Decreto Presidencial n.º 238/11

dois bilhões seiscentos e trinta e quatro milhões, quinhentos

e setenta e cinco mil e novecentos e setenta e sete Kwanzas).

n.º | deste artigo é assegurada pelo excesso de arrecadação da

receita petrolífera de Kz: 136 611 580 591 00 (cento e trinta

e seis biliões, seiscentos e onze milhões, quinhentos e oitenta

mil, quinhentos e noventa e um Kwanzas) e pelos desembolsos dos financiamentos de linhas de crédito externas de

Kz: 6 022 995 386,00 (seis bilhões e vinte e dois milhões,

novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis

Kwanzas).

bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e

cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito Kwanzas).

número anterior é assegurada pelo excesso de arrecadação

da receita petrolítera de Kz: 42 248 419 409 00 (quarenta e

dois bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e dezanove mil e quatro e nove Kwanzas) e pelos desembolsos dos financiamentos de linhas de crédito externas

no montante de Kz: 23 138 436 859 00 (vinte e três bilhões,

cento e trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil,

oitocentos e cinquenta e nove Kwanzas).

Os créditos adicionais abertos nos termos dos artigos 1.º

e 2.º do presente diploma, são afectados às Unidades Orçamentais constantes dos quadros anexos ao presente diploma

e que deles são parte integrante.

Abertos os créditos adicionais, nos termos dos artigos 1.º

e 2.º do presente diploma, o Orçamento Geral do Estado de

2011, é actualizado no montante de receitas e despesas de

Kz: 208 021 432 245,00 (duzentos e oito bilhões, vinte e um

milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta

e cinco Kwanzas).

As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, 1 de

Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Agosto de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Despacho Presidencial n.º 69/11

de 30 de Agosto

Considerando que o Instituto Nacional de Estatística

(INE) está a preparar o Recenseamento Geral da População

e Habitação, para o mês de Julho do ano 2013;

Havendo necessidade de definição da composição do

Conselho Coordenador do Censo, de acordo com o n.º 2 do

artigo 11.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de

23 de Junho;

O Presidente da República determina nos termos da

alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125º, ambos da

Constituição da República, o seguinte:

entidades:

£) Ministra da Comunicação Social;

)) Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de

Informação;

territorial;

forma detalhada;

de qualidade;

£) Determinar a forma e organização do controlo dos

dados.

um orçamento próprio, inscrito no Ministério do Planeamento.

e aplicação do presente despacho são resolvidas pelo Titular

do Poder Executivo.

publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Agosto de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

D ex. — IL. N.-E. P.— 2011