Lei Base do Primeiro Emprego

criação de mecanismos e de instrumentos legais e operacionais, que assegurem aos jovens à procura do Primeiro Emprego o pleno exercício de seus direitos fundamentais decorrentes da Lei Constitucional e da legislação complementar que propiciem o seu bem-estar pessoal, social e económico;

desenvolvimento de acções conjuntas do Estado angolano e da sociedade de modo a garantir a inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego no contexto social, económico, cultural e político;

respeito ao jovem portador de deficiência à procura do Primeiro Emprego, quanto à igualdade de tratamento e de oportunidades e ao reconhecimento dos direitos especiais que lhe são assegurados no domínio do emprego e da formação profissional.

a promoção do conhecimento tanto quanto possível e a divulgação dos problemas de emprego em ordem a contribuir para a definição e adaptação de uma política global de emprego, que consubstancie um programa nacional de melhoria progressiva da situação de emprego, através da utilização dos recursos produtivos integrados no crescimento e desenvolvimento socioeconómico;

a promoção da organização do mercado de emprego como parte essencial dos programas de actividade, tendo em vista a procura do pleno emprego produtivo, remunerador e livremente escolhido de acordo com as preferências e qualificações, enquanto factor de valorização cultural e técnico-profissional dos recursos humanos do País;

a promoção da informação, orientação, formação e reabilitação profissional e colocação dos trabalhadores, com especial incidência os jovens saídos do sistema de educação de ensino e outros grupos sociais mais desfavorecidos, a análise dos postos de trabalho, bem como a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;

a promoção da melhoria da produtividade na generalidade das empresas mediante a realização, por si ou em colaboração com outras entidades nacionais ou estrangeiras de acções de formação profissional nas várias modalidades que se revelem em cada momento as mais adequadas à prossecução daquele objectivo;

o apoio às iniciativas que conduzam, nomeadamente à criação de novos postos de trabalho, em unidades produtivas já existentes ou a criar nos domínios técnico e financeiro;

a elaboração de estudos preparatórios da ratificação de convenções internacionais sobre o emprego, bem como da aplicação de recomendações e instrumentos análogos emanados das organizações internacionais competentes e bem assim, à execução dos trabalhos técnicos necessários ao cumprimento desses princípios;

a participação nas actividades de cooperação técnica desenvolvidas no âmbito das organizações nacionais e internacionais e países estrangeiros nos domínios de emprego, formação e reabilitação profissionais;

a intercomunicação, pelas vias e órgãos competentes, com serviços de emprego de outros países, nomeadamente, daqueles onde existem núcleos importantes de trabalhadores angolanos, em ordem, designadamente, ao conhecimento dos problemas de emprego existentes;

as concernentes directa ou indirectamente, à concepção, elaboração, definição e avaliação da política de emprego.

jovens com dificuldades de acesso ao Primeiro Emprego;

jovens com qualificação académico-profissional que necessitem de aquisição de conhecimentos práticos e de ajustamento dos perfis profissionais;

jovens em situação de risco e em idade activa;

jovens portadores de deficiência;

jovens mulheres que pretendam organizar actividades geradoras de rendimento, particularmente nas zonas peri-urbanas e rurais;

estagiários recém-formados em empresas e outras instituições.

o fomento do aparecimento de iniciativas geradoras de criação de postos de trabalho a nível local, inseridas nos processos de animação e desenvolvimento local;

a ocupação temporária de jovens em trabalhos que satisfaçam as necessidades das localidades e ou áreas de residência, particularmente os de carácter cívico, inovador e de ocupação dos tempos livres;

a habilitação profissional dos jovens a fim de possibilitar a transição do sistema educativo para o mundo do trabalho;

a formação dos jovens com vista a facilitar uma melhor integração na vida activa e simultaneamente facilitar às entidades empregadoras mão-de-obra qualificada e adaptada aos postos de trabalho;

a qualificação dos jovens com formação de nível superior ou intermédio que facilite e promova a sua inserção na vida activa;

o complemento e o aperfeiçoamento das competências socioprofissionais dos jovens qualificados através da frequência de estágios em situação real de trabalho;

a dinamização do reconhecimento por parte das empresas e de outras entidades empregadoras, de novas formações e competências profissionais, potenciando áreas de criação de emprego inovadoras;

a promoção duma maior articulação entre a saída do sistema educativo/formativo e o contacto com o mundo de trabalho;

a concessão de apoios técnico e financeiro a entidades do sector público, privado e parceiros sociais que pretendam desenvolver acções de formação e que facilitem o recrutamento e a integração de jovens nos quadros da empresa;

a criação de estímulos à mobilidade geográfica e profissional de técnicos e de trabalhadores qualificados dispostos a aceitar emprego em regiões que impliquem mudança de residência, com destaque para as zonas de desenvolvimento que venham a ser consideradas prioritárias pelo Governo em termos de emprego;

a contribuição para a qualificação e capacitação de jovens mulheres candidatas ao Primeiro Emprego possibilitando-lhes quer a nível pessoal como profissional, a aquisição de competências que permitam a criação da sua actividade económica ou seja, o emprego e rendimento;

a promoção da capacitação, qualificação e reabilitação profissional com vista à integração socioprofissional no mercado de trabalho de pessoas portadoras de deficiência;

a promoção da igualdade de oportunidades, no acesso à formação, à profissão e ao emprego, reduzindo as assimetrias socioprofissionais, sectoriais e regionais, bem como a exclusão social.

