Texto integral
Havendo necessidade de se dotar o Conselho Técnico-Científico do Ministério das Pescas e do Mar, do respectivo Regimento Interno;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 215.º da Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, a competência para estabelecer a composição, a tutela e funcionamento do referido órgão de assessoria para as questões de foro especializado e alargado é conferida ao Titular do Poder Executivo, que, por Decreto Presidencial, delegou a aludida competência ao Ministro das Pescas e do Mar;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola e de acordo com o n.º 2 do Despacho
Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto
Presidencial n.º 23/18, de 31 de Janeiro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regimento Interno do Conselho Técnico-Científico do Ministério das Pescas e do Mar, anexo ao presente Despacho do qual é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
Decreto Executivo n.º 236/15, de 30 de Abril.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
## O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Julho de 2018.
A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO
## MINISTÉRIO DAS PESCAS E DO MAR
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Definição e Natureza)
O Conselho Técnico-Científico é o órgão de assessoria do Ministro das Pescas e do Mar para as questões de foro especializado e alargados ligados aos Planos de Ordenamento e Gestão dos Recursos Biológicos e Aquáticos.
#### Artigo 2.º (Composição)
O Conselho Técnico-Científico é presidido pelo Ministro das Pescas e do Mar e tem a seguinte composição:
Secretários de Estado;
Directores dos Serviços de Apoio Técnico;
Directores dos Serviços Executivos Centrais;
Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;
Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria
Pesqueira e da Aquicultura;
Chefes dos Centros de Investigação Pesqueira;
Chefes dos Centros de Investigação e Desenvolvimento da Aquicultura;
Chefes dos Centros de Apoio Integrado à Pesca Artesanal e Aquicultura;
Técnicos ou especialistas em questões biológicas ou multidisciplinares designadas pelo
Ministro das Pescas e do Mar;
Titulares dos órgãos tutelados de Investigação Científica, Tecnológica e de Fiscalização das Pescas e da Aquicultura.
Sector a participarem nas reuniões do Conselho Técnico-Científico.
Em caso de ausência ou impedimento de um membro do Conselho Técnico-Científico, o mesmo é representado por quem no momento estiver a exercer as suas funções, ou não havendo por quem for indicado pelo Ministro das Pescas e do Mar.
Os membros do Secretariado referidos no artigo 8.º do presente Regimento Interno assistem às reuniões do Conselho Técnico-Científico sem direito a voto nem palavra, salvo quando solicitados pelo Presidente da Sessão.
#### Artigo 3.º (Atribuições)
Compete, em especial, ao Conselho Técnico-Científico:
Emitir parecer sobre a adequação da capacidade e esforço de pesca aos potenciais exploráveis com base em recomendações científicas;
Analisar medidas técnicas de conservação das espécies, metodologias e normas destinadas ao apoio e desenvolvimento sustentável das pescas, aquicultura e do sal;
Pronunciar-se sobre as alterações dos planos de ordenamento das pescas e da aquicultura;
Pronunciar-se sobre a definição e alteração das capturas totais admissíveis;
Pronunciar-se sobre os projectos dos planos de ordenamento das pescas, da aquicultura e do sal, bem como a alteração dos mesmos.
#### Artigo 4.º (Periodicidade das Sessões)
O Conselho Técnico-Científico reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano segundo agenda adoptada pelo Ministro das Pescas e do Mar e em sessões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
#### Artigo 5.º (Convocatórias)
As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Técnico-Científico são convocadas pelo
Ministro das Pescas e do Mar com uma antecedência mínima de 10 (dez) a 5 (cinco) dias, respectivamente, salvo nos casos de justificada urgência.
O Ministro das Pescas e do Mar orienta o respectivo Gabinete no sentido de elaborar o projecto de agenda de trabalho de acordo com a prioridade das questões que estabelecer.
As convocatórias são distribuídas aos membros do Conselho Técnico-Científico acompanhadas dos documentos agendados e respectivas sínteses ou notas explicativas.
#### Artigo 6.º (Presidência das Sessões)
O Conselho Técnico-Científico é presidido pelo Ministro das Pescas e do Mar, ao qual compete proceder à abertura e ao encerramento das sessões, submeter à discussão o projecto de agenda de trabalho, bem como dirigir os debates, orientar a votação e o apuramento dos resultados, se for caso disso.
