Decreto n.º 58/05

É aprovado o Regulamento da Le: Eleitoral anexo ao

presente decreto e que dele faz parte integrante,

(Competência dus Ministros da Administração do Território,

Finanças e Administraçõo Pública, Emprego e Segurança Social)

Compete aos Ministros da Administração do Temtóno,

Finanças e da Administração Pública, Emprego e

Segurança Social fixar, por decreto executivo conjunto, as

remunerações devidas àqueles que prestem colaboração,

nos termos da lei, na execução do processo elettoral.

Às dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação

e aplicação do presente diploma e do Regulamento são

resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.

O presente decreto entra em vigor na data da sua

publicação,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 10 de Agosto de 2005.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promuigado aos 24 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, Tosé EDUARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DA LEI ELEITORAL

CAPÍTULO T

Disposições Gerais

O Regulamento da Lei Eleitoral, adiante designado

abreviadamente por Regulamento, tem por objecto

regulamentar os princípios é as normas definidos pela Lei

n.º 6/05, de 10 de Agosto, relativos à eleição do Presidente

da República e dos Deputados à Assembleia Nacional.

Para efeitos do disposto no Regulamento, entende-se

por:

eleitoral activa ou que complete 18 anos de

idade até à data da realização das eleições,

residente no País ou no estrangeiro;

€) «pessoa»: as pessoas singulares, salvo se do

contexto resultar outro sentido,

salvo indicação em sentido diverso;

é) «residência habitual». lugar onde o eleitor

normalmente vive e que serve de base da sna

vida, mesmo que dele se ansente por períodos

mais ou menos curtos,

organização do processo eleitoral no exterior do País. o

Regulamento aplica-se de modo uwforme em toda o

terntório nacional e no estrangeiro.

2 O regime jurídico defimdo pelo Regulamento é

aplicável a todos os cidadãos com capacidade eleitoral que

residam no País ou no estrangeiro € aos cidadãos que,

à data da realização das eleições, venham à completar

18 anos de idade.

serviços competentes, sempre que o requeiram, sobre o

andamento das questões relactivas ao processo eleitora! em

que sejam directamente interessados e as decisões

definitivas que sobre elas forem tomadas.

abrangem, nomeadamente, a indicação do serviço onde o

Processo se encontra, os actos e diligências praticados e as

deficiências a supre pelos interessados.

geral, das decisões que profiram sobre os requerimentos

apresentados, devendo ainda fundamentar a decisão pela

qua! indefiram os referidos requerimentos e qualquer outra

decisão susceptível de causar consequências adversas aos

requerentes.

4, Sem prejuízo do disposto no número anterior, os

requerentes podem, nos termos gerais de direito, deduzir

reclamação e interpor recurso administrativo das referidas

decisões,

Os prazos fixados no Regulamento são improtrogáveis,

com excepção dos casos nele previstos.

tFormolórios, modelos e formatos)

Salvo disposição legal em contrário, compete à

Comissão Nacional Eleitoral! aprovar os formulários,

modelos e formatos dos documentos relativos ao processo

eleitoral a que o presente diploma faz referência,

CAPÍTULO EE

Capacidade Eleitoral em Geral

SECÇÃO |

Capacidade Eleitoral Activa

1, São cleitores os cidadãos angolanos, de ambos os

sexos, matores de 18 anos.

eleitores que não estejam inscoitos no registo eleitoral

DE 2005 1915

Os cidadãos angolanos que residam habitualmente no

estrangeiro têm capacidade eleitora! activa somente para as

eleições legislativas.

Salvo o disposto na fel em matéria de incapacidades

eleitorais, os elettores invisuais ou portadores de outra

deficiência têm capacidade eleitoral activa para as eleições

legislativas ec presidenciais, aplicando-se ao respectivo

modo de votação o disposto no artigo 125º do presente

Regulamento.

Para os efeitos doe disposto no artigo 12.º da Lex

Eleitoral, entende-se por;

Psíquica, contanto que a sentença de interdição

tenha transitado em julgado;

pessoas cuja doença mental! seja notória, ou

seja, susceptível de ser conhecida ou notada

por uma pessoa de normal diligência, contanto

que estejam internadas em estabelecimento

psiquiátrico ou equivalente ou que, como tais,

tenham sido declarados em atestado médico;

Prisão»: as pessoas que estejam cumprindo

pena privativa de liberdade a que hajam sido

condenadas por sentença transitada em Julgado,

com excepção daquelas à que, nos termos da

lei, tenha sido concêdida Liberdade condicional.

SECÇÃO

Capacidade Eleitor ad Passiva

ARTIGO 11*

(Regra geral)

São elegíveis os cidadãos angolanos cleitores que não

estejam abrangidos pelas inelegibitidades previstas na Lei

Eleitoral.

ARTIGO !2"

(Incompatibilidades)

Nacional Eleitoral, Comissões Provinciais Eleitorais é dos

Gabinetes Mumrcipais Eleitorais e de membro do Conselho

Nacional! de Comunicação Social é incompatível com a

qualidade de candidato às eleições a que se refere o

presente Regulamento.

membro dos órgãos aí mencionados que deseje candidatar-

-se às referidas eleições deve previamente e por escrito

tenunciar ào exercício do cargo sob pena de nulidade da

respectiva candidatura,

ARTIGO 13º"

(Militares e agentes militarizados)

Para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei

Eleitoral, entende-se por militares, 05 que se encontrem no

activo ou em efectividade de funções e por agentes

mibtanzados, os membros das forças policiais no activo e

os funcionários c agentes dos serviços de segurança em

efectividade de funções.

