Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 184.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o seguinte:
É dado como findo, por incompatibilidade de funções, o mandato de Amélia Augusto Varela como Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, designada através do Decreto Presidencial n.º 102/22, de 6 de Maio.
Publique-se.
Luanda, aos 28 de Outubro de 2022.
O Presidente da República,
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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