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Decreto n.º 39/93

Decreto n.º 39/93

Instituição
Conselho de Ministros
Publicação
Diário da República I Série N.º 51 de 31 de Dezembro de 1993
Data
31/12/1993
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
24
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série N.º 51 de 31 de Dezembro de 1993

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Preâmbulo

Decreto n.º 39/93

de 31 de Dezembro

A Lei n.º 72/76, de 23 de Novembro que criou a Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais atribuiu a este sector o

atendimento e actuação no seio das populações repatriadas,

deslocadas, refugiadas e de 3.º idade, deficientes físicos, infância e comunidade.

Atendendo a situação que e País sempre viveu, a actividade da Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais esteve

mais voltada para uma política social de emergência.

Face às mudanças políticas é económicas, tornou-se necessário o reajustamento da política social, transformando

este Sector em Ministério, redefinindo às suas atribuições

numa perspectiva de reestruturação orgânica e funcional,

Assim, impõe-se a necessidade de regulamentação da actíividade do Ministério ora criado, responsável pela implementação de programas e projectos de assistência e reinserção social;

Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do

artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério de Assistência e Reinserção Social anexa ao presente

decreto e que dele faz parte integrante.

Ant. 2º — É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto neste decreto, particularmente o Decreto n.º 18/89,

de 13 de Maio.

Ar. 3º — As dúvidas suscitadas na interpretação e

aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho

do Ministro de Assistência e Reinserção Social.

Artigo 4.º#

Este decreto entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Minisiros.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Dezembro de 1993.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Morco.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DE

ASSISTÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO 1

Da Natureza e Atribuições

Artigo 1.º#

Da natureza

O Ministério de Assistência e Reinserção Social é o

órgão do Governo que orienta, coordena e dirige a execução

da política social relativa aos grupos mais vulneráveis.

Artigo 2.º#

Atribuições

São atribuições do Ministério de Assistência e Reinserção Social entre outras as seguintes:

a)

conceber medidas globais no quadro do apoio à reinserção social;

b)

coordenar e executar à política de apoio assistencial

às populações deslocadas e repatriadas com o apoio

doutros órgãos vocacionados para o efeito;

€) dinamizar o repatriamento e proceder à recepção, recenseammento e controlo estatístico dos cidadãos nacionais que regressam ao País promovendo a sua

reintegração sócio-económica;

dj)

promover o repatriamento livremente consentido dos

refugiados;

€) implementar a política de apoio e assistência aos refugiados de acordo com as convenções intervacionais a que a República de Angola aderiu;

f)

assistir individaalmente ou em grupos com o apoio

de Organizações Nacionais e Internacionais, es

refugiados que esoniheram a República de AÁngolã como país de asilo por forma à atingir à sua

autosuficiência;

&) assegurar a colaboração com instituições do Governo,

& outras instituições na solução dos problemas derivados da situação de deslocados;

r)

assegurar à assistência aos idosos que não estejam

abrangidos pela Segurança Social;

5.

programar e implernentar acções de desenvolvimento

das comuridades rurais é urbanas;

) estudar e executar políticas e programas visando a

promoção integral da família;

k)

promover acções para a sobrevivência, protecção e

desenvolvimento de crianças e adolescentes;

5 promover programas de prevenção e combate à delinquência juvenil, bem como programas adequados

à reeducação de menores;

mm)

assegurar à criança em situação difícil as condições

mínimas e necessárias para a sua segurança, formação e educação integral;

n)

desenvolver novas formas de apoio à criança comvista

a abranger um número maior de crianças;

6.

assegurar o atendimento ao deficiente, garantindo e

acompanhando a sua reinserção social;

p)

prestar assistência material e protecção aos cidadãos

carenciados e sinistrados;

q)

promover simultâneamente à assistência e formação

profissional aos deficientes como forma de mínimizar as distorções provenientes dos factores sócioeconómicos e psicológicos que advém da sua

situação, dinamizando 2 reintegração sócio profissional dos mesmos;

r)

coordenar & apoiar as diferentes acções multisectoriais

no dominio da reabilitação integra!;

5.

garantir a formação, superação e especialização dos

quadros sociais em estreita cooperação com o Ministério da Educação;

£) programar e garantir a utilização racional das doações

feitas por organizações nacionais e internacionais;

O DE 1993 401

4.

controlar à coordenar à recepção, bem como à distribuição e utilização das ajudas e doações de bens e

valores provenientes de entidades estrangeiras e or-

Banizações internacionais;

v)

controlar e apoiar as actividades das entidades singulates e colectivas reconhecidas que prossigam fins

idênticos ao Ministério;

w)

coordenar é orientar metodologicamente as actividades da Unidade Técnica de Coordenação das Ajudas;

x)

ocupar-se de outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente,

CAPÍTULO 11

(Da Estrutura Orgânica)

SECÇÃO!