CAPÍTULO HI

Capacidade Eleitoral em Especial

SECÇÃO

Capacidade Eleitoral para as Eleições Presidenciais

angolanos que gozem de capacidade eleitoral activa,

contanto que vivam normalmente no território nacional e aí

tenham à basc da sua vida, mesmo que dele se ausentem

por períodos mais ou menos curtos.

no cstrangeiro não são eleitores do Presidente da

República

crdadãos angolanos de origem que, cumulativamente:

políticos;

especial prevista na Lei Eleitoral;

prejuízo dos efeitos que se produziram sob a vigência das

suçessivas leis da nacionalidade, designadamente da Lei

de 11 de Novembro de 1975 e da Lei n.º 8/84, de 7 de

Fevereiro, considera-se cidadão angolano de ongem:

nascido em Angola;

nascido no estrangeiro,

SECÇÃO 1

Capacidade Eleitoral para às Eleições Legislativas

activa)

São eleitores dos Deputados à Assembleia Nacional

todos os cidadãos angolanos que gozem de capacidade

eleitoral activa.

Podem ser eleitos Deputados à Assembleia Nacional os

cidadãos angolanos que, cumulativamente.

políticos;

especial prevista na Lei Eleitoral,

Para os efeitos do disposto na alínea «) do artigo 20º da

Lei Eleitoral, só se consideram inelegíveis para o mandato

de Deputado à Assembleia Nacional os cidadãos que

tenham sido condenados à pena de prisão superior a dois

anos, desde que a respectiva sentença tenha transitado em

pileado.

|. São nulas as candidaturas daquele que haja sido

candidatado, com à sua anuência, em mais de uma lista.

considera-se anuência a declaração escnta do candidato de

aceitação da candidatura contendo a respectiva asgimaltura

reconhecida por notário

CAPÍTULO TV

Marcação das Eleições

das eleições presidenciais é legislativas

2, A marcação da data das eleições deve ser precedida

de audição à Comussão Nacional Eleitora! e ao Conselho da

República.

[Dia de eleições)

eleitorais.

Le: Eleitoral, os dias feriados nacionais são equiparados

aos sábados e domingos.

CAPÍTULO V

Apresentação de Candidaturas

A apresentação de candidaturas cabe às entidades

previstas na Lei Eleitoral para cada espécie de eleições.

Estado, das avtarquias locais, de outras pessoas colectivas

de direito público, das pessoas colectivas de utilidade

pública administrativa, das sociedades concessionárias dos

serviços públicos, das empresas públicas, das sociedades

de capitais públicos ou de economia mista, que se

candidatem a qualquer cargo electivo, têm direito à

dispensa das funções que exercem, a partir do 30.º dia

anterior à data do respectivo escrutínio,

hajam requerido o direito à dispensa de funções, mantêm

todos os direitos inerentes ao exercício do seu cargo,

incluindo, nomeadamente, o direito à retribuição,

subsídios, contagem de tempo para efeitos de antiguidade e

demais regalias em vigor.

escrito e dirigido à respectiva entidade empregadora.

pretendam ser candidatos às eleições presidenciais ou

legislativas devem previamente requerer a suspensão do

exercício das respectivas funções, mediante solicitação

escrita dirigida ao Conselho Superior da Magistratura

Judicial ou ao Conselho Superior da Magistratura do

Ministério Público, consoante os casos.

DE 2005 1917

eleições presidenciais ou legislativas devem previamente

requerer a suspensão do exercício das respectivas funções,

mediante solicitação escrita dirigida às entidades

competentes.

candidatos às eleições presidenciais ou legislativas devem

previamente requerer a suspensão do exercício das

respectivas funções, mediante solicitação escrita dirigida

aos comandos superiores das respectivas corporações,

CAPÍTULO VI

Campanha Eleitoral

SECÇÃO I

Disposições Gerais

tPerínio da campanha eleitoral do primeiro sufrágio)

O período da campanha eleitoral inicia-se 30 dias ante»

da data marcada para o escrutínio e termina às zero horas

do dia anterior ao dia marcado para as eleições

O período da campanha eleitoral do segundo sufrágio

inicia-se 11 dias antes da data do escrutínio e termina às

zero horas do dia anterior ao dia marcado para as eleições.

TIPromeoção e realização da campanha eteitoral)

À promoção e realização da campanha eleitoral! cabem

às entidades proponentes de lista é aos candidatos, sem

prejuízo da participação activa dos cidadãos,

As entidades referidas no artigo anterior realizam à

campanha eleitoral em qualquer ponto do território

nacional.

livremente a campanha eleitoral.

na Lei Eleitoral e no presente diploma, os candidatos é os

seus proponentes podem ainda desenvolver quaisquer

outras actividades que decorrem do exercício dos direitos,

liberdades e garantias contempladas na Lei Constitucional

e demais legislação.

Os candidatos e as entidades proponentes de listas têm

direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e

privadas, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores

condições, a sua campanha eleitoral.

(Participação em campanha elelioral dos titulares de cargos

Políticos e de funcionários & agentes)

Os titulares de cargos políticos e os funcionários ou

agentes que sejam dirigentes ou militantes partidários,

candidatos ou mandatários de lista podem participar em

campanha eleitoral,

É gratuito o acesso, para efeitos de realização de

campanha eleitoral, dos candidatos e das entidades

proponentes de listas aos espaços jornalísticos, tempos

de emissão, suportes « recintos públicos que sejam cedidos

pelo Estado, autarquias locais ou putras pessoas colectivas

públicas.

despesas inerentes ao registo magnético dos materiais

difundidos devem ser suportadas pelos titulares dos tempos

de emissões televisiva e radiofónica.

além de serem suportados pelos titulares dos tempos de

emissão, são gravados fora da estação radiofónica ou

televisiva, em material compatível com o seu equipamento,

cabendo a estas somente a sua difusão.

imediato ao da realização das eleições, é interdita à

divulgação e o comentário dos resultados de quaisquer

sondagens ou inquéritos de opimãa atinentes à antude dos

cidadãos perante os concorrentes.

campanha eleitoral só é permitida a divulgação de

resultados das sondagens ou inquéritos desde que

entregues na Comissão Nacional! Eleitoral, até cinco dias

antes da sua divulgação. acompanhada da indicação dos

seguintes elementos:

sondagem;

gem;

da sondagem;

incluindo o número e a distribuição espacial

das entrevistas e dos demais elementos que

permitem aferir a sua representatividade e

credibilidade;

percentagens de recusas e de não respondentes

e indecisos.