#### Artigo 7.º (Decisões)
As decisões aprovadas assumem a forma de recomendações, com carácter vinculativo a todos os membros do Conselho.
Quando não se obtiver o consenso, proceder-se-á à votação, valendo a decisão tomada por voto favorável da maioria simples dos membros presentes à sessão.
O Ministro ou seu substituto tem voto de qualidade.
As recomendações devem constar da acta da sessão em que for aprovada a decisão.
#### Artigo 8.º (Deveres)
Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, as Leis do Sector e demais legislação aplicável em vigor na República de Angola;
Prestar ao Conselho Técnico-Científico, com verdade, precisão e segurança, todas as informações que lhes forem solicitadas e participar das sessões, devendo em caso de ausência, justificar ao respectivo presidente;
Os membros do Conselho Técnico-Científico e/ou participantes devem guardar sigilo sobre todos os assuntos tratados e deliberações tomadas em cada sessão, desde que, por lei ou determinação superior estejam expressamente autorizados a revelá-las.
#### Artigo 9.º (Secretariado)
Em cada sessão do Conselho Técnico-Científico funcionará um secretariado encarregue, nomeadamente, de:
Efectuar a triagem da documentação atinente aos assuntos agendados e assegurar a sua distribuição, atempada em anexo à convocatória;
Organizar e apoiar as sessões nos domínios técnicos e administrativo;
Assegurar a elaboração e distribuição, no fim da sessão, da síntese dos assuntos tratados e respectivas recomendações;
Assegurar a elaboração e distribuição da acta no prazo de 72 horas a contar do fim de cada sessão;
Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
O Secretariado é coordenado pelo Director do Gabinete do Ministro coadjuvado pelos
Directores dos Gabinetes dos Secretários de Estado.
O Ministro das Pescas e do Mar pode em caso de necessidade, designar os consultores dos Gabinetes dos Secretários de Estado ou outros funcionários para apoiarem o secretariado.
#### Artigo 10.º (Responsabilidade por Incumprimento)
O poder disciplinar no âmbito do Conselho Técnico-Científico é exercido pelo Presidente da Sessão.
O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo 8.º do presente Regimento constitui infracção disciplinar passível de procedimento correspondente, nos termos da legislação aplicável.
#### Artigo 11.º (Duração das Sessões)
As sessões do Conselho Técnico-Científico têm a duração de sete horas, com início às 9 horas e termino às 15 horas.
Todos os assuntos da agenda, cuja apreciação não se esgote no período de tempo a que se refere o número anterior, são remetidos a uma sessão extraordinária.
Não é permitida a entrada ou saída dos membros do Conselho Técnico- Científico, após o início da sessão, salvo nos casos previamente autorizados pelo Presidente da Sessão.
#### Artigo 12.º (Justificação de Faltas)
As faltas às sessões do Conselho Técnico-Científico devem ser justificadas, devendo o pedido ser apresentado por escrito ao Ministro das Pescas e do Mar por intermédio do Secretariado deste órgão consultivo, com a indicação do respectivo representante.
causas originárias da ausência.
#### Artigo 13.º (Apresentação e Discussão de Projectos)
Os projectos de documentos da agenda de trabalho são apresentados para discussão em tempo não superior a dez minutos, por meio de relatório oral ou escrito que os fundamente.
O tempo de apresentação previsto no número anterior só pode ser excedido até cinco minutos, em caso de circunstâncias ponderosas e por autorização do Presidente da Sessão.
A discussão tem início com a cedência da palavra a cada participante de acordo com a ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder três minutos, salvo permissão em contrário do Presidente da Sessão, consoante o impacto do assunto e a extensão da agenda de trabalho.
#### Artigo 14.º (Quórum)
O Conselho Técnico-Científico reúne com a presença da maioria simples dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Nos casos em que não haja quórum suficiente e a agenda de trabalho o aconselhe, poderá a mesma ser adiada por uma única vez.
#### Artigo 15.º (Comissões Interdisciplinares)
Sempre que se revele necessário e a natureza interdisciplinar das questões o aconselhe, podem ser criadas comissões «ad-hoc» de membros do Conselho Técnico-Científico para estudos e apresentação de pareceres sobre assuntos de carácter urgente que tenham de ser decididos por este órgão consultivo.
A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.