Texto integral
Decreto Presidencial n.º 242/12
de 4 de Dezembro
Por conveniência de serviço;
Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da
República pelas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do
artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º, ambos da Lei n.º 9/08 de 2
de Setembro - que Regula os Postos e Distintivos da Polícia
Nacional e pela alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo
º, ambos da Constituição da República de Angola;
Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determino:
Exonero o General (NIP 69023502) Fernando Torres
Vaz da Conceição do cargo de Inspector Geral do Ministério
do Interior, para o qual havia sido nomeado por Decreto
Presidencial n.º 244/10 de 3 de Novembro.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Novembro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
O. E. 1060 - 12/231 - 6
Decreto Presidencial n.º 243/12
de 4 de Dezembro
Por conveniência de serviço;
Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da
República pelas disposições conjugadas na alínea c) do n.º 2
do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - de Defesa
Nacional e das Forças Armadas e nos termos da alínea d) do
artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição
da República de Angola;
Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determino:
Nomeio o General (NIP 69023502) Fernando Torres Vaz
da Conceição para o cargo de Inspector Geral de Defesa
Nacional.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Novembro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
50 ex. - LN.-E.P. - 2012