(Do Órgão de Direcção e dos Órgãos em geral)

SUB-SECÇÃOT

(Do Órgão de Direcção)

Artigo 3.º#

Da Ministro

1.

O Ministro de Assistência e Reinserçãe Social é o

membro do Governo que dirige superiormente o: Sector.

Z. No exercício das suas funções o Ministro será

coadjuvado por dois Vice-Miínistros a quem compete

especialmente:

a)

assegurar a exceução das Jeis e outro: diptoras legais

bem como tomar decisões necessárias para tal;

b)

orientar, coordenar e fiscalizar tode à actividade do

Ministério;

o)

coordenar e superintender a actividr de dos Viçe-Ministros, Directores Nacionais, Directores de Gabinetes e outros responsáveis dos irgãos Centrais e

Provinçiais do Ministério;

d)

assegurar a representação do Ministério a nível Nacional e Internacional:

€) gerir o orçamento anual do Ministério;

) coordenar os programas de investig: ção relacionados

com as actividades de assistência e reinserção social

exigindo a utilização de técnicas adequadas;

£) orientar a política de quadros do Miaistério em coordenação com cs organismos Ttraç.onais competentes;

hh)

promover a formação e o aperfeiçoamento dos Recursos Humanos à todos os nívei ., para o eficiente

funcionamento do Sector, contr lando à sua realização, evolução e resultados;

É) nomear, exonerer e promover o pess 3a] do Ministério;

j)

) efectuar o controlo do funcionamer to do Instituto de

Formação de Quadros Sociais;

k)

praticar todos os demais actos necersários ao correcto

exercício das suas funções e às que jhe forem determinadas por lei eu decisão sun

Artigo 45.º#

Des Vice-Minkstras

1.

Os Vice-Minisiros, sob a orientação e coordenação do

Ministro, superintendem 08 órgãos que lhes forem atribuí

dos.

2.

No exercício das suas funções compete aos Vice-Mi-

Nistros:

4.

por designação expressa substituir o Ministro nas

SUAS ausências e impedimentos;

b)

coadjuvar o Ministro, nas respectivas áreas de acção;

€) praticar todos os demais actos que lhes forem deter-

minados por lei ou delegados pelo Ministro,

SUB-SEOÇÃO E

(Dos Órgãos em Geral)

Artigo 53.º#

Estroatura orgânica

A estrutura orgânica do Ministério de Assistência e

Reinserção Social integrará os seguintes órgãos:

a)

Órgãos Consuitivos;

5.

Órgãos de Apoio;

c)

Órgãos Executivos Centrais;

d)

Úrgãos Executivos Locais;

€) Órgãos Tutelados.

1.

É órgão consuitivo:

O Conselho Consultivo.

2.

São órgãos de apoio;

a)

os Gabinetes do Ministro e Vice-Ministros;

b)

o Gabinete de Estudos e Piancamento;

€) o Gabinete Jurídico.

3.

São órgãos executivos centrais:

a)

a Secretaria Geral;

b)

a Direcção: Nacional de Assistência e Promoção

Social;

c)

a Direcção Nacional de Infância;

dj a Ditecção Nacional de Apoio ao Deficiente;

€) a Direcção Nacional de Intercâmbio e Cooperação;

1.

a Direcção Nacional de Logística e Transportes.

4, São órgãos executivos locais:

As Direcções Provirciais.

5.

São órgãos tutelados:

1.

o Instituto de Formação de Quadros Sociais;

b)

a Unidade Técnica de Coordenação das Ajudas.

SUB-SECÇÃO mM

(Dos Órgãos Consultivas)

Artigo 6.º#

[Do Conselho Consaltivo)

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de assessoria em matéria de gestão, orientação, coordenação e disciplina dos serviços que integram o Ministério de Assistência é Reinserção Social.

Fazem parte do Conselho Consultivo, para além do

Ministro que o preside:

a)

os Viçe-Ministros;

5.

ns Directores e Chefes de Gabinetes:

ec)

os Directores Nacionais;

4d) os Chefes de Departamento Nacionais;

e)

os Directores Provinciais;

fi outras entidades que o Ministro expressamente entenda

CTOnNvocar, ou convidar, em razão da matéria a tratar.

