Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com o preceituado nos artigos 47.º e 48.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
É criada a Escola do I e do II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 18 CCM2 - Simão Pedro Tchihinga, sita no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 1.440 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Dezembro de 2023.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
### I
#### Dados sobre a Escola
Província:
Cuando Cubango.
Município:
Menongue.
N.º/Nome da Escola:
Complexo Escolar n.º 18 CCM2 - Simão Pedro Tchihinga.
Nível de Ensino:
I e do II Ciclos do Ensino Secundário.
Classes que lecciona:
ª à 12.ª Classes.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Suburbana.
N.º de Áreas do Saber:
3 - Ciências Exactas e da Natureza, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Humanas.
Cursos Ministrados:
Ciências Económicas e Jurídicas, Ciências Físicas e Biológicas, e Ciências Humanas.
N.º de salas de aulas:
20.
N.º de turmas:
40.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos por sala:
36.
#### Quadro de Pessoal
##### Quadro de Pessoal da Carreira Docente
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