir o cumprimento das orientações definidas pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Submeter à apreciação do Ministro da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam de resolução superior;

Executar às deliberações de que for incumbida pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação e promoção, exoneração, avaliação e classificação do pessoal da Direcção;

Executar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por orientação superior.

Assegurar a gestão, conservação e protecção dos recursos biológicos aquáticos de forma sustentada, e estabelecer mecanismos para obtenção de melhores resultados socioeconómicos;

Assegurar que o nível de pesca permitido é compatível com o estado dos recursos pesqueiros;

Gerir e propor a descentralização da gestão de áreas de pesca, concepção e cancelamento de licenças, direitos de pesca, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Propor os regulamentos relativos as actividades e épocas de pesca, as espécies que necessitam de protecção e reabilitação, bem como as medidas para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes genéticas e biodiversidade;

Propor e adoptar planos de gestão das pescarias, em colaboração com outras instituições, incluindo organizações da comunidade pesqueira, e outros grupos de interesse;

Propor a concessão e o cancelamento de licenças e direitos de pesca de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Propor a listagem de espécies aquáticas que podem ser importadas e exportadas;

Propor as capturas totais admissíveis, quotas de pesca e limites de esforço de pesca;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por orientação superior.

Assegurar e organizar o mapeamento das áreas com potencialidade para o cultivo de espécies aquáticas;

Conceber e propor a definição de políticas para os projectos de aquicultura, incluindo estudos de investigação sobre a reprodução, larvicultura, nutrição, crescimento e engorda das principais espécies aquáticas, considerando sua biologia, aspecto ecológico e a importância sócio-económica;

Assegurar a gestão responsável e controlar os alimentos utilizados na larvicultura, serviços zoo-sanitário, materiais químicos e bio-produtos usados na aquicultura;

Propor a concessão e o cancelamento de licenças de aquicultura de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Promover, organizar e participar em estudos de investigação científica sobre a reprodução das espécies marinhas, das águas doces e salobras cultiváveis e de importância económica;

Conceber e propor medidas de políticas de boa governança para o cultivo de espécies aquáticas melhoradas, tendo em conta a preservação do ambiente;

Realizar as actividades que assegurem a definição da política de boa governança para o cultivo de espécies aquáticas economicamente viáveis, tendo em conta a preservação do ambiente;

Propor e executar com as entidades competentes dos demais Departamentos Ministeriais e dos Governos Provinciais as acções relativas a promoção do controlo das descargas agrícolas, industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente da aquicultura nos termos da legislação aplicável;

Proceder a inspecção de infra-estruturas para a aquicultura;

Emitir pareceres sobre as áreas propícias para o cultivo de espécies das águas continentais;

Realizar estudos do processo de melhoramento de espécies cultiváveis;

Monitorar o fornecimento de alevinos aos aquicultores, processamento da ração adequada para a nutrição das espécies cultiváveis e fomento das actividades de repovoamento dos corpos de águas nacionais;

Propor estudos de investigação científica sobre a produção de alimento adequado para o cultivo de organismos aquáticos nas diferentes fases de desenvolvimento;

Emitir pareceres sobre as espécies endémicas das águas continentais e a introdução das espécies exótica;

Propor e assegurar o estabelecimento de planos de monitorização ambiental para o controlo dos efluentes da actividade aquícola de forma a preservar os ecossistemas aquáticos;

Propor e supervisionar as condições de apoio técnico-científico aos aquicultores no domínio da prevenção, diagnóstico e tratamento de patologias de espécies aquáticas cultiváveis;

Colaborar com as Instituições de direito de forma a estabelecer planos de monitorização ambiental para o controlo dos efluentes de águas marinhas e continentais para o exercício da actividade aquícola;

Propor a elaboração da lista de produtos químicos ou drogas que podem ser utilizados na actividade de aquicultura;

Contribuir para a realização de acções de formação de técnicos de aquicultura e extensionistas;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo e as especificações técnicas das embarcações de pesca, cuja autorização de construção ou modificação seja requerida e submetê-las à aprovação do Ministro, de forma a assegurar o crescimento harmonioso da indústria de pesca;

Cadastrar os titulares de direitos de pesca, as embarcações, e seus titulares;

Propor os padrões de segurança marítima dos membros da tripulação e de embarcações pesqueiras;

Propor a concessão e cancelamento de licenças e direitos de pesca de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Participar em plataformas internacionais sobre a pesca ilegal;

Registar as capturas das embarcações de pesca e da aquicultura, e seus titulares.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e a sua distribuição aos demais órgãos e serviços do Ministério da Agricultura e Pescas;

Proceder à expedição de toda a documentação;

Coordenar e executar o trabalho de digitalização e informática;

Assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal da Direcção;

Elaborar e controlar o plano de férias dos funcionários adstritos à Direcção;

Providenciar o controlo do património, o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas da Direcção;

Organizar o arquivo da Direcção;

Executar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Organizar, orientar e coordenar os serviços do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade do respectivo Departamento e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso no respectivo Departamento;

Decidir e tomar iniciativas sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento;

Despachar com o respectivo Director Nacional;

Elaborar trimestralmente relatório das actividades do Departamento;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.