Preâmbulo
Por conveniência de serviço:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que Regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, e com o n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério Interior, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação
É nomeado o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director-Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior.
Artigo 2.º#
Delegação de Poderes
São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado.
Artigo 3.º#
Duvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 14 de Fevereiro de 2020.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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