Composição e o Regime Jurídico do Pessoal dos Gabinetes dos Membros do Governo

O presente diploma estabelece a composição e o regime jurídico do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.

O pessoal dos gabinetes têm por função coadjuvar o membro do Governo respectivo no exercício das suas funções.

Os gabinetes dos membros do Governo são dirigidos pelo Director de Gabinete e constituídos por assessores de gabinete e pessoal de apoio administrativo, constante do quadro de pessoal em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.

Os funcionários a exercer funções de assessor dos gabinetes dos membros do Governo, deverão possuir a categoria de técnicos superiores ou possuir reconhecida experiência na área em que prestarão assessoria.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser chamados a prestar colaboração nos gabinetes dos membros do Governo, especialistas para realização de estudos ou trabalhos de carácter eventual ou extraordinário.

A duração e remuneração dos estudos ou trabalhos referidos no número anterior, serão estabelecidos no correspondente contrato de trabalho.

Em cada gabinete do membro do Governo pode ser criado a cargo de Director-Adjunto.

O cargo de Director-Adjunto apenas pode ser criado quando o volume e a complexidade do trabalho a desenvolver pelo gabinete o justificar.

Apenas é permitida a criação do cargo de Director-Adjunto nos gabinetes dos titulares dos órgãos governamentais a nível central e provincial.

O pessoal afecto aos gabinetes dos membros do Governo não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego e na sua carreira profissional por causa das suas funções.

O tempo de serviço prestado pelo pessoal afecto aos gabinetes considera-se, para todos os efeitos, como prestado no lugar de origem, não podendo ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.

O tempo de serviço prestado nos gabinetes suspende a contagem dos prazos para a apresentação de relatório ou prestação de provas para a carreira docente, do ensino superior ou para a carreira de investigação científica.

O pessoal afecto aos gabinetes está sujeito aos deveres gerais dos funcionários e agentes da administração pública, nomeadamente aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes forem confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções.

O pessoal dos gabinetes está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração à título de horas extraordinárias.

O Director de Gabinete do membro do Governo é equiparado para todos os efeitos legais à Director Nacional.

O Director-Adjunto de Gabinete do membro do Governo é equiparado para efeitos legais à chefia de Departamento Nacional.

O Director e o Director-Adjunto dos Gabinetes dos membros do Governo, são remunerados de acordo com a equiparação prevista no artigo 10.º

Os assessores dos gabinetes dos membros do Governo que sejam técnicos superiores são remunerados de acordo com o seu enquadramento nas respectivas categorias.

Os assessores dos gabinetes dos membros do Governo que não sejam técnicos superiores, deverão enquanto durar a comissão de serviço e de acordo com a sua qualificação e experiência técnicas ser equiparados à uma das categorias dos técnicos superiores e como tal ser remunerados.

O pessoal previsto no artigo 6.º é remunerado de acordo com o seu enquadramento nas categorias e funções do regime geral da função pública.

Ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo é atribuído um suplemento de 30% a remuneração de base a que têm direita, nos termos dos números anteriores.