O Conselho Consultivo reger-se-á por regulamento próprio aprovado por despacho do Ministro,

SUB-SECÇÃO IV

(Dos Órgãos de Apolo)

Artigo 7.º#

Dos Gabinetes do Miakttro é Vice-Ministro

1.

Os Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros são

órgãos de apoio e têm as seguintes atribuições:

a)

assegurar as relações com os outros gabinetes;

b)

garantir a ligação entre o Ministro, os Vice-Ministros

e os Responsáveis dos órgãos do Ministério.

2.

À estrutura interna do Gabinete do Ministro está re-

Eulada no Decreto nº 61/76, de 19 de Junho e à mesma com

as devidas adaptações, para os Gabinetes dos Vice-Ministros,

3.

Os Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros são

dirigidos respectivamente, por Director de Gabinete e Chefes

de Gabinete.

4, No exercício das suas funções o Director do Gabinete

do Ministro poderá ser coadjuvado por um Director Adjunto.

Artigo 8.º#

Do Gabineie de Estudos e Plantamento

1.

O Gabinete de Estudos e Planeamento é o órgão de

apoio do Ministério de Assistência e Reinserção Socia! que

tem a seu cargo estudar, planificar é promover ácções no

domínio social e propor as medidas adequadas para as suas

soluções.

2.

O Gabinete de Estuãúos e Planeamento tem as seguintes atribuições:

4.

estudar e anatisar o processo de desenvolvimento glo-

bal e sectorial da área social, emitir pareceres sobre

o mesmo é propor soluções alternátivas ou medidas complementares com vista à sua melhoria;

b)

coordenar com os restantes órgãos do Ministério na

elaboração de planos anuais de actividade do Ministério de Assistência e Reinserção Social e proceder à avaliação global e sectoriat do seu cumprimento;

c)

promover investigações de carácter social] de suporte

aos programas a implementar;

d)

analisar a fundamentação e 2 viabilidade dos projectos

de investimento do interesse do Ministério;

e)

estudar c programar as ajudas externas e planificar a

sua distribuição de acordo com os programas e pro-

Jjectos;

1.

controlar a gestão das ajudas externas e dos fundos de

contrapartida criados &o abrigo dos projectos e programas do Ministério;

£) pramover o aperfeiçoamento da informação estatística

relativa ao Ministério em articuiação com o sistema estatístico nacional;

h)

elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística de

acompanhamento e caracterização da evolução sectorial;

2.

colaborar na preparação da base material de estudo

inerente à formação profissional dos quadros do

Ministério;

)) coordenar a preparação dos Conselhos Consultivos e

participar na elaboração da respectiva documentação;

k)

adquirir, receber, conservar e classificar elementos bibliográficos e documentação de interesse para o

Ministério;

1.

estabelecer laços de coordenação e cooperação nos

Centros, Bibliotecas Nacionais e Internacionais,

Sempre que se mostre necessário os interesses do

Ministério;

1.

Ocupar-se de outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente.

3.

O Gabinete de Estudos e Planeamento exercerá as

suas atribuições através da seguinte estrutura organizativa:

4.

Departamento de Análises e Acompanhamento dos

Projectos;

à) Departamento de fnvestigação Social;

c)

Departamento de Estatística;

4.

Centro de Documentação e Divulgação;

4, O Gabinete de Estudos e Planeamento é dirigido

por um Director com a categoria equivalente a de Director

Nacional e os Departamentos que o integram por Chefes de

Departamento Nacional.

Artigo 9.º#

Do Gabinete Jurídico

1.

O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio e assessoria

do Ministério da Assistência e Reinserção Social que

assegura o estudo é coordenação das acções de carácter

técnico-jurídico do Sector.

2.

O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:

a)

emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica,

tais como contratos, protocolos, acordos, convénios é outros documentos de natureza contratual,

no âmbito nacional e internacional, bem como partlicipar nos trabalhos preparatórios de elaboração e

discussão desses documentos;

b)

estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica a emitir pelo

Ministério;

€) representar o Ministério nos actos jurídicos para os

quais seja especialmente designado;

d)

coligir, anotar e divulgar a legislação e proceder a regulamentação das matérias relacionadas com actividades do Ministério e velar pela sua correcta apliça-

e)

investigar & proceder a estudos de direito comparado

com vista a elaboração ou aperfeiçoamento da iegislação em vigor relativa ao Sector;

H velar pelo cumprimento das teis e regulamentos aplicáveis ao Ministério dando a conhecer os casos de

violação ou incumprimento;

