Regulamento Interno da Direcção Nacional da Criança

Propor a definição de políticas e estratégias a favor da criança;

Assegurar a protecção dos direitos da criança;

Promover alternativas de atendimento às crianças da primeira infância e adolescentes em situação de carência de recursos económicos;

Desenvolver e coordenar acções de localização familiar e proceder à reintegração social das crianças separadas dos familiares;

Colaborar nas acções de implementação da Lei do Julgado de Menores e estruturas afins, com realce na aplicação de medidas sócio-educativas de prevenção social e criminal em meio aberto ou fechado, destinadas aos menores em risco e em conflito com a lei e sua reinserção social;

Reger e fiscalizar o funcionamento das instituições de atendimento à criança;

Garantir o atendimento à criança e ao adolescente no meio rural, urbano e periurbano;

Colaborar com o Departamento Ministerial encarregue da educação na implementação de programas, metodologias e normas para o desenvolvimento do trabalho pedagógico com crianças da primeira infância;

Colaborar com o Departamento Ministerial encarregue da Saúde e outras instituições afins na aplicação de programas de cuidados primários de saúde e de atendimento às necessidades nutricionais da criança;

Propor políticas de protecção e sócio-educativas destinadas às crianças e adolescentes em risco;

Realizar estudos e documentar os factores que afectam o desenvolvimento harmonioso da criança e definir políticas para a sua prevenção;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho Técnico;

Departamento de Atendimento à Primeira Infância;

Departamento de Atendimento à Criança em Risco;

Departamento de Atendimento à Criança em Conflito com a Lei.

Dirigir, coordenar e controlar as actividades dos órgãos que compõem a Direcção;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja mandatado;

Propor ao Ministro as medidas que julgar convenientes para a execução das actividades da sua competência;

Velar pelo cumprimento da implementação dos projectos e planos superiormente aprovados, bem como todas as orientações superiores;

Propor a nomeação dos titulares de cargos de chefia, técnicos e outros funcionários da Direcção, bem como as admissões, exonerações e mobilidade interna dos técnicos;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos na realização de cursos e especializações para os quadros da Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente programas e relatórios da actividade da Direcção;

Submeter ao Ministro todos os assuntos que carecem de resolução superior;

Exercer o poder disciplinar em relação aos funcionários que a si se subordinam, nos termos da legislação vigente;

Apresentar superiormente o plano e o relatório anual de cumprimento das actividades da Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar, discutir e decidir propostas adequadas ao melhor desempenho do trabalho da Direcção;

Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina da Direcção;

Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade da Direcção;

Avaliar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividades periódicas dos departamentos;

Discutir e propor as alterações necessárias às linhas de orientação para o eficaz e eficiente funcionamento da Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Chefes de Departamento;

Técnicos superiores.

Aplicar as políticas de trabalho relativas ao estabelecimento de um sistema nacional de desenvolvimento e cuidados para a primeira infância;

Elaborar projectos para o desenvolvimento da primeira infância;

Avaliar, em colaboração com o Ministério da Educação e a Escola de Formação de Técnicos do Serviço Social, a aplicação de normas e currículos de educação e cuidados na primeira infância;

Alargar e melhorar a qualidade de atendimento das crianças na primeira infância;

Colaborar com o Ministério da Saúde nos programas de saúde e de nutrição das crianças da primeira infância;

Elaborar com os serviços competentes do Ministério o quadro de necessidades e critérios de distribuição dos recursos financeiros e materiais destinados à primeira infância;

Manter actualizados os dados estatísticos e informações referentes à área da primeira infância;

Assegurar o acesso das crianças com deficiência aos serviços de atendimento à primeira infância e de intervenção precoce;

Estudar mecanismos de alargamento da educação básica nas comunidades;

Promover programas de sensibilização à sociedade sobre o desenvolvimento da primeira infância, através dos meios de comunicação social;

Colaborar com a Direcção Nacional de Acção Social na criação de instituições de atendimento à primeira infância nos centros sociais;

Controlar o cumprimento de normas e regulamentos nas instituições de primeira infância com carácter assistencial ou público;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Avaliar a execução de programas e projectos de aplicação das normas organizativas e regulamentos para as crianças em risco;

Orientar e avaliar as acções que visam a protecção sócio-educativa das crianças em risco;

Analisar e programar, com os outros organismos, acções de ajuda às crianças com problemas sócio-económicos;

Apoiar e controlar as instituições integradas no sistema assistencial, que visam a protecção e educação das crianças separadas de seus familiares;

Definir critérios e princípios de organização psico-pegagógica com relação a vida das crianças separadas dos seus familiares;

Implementar alternativas de atendimento às crianças e adolescentes na comunidade;

Desenvolver acções de protecção social da criança trabalhadora;

Expandir a assistência e as actividades de desenvolvimento com a intervenção da comunidade para as crianças em situação de risco, com deficiência e traumatizadas;

Definir mecanismos para a diminuição do abuso ou negligência e maus tratos de crianças;

Colaborar com a Direcção Nacional de Integração Social da Pessoa com Deficiência na elaboração de programas de sensibilização junto das comunidades para a aceitação e integração das crianças com deficiência;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o tratamento dos menores sujeitos a medidas de prevenção criminal aplicadas pelo Julgado de Menores;

Cooperar e colaborar no funcionamento da Comissão Tutelar de Menores nos autos que requeiram encaminhamento ao Julgado de Menores ou na fase de reintegração sócio-familiar;

Fomentar a concretização da justiça juvenil em colaboração com os serviços sociais do Julgado de Menores e os Centros de Observação;

Promover, garantir e colaborar no funcionamento dos centros sociais de referência, prevenção, reeducação e internamento;

Promover acções de pesquisa e estudo dos índices da delinquência juvenil e propor medidas preventivas;

Colaborar com os órgãos afins nos programas de educação e ensino e de formação profissional;

Elaborar relatórios de desenvolvimento sócio-educativo dos menores internados, propondo ao Julgado de Menores novas medidas;

Propor medidas de reintegração social das crianças em conflito com a lei;

Exercer outras tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Controlar, dirigir e coordenar todas as actividades dos técnicos que a si se subordinam;

Despachar com o Director sobre matérias da respectiva área;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária na respectiva área;

Elaborar, periodicamente, os planos de actividade e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.