: (Instalação do telefones)

nas respectivas sedes, com tratamento preferencia! e célere

suportando os correspondentes custos.

anterior, pode ser requerida a partir da publicação do

diploma legal que marcar à data das eleições e deve ser

efectuada no prazo máximo de 72 horas a contar da

apresentação do pedido.

marcar à data das eleições e até 20 dias após o acto

eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por

qualquer meio, incluindo o subarrendamento por valor que

não exceda o da renda, destiná-los à preparação e

realização da campanha eleitoral, seja qual for e fim do

arrendamento, mediante acordo prévio entre as partes

interessadas.

responsáveis por todos os prejuízos causados pela

utilização prevista no número anterior.

Quvida a Comissão Neécional Eleitoral, o Ministério

dos Correios e Telecomunicações deve fixar por decreto

executivo tarifas especiais para envio, por via postal ou

clectrónica, de propaganda eleitoral

SECÇÃO 11

Propaganda Eleitoral

As entidades proponentes de lista, os candidatos, bem

como og cidadãos em geral gozam do direito de livre

expressão de ideias e princípios políticos, económicos e

soctuis, não podendo esse direito ser fimitado no decurso

da campanha eleitoral, sem prejuízo de eventual

responsabiNdade ceiwvit ou cnminal.

ARTIGO 30."

1Linferdade de mprense)

Os órgãos de comunicação social públicos e privados e

OS Seus agentes podem aceder l1yre e completamente,

durante + período de campanha cleitoral, 408 actos

intecrados na campanha e na sua cobertura, contante que

respeitem as leis em vigor.

| É proibida à propaganda eleitoral nos órgãos de

comunicação social fora dos espaços ou dos tempos de

antena previstos na Lei Elestoral e no presente diploma,

pública;

legatmente protegidas;

processos violentos para subverter o regime

democrático e as suas instituições;

religião ou de ongem social ou regional;

pessoas c bens;

famstigação à desobediência colectiva, ao

Incumpnmente da lei e à perturbação da ordem

Pública,

como de órgãos ou entidades que exercem

autoridade.

3, É interdito o exercício de propaganda política em:

+) instiwwções públicas;

DE 2005 1919

c€) instituições de ensino públicas;

É proibida toda à propaganda eleitoral, seja qual for a

forma de que se revista, a partir das zero horas do dia

anterior ao dia marcado para as eleições.

ARTIGO 42"

(Liberdade de reunião e de manifestação)

elenoral, a liberdade de reunião e de manifestação para fins

eleitorins rege-se pelo disposto na lei geral aplicável ao

exercício das liberdades de reunião e de manifestação, com

as especificidades constantes dos números segumtes do

preserite artigo.

dia e hora, mas devem observar-se, na sua realização, os

limites impostos pela liberdade de trabalho, pela

manutenção da tranquilidade e ordem pública, pela

liberdade e ordenamento do trânsito, bem como pelo

respeito do período de descanso dos cidadãos.

reuniões e manifestações organizadas por qualquer

candidatura pode ser solicitada apenas pelos órgãos

competentes das candidaturas, ficando à entidade

organizadora responsável pela manutenção da ordem

quando não faça tal pedido,

4 À comunicação da intenção de promover reunião ou

manifestação deve ser feita ao Governador da Província ou

ao adininistrador da área respectiva com uma antecedência

mínima de 24 horas.

área entender que deve ser alterado o local ou decidir pela

proibição da realização da reunião ou manifestação por

contender com as disposições legais em vigor ou com a

ordem pública, deve notificar 08 promotores no prazo de

12 horas a contar da recepção da comunicação à que se

refere o número anterior.

comunicada aos promotores no prazo de até oito horas

antes da hora prevista para o início da actividade, requerida

nos termos do no n.º 4 do presente artigo,

Às reuniões e manifestações pão podem prolongar-se

para além das 24 horas do dia seguinte, salvo se realizadas

em recintos fechados, em salas de espectáculo, em

edifícios sem moradores, ou, no caso de terem moradores,

se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu

consentimento por escrito,

(Interrupção de reunião ou manifestação e alteração de trajectos ou

desfiles)

As decisões pelas quais as entidades competentes

determunem à interrupção de reunião ou manifestação ou a

alteração de trajectos ou desfiles são tomadas por escnto e

enviadas, sob a forma de cópia do auto da decisão, ao

presidente da Comissão Nacional Eleitoral e, consoante os

casos, aos candidatos, mandatários ou órgãos competentes

dos partidos políticos ou coligações de partidos, ou aos

organizadores.

Além dos espaços mencionados no artigo 86.º da Lei

Eleitoral, não é admitida a afixação de material de

propaganda gráfica nem à realização de inscrições ou

Pinturas murais em edifícios privados, salvo autorização

dos respectivos proprietários ou de quem, por qualquer

modo, tenha a fruição de prédio.

ARTISO 46º

(Garantias de espaços especiais)

do 10.º die anterior ao dia marcado para o início da

campanha eleitoral, espaços especiais destinados à afixação

de material de propaganda gráfica política.

repartidos por todas as candidaturas em termos que lhes

Earantam igualdade de candições e oportunidade.

Fm caso de comprovada carência de outros espaços, os

Governos Provínciais requisitam para fins de campanha

eleitoral as salas de espectáculos ou recintos que se

mostrarem necessários, devendo os custos ser suportados

pelos proponentes das candidaturas que os utilizarem.

]. Sempre que incluam matéria relativa aos actos

eleitorais, as publicações periódicas que não revistam à

qualidade de órgãos oficiais dos partidos políticos ou de

coligações de partidos, regem-se por critérios de absoluta

isenção e rigor, não podendo estabelecer qualquer

discriminação entre as diferentes candidaturas, quer quanto

ao tratamento jornalístico, quer quanto ao volume dos

espaços concedidos.

2, As publicações periódicas que sejam propriedade de

entidades públicas devem pantar-se pelos princípios

estabelecidos no número anterior, sendo ainda obrigadas a

inserir, em todos os seus números editados durante o

período da campanha cleitoral, matéria respeitante aos

actos eleitorais.

Todas as estações de rádio e de televisão são obrigadas

n dar igual tratamento às diversas candidaturas.