O DE 1993 403

£) acompanhar, organiza: e instruir processos de adopção

e encaminhá-los aos respectivos ór:3ãos;

hi)

velar peia execução das penas ou medidas de segurança privativas de Hberdade impostas pelos tribunais

aos menores imputáveis;

5.

estudar, preparar e propor a implementação dos acordos, Convenções Internacionais que envolvam o

Ministério;

d)

emitir pareceres sobre processos disciplinares e intervir em quaisquer inquéritos ou averiguações sempre

que se torne indispensável o recurso do Gabinete;

kk)

manter actualizados os ficheiros de legislação jurísprudência e doutrina sobre matéria de interesse específico;

p)

ocupar-se de putras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente,

3.

O Gabinete Jurídico exercerá as suas atribuições atra-

vês da seguinte estrutura orgânica:

a)

Departamento de Assuntos Jurídicos;

bh)

Departamento de Contratos e Contencioso

4, O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com a

categoria de Director Nacional e os Departamentos que o integram, por Chefes de Departamentc Nacioual.

SUB-SECÇÃO V

(Dvs Órgãos Execotivos Central)

Artigo 10.º#

Secretaria Geral)

1.

À Secretaria Geral é o órgão do M'nistério que tem

por finatidade formular, orientar é coordenar os objectivos

deste, no imbito dos Recursos Humanos. Administrativo,

Financeiro, e de Relações Públicas.

2.

A Secretaria Geral tem as seguintes : tribuições:

n&) dirigir, coordenar e apoiar as actividedes administrativas do Ministério;

b)

elaborar o projecto de orçamento do Ministério, diri-

Bir e controlar a sua execução, nos termos da legislação em vigor e das orientações 1 1etedológicas do

Ministério das Finanças;

c)

elaborar o relatório de contas de gerência do Ministério e submeter a apreciação das entidades competentes;

4d) assegurar a gestão integrada do pessoal sfecto aos

órgãos do Ministério nos domínios do provimento,

promoção, transferência, exoneração, aposentação e

Outras;

€) consolidar os planos de necessidades em bens de consumo corrente, móveis e imóveis, equipamentos e

outros dos diversos órgãos centrais é provinciais do

Ministério e providenciar a sua aquisição, anmazenamento e distribuição;

f)

controlar e zelar pela protecção e cons >rvação dos bens

patrimoniais e instalações do Ministério, escritu-

Tsaândo sistematicamente e de forma actualizada os

bens que constituerm o património do Ministério;

£) assegurar e controlar o cumprimento da política sobre

protecção no trabalho, segurança e higiene;

jd)

desenvolver acções de carácter social, tendo em vista a

promoção sécio-económica, cultural, profissional e

física do pessoal do Ministério;

5.

organizar € manter actualizado o cadastro da força de

trabalho;

d)

desenvolver acções de âmbito protocolar necessárias a

actividade do Ministério;

x)

ocupar-se de outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente;

3, À Secretaria Geral exercerá as suas atribuições através

da seguinte estrutura orgânica;

a)

Departamento de Administração e Gestão do Or-

cunento;

b)

Departamento de Recursos Humanos;

c)

Departamento de Relações Públicas e Protocolo.

4.

À Secretaria Geral é dirigida por um Secretário-Geral

com à categoria equivalente a de Director Nacional e os Departamentos que a integram par Chefes de Departamento

Nacional.

Artigo 11.º#

Direcção Nacional de Assistência e Promoção Social)

1.

À Direcção Nacional de Assistência e Promoção Social é 0 órgão do Ministério que assegura e trabalho de promoção social junto de comunidades rurais, urbanas e suburbanas.

2.

A Direcção Nacional de Assistência e Promoção Social tem as seguintes atribuições:

a)

programar a realização de acções tendentes a resolução

dos diversos problemas sociais que as comunidades

enfrentam;

b)

identificar as áreas e necessidades prioritárias com à

participação da comunidade;

c)

sensibilizar, mobilizar e dinamizar vários programas

Ta comunidade em que esta se sinta directamente

envolvida no processo de mudança que atinja à melhoria do seu bem estar;

d)

ajudar à comunidade à encontrar formas, meios ou re-

Cursos necessários a solução dos seus problemas;

€) participar no estudo que vise o desenvolvimento social da comunidade onde estão inseridas;

Ff atender as populações necessitadas a partir da própria

comunidade:

8.

dinamizar programas e projectos em prot da família;

h)

dinamizar o repatriamento dos angolanos no exterior

do país e proceder à sua reinserção na sociedade;

5.

garantir 0 apoio assistencial às populações deslocadas

= garantir 8 sus reintegração nas zonas de origem;

j)

garantir a assistência em centros especializados e nas

comunidades aos idosos que não estejam abrangidos pela segurança social;

kk)

apoiar os refugiados residentes no País em colaboração estreita com organismos internacionais especializados;

5.

ocupar-se de outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente.

