Estatuto Orgânico da Comissão Nacional da República de Angola para a UNESCO

Estudar e submeter ao Governo as questões concernentes à orientação política e aos programas de actividades relativos à UNESCO;

Coordenar e harmonizar as actividades das instituições educativas, culturais e científicas ligadas à UNESCO, com o fim de exercer os direitos da República de Angola na Organização, na sua qualidade de Estado-Membro;

Estabelecer ligações com o Secretariado da UNESCO, os Bureaux Regionais e as Comissões Nacionais similares;

Coordenar a participação das delegações representativas da República de Angola nas conferências e reuniões sub-regionais, regionais, internacionais e mundiais da UNESCO;

Velar pelo cumprimento dos deveres da República de Angola, enquanto Estado-Membro;

Dar a conhecer, através dos meios apropriados, os objectivos e as actividades da UNESCO, especialmente as conclusões e recomendações adoptadas nas Conferências Gerais;

Co-organizar os programas da UNESCO para a República de Angola;

Estabelecer ligações com associações profissionais, universidades e outros centros de ensino e pesquisa, cujas actividades estejam relacionadas com os domínios de competência da UNESCO;

Elaborar o relatório anual de actividades que a República de Angola apresenta, enquanto Estado-Membro;

Acompanhar e avaliar os resultados da sua actividade;

Conhecer e fiscalizar a sua actividade financeira;

Suspender, revogar e anular, nos termos da lei, os actos dos órgãos próprios de gestão que violem a lei ou sejam considerados inoportunos e inconvenientes para o interesse público;

Aprovar o regulamento interno dos órgãos que a compõem.

Ministro da Educação - Presidente;

Ministro das Relações Exteriores - Vice-Presidente;

Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente - Vice-Presidente;

Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Ministro da Juventude e Desportos.

Conselho Permanente da CNU-Angola;

Conselho Técnico.

Serviços Executivos:

Serviço de Apoio Agrupado:

Aprovar os programas nacionais a apresentar à UNESCO e balancear a sua execução;

Aprovar o Plano de Acção e o Orçamento da CNU-Angola;

Propor a ratificação de convenções, recomendações e os instrumentos internacionais aprovados pela Conferência Geral e outras conferências internacionais convocadas pela UNESCO;

Propor a modificação ou alteração do Estatuto e aprovar os regulamentos das estruturas que constituem a CNU-Angola;

Aprovar o Relatório Geral da CNU-Angola.

O Presidente e Vice-Presidentes da Comissão Nacional;

Os membros da Comissão Nacional;

O Delegado Permanente da República de Angola junto da UNESCO;

Os membros do Conselho Técnico.

Preparar as reuniões do Conselho Permanente da CNU-Angola;

Convocar as reuniões do Conselho Técnico;

Assegurar a ligação com o Secretariado da UNESCO, para todas as questões que sejam do interesse da Organização;

Emitir pareceres e fazer recomendações relativas aos programas e actividades da UNESCO no País;

Acompanhar as actividades da CNU-Angola e dos demais órgãos do Estado nos domínios da competência da UNESCO;

Verificar, analisar e difundir, junto dos meios nacionais interessados, documentação, estudos ou pesquisas realizadas pela organização ou sob seus auspícios, assim como os resultados e recomendações das diferentes conferências internacionais, regionais e sub-regionais ou reuniões de peritos, por ela igualmente organizadas;

Recolher e transmitir a UNESCO informações e dados estatísticos nacionais sobre a educação, a ciência e a tecnologia, a cultura e a comunicação e informação;

Criar e dinamizar o intercâmbio entre as redes promovidas pela UNESCO e promover a colaboração com as instituições e organizações da sociedade civil;

Participar com outras comissões nacionais em estudos conjuntos sobre questões de interesse para a UNESCO;

Colaborar com as unidades e centros regionais da UNESCO para desenvolver a cooperação regional, sub-regional e bilateral através da concepção, execução e avaliação das actividades;

Promover, propor e executar programas, projectos e outras actividades isoladamente ou em colaboração com os Departamentos Ministeriais e demais instituições de interesse no âmbito da UNESCO;

Elaborar o Plano Estratégico (quinquenal) e o Plano de Acção Anual da CNU-Angola;

Divulgar as vacaturas, bolsas de estudo, efemérides e prémios da UNESCO;

Elaborar e remeter os programas e relatórios para aprovação do orçamento da CNU-Angola e proceder à gestão do respectivo património;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os organismos parceiros, no âmbito das competências da UNESCO;

Propor e emitir pareceres sobre a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento necessários ao funcionamento da CNU-Angola;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento da CNU-Angola;

Submeter à apreciação do Presidente e Vice-Presidentes da CNU-Angola os assuntos inerentes às suas funções;

Exercer o poder disciplinar de acordo com a legislação laboral em vigor;

Acompanhar a elaboração do orçamento e controlar a sua execução;

Acompanhar a execução dos programas e projectos e apresentar os relatórios de progresso e final;

Proceder à gestão da página web, documentação e informação da CNU-Angola.

Emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos de natureza jurídica, política, económica e de especialidade relacionadas com os domínios da actividade da CNU-Angola;

Dar suporte técnico para a participação das reuniões nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais;

Emitir pareceres sobre toda a documentação dirigida ao Secretariado Permanente;

Acompanhar e apoiar na execução dos trabalhos orientados aos Departamentos;

Preparar em articulação com o Departamento de Planificação as reuniões do Conselho Técnico e da CNU-Angola e assegurar a documentação de apoio.

