Alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o Aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14 (REVOGADO)

[...];

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Direcção dos Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado».

Pronunciar-se sobre o sentido, alcance e âmbito de aplicação das normas do IVA;

Conceber e actualizar modelos declarativos e formulários electrónicos;

Efectuar a liquidação e cobrança eficiente do imposto, centralizando a sua gestão;

Fiscalizar as declarações e emitir as notificações de correcção sancionando as infracções, bem como promover a prevenção e reprimir a fraude e evasão fiscais;

Participar, em colaboração com outras unidades orgânicas, nos grupos de trabalho no âmbito das actividades da SADC e outros organismos nacionais e internacionais da política fiscal em matéria de IVA;

Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções e circulares;

Propor e dar parecer sobre acordos internacionais em matéria de IVA e assegurar a sua execução;

Cooperar com os contribuintes, sujeitos ao imposto, com vista a garantir o cumprimento atempado e correcto das suas obrigações fiscais;

Analisar e notificar os contribuintes das reclamações e procedimentos de revisão oficiosa de actos tributários;

Detectar situações de falta de entrega ou entrega fora do prazo das obrigações declarativas e fiscais ou de omissões nelas verificadas e emitir as correspondentes notificações de liquidação;

Definir as regras, analisar e acompanhar os perfis de riscos dos contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais e declarativas;

Manter um registo actualizado dos contribuintes sujeitos passivos do IVA, bem como as respectivas contas correntes e dos reembolsos;

Organizar e manter actualizada informação sobre pagamentos e remeter os respectivos dados estatísticos aos serviços encarregue da preparação da informação estatística, bem como preparar a previsão dos reembolsos a serem concedidos no ano seguinte, para o ajustamento do valor a reservar na conta reembolsos

Coordenar, controlar, analisar e aprovar o processamento dos pedidos de reembolso e restituição do imposto, bem como a garantia da sua submissão para assinatura e pagamento;

Coordenar e controlar os reembolsos do imposto aos diversos beneficiários, em especial às representações diplomáticas, aos organismos internacionais reconhecidos em Angola, nos termos dos respectivos diplomas legais;

Elaborar instruções sobre pedidos de reembolso, encaminhamento e demais procedimentos que agilizem o processo;

Colaborar com outros serviços tecnológicos em actividades relacionadas com a execução da política fiscal em matéria do IVA, bem como propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação da gestão do IVA;

Validar os softwares de facturação das empresas produtoras que solicitem a autorização para o efeito, bem como autorizar a impressão de facturas ou documentos equivalentes pelas tipografias e gráficas que lhes sejam solicitadas pelos contribuintes;

Propor a actualização da estrutura de dados do ficheiro SAFT-AO, visando o seu ajustamento as boas práticas internacionais e definir os procedimentos de submissão electrónica do referido ficheiro;

Elaborar os produtos e conteúdos comunicacionais relacionados ao IVA, bem como apoiar na elaboração e implementação do plano de comunicação em matéria do IVA, em colaboração com o Gabinete de Comunicação Institucional da AGT;

Promover a realização de acções de formação profissional nas áreas do IVA, em colaboração com a Direcção de Recursos Humanos da AGT;

Prestar todo esclarecimento necessário no âmbito do dever de colaboração com a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, Universidades e os Institutos Públicos Tecnológicos nas matérias do IVA;

Assegurar a liquidez necessária na conta de reembolsos e a devida compensação entre a conta reembolsos e a Conta Única do Tesouro, sempre que os sujeitos passivos utilizem os certificados de crédito fiscal;

Assegurar a compensação entre o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e o Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), sempre que o Estado, Institutos Públicos ou Autarquias Locais cativem o IVA no âmbito da adquisição de bens e serviços;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Normas e Procedimentos;

Departamento de Prevenção e Fiscalização do IVA;

Departamento de Reembolsos do IVA.»