Taxas no Domínio da Propriedade Industrial

São aprovadas as taxas no domínio da propriedade industrial, constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, anexas ao presente Diploma, de que são partes integrantes.

Estão sujeitos ao pagamento de taxas os serviços prestados pelo órgão gestor da propriedade industrial.

A liquidação das taxas previstas no presente Diploma é efectuada em conformidade com as normas que regem o sistema de arrecadação de receitas públicas.

Os valores arrecadados constituem receita do Orçamento Geral do Estado, dos quais 75% correspondem à dotação orçamental que é atribuída por transferência ao Órgão Gestor da Propriedade Industrial.

Compete à Administração Geral Tributária fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no presente Diploma, nomeadamente o pagamento das taxas e a correspondente entrada na Conta Única do Tesouro.

É revogado o Decreto Executivo n.° 21/97, de 9 de Maio.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Janeiro de 2020.

Publique-se Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2020.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

I - Processo: Marcas

Designação do Acto

Kz

Registo até cinco produtos ou serviços

Por cada produto ou serviço adicional

792

Renovação

Declaração de Caducidade

Averbamento por Alteração da Classe

Averbamento por Alteração da Reprodução

Averbamento por Licença de Exploração

Averbamento por Alteração de Identidade

Averbamento por Alteração de Endereço

Averbamento por Alteração da Forma Jurídica

Averbamento por Fusão

Averbamento por Correcção

Averbamento por Alteração ou Adição de Produtos

Averbamento por Reivindicação de Cores

Averbamento de Transmissão

II - Processo: Insígnia e Nome de Estabelecimento

Designação do Acto

Kz

Registo

Renovação

Averbamento por Alteração de Identidade

Averbamento por Alteração de Endereço

Averbamento por Alteração da Forma Jurídica

Averbamento por Fusão

Averbamento por Correcção

Averbamento por Alteração do Nome de Estabelecimento

Averbamento de Transmissão

III - Processo: Indicações Geográficas e afins, Recompensas

Designação do Acto

Kz

Registo

Averbamento por correcção

IV - Processos Patentes

Designação do Acto

Kz

Depósito até quinze Reivindicações

Por cada Reivindicação a mais

792

Exame substancial

Antecipação da Publicação

Adiamento da Publicação

Licença de Exploração Obrigatória

Anuidades

Entrada de Requerimento

616

Averbamento/Alteração da Licença de exploração

Averbamento/Alteração da Epígrafe

Averbamento/Alteração das Reivindicações

Averbamento/Alteração da Correcção do Nome dos Inventores

Averbamento/Alteração por Correcção

Averbamento/Alteração por Mudança de Identidade

Averbamento/Alteração por Mudança de Endereço

Averbamento/Alteração por Fusão

Averbamento/Alteração por Transmissão

V - Processo: Modelos de Utilidade

Designação do Acto

Kz

Registo até quinze Reivindicações

Por cada Reivindicação a mais

792

Exame Substancial

Adiamento da Publicação

Licença de Exploração Obrigatória

Prorrogação para Renovação

Anuidades

Entrada de Requerimento

616

Averbamento/Alteração da Licença de Exploração

Averbamento/Alteração por Mudança da Epigrafe

Averbamento/Alteração das Reivindicações

Averbamento/Alteração por Correcção do Nome dos Inventores

Averbamento/Alteração por Correcção

Averbamento/Alteração por Mudança de Identidade

Averbamento/Alteração por Mudança de Endereço

Averbamento/Alteração por Fusão

Averbamento/Alteração por Transmissão

VI - Processo: Modelo ou Desenho Industrial

Designação do Acto

Kz

Registo até cinco Produtos

Por cada Produto Adicional

792

Exame Substancial

Antecipação da Publicação

Prorrogação para Renovação

Anuidades

Entrada de Requerimento

616

Averbamento por Correcção

Averbamento por Alteração de Identidade

Averbamento por Alteração de Endereço

Averbamento por Fusão

Averbamento por Alteração da Epígrafe

Averbamento por Licença de Exploração

Averbamento por Transmissão

VII - Taxas Comuns aos Processos

Designação do Acto

Kz

Duplicação/2.ª Via do Titulo de Registo e Patente

Junção

Informação sobre processos

Busca

Prorrogação de entrega de Documentos (30 dias)

Prorrogação de entrega de Documentos (60 dias)

Oposição

Contestação

Exposição Suplementar ou Peças Análogas

Prorrogação do Prazo de Oposição ou Contestação

Suspensão de Estudo

Boletim

Classificador

Admissão como Agente da Propriedade Industrial

Publicitação dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial no BPI por Edição

VIII - Pagamentos Fora do Prazo

Sobretaxas de renovações, anuidades, apresentação de tradução de patentes (até seis meses)

+ 50% da taxa

Revalidação de registos e anuidades (após seis meses)

+ Triplo da taxa

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.