garantia do acesso aos serviços concernentes aos cursos regulares ministrados com vista à formação, aperfeiçoamento, reabilitação profissional e ajustamento dos perfis profissionais dos jovens;

capacitação e formação profissional que compreenda acções de informação e orientação profissional, tendo em vista o direito de livre escolha de uma profissão e que corresponda às reais capacidades, interesses e habilidades dos jovens;

desenvolvimento de acções e programas especializados e auxiliares no domínio da reabilitação profissional e inserção sócio--profissional dos jovens portadores de deficiência;

tratamento adequado através de programas de prevenção, educação, sensibilização e formação sobre o HIV/SIDA nos locais de trabalho para a adopção de comportamentos mais seguros dos jovens;

promoção de medidas visando a criação de empregos, nomeadamente os que privilegiem as actividades económicas de absorção intensiva de mão-de-obra;

criação de condições para a promoção de acções e programas eficazes que propiciem a inserção no mercado de emprego, nos sectores público e privado, com o objectivo de se assegurar a independência, o desenvolvimento pessoal e a integração na vida activa dos jovens.

adequar os cursos técnico-profissionais às necessidades de desenvolvimento do País, proporcionando os conhecimentos gerais e técnicos para os diferentes ramos de actividades económica e social, permitindo-lhes uma melhor inserção na vida laboral;

criar condições visando o acesso ao ensino obrigatório por forma a proporcionar os conhecimentos e as capacidades que favoreçam a auto-formação para um saber fazer eficaz que se adapte às novas exigências do mercado de trabalho;

permitir e facilitar a pessoa portadora de deficiência que tenha necessidade de educação especial o acesso aos cursos dos diversos níveis existentes, oferendo os conhecimentos complementares necessários ao exercício de profissões mais favoráveis ao seu grau de deficiência;

proporcionar o aumento do nível de conhecimento através de programas de ensino à distância.

inserir na formação técnico-profissional dos quadros do sector da saúde técnicas e metodologias de combate e prevenção ao HIV/SIDA e outras endemias;

ampliar a rede de serviços especializados de meios e materiais auxiliares para a inserção das pessoas portadoras de deficiência;

desenvolver acções tendentes à criação de centros especializados em medicina do trabalho, bem como de um observatório com vista a determinar as doenças profissionais mais frequentes em Angola e os mecanismos para a sua prevenção.

sensibilizar a sociedade angolana para o desenvolvimento de acções conducentes à revelação da cultura de cidadania;

desenvolver programas e actividades que promovam a cultura da qualidade, do patriotismo e do civismo, com pressupostos para a elevação da identidade dos jovens angolanos, candidatos ao Primeiro Emprego;

organizar programas e acções que proporcionem nas bibliotecas públicas, o acesso ao acervo material e outras facilidades, destinadas ao desenvolvimento das potencialidades artísticas e culturais dos jovens.

promover acções de apoio às famílias para a aquisição de conhecimentos relacionados com o mercado de trabalho e as oportunidades de emprego;

desenvolver e apoiar acções tendentes à promoção da igualdade do género na escolha de profissões;

sensibilizar as famílias no sentido da valorização da formação profissional como um meio privilegiado de acesso ao emprego;

elaborar estudos e definir procedimentos e metodologias com vista à inserção no mercado formal das actividades geradoras de rendimento das famílias financiadas através do micro-crédito ou de programas específicos criados para o efeito.

estabelecer mecanismos de incentivo ao aparecimento de mais empresas nacionais no sector da construção civil e obras públicas;

criar ou incentivar a criação de centros de formação profissional para o desenvolvimento do sector, priorizando as profissões mais requeridas pelo mercado e fundamentais para a reconstrução do País;

determinar a curto e a médio prazos a necessidade de mão-de-obra para o sector das obras públicas e urbanismo;

produzir normas e regulamentos no domínio das obras públicas com o objectivo de remover as barreiras arquitectónicas que dificultam o acesso às pessoas portadoras de deficiência quer nos seus locais de trabalho, como no contacto com qualquer instituição.

elaborar estudos de mercado com vista à orientação escolar e profissional dos seus habitantes;

divulgar as potencialidades económicas locais no sentido de atrair possíveis investidores;

desenvolver e apoiar projectos geradores de auto-emprego a nível das famílias e das comunidades;

negociar com os prováveis investidores locais a formação e recrutamento de mão-de-obra local;

assegurar em coordenação com as entidades competentes a instalação de centros de formação profissional com cursos adequados ao mercado de trabalho local.