ARTIGO 50*

(Tempos de antena na rádio e televisão)

estações de rádio e em todas as estações de televisão,

simultaneamente, no mesmo horário estabelecido pela

Comissão Nacional Eleitoral até ao 5.º dia anterior ao

início da campanha eleitoral, ouvidos os concorrentes e as

estações,

ns grelhas de distribuição dos tempos de antena pelos

órgãos de comunicação social públicos e privados.

Eleitoral, pelo qual a Comissão Nacional Elcitotal distribui

a ordem de utilização dos tempos de antena pelos

diferentes candidatos, partidos políncos ou coligações de

partidos, é realizado até ao 5.º dia anterior ao início da

campanha eleitoral, com a presença dos representantes dos

concorrentes, devidamente convocados para o efeito.

tSuspensão do direito de antena)

i, O direito de antena pode ser suspenso apenas

quando, em qualquer dos respectivos tempos de emissão,

se:

crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa

às instituições democráticas, apeio à desordem,

anarquia ou insurreição ou incitamento ao ódio,

à violência ou à guerra;

=) faça publicidade comercial;

com ela concorrente.

consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e

abrange o exercício do direito de antena em todas as

estações de rádio é televisão, mesmo que o facto que a

determinou se tenha verificado apenas numa delas.

responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

(Conhecimento oficioso nu requerimento de suspensão do direito

de antena)

Compete à Comissão Nacional Eleitoral decretar à

suspensão do direito de antena, oficiosamente ou mediante

requerimento fundamentado deduzido pelo Ministério

Público, pela administração da estação de rádio ou de

televisão em que o facto tiver ocorrido, por mandatário

nacional de candidatura ou por partido político ou

coligação de partidos concorrentes às eleições.

O mandatário da candidatura ou o órgão competente do

partido político ou da coligação de partidos cujo direito de

antena foi objecto de requerimento de suspensão é

imediatamente notificado para contestar, querendo, no

prazo de 12 horas.

À Comissão Nacional Eleitoral pode realizar ou

ordenar a realização de quaisquer diligências de produção

de prova que $e mostrem necessárias, designadamente à

requisição às estações de rádio ou de televisão dos registos

das emissões, devendo essas estações facultar-lhe

imediatamente os registos requisitados.

ARTIGO 55"

(Declsão)

absoluta dos seus membros no prazo de um dia a contar do

termo do prazo referido no artigo 54.º

a Comissão Nacional Eleitoral deve notificar imediatamente à decisão às estações de rádio e de televisão,

de televisão cumprir imediatamente a decisão notificada,

DE 2005 1921

Da decisão proferida pela Comissão Nacional Eleitoral

cabe recurso contençioso nos termos da let, com efeito

devolutivo, devendo o tribunal competente decidir o

recurso interposto no prazo de cinco dias úteis.

SECÇÃO MI

Finssciamento da Campanohke Eleitoral

1 Às receitas é despesas de campanha eleitoral são

objecto de registo contabilístico específico, separado de

qualquer outra contabilidade pessoal, profissional oi

institucional dos conc: rentes.

arrecadadas ou realizadas mediante cobranças e

pagamentos feitos em moeda escritural e processadas pela

movimentação de uma conta bancária especial, separada de

qualquer outra, pessoal, profissional ou institucional. dos

Concorrentes,

da discruminação completa do seu mimero ou quantidade,

objecto e valor.

Cada candidato presidencial, partido político, coligação

de partidos qu lista proposta por grupo de cidadãos deve

designar um administrador eleitoral responsável pela

recolha de fundos, pela contabilidade das receitas e

despesas, pela movimentação da conta de campanha e pela

apresentação das contas eleitorais.

As receitas de campanha eleitoral só podem ser

entregues aos respectivos benefictários em moeda

escritura] e devem ser documentalmente comprovadas.

residentes no País ou de pessoas colectivas nacionais com

sede na território nacional, meluindo as contribuições dos

candidatos, devem ser documentadas por escnto assinado

pelo doador e pelo administrador eleitoral,

2 Tratando-se de donativos em espécie, deve discriminar-se, completamente, no respectivo documento

comprovativo, o seu número ou quantidade, o seu objecto e

o valor que lhe for atribuído, não podendo este valor ser

inferior ao respectivo valor de mercado.

ARTIGO 61*

(Receitas decorrentes de actividades de pré-campanha ou de

campanha)

As receitas que decorram de actividades de prê-

-campanha ou de campanha eleitoral devem ser

disenminadas com referência à actividade desenvolvida, no

local e à data ou ao perfodo da sua realização.

O produto de empréstimos contraídos em instituições

de crédito instaladas no País é comprovado por documento

bastante da instituição de crédito concedente,

Os candidatos presidenciais, os partidos políticos, as

coligações de partidos e as listas propostas por erupos

de cidadãos não pocem receber, a qualquer título,

contribuições de natureza pecuniária on em espécie de

pessoas singulares ou colectivas nacionais se, atentas as

cucunstâncias do caso concreto, for razoável, no quadro do

dever de diligência exigível, a suspeita de proveniência

1lícita.

ARTIGO 64”

(Contabilização dr receltas e despesas)

Para os cfeitos do disposto no artigo 96." da Lei

Elenoral, cada candidato presidencial, partido político,

coligação de partidos ou lista proposta por grupo de

cidadãos deve indicar os documentos de suporte dos

lançamentos das receitas e despesas contabilizadas.

tDlscriminação de despesas da campanha efeitoral)

Às despesas da campanha eleitoral são discriminadas

por categoria, juntando-se o correspondente documento

certificativo em relação à cada acto de despesa.

(Responsabilidade das candidaturas pelas despesas da campanha

eettoral)

Todas as despesas de candidatura e de campanha

eleitoral devem ser satisfeitas Delas respectivas

candidaturas, salvo as decorrentes da participação

individual, directa e imediata dos cidadãos e satisfettas

pelos próprios.