3.

À Direcção Nacional de Assistência e Promoção

Social exercerá as suas atribuições através da seguinte

estrutura orgânica:

ma)

Departamento de Assistência e Reintegração;

bb)

Depariamento de Educação e Acção Comunitária.

4.

À Direcção Nacional de Assistência e Promoção Social é dirigida por um Director Nacional e os Departamentos

que o integram, por Chefes de Departamento Nacional.

Artigo 12.º#

Direcção Nacional de Apolo ass Deficientes

1.

A Direcção Nacional de Apoio ao Deficiente é o órgão do Ministério de Assistência e Reinserção Social encarregado da assistência, orientação (reinserção é promoção

sócio-económica do deficiente).

2, À Direcção Nacional de Apoio ao Deficiente tem as

seguintes atribuições:

a)

assegurar aos deficientes, as condições minimas de

subsistência no seu meio familiar e social;

b)

promover a integração sócio-profissiona! dos deficiêntes;

c)

promover à integração comunitária dos deficientes;

d)

promover, orientar é supervisar as instituições para

deficientes existentes ou a criar no País:

€) ajudar o deficiente na identificação dos meios materiais e financeiros que permitam a sua reintegração

social;

f)

apoiar os deficientes com à atribuição de meios de lpcomoção;

£) ocupar-se de outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente.

3.

A Direcção Nacional de Apoio aos Deficientes exerce-

TÁ as suas atribuições através da seguinte estrutura orgânica:

a)

Departamento de Análises e Orientação;

b)

Departamento de Integração Social.

4, À Direcção Nacional de Apoio ao Deficiente é dirigida

por um Director Nacional e os Departamentos que o

integram, por Chefes de Departamento Nacional.

Artigo 13.º#

Direcção Nacional de Intercâmbia c Cooperação

1.

À Direcção Naciona! de Intercâmbio e Cooperação é o

órgão do Ministério de Assistência e Reinserção Social que

tem como tarefa principal a definição dos objectivos e

mtaterialização das formas de relacionamento do Ministério

com as organizações e instâncias nacionais € estrangeiras

para a área social,

2, À Direcção Nacional de Intercâmbio e Cooperação

tem as seguintes atribuições:

a)

desenvoiver relações de cooperação & intercâmbio

com as organizações internacionais especializadas

interessadas nas actividades do Ministério;

bb)

providenciar o intercâmbio com as organizações não

governamentais, nacionais e internacionais no âmbito das organizações interessadas nas actividades

do Ministério;

€) elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar

à participação do Ministério em eventos internacionais e outros;

dd)

participar nas negociações, acordos e convenções com

outros países e organismos internacionais & asse-

Eurar o acompanhamento e sua execução;

e)

coordenar com o Gabinete Jurídico o estudo e análise

das matérias 8 serem discutidas no âmbito das Comissões Mistas no tocante aos pontos de vista e

interesses do Ministério;

identificar fontes de financiamento e parceiros de cooperação para os projectos do Ministério;

£) colaborar com as demais Direcções e Gabinetes, na

elaboração do plano de deslocações ao exterior e as-

SEgUrar a sua execução;

fr)

desempenhar qutras tarefas que lhe sejam acometidas

superiormente.

2.

À Direcção Nacionel de Entercâmbio e Cooperação

exercerá as suas atribuições através da seguinte estrutura of-

BRânica:

4.

Depariamento de Organizações Nã£o-Governamentais;

&) Departamento de Relações Internacionais,

4, À Direcção Nacionai de Intercâmbio e Cooperação é

rigida por um Director Nacional e os Departamentos que o

integram por Chefes de Departamento Nacional.

Artigo 14.º#

Direcção Nacional de Infância

1.

À Direcção Nacional de Infância é o órgão do Ministério de Assistência e Reinserção Social que tem a seu cargo

estabelecer os parâmetros de actuação no domínio da sobrevivência, educação, protecção e desenvolvimento dos grupos

mais vulneráveis da 1,º e 2.º infância, crianças e adolescentes em situação difícil;

2.

