Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário

No caso do impedimento de idade, requer-se a autorização dos pais ou tutor e, na falta destes, por quem tiver o menor a seu cargo.

A falta de autorização pode ser suprida por decisão judicial. 3. Obtida a autorização mencionada no n.º 1 do presente artigo, é necessária também a dispensa canónica do impedimento de idade.

A organização do processo preliminar para o Casamento Canónico-Concordatário compete à conservatória da área do registo civil da residência de um dos nubentes, a pedido destes, e decorre nos termos estabelecidos pelas leis civis.

A declaração para a instauração do processo relativa ao Casamento Canónico-Concordatário pode ainda ser prestada pelo pároco competente para a organização do processo canónico, sob a forma de requerimento por si assinado.

Os proclamas do casamento fazem-se não só nas respectivas igrejas paroquiais, mas também no serviço do registo civil que seria competente para a celebração do casamento civil, a pedido dos nubentes ou do pároco.

O Casamento Canónico-Concordatário não pode ser celebrado sem apresentação do certificado passado pelo Conservador ou Delegado competente do registo civil, em que se declare que o casamento poderia realizar-se civilmente, excepto nos casos previstos no artigo 13.º do presente Diploma.

O certificado deve conter as menções seguintes:

O pedido para passagem de certificado pode ser verbal e feito por qualquer um dos nubentes, presencialmente, ou mediante o pároco, no serviço onde o processo de casamento esteja a ser instruído.

O dia e a hora da celebração do casamento são escolhidos de comum acordo entre o pároco e os nubentes.

O casamento é celebrado, via de regra, numa das paróquias dos nubentes, ou noutra igreja obedecendo, neste caso, as leis canónicas estabelecidas para o efeito.

A celebração do casamento canónico ocorre nos termos definidos pelo Direito Canónico e pelas normas litúrgicas.

Os nubentes devem ser esclarecidos sobre os direitos e os deveres recíprocos dos cônjuges e dos deveres para com os filhos.

O ministro celebrante do casamento deve ter nacionalidade angolana ou, se for estrangeiro, ter visto de permanência temporária ou autorização de residência.

Tratando-se de um ministro celebrante não nacional ou cidadão estrangeiro desprovido de visto de permanência temporária ou autorização de residência, é necessária a delegação canónica passada por entidade competente e tenha a situação migratória regularizada.

Os assentos dos casamentos canónicos serão lançados com numerações seguidas, os quais começarão no dia 1 de Janeiro de cada ano, e em caso nenhum pode ser alterado.

O casamento canónico é lavrado logo após a celebração do casamento, em duplicado, conforme modelo anexo ao presente Diploma e deve conter:

O assento, depois de lido em voz alta, é assinado, bem como o duplicado, pelos nubentes, testemunhas e o ministro celebrante.

Quando alguma das pessoas cujo nome figurar no assento não puder ou não souber assinar, assim se declara expressamente no próprio assento.

Quando haja intervenção de intérprete, far-se-á constar do texto do assento a identificação dele e a menção do cumprimento do disposto nos artigos 52.º e 53.º do Código de Registo Civil, conforme ao caso couber.

Podem ser contraídos sem precedência do processo preliminar, desde que observadas as disposições do presente Diploma:

O regime patrimonial de bens, nos casamentos contraídos nos termos da alínea a) do número anterior, é de separação de bens.

Até ao dia 10 de cada mês, o pároco é obrigado a enviar, ao serviço do registo civil competente, os duplicados dos assentos dos casamentos celebrados no mês anterior, para serem transcritos.

Exceptuam-se da disposição do número anterior os casamentos secretos regulados pelas leis canónicas como casamentos de «consciência» enquanto não forem denunciados pela Autoridade Eclesiástica.

É competente para transcrição, o serviço do registo civil que tiver expedido o certificado para casamento.

No caso de as comunicações com o lugar do serviço do registo civil designado no número anterior demorarem, normalmente mais de 8 (oito) dias, ida e volta, a transcrição faz-se no serviço do registo civil que ficar mais próximo do lugar do casamento ou da sede paroquial, devendo, neste caso o duplicado ser acompanhado de uma cópia do certificado, autenticada, com assinatura do pároco ou do ministro celebrante delegado.

