Decreto n.º 39-B/92

orientar, disciplinar e fiscalizar as actividades relacionadas com a produção, a comercialização e a exportação do café, tendo em vista as exigências do desenvolvimento equilibrado da agricultura, da sociedade rural da economia Nacional;

prestar assistência técnica à produção de café, estabelecendo normas, princípios e directivas, velando pelo cumprimento das mesmas por forma a alcançar a melhoria quantitativa e qualitativa da produção;

promover a investigação científica e experimentação, conducentes ao aumento da produtividade dos cafezais, sua protecção contra pragas e doenças e melhoria da qualidade do produto;

participar nos estudos de mercado tendentes à colocação do café Angolano nas melhores condições e assegurar a manutenção dos padrões de qualidade que sejam estabelecidos e o cumprimento das regras internacionais de exportação, procedendo à emissão dos certificados de origem e qualidade, peso e fitossanitário;

elaborar programas de intervenção no meio rural e seu acompanhamento em todos os aspectos, de acordo com os princípios superiormente definidos;

promover e incentivar o movimento cooperativo no Sector do Café;

em conjunto com as demais estruturas competentes, proceder a inquéritos e promover o apuramento é utilização de elementos estatísticos com interesse para o conhecimento da economia do café;

colaborar na formação profissional dos trabalhadores do café;

participar em «fóruns» internacionais onde se discutam questões ligadas à actividade cafeeira;

colaborar na propaganda de cafés, tendo em vista a expansão do seu consumo nos diversos mercados.

Direcção;

Órgãos Consultivos:

Órgãos Executivos:

Órgãos de Apoio:

representar o organismo em juízo e fora dele;

elaborar os regulamentos internos e submetê-los a aprovação do Secretário de Estado, do Café após consulta ao Conselho de Direcção;

decidir segundo a sua competência, em tudo o que respeita às atribuições do INCA e submeter a despacho do Secretário de Estado do Café, os assuntos que dependem da resolução do mesmo;

submeter a apreciação do Conselho de Direcção os assuntos que dependem daquela instância;

garantir a execução das deliberações do Conselho de Direcção;

elaborar os relatórios de actividade do INCA relativos a cada um dos anos decorridos;

administrar os fundos do INCA;

admitir, promover e exonerar os trabalhadores contratados e proceder à distribuição do pessoal pelos órgãos de execução do INCA;

exercer sobre o pessoal do INCA a competência disciplinar que a lei atribui aos Directores Nacionais.

o Director;

os Directores Adjuntos;

os Chefes de departamento;

outros elementos que o director do INCA entender convocar.

Director do INCA;

Chefe de Departamento de Investigação e Experimentação;

Chefe de Departamento de Desenvolvimento Rural;

Chefe do Gabinete de Topografia e Cadastro;

Chefe de Departamento de Recursos Humanos;

Outros elementos que o Director do INCA entender convocar.

promover, em colaboração com outros organismos de investigação nacionais e estrangeiros, o trabalho de pesquisa agronómica indispensável a melhoria da produtividade dos cafezais e da qualidade de café, assim como de outras espécies de interesse para as regiões de influência do Sector;

produzir e distribuir sementes melhoradas e material vegetal obtido a partir de clones seleccionados;

colaborar na formação técnico-profissional de modo a servir o Sector a todos os níveis, procedendo à ligação entre a investigação e o ensino.

nas zonas de influência do INCA, promover, de acordo com os princípios definidos superiormente, a integração multisectorial dos projectos de intervenção no meio rural dos vários Sectores das esferas Produtiva, Económica e Social, procedendo à sua adequação;

a nível das zonas essencialmente cafeícolas, orientar, apoiar e acompanhar as estruturas locais de apoio às populações rurais, na recolha das suas necessidades, através da sensibilização dos camponeses para a análise e discussão dos seus problemas e formulação das respectivas soluções;

responder às necessidades de assistência técnica, nos vários domínios da exploração cafeícola;

estabelecer as normas e directivas conducentes a uma maior racionalização da actividade cafeícola;

colaborar com os organismos competentes do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, na selecção e homologação dos produtos fito-farmacêuticos, adubos e correctivos;

