Lei das Sociedades Unipessoais

O sócio único de uma sociedade unipessoal responde subsidiariamente à sociedade até ao limite do capital social.

O sócio pode, ainda, responder solidária, subsidiária ou conjuntamente com a sociedade pelas dívidas sociais até determinado

As sociedades unipessoais, têm como lei pessoal a lei angolana, independentemente da nacionalidade do seu sócio único.

Os incentivos e os demais benefícios previstos, por lei, para as micro, pequenas e médias empresas só beneficiam as sociedades

A sociedade unipessoal pode resultar da concentração, na titularidade de um único sócio, das participações de uma sociedade por

A transformação prevista no número anterior efectua-se mediante declaração do sócio único na qual manifeste a sua vontade de

A transformação em sociedade unipessoal anónima realiza-se mediante aquisição da totalidade das acções, convertendo as acções ao portador em acções nominativas, devendo proceder-se ao depósito das acções em banco e à alteração do pacto social.

Por força da transformação prevista nos números anteriores deixam de ser aplicáveis todas as disposições do acto constitutivo que

A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim,

As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade, não

O acto constitutivo originário ou por transformação de sociedade unipessoal deve ser reduzido a escrito, devidamente articulado e

O sócio pode ser representado por mandatário constituído nos termos da lei ou por representante legal.

Sendo o sócio uma pessoa colectiva ou entidade sujeita à representação legal deve ser juntada prova do seu estatuto ou identidade.

O acto constitutivo de sociedade unipessoal, uma vez registado na conservatória competente, é obrigatoriamente publicado no Diário

A firma deve ser correctamente redigida em língua portuguesa ou em qualquer outra língua de Angola, não podendo usar nomes ou denominações estrangeiras, a menos que correspondam ao nome completo ou abreviado do sócio ou entrem na composição de firmas ou denominações já registadas em Angola, ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, não devem sugerir actividade diferente da que constitui o respectivo objecto social e devem ser formadas pela expressão “Sociedade Unipessoal”, ou pela palavra “Unipessoal” ou ainda

A firma ou a denominação social das instituições financeiras unipessoais deve, obrigatoriamente, incluir uma designação que

As sociedades unipessoais devem ter a sua sede e centro de decisão em território da República de Angola.

A sede social deve ser estabelecida em local concretamente definido, com nome da rua, número da casa e identificação específica da fracção, se aplicável.

Nas sociedades unipessoais por quotas, o sócio é titular de uma quota indivisa, que corresponde à totalidade do capital social, expressa em moeda nacional, sendo o seu valor livremente fixado pelo sócio, mas cujo valor nominal não pode ser inferior a 1 (um) Kwanza.

Nas sociedades unipessoais anónimas o capital social é expresso em moeda nacional, repartido e representado por acções de valor

As instituições financeiras bancárias, as sociedades seguradoras e resseguradoras, os fundos de pensões e suas sociedades gestoras

As instituições financeiras não bancárias ligadas à moeda e ao crédito ou ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, sujeitas à jurisdição do Banco Nacional de Angola ou ao Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, respectivamente, conforme a lei respectiva, apenas podem constituir-se ou transformar-se em sociedades unipessoais, as seguintes:

As instituições financeiras não bancárias previstas no n.º 2, do presente artigo e constituídas ao abrigo da presente lei só se consideram habilitadas a exercer as respectivas actividades financeiras desde que cumpridos os requisitos dispostos na Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, das Instituições Financeiras e em demais legislação aplicável.

Uma pessoa singular só pode ser sócio de uma única sociedade unipessoal, independentemente da tipologia adoptada.

Uma sociedade comercial constituída, nos termos dos artigos 176.º a 200.º, de 201.º a 213.º, de 214.º a 216.º, 217.º e 301.º e seguintes da Lei das Sociedades Comerciais, não pode ter como sócio único uma sociedade unipessoal.

As sociedades unipessoais não podem constituir outras sociedades unipessoais.

As sociedades unipessoais não podem participar em outras sociedades comerciais ou civis.

Nas sociedades unipessoais o sócio único exerce as competências das Assembleias Gerais, podendo, designadamente, nomear

As decisões do sócio de natureza igual às deliberações da Assembleia Geral devem ser registadas em acta por ele assinada e mantidas

Os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade obedecem à forma legalmente prescrita e, em todos os casos, devem observar a forma escrita e só serão lícitos se servirem à prossecução do objecto da sociedade.

Os documentos de que constam os contratos celebrados pelo sócio único e a sociedade devem ser patenteados conjuntamente com o relatório de gestão e com os documentos de prestação de contas, podendo qualquer interessado consultá-los, a todo o tempo, na sede da sociedade.

A violação do disposto nos números anteriores implica a nulidade dos actos e dos negócios celebrados e responsabiliza,

O sócio único de uma sociedade unipessoal pode modificar esta sociedade em sociedade plural, através de divisão e de cessão da participação social, ou de aumento de capital social por entrada de um ou mais novos sócios, devendo, nesse caso, ser eliminada da firma a expressão relativa à sociedade unipessoal que nela se contenha.

O documento que consigne a divisão e a cessão de quota ou o aumento do capital social é título bastante para o registo da

Se a sociedade tiver adoptado, antes, o tipo de sociedade por quotas, passa a reger-se pelas disposições do contrato de sociedade que, nos termos do n.º 4, do artigo 8.º lhe eram inaplicáveis em consequência da unipessoalidade.

No caso de concentração previsto no n.º 1, do artigo 8.º, o sócio único pode evitar a unipessoalidade se, no prazo legal, restabelecer a pluralidade de sócios.

Às sociedades unipessoais aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas ou as sociedades anónimas, conforme os casos, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.

A adopção de firma social de qualquer sociedade unipessoal não dispensa o registo prévio no Ficheiro Central de Denominações Sociais, em conformidade com a lei respectiva.