Preâmbulo
Nos termos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, a Concessionária Nacional pode celebrar contrato de serviços com risco para a exploração e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos:
O Decreto Presidencial n.º 57/16, de 15 de Março, concede a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL - E.P.) adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 48:
O Bloco 48 localiza-se em águas ultra-profundas, o que representa uma complexidade operacional acrescida e um elevado risco de pesquisa dada as suas condições geológicas, caracterizadas por solos oceânicos de acesso difícil e reservatórios bastante rasos:
A Lei n.º 13/04, 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, estabelece os impostos que incidem sobre o contrato de serviços com risco, sendo estes, Imposto sobre a Produção de Petróleo, o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo e o Imposto de Transacção do Petróleo: Havendo necessidade de fixar o Prémio de Produção e o Prémio de Investimento, bem como, a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo, de acordo com estabelecido no n.º 3 do artigo 14.º e nos artigos 43.º e 45.º, da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma estabelece o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixa a taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo do Bloco 48.
Artigo 2.º#
Definições
Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
Prémio de Produção - a percentagem sobre os volumes do petróleo bruto e gás líquido, tida em conta no cálculo do rendimento bruto nos termos da tabela seguinte:
Prémio de Investimento - a percentagem de 40%, sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção.
Artigo 3.º#
Fixação da Taxa
É fixada em 10%, a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo da concessão do Bloco 48.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Dezembro 2017.
Publique-se. Luanda, aos 29 de Janeiro de 2018.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.