É competente para transcrever os casamentos realizados sem precedência de certificado o serviço do registo civil que seria competente para celebração do casamento civil, salvo na situação prevista no número anterior.

A remessa do duplicado do assento do casamento realizado nos termos do número anterior deve ser feita com breve disposição das razões concretas por que o casamento foi realizado sem precedência de certificado e, no caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º, juntar cópia autenticada da autorização do Ordinário do Lugar.

A transcrição efectua-se oficiosamente em face do duplicado recebido do pároco, no livro de casamento ou em plataforma electrónica em uso pelo serviço de registo civil.

À margem da transcrição indica-se sempre a data da recepção do duplicado, que fica arquivado.

No caso de extravio ou falta de remessa do duplicado, a transcrição pode fazer-se em face de certidão do assento que é expedida pelo pároco logo que tenha conhecimento de que o duplicado não chegou ao seu destino.

O Conservador só não pode efectuar a transcrição nos seguintes casos:

Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o Conservador deve remeter ao pároco o duplicado ou a certidão, para que se complete ou esclareça o documento em termos de a transcrição se efectuar, sempre que possível, dentro dos sete dias ulteriores à celebração do casamento.

A recusa da transcrição deve ser notificada aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada.

A transcrição de casamentos canónicos realizados nos termos do artigo 13.º efectua-se mediante a apresentação da cópia integral do assento de casamento, da declaração do pároco no caso referido nas alíneas a) e b) ou da cópia da autorização do Ordinário do Lugar no caso referido nas alíneas c) e d) do referido artigo.

O prazo para o Conservador do Registo Civil fazer a transcrição conta-se a partir da recepção do processo.

Os efeitos do casamento contam-se a partir da data da celebração do casamento, sempre que a transcrição seja feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos documentos mencionados no n.º 1 do presente artigo, não o sendo, os efeitos a terceiros contam-se a partir da transcrição.

Os casamentos canónicos celebrados antes da vigência do Acordo-Quadro só produzem efeitos civis se forem transcritos no serviço de registo civil e desde que não exista qualquer dos impedimentos previstos pelas leis civis que obstem a transcrição.

A transcrição é requerida pelos cônjuges, obtendo, da paróquia onde foi celebrado o matrimónio, o duplicado ou a cópia integral do assento do matrimónio.

Os efeitos civis produzem-se a partir da transcrição.

Recebido o duplicado, o Conservador faz a transcrição no prazo de 8 (oito) dias e comunica ao pároco até ao dia imediato àquele em que for feita.

Feita a transcrição, o Conservador deve comunicar oficiosamente ao serviço de registo civil detentor do assento de nascimento para efeitos de averbamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Quando se reconhecer, logo depois de concluído um assento de casamento canónico, que é necessário proceder à sua rectificação, pode esta ser feita por meio de declaração escrita pela mesma pessoa que lavrou o assento, na mesma coluna e em seguida à última assinatura, devendo a rectificação ser assinada por todas as pessoas que tiverem assinado o assento.

Fora do caso previsto no número anterior nenhuma rectificação de assento de casamento canónico pode ser feita sem autorização expressa e escrita pelo Ordinário do Lugar, a qual fica arquivada no processo competente da Circunscrição Eclesiástica.

Não sendo possível obter a assinatura de todas as pessoas que intervieram no assento original, disso se fará menção, apontando-se as razões da impossibilidade.

As rectificações às transcrições são feitas mediante averbamentos.

Compete aos Tribunais Eclesiásticos conhecer da nulidade do casamento canónico e a dispensa do casamento rato e não consumado.

As decisões e sentenças dos Tribunais mencionados no número anterior, são enviadas ao Tribunal da Relação territorialmente competente, que as torna executivas e ordena que sejam averbadas nos registos civis, à margem do assento de casamento.

O averbamento de declaração judicial de nulidade é obrigatório para a Circunscrição Eclesiástica e para a Repartição do Registo Civil e fará com que o casamento cesse de produzir efeitos civis.

Incorrem em responsabilidade disciplinar perante a Igreja Católica, os ministros eclesiásticos que deixarem de observar as disposições constantes na 1.ª Parte do artigo 8.º, e n.º 1 do artigo 14.º

O Conservador que faltar aos deveres previstos no presente Diploma incorre em responsabilidade disciplinar.