São solidariamente responsáveis pelo prestação das

contas eleitorais:

à) consoante os casos. os candidatos presidenciais,

os órgãos competentes das partidos políticos ou

das coligações de partidos e a hsta proposta por

grupo de cidadãos

prazo previsto no n.º 2 dofartigo 98 º da Ley Elentoral, à

legalidade das receitas e despesas e a regularidade das

contas eleitorais.

Comissão Nacional Eleitoral! pode solicitar e obter, com

prioridade, a assessoria da Inspecção Nacional de Finanças.

1 Se as entidades concorrentes às elcições não

preslarem contas nos prazos fixados nos n.º 1 e 3 do

artigo 98 º da Lei Eleitoral ou se se concluir que houve

infracção do disposto no artigo 96 º da Le: Eleitoral, a

Comissão Nacional Eleitoral deve fazer a respectiva

participação ao Tribunal de Contas, para os efeitos legais.

2 Se o Tribunal de Contas concluir que existem

irregularidades nas contas, deve ordenar, no quadro da

respectiva acção financeira reintegratória, a devolução ao

Estado dos subsídios públicos indevidamente utilizados

ARTIGO 70*

(Suspensão do pagamento da sobvenção do Estado)

Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 98º e no

artigo 195,º da Lei Elettoral, se, nos prazos Jegais, as

contas não forem apresentadas para apreciação da

Comissão Nacional Eleitoral ou, tendo-o sido, não forem

consideradas regulares, fica suspenso o pagamento de

qualquer subvenção do Estado a que à entidade

inadimplente tenha direito até que à situação seja

regularizada.

CAPÍTULO VII

Assembleias de Yotos

SECÇÃO |

Constituição

Ent cada área administrativa e geográfica devem

constituir-se tantas Assemblertas de VYoro, quantas às

nccessárias para que o número de eleitores de cada

assembleia corresponda aproximadamente a 1000 eleitores.

ao 27º dia anterior ao dia das eleições, sob proposta do

Minmsténio da Administração do Ferniório, o número e os

locais das assembleias c das mesas de voto fixas e móveis

e, por áreas administrativas e geográficas, os eleitores que

devem votar em cada uma delas.

Terntório à que se refere o número anterior deve ser

submetida à apreciação da Comissão Nacional Eleitoral até

ao 32.º dia anterior ao dia das eleições,

A proposta do Ministério da Administração do

Territória e a subsequente decisão da Conussão Nacional!

Eleitoral relendas no artigo antenor devem assegurar que

as Assembleias de Vota funcionem sempre que possível no

local onde funcionaram os postos de registo de modo a

facilitar o exercício do direito de voto

1 Para efeitos de publicidade, a Comissão Nacional

Eleitoral deve remeter ao Ministério da Adminmstração do

Temtórno, aos órgãos de comunicação social, aos Governos Provinciais, às administrações MUNICIPasis E comunais e

aos partidos políticos cujas candidaturas foram aceites, o

mapa definitivo das assembleias de voto, bem como as

listas dos cadernos de registo eleitoral, de modo a que a

divulgação pública do mapa e das listas tenha lugar até ao

25 º dia anterior ao dia das eleições,

mMunICIpais E comunais devem anunciar, por editais

afixados nos lugares habituais, o dia, à hora e 03 locais em

DE 2005 1923

que se reúnem as Assembleias de Voto, bem como os

números de inscrição no registo eleitoral! dos cidadãos que

devem votar em cada assembleia.

Comunais para o Processo Eleitoral devem providenciar,

no sentido de serem extraídas cópias ou fotocópias

necessárias dos cadérnos de registo eleitoral, até ao 15º dia

anterior ao dia das eleições, com o apoio dos correspondentes Governos Provinciais e das administrações

municipais e comunais e sob a coordenação do Ministério

da Administração do Terntório,

2, Cada cópia ou fotocópia abrange apenas us folhas

dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de

votar na Assembleia de Voto a que respeita.

3 Às cópias ou fotocópias referidas no número anterior

são entregues até três dias antes do dia designado para as

eleições

As Assembleias de Voto reúnem-se no dia marcado

para as eleições, às cinco horas, em todo o território

nacional,

Os prazos previstos nos artigos anteriores podem ser

prosrogados em casos de justificada e comprovada

necessidade.

SECÇÃO

Besas das Assemblelas de Yota

1 Os membros da mesa são designados preferencial.

mente de entre os eleitores inscrilos nos cadernos

cortespondentes à respectiva Assembleia de Yoto,

2 Não podem ser designados membros de mesa os

eleitores que não saibam ler nem escrever português.

3, Pelo menos um membro da mesa deve falar a língua

predomunante na área de localização da mesa

8º classe do ensina geral,

ARTIGO 79*

(Deslgnação dos membros das mesas)

Os membros das Mesas das Assembleias de Voto são

designados e capacitados para o exercício da respectiva

função pelas Comissões Provinciais Eleitorais ou, por

delegação destas, pelos Gabinetes Municipais Eleitorais.

Para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 104.º da

Lei Eleitoral, as Comissões Provinciais Eleitorais ou, por

delegação destas, os Gabinetes Municipais Eleitorais

devem indicar dois suplentes para integrarem as Mesas das

Assembleias de Voto em caso de impedimento dos

membros efectivos,

ARTIGO &1,º

(Publicidade)

À designação dos membros das Mesas das Assembieias

de Voto é dada a devida publicidade, nos termos do n.º 2

do artigo 74.º

O Presidente da Comissão Provincial Eleitoral ou, por

delegação deste, o director do Gabinete Municipal

Eteitoral, deve lavrar certificado de designação dos

membros das Mesas das Assembleias de Voto,

Não podem ser designados mermbros de Mesa de

Assembleia de Voto"

delegados das candidaturas;

local do Estado.

[. À Mesa da Assembleia de Voto não pode constítuir-

-se antes da hora marcada para o início da reunião da

assembleia, nem em lugar diverso do que tiver sido

determinado.

que estiver reunida a Assembleia de Voto um edital

assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números

de inscrição no registo dos cidadãos que compõem a mesa,

bem como o número de eleitores inscritos nessa

assembleia.