proceder ao controlo dos seus associados com vista a fornecer as entidades competentes informações que facilitem a elaboração de planos ou programas de inserção no mercado de trabalho;

manter contacto permanente com as instituições de formação no sentido da actualização curricular de modo que a formação melhor se ajuste às exigências do mercado de trabalho;

celebrar acordos de parceria com as entidades sindicais e patronais tendentes à inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego;

realizar seminários, palestras ou outro tipo de acções de formação que propicie a actualização dos conhecimentos das novas tecnologias em uso nas respectivas profissões, mantendo deste modo as exigências dos perfis profissionais.

participar em conjunto com o Governo na elaboração da legislação relativa ao trabalho em regime especial, assegurando a existência de medidas e acções adequadas à integração e a readaptação profissional, ao alcance de todas as categorias de pessoas portadoras de deficiência;

implementar e desenvolver em parceria com os sectores público e privado programas, acções e medidas específicas e especializadas destinadas à promoção educativa, profissional, cultural e social das pessoas portadoras de deficiência;

propor junto das instituições de formação profissional a criação de cursos ou técnicas de aprendizagem específicas que se adaptem ao grau de deficiência dos destinatários e facilitem a sua integração socioprofissional;

assinar protocolos e acordos com os estabelecimentos de ensino públicos e privados no sentido de efectivar a matrícula em cursos regulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

desenvolver acções tendentes ao cumprimento da legislação e dos programas relacionados com a inserção no mercado de trabalho de pessoas desempregadas;

cooperar com as entidades competentes na identificação e controlo de jovens à procura do Primeiro Emprego;

orientar os desempregados e, particularmente, os jovens à procura do Primeiro Emprego, tendo em conta a sua vocação e formação académica profissional no mercado de trabalho;

realizar acções de formação que visam a capacitação da população desempregada para melhor conhecimento da estrutura e funcionamento do mercado de trabalho e das novas oportunidades de emprego que o mesmo oferece;

celebrar protocolos e acordos com as entidades patronais que visem a realização de estágios profissionais, bem como a inserção dos jovens recém formados.

fomentar e fortalecer a participação do sector privado e das organizações, entidades ou instituições sem fins lucrativos para a inserção de jovens à procura do Primeiro Emprego;

participar no processo de inserção dos jovens portadores de deficiência criando condições que facilitem o emprego;

cooperar com todos os organismos e entidades públicas e privadas, desenvolvendo acções de solidariedade tendentes ao cumprimento das disposições da presente lei.

agricultura e desenvolvimento rural;

indústria;

obras públicas e habitação;

pescas e derivados;

saúde;

educação;

transportes;

telecomunicações;

energia e águas;

geologia e minas;

hotelaria e turismo;

comércio e serviços.

bonificação de taxas de juro e provisão de serviços financeiros não bancários preferenciais;

apoio à formação técnica e profissional de iniciativa privada, nomeadamente, o subsídio de estágio profissional, subsídio de instalação ou transferência de unidades produtivas e outros;

apoio ao fomento da actividade empresarial privada para a instalação por conta própria e à mobilidade geográfica de jovens empreendedores, nos sectores económicos definidos como prioritários e nas zonas de desenvolvimento das províncias mais carenciadas;

subvenção dos custos de formação em centros de formação profissional às empresas que possibilitem o ajustamento e qualificação profissional dos trabalhadores;

auxílios pecuniários para adaptação de postos de trabalho e das barreiras arquitectónicas para deficientes às entidades que admitirem pessoas portadoras de deficiência física ou por manterem nos seus quadros trabalhadores que se tenham tornado deficientes por acidentes de trabalho;

outros incentivos e compensações definidos por lei.

aplicação de incentivos aduaneiros ao investimento privado;

isenção das tarifas aduaneiras para os beneficiários portadores de deficiência, na importação de viaturas, cadeiras de rodas, meios de locomoção e outros instrumentos e ajudas técnicas especializadas e ainda para os organismos ou entidades, que realizem projectos conducentes ao emprego dos mesmos.

simplificação do sistema fiscal para o apoio específico ao Primeiro Emprego;

outros incentivos fiscais específicos.

criação de facilidades bancárias específicas, desburocratização dos procedimentos e outros incentivos para apoio à criação do Primeiro Emprego particularizando os beneficiários directos dos sub-programas;

alargamento do período de graça e dos reembolsos dos créditos obtidos dos quais resultem directamente a criação de postos de trabalho;

canalização de linhas creditícias específicas e facilitadoras nos fundos já existentes e afectos aos mais diversos organismos para apoio à promoção do Primeiro Emprego particularizando-se a criação de actividades independentes geradoras de rendimento para os jovens.