Regulamento Interno da Direcção Nacional para os Assuntos do Mar

Conceber, assegurar e supervisionar a formulação de propostas de políticas e estratégias sectoriais do Sector sobre a biodiversidade marinha e para a gestão integrada dos assuntos do mar, respectivos programas de acção e os projectos necessários a sua implementação e avaliação;

Participar do processo global de desenvolvimento e implementação da Estratégia Marítima Inclusiva e Integrada da República de Angola (EMIA);

Emitir parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial, assegurando a sua articulação, nomeadamente, no âmbito da gestão integrada do ecossistema marinho da zona costeira;

Apreciar e decidir, em articulação com a entidade competente do Executivo, sobre a realização de pesquisas relacionadas com projectos de natureza arqueológica, achados no mar e estuários;

Assegurar a participação do Ministério no processo de diálogo e alinhamento das posições regionais e internacionais, sobre matérias de interesse nacional no domínio do mar;

Criar estratégias para reduzir o impacto da pesca sobre o Ecossistema Marinho;

Promover a elaboração e implementação de planos de gestão integrada dos oceanos e das áreas marinhas protegidas;

Criar mecanismos de protecção das áreas biológicas ecologicamente sensíveis em coordenação com Departamentos Ministeriais;

Participar no estabelecimento de mecanismos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no mar;

Estabelecer áreas de valorização do mar, nomeadamente aquicultura marinha, pesca, biotecnologia azul, salinicultura, turismo de observação de recifes, pesca desportiva, conservação e protecção de organismos bióticos;

Fomentar a criação de áreas marinhas protegidas, adequadas para berçários, com vista a regeneração e crescimento de juvenis e a manutenção de recursos genéticos num estado dinâmico evolutivo;

Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos naturais marinhos;

Participar na minimização do impacto do «lixo marinho», reduzindo-o substancialmente na área marítima até níveis em que as propriedades e as quantidades não causem dano ao ambiente marinho;

Estabelecer um programa de recuperação de artes de pesca perdidas/danificadas, diminuindo o impacto da pesca fantasma (Ghostfishing);

Implementar o programa «Escola Azuis» com o objectivo de sensibilizar/educar sobre os perigos da poluição marinha;

Aconselhar/promover o uso de artes de pesca com maior selectividade, evitando a pesca excessiva da fauna acompanhante (By catch);

Identificar Áreas de Importância Ecológica ou Biológica (EBSA’s) ao longo da costa angolana;

Garantir o perfeito equilíbrio entre o uso e exploração dos mares e oceanos de Angola vis a vis a legislação, as instituições de tutela e os organismos financeiros nacionais, assim como face ao ambiente e procedimentos económico-financeiros em vigor no País;

Colocar o mar e os recursos marinhos ao serviço da efectiva redução da fome e pobreza, criação de riqueza e de emprego, através da colaboração e cooperação estreita entre todos os actores relevantes;

Assegurar a protecção do ambiente marítimo, assim como a exploração dos recursos e subsolo marinhos, sem prejuízo das gerações futuras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento para a Política do Mar;

Departamento para a Protecção de Ecossistemas e Áreas Marinhas Protegidas;

Departamento para o Ordenamento do Espaço Marinho;

Secretariado Administrativo.

Organizar e dirigir os serviços da Direcção Nacional para os Assuntos do Mar;

Representar a Direcção;

Garantir o cumprimento das orientações emanadas pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Submeter à apreciação do Ministro da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam de resolução superior;

Executar às deliberações de que for incumbido pelo Ministro da Agricultura e Pescas;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, promoção, exoneração, avaliação e classificação do pessoal da Direcção;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Propor a formulação de propostas de políticas e estratégias sectoriais do Sector sobre a biodiversidade marinha e para a gestão integrada os assuntos do mar

Propor programas e projectos necessários para a política do mar

Participar na elaboração e implementação de planos de gestão integrada dos oceanos e das áreas marinhas protegidas

Propor medidas de combate à poluição marinha

Participar na elaboração da Estratégia Marítima Inclusiva e Integrada da República de Angola

Emitir parecer sobre projectos de natureza arqueológica, achados no mar e estuários

Propor normas que visam garantir a exploração e utilização sustentável dos recursos naturais marinhos

Propor medidas de planeamento e ordenamento do espaço marítimo

Promover a participação dos interessados na preservação dos recursos naturais marinhos

Propor as medidas para assegurar as relações ecológicas entre os achados no mar e estuários e a preservação das espécies locais

Certificar os achados no mar e estuários

Emitir parecer sobre projectos arqueológicos a serem implementados no mar

Propor a realização de concursos públicos para a concessão de direitos arqueológicos sobre achados no mar

Manter o registo actualizado sobre achados no mar

Emitir títulos de concessão dos direitos arqueológicos dos achados

Propor os montantes a pagar pelas taxas arqueológicas e de ocupação do espaço marinho

Propor o limite de esforço arqueológico dos achados no mar e estuários

Propor normas sobre comércio ou circulação dos achados do mar e estuários

Propor a concessão ou o cancelamento de licenças de arqueologia marinha

Propor listagem dos achados no mar

Assegurar a coordenação a nível nacional de matérias ligadas à gestão e protecção dos ecossistemas aquáticos;

Propor medidas especiais de protecção dos ecossistemas aquáticos, das zonas húmidas, mangais, lagunas e outras de criação e desova de espécies;

Propor medidas de emergência, em especial a proibição da pesca, que se mostrarem adequadas para evitar o agravamento ou minimizar os danos ao ambiente, aos recursos biológicos e/ou saúde humana;

Propor a criação de áreas destinadas a reservas naturais integrais, parques nacionais, reservas aquáticas e monumentos naturais em coordenação com outros sectores relacionados;

Identificar, classificar e propor legislação para as áreas marinhas protegidas, bem como sugerir organismos responsáveis para a sua monitorização;

Propor normas pertinentes à prevenção e combate à poluição marinha;

Implementar medidas de prevenção e combate à poluição marinha em coordenação com outras entidades nacionais e internacionais;

Adoptar medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição marinha;

Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pelas Convenções Internacionais no âmbito da poluição marítima por navios;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Propor normas pertinentes ao ordenamento do espaço marinho;

Coordenar os usos e actividades a desenvolver no espaço marítimo nacional, protegendo os ecossistemas marinhos e a salvaguarda do património cultural subaquático, visando assegurar a utilização sustentável dos recursos;

Acompanhar a execução dos objectivos de desenvolvimento estratégico estabelecidos nos instrumentos de política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, nomeadamente na Estratégia Nacional para o Mar de Angola;

Prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e actividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional em articulação com os serviços e órgãos competentes dos Departamentos Ministeriais com intervenção no mar, bem como as comunidades pesqueiras, pescadores e entre os usuários do mar, da zona costeira e suas práticas habituais compatíveis com o desenvolvimento sustentável;

Assegurar a coordenação e desenvolvimento das acções necessárias à implementação, avaliação e actualização do planeamento e ordenamento do espaço marítimo, promovendo a utilização sustentável do espaço marítimo;

Acompanhar a elaboração e emitir parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial, assegurando a sua articulação com a utilização do espaço marítimo;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Organizar, orientar e coordenar os serviços do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade do respectivo Departamento e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos Departamentos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária no Departamento;

Elaborar trimestralmente relatório de actividades do Departamento;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e sua distribuição aos Departamentos;

Proceder à expedição de toda a documentação;

Coordenar e executar o trabalho de dactilografia e informática;

Assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal da Direcção;

Providenciar o controlo do património, o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas da Direcção;

Organizar o arquivo da documentação da Direcção;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pela Direcção.