Texto integral
1.
° - Desdobrar as Câmaras do Tribunal Supremo nas seguintes Secções:
a)
Câmara Criminal:
1.
ª Secção;
2.
ª Secção;
3.
ª Secção.
b)
Câmara Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro:
1.
ª Secção Cível;
2.
ª Secção Cível;
3.
ª Secção Administrativo, Fiscal e Aduaneiro.
c)
Câmara do Trabalho:
1.
ª Secção;
2.
ª Secção.
d)
Câmara da Família, Sucessões e Menores:
1.
ª Secção Família;
2.
ª Secção Sucessões e Menores.
2.
° - As Câmaras e Secções são instaladas à medida das necessidades e em função das disponibilidades dos recursos humanos (Magistrados e funcionários).
Plenário do Tribunal Supremo, em Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2013.
O Juiz Conselheiro Presidente, Cristiana André.