(Possibilidade de mudança do local de funcionamento

das Assemblelas de Voto)

mutlança do local de funcionamento da Assembleia de Voto.

ser precedida de audição dos fiscais designados para essa

Assembleia de Voto.

edital no local anterior com a indicação do novo local de

funcionamento da Assembleia de Voto.

Voto deve constar de acta na qual se deve indicar a razão

que determinou a mudança.

ARTIGO 86"

(Hora de comparência dos membros das mesas)

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do aztigo 85.º, os

membros das Mesas das Assembleras de Yoto devem estar

presentes no local de funcionamento da assembleia duas

horas antes do início da votação, de modo a que as

operações eleitorais possam começar à hora fixada.

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do arugo 107.º da

Lei Eleitoral, à alteração da Mesa da Assembleia de Voto e

às respectivas razões deve ser dada a devida publicidade

através de edital a afixar à porta do edifício em que a

assembleia funcionar.

Fara a validade das operações eleitorais é necessária a

presença, em cada momento, do Presidente da Mesa, do

secretário e de um escrutinador.

ÁRTIGO 89º

(Competência do presidente)

Compete ao Presidente da Mesa, nomeadamente:

da lei;

documentação respeitante à mesa a que preside.

Compete ao Secretário da Mesa, designadamente:

presente diploma;

Compete avs escrutinadores, nomeadamente;

&) proceder ao escrutínio;

funções;

dj cumprir as demais obrigações legais ou determinadas pela mesa.

Compete à Comissão Nacional Eleitoral indicar os

locais de funcionamento das Assembleias de Voto-no

extenor do País c designar os respectivos membros sob

proposta conjunta do Ministério da Administração do

Território e do Ministério das Relações Exteriores.

SECÇÃO 1

Estatuto dos Membros das Mesas das Assembleias de Yoto

1, Os membros das Mesas das Assembleias de Voto

têm direito à remuneração pelo exercício de funções no dia

das eleições,

2 O montante da remuneração referida no número

anterior é fixado por decreto executivo conjunto dos

Ministros da Administração do Território, Finanças e da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social,

ouvida a Comissão Nacional Eleitoral.

Os membros das Mesas das Assembleias de Voto são

dispensados do dever de comparência ao respectivo

emprego ou serviço nos termos fixados nos n.º 5 e 6 do

artigo 105.º da Lei Elcitoral.

DE 2005 1925

SECÇÃO Ty

Elementos de Trabihos das Mesas das Assembletas de Voto

SUBSECÇÃO |

Boktias de Yoto

ARTIGO 95,º

(Curscterísticas)

preencher os seguintes requisitos fundamentais:

branca, podendo os símbolos que identifiquem

as diversas bstes candidatas ser de outra cor;

as eleições respeitem.

tnais de um tipo de boletins de voto em função dos titulares

dos órgãos a eleger, os boletins de voto devem ser de cores

diferentes, nos termos que forem fizados pela Comissão

Nacional Eleitoral.

Compete à Comissão Nacional Eleitoral promover a

composição e a impressão dos boletins de voto.

Comissões Provinciais Eleitorais os boletins de voto, até

quatro dias antes da data marcada para as respectivas

cleições.

Eleitorais devem distribuir os boletins de voto aos

Gabinetes Municipais e aos Gabinetes Comunais

Eleitorais, devendo estes assegurar a respectiva entrega, em

sobscrito fechado e devidamente lacrado, às Assembleias

de Voto,

boletins em número igual ao dos eleitores inscritos na

assembleia, mais 15%,

Os Presidentes das Assembieias de Voto prestam

contas à Comissão Nacional Eleitoral dos boletins de voto

que tiverem recebido, devendo devolver-lhes, no dia

seguinte ao das eleições, os boletins não utilizados e os

boletins detenorados ou inutilizados pelos eleitores.

SUBSECÇÃO 1

Datros Elementos de Trabalho des Mesas das Assembleias de

Yata

Eleitoral, a Comissão Nacional Eleitoral deve remeter às

Comissões Provinciais Eleitorais, até cinço dias antes das

eleições e para que sejam distribuídos a todas as Mesas das

Assembleias de Voto, cópia autenticada dos cadernos de

rsegisto eleitoral, livro de actas das operações elertorais,

formulários, mapas e unpressos diversos, selos, envelopes,

urnas de votação, câmaras de voto e tudo o mais necessáno

ao bom funcionamento das Mesas das Assembleias de Voto,

2 Até três cias antes do dia designado para às eleições,

as Comissões Provinciais Eleitorais, com a colaboração

dos Gabinetes Mu ucipais e dos Gabinetes Tomunais

Eleitorais, deven' distribuir os materiais referidos no

número anterior às As: embleias de Voto.

Os Presidentes das Mesas das Assembleias de Voto que

não tiverem recebido, no prazo estabelecido no nº 2 do

artigo anterior, os elementos de trabalho da mesa devera

rapidamente efectuar as diligências necessárias com vista à

sua obtenção.

-

1, Se ocorrerem motivos de força maior que impeçam a

realização do escrutínio numa Assembleia de Voto, deve à

votação ter lugar no prazo de oito dias e num só dia

minterruptamente,

número anterior, procede-se ao apuramento- sem ter em

conta a votação em falta,

ARTIGO 102*

(Possibllldade de continuar a votação)

O escrutínio pode continuar no dia sewuinte, se, por

motivos justificados, momeadamente atraso no início da

votação ou falta de comlições que impeçam o início dos

Irabalhos à hora marcada, à votação não puder ser

concluída no período previsto,

SECÇÃO V

Fiscalização es Mesas das Assembleias de Voto

Pura os efeitos do disposto no artigo 110,º da Lei

Eleitoral, da credencial dos delegados das candidaturas,

dos partidos políticos ou das coligações de partidos deve

constar o nome, o número de inscrição no registo eleitoral,

o número e à data da emissão do documento de

identificação, o concorrente que representa e a Assemblesa

de Yoto para que fo: designado.

Os delegados devem estar registados como eleitores,

saber ler e escrever português.

ARTIGO (95º

(Designação dos delegados para as Assensbleias de Voto)

Assembleia de Voto, incluindo aquela em que estiverem

mscritos como eleitores.

nas assembletas para as quais hajam sido designados,

podendo fazê-lo no momento em que as entidades referidas

no n.º 2 do artizo 119º da Lei Eleitoral votem.

