Preâmbulo
Decreto n.º 80/03
de 30 de Setembro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Govemo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Áriigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreto,
Art. 2,º — Deverão ser apenas processados es subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
nessas carreiras.
An. 3º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Art, 4º — É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto,
Art, 5.º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 6º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Outubro de 2003,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003,
Publique-se.
O Frimeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Jos£ EnuARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimento-base do regime geral da função
Pública — Pessoal técnico
Grupo
ABES PINNCÍPAL 11. 11) 11 ce es ce e. É 75 801,60
PRM ABBeRROT. 11.01 ee mi e | EB SSAdO
ASSCSSOT c 66 20 ion are arca ea e us e | 61 369,20
Técnica superior principal - 102 110 100 1 2. | 48 729,60
Técnico superior de 1.º classe . 1.112.011... | 43315,20
Técnico superior de 2. classe 1.1.1.1... | 37 900,80
Técnico especialista principal 1... 222 .| 3790080
Téciico especialista de 1º classe ......| 34291,20
Técnico especialiata de 2.º classe .........| 31 584,00
Técnico de 1.º ClaB8O. 11010 11. e na ao no. | 2587680
Técnico de 2.º ClagBe. 110110 e e. | 23460,40
Técnico de 3º Classe, 1.111. 110 ee e. | 20755,20
Técnico médio principal de 1.º classe ......| 18048,00
Técnico médio principal! de 2.º classe ......| 1624320
2 z Técnico médio principal de 3.º classe ......| 14438,40
3 Técnico médio de 1.º classe co. 110. ....] 1263360
[al Técnico médio de 2º classe 1 cu. cce. | 20 828,60
Técnico médio de 3.º classe ... ........22..] 902400
Pessoal não técnico
Oficial administrativo principal... ........| 1284480
Primeiro Oficial... 121 110 ve ce e eme | 12 042,00
a Segundo Oficial. 12. ce cce ae ne ae 2 11 239,20
É Terecineoficial 1 ue ao cce as ce aee e | 10436,40
ASTROS a num ne ane er ro na ra eres 9 830,80
bi Escriturócio-doctilógrafo 11... 11100] 802,00
3 Tesoureiro principal, 1.0 e ce eee o [| 12042,00
E Tesoureiro de 1º classe. ou cc ns] 11239,20
Tesoureiro de 2.º Classe . 11. 11 0 e | 10436,40
Motorista de pesados principal ... 11. 1.....] 963360
Motorista de pesados de 1.º classe ... 1... 8 830,8D
Motorista de pesados de 2.º classe 2... 8 028,00
Matorisia de ligeiros principal... 100 100 0. 8 830,80
Motorista de ligeiros de 1." classe ... 112. 8 025,00
Motorista de ligeiros de 2." classe ..... 7 225,10
Telefonista princital. 11010011 | 722520
z Telefonista de 1.º Classe. J11 01 200 1001 20 e 6 422,40
E: Telefonista de 2.º classe. «iam eae | 561960
Auxiliar administrativo principal. ... 02. 2. 642240
Auziliar administrativo de LL." close, 1... 3 619,60
Auxiliar administrativo de 2." classe, ......| 481580
Auxiliar de limpeza principal - 1.101. 20 53 519,560
Auxiliar de Hmpeza de 1.º classe , 1... 4 816,80
Auxiliar de limpeza de 2." classe . 11.0. 2 4 014,00
UA ENCAMEgRIÃO. só nua ca no aa ar as ame neo | PÉIIOO
ts 3 Operário qualificado de 1º classo 1. .....| 883080
& SE] Operário qualificado de 2.º classo u......| RO28D0
H ENCaMegado . . Jem cio ms eae e a || 7225,
du Operário não qualificado de 1º classe... ...] 642240
$ Operário não qualificado de 2.º classe... .. 5 619,60
O Primeiro Ministro, Fermando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Jost EnvaRDO DOS SANTOS.
Decreto n,º 81/03
de 30 de Selembro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionárias
públicos, titulares de cargos de direcção e chefia do regime
geral, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos
de direcção e chefia do regime geral, de acordo com a tabela
salarial anexa ao presente decreto.
Art. 2,º — Deverão ser apenas processados 03 subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares integrados nesses
Cargos.
An. 3º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta por cada titular, nas agências
bancárias a indicar.
Ant 4.º — É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto,
An. 5º — Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Outubro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Fresidente da República, José EnpuvarDo DOS SANTOS.