À Direcção Nacional de Infância tem as seguintes

atribuições:

q)

Iegularizar a actuação de todo o trabalho a nível nacional, provincial e local nas zonas urbanas e nu-

Tais, relacionado com à criança e adolescente;

b)

estabelecer princípios e critérios de ordem pedagógi-

ca, de higiene e saúde nas Instituições de infância;

c)

dinamizar, coordenar e apoiar a abertura de instituições;

d)

estudar novas formas de apoio à criança e adolescente

no meio rural e urbano, com vista a alargar o atendimento a um maior número de beneficiários;

e)

mobilizar e sensibilizar à comunidade para encontrar

aiternativas adequadas a protecção e desenvolvimento da criança e adolescente;

fi apoiar 2 criação de centros sociais junto dos centros

da primeira infância € escotas com a participação da

comunidade;

£) dinamizar o trabalho de eduçação, com a participação

da família e a comunidade para a integração da criança deficiente;

h)

aplicar os mecanismos de ajuda que facilitem a reinserção sócio-económica dos adolescentes em situação difícil;

5.

desenvolver programas de reintegração e colocação

familiar das crianças separadas da família;

) elaborar programas de combate à delinquência juvenil,

€ o seu devido acompanhamento;

&) garantir a reeducação de menores através de mecanismos adequados;

O DE 1993 405

5H implementar e orientar com 5 Ministério da Educação, programas, metodologias e normas para o desenvolvimento do trabalho pedagógico com as cerianças da 1º idade;

m)

supervisar e controlar o cumprimento das normas

estabelecidas nas instituições da infância integradas

no sistema público;

n)

estabelecer com os órgãos competentes o quadro de

necessidades alimentares para os utentes sob controlo do Ministério de acordo com as necessidades

nutricionais;

o)

colaborar com o Ministério da Saúde na aplicação de

diferentes programas de cuidados primários de saúde

para melhoria da vida dos vtentes, com vísta a diminuição do grau de doenças e mortalidade;

+) apoiar e orientar as organizações de solidariedade social que visam a protecção, educação e assistência

às crianças e adolescentes;

q)

ocupar-se de outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente,

3.

À Direcção Nacional de Infância excreerá as suas atri-

buições através da seguinte estrutura orgânica:

a)

Departamento de Atendimento à 1.º infência;

b)

Departamento de Apoio ao Menor em Situação Difícil;

c)

Departamento de Atendimento ao Menor em Perigo

de Delinquência;

d)

Departamento de Saúde «e Alimentação.

4.

À Direcção Nacional de Infância é dirigida por um

Director Nacional e os Departamentos que à Integram por

Chefes de Departamento Nacional

Artigo 15.º#

Direcção Nacional de Logística é Transportes

1, À Direcção Nacional de Logística € Transportes É o

órgão do Ministério encarregue de garantir a execução das

tarefas relacionadas com a recepção, desalfandegamento,

transportes, registo, armazenamento e distribuição dos bens

destinados aos diversos programas de acção do Ministério,

bem coma à gestão dos necessários meios logísticos.

2.

À Direcção Nacional de Logística e Transportes tem

as seguintes atribuições:

4.

coordenar, com os operadores as chegadas, o desalfandegamento e proceder ao levantamento dos produtos consiguados ao Ministério, nos portos, aeroportos € outros locais;

5.

cocrdenar e controlar as actividades relacionadas com

4 transportação, armazenamento & distribuição dos

bens destinados aos diferentes programas;

€) assegurar o armazenamento adequado dos bens adstritos ao Ministério;

d)

garantir à operacionalidade e conservação dos meios

logísticos existentes, assim como as necessidades

de ampliação e aumento dos mesmos;

e)

instalar é acondicionar material de projecto e outros

bens afectos an Ministério providenciando à sua

distribuição atemnpaçda 8 em condições de utilização;

B controlar é disciplinar o funcionamento dos meios de

transporte de carga e de pessoal tirando deles o melhot rendimento;

“8) garantir a gestão adequada das oficinas e parques-auto,

controlando e disciplinando 2 utilização das peças e

acessórios, organizando os stocks em armazém;

he)

garantir a operacionalidade das viaturas ao serviço do

Ministério com apoio das estruturas afins;

5.

efectuar o controlo das receitas provenientes dos serviços prestados pelas viaturas no âmbito dos interesses do Ministério;

d)

ocupar-se de outras tarefas que lhe sejam acometidas

superiormente.

3.