O delegado não pode ser designado para mais do que

uma Assembleia de Yoto.

A Falta de designação de delegado ou à sua não

comparência não afectam a plena validade do resultado do

escrutimo

A designação dos delegados é comunicada ao

Presidente da Mesa da Assembleia de Voto

O delegado pode ser substituída pelo respectivo

suplente no decurso das operações de voto ou de

apuramento.

ARTIGD MU"

(Impossibilidade de substitaição

dos membros da mesa por delegado)

O delegado não pode, porém, ser designado para

substituir membros da mesa faltosos.

CAPÍTULO VIE

Elcição

SECÇÃO É

Exercicio do Birelto de Yoto

O exercício do direito de votar constitui um dever

cívico.

ARTIGO 112"

(Pessoalidade e presencialidade)

O direito de vota só pode ser exercido pessoal e

presencialmente pelo cidadão eleitor em Assembieia de

Yoto, não sendo admitida nenhuma forma de representação

ou delegação

À cada eleitor é permitido votar só uma vez,

ARTIGO 114*

(Facilidades para o exercício do direito de voto)

Os responsáveis pelas empresas ou serviços cm

actividade no dia das eleições devem facilitar aos

respectivos trabalhadores licença pelo tempo suficiente

para o exercício do direito de voto.

ARTIGO L15º

(Confidencinlldade do voto)

obrigar outrem, sob qualquer pretexto, a revelar o sentido

do seu voto.

distância de 500 metros, ninguém pode revelar em que

sentido vai votar ou votou.

confidenciais e não identificáveis e sempre sem prejuízo do

disposto no n.º 1, nenhuma entidade pode perguntar a um

cidadão eleitor sobre o sentido do seu voto,

DE 2005 1927

tProihição de fornecimento e consumo de bebidas alcoóficas)

No dia das eleições é proibido o fornecimento e o

consumo de bebidas alcoólicas num raio de 1060 metros

das Assembleias de Voto.

SECÇÃO O

Princípios Gerais de Assembleia de Yoto

mandatário ou delegado, pode apresentar, oralmente ou por

escrito, reclamação ou protesto sobre as operações

eleitorais da mesm assembleia, instruindo-o8 com os

documentos conveni-ntes,

2, À mesa não pode negar-se a receber as reclamações e

protestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas,

3, Às reclamações e os protestos têm de ser

obrigatoriamente objecto de deliberação da mesa, podendo

a deliberação ser tomada no final da votação.

devidamente fundamentadas e são tomadas por maioria dos

membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade

em caso de empate.

A Assembleia de Voto funciona ininterruptamente até

serem concluídas todas às operações de votação e

apuramento parcial,

ARTIGO 119*

(Proibição de propaganda)

Para os efeitos do disposto no artigo 123.º da Lei

Eleitoral, entende-se, nomeadamente, por propaganda a

exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou

autocolantes de qualquer candidatura ou lista.

ARTIGO 120"

(Proibição da presença de cidadãos não eleitores)

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia de Voto

mandar sair do loçal onde ela estiver reunida os cidadãos

que aí não possam votar é à que se refere o n.º 1 do arti-

£o 124.º da Lei Eleitoral,

reportagem colhidos nas Assembleias de Voto podem ser

livremente difundidos ou publicados antes do encerramento das Assembleias de Voto, excepto os resultados do

apuramento parcial.

Imagens ou outros elementos de reportagem que possam

antecipar os resultados dos apuramentos parciais, antes da

conclusão das respectivas operações.

do encerramento de todas as Assembleias de Voto, as

notícias, imagens ou vutros elementos de reportagem

susceptíveis de constituir ou ser interpretados, de forma

directa ou indirecta, expressa ou subliminar, como

indicação de voto,

CAPÍTULO TX

Modos Especiais de Votação

Os eleitores que não saibam ler nem escrever devem

votar mediante a aposição de um dos dedos no quadrado

correspondente à candidatura em que pretendem votar,

depois de o terem mothado em tinta apropriada que lhes

será disponibilizada para o efeito.

podem votar,

preencher e assinar uma declaração de modelo aprovado

pela Comissão Nacional Eleitoral, na qual devem

mencionar a sua identidade, o número do seu cartão de

eleitor e o local em que haja efectuado o registo.

fechado e colocado dentro de outro envelope, contendo a

declaração, e assinalado exteríiormente com os dados

referidos no número anterior, após o que é depositado em

urna própria para este modo especial de votação,

artigo são contados pela Comussão Provincial Eleitoral do

local de votação após confirmação do registo eleitoral.

ARTIGO 124*

(Voto de eleitores fora do focal de registo)

O voto de eleitores fora dos locais, do seu resisto à que

se refere » artigo 117.º da Lei Eleitoral deve ter lugar com

observância dos procedimentos estabelecidos nos n.º 23 e 3

do artigo anterior,

mesa verifique estarem impedidos de efectuar por si

próprio, as diferentes operações de voto previstas na

presente lei, podem votar acompanhados de um cidadão

eleitor por si escolhido, ficando o acompanhado obrigado

ao sigilo absoluto.

devem:

as Assembleias de Voto;

enquanto os eleitores que assistem preenchem

o boletim de voto, salvo em caso de cegueira

em que o exercício é presenciado também por

um membro da mesa designado pelo seo

presulente;

perturbar o exercício do direito de voto pelos

eleitores que assistem;

não pode verificar a autenticidade da deficiência física,

deve solicitar ao eleitor à apresentação do certificado

comprovativo passado por um médico.

CAPÍTULO X

Processo de Votação

irregularidade, o Presidente da Mesa declara iníciadas as

operações eleitorais, manda afixar o edital à que se refere o

n.º 2 do artigo 85.º, procede com os restantes membros da

mesa e os delegados das entidades concorrentes à revista

da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e

exibe à uma perante os eleitores para que todos possam

certificar-se de que se encontra vazia.

