Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criadas as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 56, Escola Primária n.º 48, Escola Primária n.º 59, Escola Primária n.º 61 e Escola Primária n.º 589, sitas no Município de Luacano, Província do Moxico, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 576 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal das Escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Março de 2022.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
### Dados sobre as Escolas
Província:
Moxico.
Município:
Luacano.
N.os/Nome das Escolas:
Escola Primária n.º 56, Escola Primária n.º 48, Escola Primária n.º 59, Escola Primária n.º 61 e Escola Primária n.º 589.
Nível de Ensino:
Primário.
Classes que lecciona:
Iniciação à 9.ª Classe.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Urbana/Suburbana/Rural.
N.º de salas de aulas:
8.
N.º de turmas:
16.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos por sala:
36.
Total de alunos:
576.
### Quadro de Pessoal da Carreira Docente
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