À Direcção Nacional de Logística e Transportes

exercerá as suas atribuições através da seguinte estrutura

Orgânica:

a)

Departamento de Aprovisionamento € Gestão de Siocks;

b)

Departamento de Transportes.

4.

A Direcção Nacional de Logistica e Transportes é

dirigida por um Director Nacional e os Departamentos que o

integram por Chefes de Departamento Nacional.

SUB-SECÇÃO V1

(Dos Órgãos Executivos Locaks)

Artigo 16.º#

Direcções Provinciais

1.

Em cada Província será criada uma Direcção Provincial, ditigida por um Director Provincial.

2.

As Direcções Provinciais têm por função acontpanhar

€ assegurar 80 nível da Província a aplicação dos princípios

€ orientações emanadas do Ministério.

3.

As Direcções Provinciais estão sujeitas ao princípio

da dupla subordinação, isto é, ao Ministro € ao Governador

Provincial.

4.

As Direcções Provinciais terão à organização determinada nos respectivos regulamentos internos.

5.

Os órgãos das Direcções Provinciais são orientados

metodologicamente e dependem tecnicamente dos órgãos

centrais correspondentes,

SUB-SECÇÃO VII

(Dos Órgios Tntelados:

Artigo 17.º#

Tutela

1.

Sob tutela do Ministério de Assistência e Reinserção

Social funcionam os seguintes organismos, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa é financeira:

a)

Instituto de Formação de Quadros Sociais;

e)

Unidade Técnica de Coordenação das Ajudas (UTCA).

2.

Os organismos constantes do número anterior regem-

-se par diploma próprio.

Artigo 18.º#

Instituto de Formação de Quadros Sociais

1.

O instituto de Formação de Quadros Sociais é o órgão dependente do Ministério de Assistência e Reinserção

Social, encarregue da formação, superação e actualização de

quadros socieis básicos e médios, necessários ao eficiente

funcionamento e desenvolvimento do Sector.

2.

O Instituto de Formação de Quadros Sociais é dirigido por um Director nomeado por despaçho do Ministro.

3.

No exercício das suas funções, o Director do Instituto

de Formação de Quadros Sociais será coadjuvado por um

Subdirector Pedagógico e um Subdirector Administrativo.

Artigo 19.º#

Unkiade Tócuica de Coordenação das Ajudas

1.

A Unidade Técnica de Coordenação das Ajudas é o

órgão dependente do Ministério de Assistência e Reinserção

Social, cujas atribuições são as constantes do Decreto

n.º 3/91, de 19 de Janeiro,

2, A Unidade Técnica de Coordenação das Ajudas é dirigida por um Director nomeado por despacho do Ministro.

CAPÍTULO UI

(Do Pessoal)

Artigo 20.º#

Quadro do pessoal

1.

O Ministério de Assistência e Reinserção Social dispõe dao pessoal constante do mapa em anexo ao presente diploma.

2.

O quadro referida no número anterior poderá ser aprovado por decreto executivo conjunto dos Ministros da Àssistência e Reinserção Social, das Finanças e do Trabalho,

Administração Pública e Segurança Social.

3.

O pessoal e quadros dos órgãos extintos serão integrados nas estruturas do Ministério, de acordo com a sua

capacidade, experiência e qualificação profissional, devendo

para o efeito a Secretaria Geral (Departamento de Recursos

Humanos) proceder no prazo de 90 dias a respectiva avaliação e reenquadramento.

4.

O provimento dos lugares do quadro do pessoal, far-

-se-á nos termos da legislação em vigor aplicável à administração pública.

CAPÍTULO IV

(Disposições Finals e Transitórias)

Artigo 21.º#

Orçamento

1.

O Ministério disporá de orçamento própria para o seu

funcionamento cuja gestão obedecerá as regras estabelecidas

na iegislação em vigor.

2.

Os órgãos tutelados disporão de orçamento próprio e

autonomia administrativa e finançeira de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 22.º#

Estatutos é Regulamentos

Os estatutos dos órgãos tutelados bem como os regulamentos internos previstos nos artigos anteriores serão aprovados 45 dias após 2 publicação do presente decreto,

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 20.*

do Estatuto que antecede.