2 Não havendo nenhuma irregularidade, votam

Imediatamente o presidente e demais membros da mesa e

os delegados das entidades concorrentes, desde que se

encontrem inscritos no caderno de registo eleitoral

correspondente a essa assembleia,

3, Caso o presidente e demais membros da mesa e os

delegados das entidades concorrentes não se encontrem

mnscritos no caderno de registo eleitoral correspondente a

vsga assembleia, deve observar-se os procedimentos que, a

respeito do voto de eleitores fora do local de registo, foram

Tixados nv ariivo 124.º do presente Regulamento,

ARTIGO 17"

(Ore de velação)

Assembleia do Yola dispendo-se para o efeilo em Gla

mulheres grávidas, a idosos e a eleitores que sejam

portadores de deficiência, os quais gozam de prioridade na

ordem de votação.

ARTIGO 128*

(Identificação do eleitor)

Assembleia de. Voto, identifica-se perante o presidente com

o cartão de eleitor,

admitido a votar mediante preenchimento e assinatura de

uma declaração de modelo aprovado pela Comissão

Nacional Eleitoral, atestando a identidade, o número do

cartão de eleitor e o local onde efectuou o registo.

3, Para efeitos de atestar a identidade requerida no

número anterior, o eleitor deve apresentar um dos

documentos previstos pelo artigo 29,º da Lei n.º 3/05,

de | de Julho.

termos dos míúmeros anteriores, à mesa pode aceitar que à

identificação seja feita por reconhecimento unânime dos

seus membros, neste caso mencionando à margem tal

forma de identificação.

Antes de lhe ser entregue o respectivo boletim de voto,

on eleitor deve, nocessariamente, molhar o dedo num

tinteiro contendo tinta indelével, como forma de assinalar o

exercício do direito de voto.

DE 2005 1929

O Presidente da Mesa, depois de identificar o eleitor,

diz o nome deste em voz alta, e depois de ter sido dada

baixa do seu nome no respectivo caderno eleitoral, entrega-

-lhe um boletim de voto,

ARTFIGO 131º

(Entrada na câmara de voto)

o eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e

aí, sozinho, marca uma cruz ou sinal equivalente que não

suscite dúvidas sobre a intenção de voto no quadrado

respectivo da lista ou candidato em que vota ou deixa o

boletim em branco é dobra-o duas vezes sucessivas e em

cada caso unindo antes os quatro vértices iniciando as

dobras pela longitudinal,

voto, deve pedir outro ao Presidente da Mesa, devolvendo-

-lhe o primeiro.

devolvido a nota de «anutilizado», rubrica-o e conserva-o

para síeitos de prestação de contas à Comissão Nacional

Elenoral nos termos do artigo 98.º

Após a operação referida no artigo anterior, o eleitor

dirige-se à mesa e intraduz o boletim de voto na urna que

se encontra visível à frente do Presidente da Mesa,

Depois de ter exercido o seu direito de voto, o eleitor

retira-se imediatamente do local de votação.

faz-se até às 18 horas do dia da votação.

logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou

presentes na Assemblesa de Voto até às 18 horas

CAPÍTULO XI

Apuramento

ARTIGO (35º

(Yotos válidos)

Consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja

assinalado correctamente a sua vontade.

Considera-se voto em branco, o correspondente à

boletim de voto que não contenha qualquer sinal.

Considera-se voto nulo, o correspondente ao botetim de

voto:

quadrado;

quanto ao quadrado assinatado;

correspondente a um candidato ou candidatos

que tenham desistido das eleições ou que não

tenham sido admiridos;

4d) no qual teóha stdo feito qualquer corte, desenho

OU rasura;

ARTIGO 138"

(Publicidade do aporamento)

O apuramento das eleições é imediatamente publicado

por edital afixado à porta principal do edifício da

Assembleia de Voto, em que se disciminam e mímero de

votos de cada candidato eu lista é o número de votos em

branco e nulos.

Havendo recusa de assinatura da acta das operações

eleitorais a que se refere o artigo 137.º da Lei Eleitoral,

deve constar nessa acta à razão determinante de tal facto,

das Mesas das Assembleias de Voto devem remeter ao

Gabinete Municipal Eleitoral, mediante recibo de entrega,

as actas, os cadernos de registo eleitoral e demais

documentos respeitantes à eleição.

Comissão Provincial Eleitoral

OD Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANISMO

E AMBIENTE

Despacho conjunto n.º 1856/95

de 24 de Agosto

Tendo-se verificado à ausência injustificada do

proprietário por período de tempo superior a 43 dias

durante à vicência da Lei n.º 43/76:

Atendendo a que, com à subsunção do refendo facto na

previsão da aludida lei, foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, o8 Ministros da Justiça e do Urbanismo

e Ambiente, av abrigo do n.º 3 do artizo 114.º da Lei Constitucional, determinam:

Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano de rés-do-

-chão, sito em Luanda, Rua Comandante Bula, nº 47,

Municipio do Sambizanga, mscrito na Matriz Predial do

Gonçalves Saraiva e omisso na Conservatória do Registo

Predial da Comarca de Luanda,

a favor do Estado do prédio ora confiscado, livre de

quaisquer ónus ou encargos.

Publique-se,

Luanda, aos 24 de Agosto de 2005.

O Ministro da Justiça, Manuel Migue! da Costa

Aragão.

O Ministro de Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna

Sita N. José.

Despacho conjunto n.º 187/05

de 24 de Agosto

Pelo Despacho conjunto n,º 63/98, publicado no Diário

da República n.º 41, 1.º séne, de 25 de Setembro, foi

confiscado à Junta Provincial da Habitação, António

Furado e Secretaria de Bstado da Habitação, o prédio

urbano de rés-do-chão e 1.º andar são em Luanda, na Rua

Eugénio de Castro, n.º 2, Bairro Nehto Soares, mscrito na

Matnz Predial da área fiscal do 2º Bairro, sob o n.º 13 763.

Tendo-se constatado, posteriormente, que à data do

confisco, o prédio pertencia apenas a António Furtado, não

à Secretaria de Estado da Habitação e Junta Provincial da

Habitação que são já órgãos do Estado.