Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos pela Direcção do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo medidas de saneamento das deficiências e irregularidades constatadas;

Propor e, em colaboração com o Gabinete Jurídico, instruir processos disciplinares que lhe sejam superiormente determinados;

Constatar o grau de cumprimento das leis e regulamentos por parte dos serviços adstritos ao Ministério;

Desempenhar as demais tarefas e funções que lhe forem atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Inspector Geral;

Direcção;

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Submeter à apreciação e aprovação do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias da Informação o plano de actividades do Gabinete de Inspecção;

Submeter à aprovação do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação o relatório anual das actividades;

Emitir pareceres sobre os relatórios das sindicâncias, inquéritos, processos disciplinares de que o Gabinete de Inspecção tenha sido incumbido;

Praticar actos necessários para o integral cumprimento das atribuições acometidas ao Gabinete de Inspecção;

Orientar, coordenar e controlar a actividade do Gabinete de Inspecção;

Representar o Gabinete de Inspecção em matéria das suas atribuições, junto dos serviços e organismos da administração pública e outras pessoas colectivas de direito;

Aprovar metodologias, regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento do Gabinete de Inspecção;

Desempenhar as demais funções e tarefa que lhe forem atribuídas por lei ou determinação superior.

Apreciar e aprovar o relatório de actividades do Gabinete;

Pronunciar e decidir sobre os assuntos submetidos superiormente;

Emitir parecer sobre o plano anual de actividades do Gabinete;

Abordar as matérias sobre o funcionamento do Gabinete.

Coordenar e controlar toda a actividade do Departamento;

Verificar o grau de cumprimento das leis e regulamentos em vigor dos serviços do Ministério;

Assegurar a inspecção da actividade funcional dos serviços do Ministério;

Realizar visitas de inspecção e controlo de acordo com o plano de actividades do Gabinete de Inspecção ou que sejam superiormente determinadas;

Propor medidas tendentes a resolver as controvérsias ocorridas no decurso da actividade inspectora;

Elaborar relatórios de controlo, de acordo com o plano de actividades do Gabinete de Inspecção;

Emitir pareceres e outras actividades que lhe forem determinadas;

Colaborar com os serviços de inspecção de outros Departamentos Ministeriais;

Desempenhar as demais funções e tarefas que lhe forem atribuídas por lei ou por determinação superior.

Elaborar estudos e programas de inspecção a todos os serviços e órgãos tutelados do Ministério;

Assegurar a actualização do cadastro da legislação;

Velar pela aplicação e cumprimento dos Despachos exarados sobre todos os processos do Gabinete de Inspecção;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Pessoal de Direcção e Chefia;

Pessoal Técnico Superior da Inspecção;

Pessoal Técnico da Inspecção;

Pessoal Técnico Médio da Inspecção.

Elaboração de um plano de actividade anual com estabelecimento nos objectivos a atingir e indicação dos recursos a empenhar;

Elaboração do relatório de execução anual com avaliação qualitativa e, sempre que possível, quantitativa dos resultados obtidos;

Colaboração com todos os órgãos e serviços do Ministério e outros organismos públicos e privados nas matérias das suas atribuições.

Legalidade dos actos; Sigilo Profissional;

Dever de Cooperação;

Não interferência no exercício da actividade dos serviços e órgãos tutelados pelo Ministério;

Probidade Administrativa.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Emitir pareceres sobre as actividades do Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizacional do Departamento;

Velar pelo cumprimento do presente Regulamento;

Coordenar com os serviços técnico-jurídicos na preparação dos processos e na elaboração da actividade inspectiva;

Nas ausências e impedimentos do Chefe de Departamento, este será substituído pelo inferior hierárquico imediato, mais antigo, do titular a substituir, com a aprovação do Inspector Geral.

Proceder à recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência e de toda a documentação do Gabinete de Inspecção;

Organizar, planificar, orientar e controlar as actividades administrativas da Direcção do Gabinete de Inspecção;

Assegurar com as demais áreas, serviços e órgãos sob superintendência do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, no bom funcionamento das actividades administrativas da Direcção do Gabinete de Inspecção.