Educação, Juventude e Desportos;

Comunicação e Tecnologias de Informação;

Ciência, Tecnologia e Ambiente;

Cultura e Mulher.

Analisar, emitir pareceres e divulgar a informação relacionada ao Departamento;

Preparar e organizar, em articulação com o Departamento Ministerial afim, reuniões nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais relacionadas com a Área da Educação;

Proceder à recolha, à partilha e divulgação de informação no âmbito da participação de Angola nas reuniões sub-regionais, regionais e internacionais da Organização;

Coordenar, acompanhar e apoiar as actividades da Rede de Programa de Escolas Associadas (Rede PEA);

Apoiar a Subcomissão da Educação, Juventude e Desportos na elaboração, execução e avaliação dos programas promovidos pela UNESCO (programas de participação e ordinários);

Constituir e apoiar os Comités Nacionais Científicos/Órgãos subsidiários na sua estruturação e funcionamento, bem como no seu relacionamento com os Comités Científicos Internacionais (Bureau Internacional da Educação - BIE, Instituto Internacional de Planificação da Educação - IIPE, Instituto de Estatísticas da UNESCO - ISU e outros) da UNESCO;

Articular e acompanhar com os sectores afins as actividades relacionadas com a formação e investigação científica no âmbito da educação geral e ensino superior;

Submeter ao Departamento de Administração e Finanças, o plano anual de actividade e o respectivo cronograma;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar a Subcomissão da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ambiente, na elaboração, execução e avaliação dos programas de participação e ordinários;

Reunir, analisar, emitir pareceres e propor a divulgação da documentação disponibilizada pela UNESCO;

Constituir e apoiar os Comités Nacionais científicos na sua estruturação e funcionamento, bem como no seu relacionamento com os Comités Científicos Intergovernamentais (Comité Oceanográfico Internacional - COI, Comité de Ética, Homem e a Biosfera - MAB e outros);

Articular e acompanhar com os sectores afins as actividades relacionadas com a formação e investigação científica e participar das reuniões da UNESCO e dos respectivos Órgãos Subsidiários;

Proceder à tradução e partilha dos documentos sujeitos a estudo (questionários, propostas documentais) e organizar exposições de material electrónico, audiovisual e publicações da UNESCO;

Propor e organizar, em articulação com o Departamento Ministerial afim, as reuniões nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais nas áreas afins;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Constituir e apoiar os Comités Nacionais Científicos na sua estruturação e funcionamento, bem como no seu relacionamento com os Comités Científicos Intergovernamentais (Comité do Património Mundial, Comité Intergovernamental para a Promoção do Retorno de Bens Culturais aos seus Países de Origem da sua Restituição em caso de Apropriação Ilegal - PRBC, Comité Intergovernamental de Transformações Sociais - MOST, entre outros);

Articular e acompanhar com os sectores afins as actividades relacionadas com a formação e investigação científica no âmbito cultural e incentivar a participação de Angola nas reuniões da UNESCO e dos respectivos Órgãos Subsidiários;

Apoiar a subcomissão da Cultura na elaboração, execução e avaliação dos programas de participação e ordinários;

Promover boas práticas para a dinamização da indústria cultural;

Realizar com o Órgão afim e/ou parceiros, exposições de material electrónico, audiovisual e divulgar as publicações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar em articulação com os Departamentos Técnicos a documentação visando a participação de Angola na Conferência Geral da UNESCO;

Elaborar, seleccionar, submeter e controlar a execução financeira dos projectos no âmbito dos programas de participação da UNESCO;

Apoiar na organização das reuniões (sub-regionais, regionais e internacionais) sob a égide da UNESCO;

Recrutar e seleccionar os técnicos para o preenchimento do quadro de pessoal;

Dinamizar, coordenar, acompanhar e apoiar as actividades dos Centros e Clubes UNESCO e demais organizações e instituições parceiras;

Elaborar os relatórios trimestrais e o anual da CNU-Angola;

Proceder à aquisição, gestão, inventariação e controlo dos bens necessários para o funcionamento do Secretariado Permanente;

Coordenar todos os aspectos administrativos relacionados com as deslocações do Secretário Permanente ao interior e exterior do País;

Executar todas as tarefas que forem superiormente incumbidas;

Constituir e apoiar os Comités Nacionais Científicos, Programa de Informação para Todos - PIPT/IFAP, Programa Intergovernamental para o Desenvolvimento da Comunicação - PIDC na sua estruturação e funcionamento, bem como no seu relacionamento com os Comités Científicos Intergovernamentais;

Divulgar a agenda das actividades da UNESCO e incentivar a participação de Angola nas áreas de interesse e de competência da Organização;

Produzir todo o material publicitário (calendários, datas comemorativas, programas, projectos, actividades entre outros) que visam promover a imagem da CNU-Angola;

Proceder à gestão e a divulgação de toda a informação disponibilizada pela UNESCO e outros organismos a ela ligada nas plataformas digitais da CNU-Angola;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, pareceres sobre as contas, relatórios de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e da Educação o relatório sobre a actividade de fiscalidade e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.