ng sera

lugares salarial

Dirigentes

1º | Ministro... | AXIA

2 | Vice-Ministro... aan E XT

Responsáveis

1 | Secretária Geral... PAVE

7 Director Nacional, ..i6iiiiiisrarerooo — [XVI

1 | Direcior de Gab, do Ministro........... [XV

21 Chefe de Depart. Nacional... .J1luu1. ATV

2 | Chefede Gab. dos Vice-Ministros.... |XTV

1 Director Adj. do Gab. Ministro, ....... FX

2 | Chelede Repartição de Expediente... | XI

32 | Chefe de Secção... lino | XT

18 t Director Provincial,....ll11010100o0o KIV

Técnicos Superiores

2 | ÁSSCSSOreS PriNCIpaiS.. cassinos | KIX

3 | Primeiros assessores...... lia | XVI

6 | ASSESSOTES. coisas as nanaanasenca | XVI

10 | Técnicos superiores principais......... | XVI

20 | Técnicas stiperiores de 1, classe...... | XV

20 | Técnicos superiores de 2.º classe... .. | XIV

Técnicos

10 Especialistas principais.....2ln[ln2onnnooo XIH

10 | Especialistas de 1.º classeucníáóçõ£os | XI

10 | Especialistas de 2.º classe... | XT

4 | Técnicos de 1.º Classe. | OX

10 | Técnicos de 2.º Classe. DX

Têcnicos Médios

25 | Técnicos médios princ. de 1.º classe... | XT

17 | Técnicos médios princ. de 2º classe... | X

16 | Técnicos médios princ. de 3.º classe... | IX

5 Técnicos médios de 1.º classe.......... | VIH

3 | Técnicos médios de 2º classe........... | VIL

8 | Técnicos médios de 3.º classe. ...111120

Pessoal administrativo

2 | Oficiais Admiínist. frincipais............ 1X

8 | Primeiro oficial.....liselnnnnnanoo EI

22 Segundo oficial...,...Jll100000000000ooo VIT

3 | Secretária de 1º classe...........2222., | VID

15 | Operador de computador............... | VIE

2 | Conferentes de 1.º Classe............ VII

36 | Terceiro oficial... vO

8 | Secretária de 2º classe...11111iaanooo VE

1 | Tesoureiro de 1.º classe........12201o0 VI

1 | Operador detelex... lo [VI

O DE 1993 407

"e -

Ingares salarial

2 |Arquivistas de 1.º classe...111111ncoo VI

6 | Fiel de armazém de 1,º classe....... VI

6 1 Conferente de 2º classe... VII

1 | Operador de rádio de 1.º classe...... vH

8 | Secretárias de 3.º classe.....111.20o VI

1 | Tesoureiro de 2.º classe,....112112oo VI

3 | Arquivista de 2º classe. .....111100o VI

10 | Fiel de armazém de 2º classe...... VI

6 | Conferente de 3.º classe...1iiiina VI

1 | Operador de rádio de 2.º classe...... Vl

4 | Arquivista de 3º classe....111011o Vv

27 | Escriturários-dactilógrafos,......... Y

1 | Telefonista de 1.º classe.,......1.1oo Y

2 | Telefonista de 2.º classe.........12o Tv

4 | Contínuos de 1.º classe............. IV

4 | Contínuos do 2.º classe......111111 ml

2 | Estafetas-moto de 1.º classe....... nl

8 | Auxiliares de limpeza Principal... m

10 | Auxiliares de limpeza de 1.º classe. 7

12 | Auxiliares de limpeza de 2.º classe. E

Fesson]l auxiliar

3 dq EOCarregadoS....ilicanannanos Xi

4 | Operários qualif. de 1.º classe...... XI

22 | Operários qualif. de 2." classe...... XxX

3 | Motoristas de pesados principal... x

2 | Carpinteiros. onerar x

20 | Motoristas de pesado de 1.º classe... | VIH

5 TCOZINheiroS, 11 irreais anren ana VII

3 | Governantas.. isa VII

1 | Almoxarife..lllllliciiios | VII

é | Motoristas de pesados de 2 classe. VI

É | Jardineiro, iii connnooo VI

10 | Motoristas ligeiros de 2.º classe... VI

2 | Operadordereprografia............. VI

8 | Motorístas ligeiros de 1.º classe... VI

3 | LavadeitaS.. nisi nais Á

5 | Ajudantes de cozinheiro, ....1121.11oo Y

4 | Operários não qualificados de 1.º classe | V

11 | Operários não qualificados de 2.º classe | TV

67 | Estivadores...lilcccsiincaraçiçras mm

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco,

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS. o

Rectificação

For ter saído inexacto o artizo 8.º do estatuto da

SIMPORTEX aprovado pelo Decreto n.º 38/93, do

nº 50, 1º série, de 24 de Dezembro e com vista à reposição

do seu conteúdo procedemos à publicação integral do referido

artigo:

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.