colaborar no estudo das estratégias para a política geral do desenvolvimento do País, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento da produção agro-pecuária e ao bem-estar das populações rurais, nas áreas essencialmente cafeícolas;

assegurar as ligações com os outros organismos nacionais, particularmente os do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, para que o Sector Camponês possa cumprir a sua função de produção;

estabelecer a ligação e cooperação com instituições de investigação e experimentação nacionais e estrangeiras e outras estruturas afins, e promover a divulgação e utilização dos conhecimentos adquiridos no que concerne à Extensão Agrícola;

colaborar na organização e apoio de Centros de Treinamento;

promover o recenseamento dos pequenos agricultores;

integrar os pequenos agricultores no Plano Nacional e apoiá-los do ponto de vista organizativo e financeiro, colaborando no estudo e na aplicação de sistemas de crédito agrário;

colaborar na organização e realização da comercialização no campo, dinamizando a integração de cooperativas e associações na rede comercial, e no estabelecimento de normas de formação de preços dos produtos agrícolas e dos factores de produção.

assegurar o licenciamento das explorações dos pequenos agricultores de acordo com as medidas definidas, no âmbito de estruturação fundiária do regime de arrendamento rural ou de outras modalidades de exploração;

proceder ao levantamento, demarcação e registo cadastral de todas as propriedades cafeícolas existentes, segundo os métodos clássicos e aerofotogramétricos;

organizar arquivos e executar compilações de todos os dados cartográficos que se julguem necessários ao Sector, actualizando continuamente toda a informação cartográfica existente;

executar por croquis de investigação cadastral, mapas laborais para actualização das áreas de exploração cafeícola orientar e coordenar, em colaboração com os órgãos competentes, a execução da política de distribuição de terras para fins agrários, nas áreas de sua influência;

colaborar com outros organismos, nomeadamente o Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola e o Instituto Nacional de Planificação Física, em projectos de interesse para o Sector;

executar outros trabalhos de Topografia e Desenho, considerados necessários.

proceder a certificação de todo o café para exportação, zelando pelo cumprimento das normas internacionais de exportação e pela manutenção dos padrões de qualidade que sejam estabelecidos;

classificar todos os lotes de café a serem exportados;

emitir as autorizações de exportação, os certificados de origem, qualidade de peso, e promover a emissão de certificados de fitossanidade;

fiscalizar os embarques de café;

colaborar nos estudos de mercado, tendentes a assegurar as transacções do café nas melhores condições possíveis;

intervir, quando solicitado, na classificação de cafés a nível da comercialização interna.

assegurar a gestão do pessoal do quadro nos domínios do provimento, promoção, transferências, exonerações, licenças e situação do pessoal, informando permanentemente o Gabinete de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Café;

organizar, controlar e distribuir a força de trabalho a todos os níveis, mediante planificação superiormente aprovada;

assegurar a correcta aplicação das formas de remuneração e da legislação do trabalho em vigor;

promover em colaboração com outros órgãos do INCA e não só, estudos sobre o comportamento dos indicadores de produção, produtividade, salário médio e fundo salarial;

organizar, orientar e promover programas de formação técnico-profissional e cultural de todos os trabalhadores;

impulsionar a promoção do bem-estar social e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores, dinamizando acções nos domínios da habitação, educação, assistência a infância, saúde e actividades recreativas, culturais e desportivas.

assegurar o funcionamento administrativo do INCA;

elaborar o projecto de orçamento do INCA e executá-lo, uma vez aprovado;

proceder à aquisição de meios materiais necessários às actividades do INCA e velar por uma cuidadosa utilização, manutenção e conservação dos mesmos;

inventariar e zelar pelos bens patrimoniais do INCA;

garantir as tarefas relacionadas com as relações públicas e protocolo do INCA.

efectuar análises de solos, folhas, adubos e correctivos;

colaborar com o Departamento de Investigação e Experimentação, na elaboração de estudos tecnológicos concernentes à física e química do café;

colaborar com o Departamento de Desenvolvimento Rural Assistência Técnica na caracterização das áreas cafeícolas.

reunir, seleccionar e difundir toda a documentação e informação em todos os domínios ligados à actividade cafeícola;

promover a utilização da documentação técnico-científica;

assegurar as necessidades em matéria de reprodução e preparação de documentos;

gerir a biblioteca do INCA.