Termos e Modelo de Gestão do Fundo Nacional de Emprego de Angola

A gestão do FUNEA compete a uma Entidade Gestora profissional e especializada, em conformidade com as regras do mercado, mediante um acordo de gestão.

Quando a Entidade Gestora é um ente da Administração Indirecta do Estado, o acordo de gestão do FUNEA deve revestir a forma de Contrato-Programa, celebrado entre este ente e os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças e do Trabalho.

A Entidade Gestora do FUNEA deve submeter ao Comité Estratégico a proposta de Contrato referido nos números anteriores, no prazo de 20 dias contados a partir da publicação.

O Contrato deve estabelecer, não se limitando:

O Contrato deve ter a duração de 24 meses, renovável por igual período uma única vez.

A Entidade Gestora deve encerrar as contas do FUNEA anualmente, com referência a 31 de Dezembro de cada ano e submeter ao Comité Estratégico sob a certificação legal por uma entidade de auditoria independente que não integre o Órgão de Administração da Entidade Gestora.

O relatório de gestão, balanço e demonstração de resultados do FUNEA, acompanhados de relatório e parecer do Conselho de Supervisão, deve ser submetido aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores do Trabalho e das Finanças Públicas, no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da respectiva emissão do Parecer do Conselho de Supervisão.