Decreto n.º 32/00

oetividado em todo o território nacional, tendo a sua sede

em Luanda.

membro de associações sem fins lucrativos, nacionais,

estrangeiras ou internacionais que prossigam fins estatízticos Ou com interesse para a estatística,

executivo central do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente dosignado (SEN), à quem cabe a produção e

difusão de informação estatística oficial de interesse geral

para o País,

(TNE) às seguintes”

incumbido pelo Governo nos termos do seu

Plano de actividades anual, aprovado pelo

Ministro do Planeamento, precedendo parecer

do Conselho Nacional de Estatística, nbreviada-

mente designado (CNE), tendo em conta as

linhas gerais da actividade estatística nacional

e respectivas prioridades definidas pelo

Conselho Nacional de Estatística (CNE;

referidas na alínea anterior, efectuar inquéritos

e Outros trabalhos estatísticos que permitam

satisfazer, em condições economicamente

viáveis, as necessidades específicas de utilizadores públicos e privados, cuja salisfação seja

por eles especialmente solicituda e coberta

financeiramente.

especialmente ao Instituto Nacional de Estatístico (INE)

n seguinte;

Dperações estatísticas:

necessários, designadamente de unidades

estalísticas;

à informação individualizada relativa às

empresas públicas e privadas, cooperativas,

instituições de crédito, comerciantes e outros

agentes económicos, incluindo os empresários

em nome individual, recolhida no quadro da

sua missão pela administração pública, central,

provincial e locol, ou pelas instituições de

direito privado concessionárias de um serviço

público;

demográfica e social com base nos dados

estatísticos produzidos no âmbito do Sistema

Estatístico Naclonal (SEN);

Estatístico Nacional (SEN) em conjunto

com instituições de ensino, designadamente

do ensino superior universitário;

£) cooperar com organizações estrangeiras e internacionuis com actividade no domínio da

estatística,

CAPÍTULO 1

Estrutura

SECÇÃO |

Dreankação

O Instituta Nacional de Estatística (ENE) estrolura-se

em:

SECÇÃO 11

Órgãos

So órgãos do Instituio Nacional de Estatística (INÉ):

|, O director geral é um órgão individual de gestão

permanente do Enstituio Nacional de Estatística (INE).

gerais-adjontos,

nomeados em comissão de serviço pelo Ministro do

Planeamento de entre licenciados ou grau superior em

estatística ou em outro domínio, cujo curso contenha

uma componente estatística, de preferência economia,

gestão, engenharia, matemático ou demografia.

à) superintender todos os serviços do Instituto

Nacionat de Estatística (INE), orientando-os

no realização das respectivas atribuições;

(INE), salvo quando 6 dei exija outru forma de

representação, bem como constituir mandatários é designar representantes do Instituto

Nacional de Estatística (INE) junto de outras

entidades;

€) assegurar as relações do Instituto Nacional de

Estatística (INE) com 6 Guverno, submetendo a

despacho do Ministro do Planeumento todos os

assuntos que excederem a sua competência

nata, delegada ou subdelegoda, designadamente

à etiação e abertura dos Serviços Provincrais;

Nacional de Estatíatiça (INE);

da actividade do Instituto Nacional de Estatfstica (INE) e às respectivas contas respeitantes

ap ano anterior;

Nacional de Estatística (CNE) os projectos e

propostas necessários para o cumprimento das

competências deste, designadamente das linhas

gerais da actividade estatística nacional e

respectivas prioridades de instrumentos

técnicos de coordenoção estatística, de indicadores de desenvolvimento humano, do aprovei-

2000 647

tamento de actos administrativos para fins estatísticos e da criação de úrgãos delegados ou da

Sua cessação:

mostrem necessários ao funcionamento do

TInstítulo Nacional de Estotística (INE);

Directivo é do Conselho Técnico Consultivo;

patrimonial,

pode corresponder-se com todas se entidades, insticuições,

urganismos e auroridades, os quais devem prestar todas

ns informações e dados estatísticos que solicitar, com

excepção das informuções e dados respeitantes a assuntos

classificados como secretos, caso em que só poderão ser

obtidas através do Ciabinele do Ministro do Planeamento,

3, Os netos administrativos do director geral revestem

1 forma de despacho,

Aos ditectores gerasis-ndjuntos compete:

competências e funções;

impedimentos, de acordo com ua precedência

por ele estabelecida em despacho;

cometidas pelo director geral.

O Conselho Directivo, abreviadamente designado (CD),

é composto por:

€) os chefes de departamento;

ARTIGO 10"

(Competência do Conselho Directivo (CCD)

1, O Conselho Direcrivo (CD) é 6 órgão colegial

permanente que define as grandes linhas da actividade do

Instituto Nacional de Estatística (INE) e ao qual compete:

Nacional de Estatística (INE);

&b) aprovar o relatório anual de actividade;

sobre as contas unuais;

actividade do Instituto Nacional de Estatística

(INE), tomando às providências que às circunstúncias exigirem;

da uclividade do Instituto Nacional de Estatística (INE);

) dar parecer sobre as propostas de arçamento, das

despesas e contas de gestão a remeter 40

Tribunal de Contas;

£) proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

2, Os actos administrativos da Conselho Directivo (CD)

revestem an forma de deliberação,

ARTIGO [1º

(Reuniões, convocatóriis, quórum, votações & actas

da Conselho Directivo)

|. O Conselho Directivo (CD) reúne ordinariamente de

dois em dois meses e extraordinatiamente sempre que

convocado pelo director geral, por sua iniciativa ou por

solicitação da maioria dos seus membros.

Eeral e enviadas a todos 05 membros com a antecedência

mínima de 10 dias, devendo indicor à dota, hora e o local

da reunião, bem como à respectiva ordem de trabalhos e ser

acompanhadas dos documentos de apoio à discussão dos

assuntos agendados.

3, O Conselho Directivo (CD) só podre reunir validamente quando estiver presente a maioria dos seus membros, incluindo o dicecior geral, quórum que terá de

verificar-se até 30 minutos npós à hora marcada para o

Início da reunião,

4, Terminado 0 tempo a que se refere o número

anterior e não se tendo formado o quórum nele exigido, o

Conselha Directivo (CD) pode funcionar validamente com

os membros presentes desde que neles se inclua 5 direcior

geral.

5, As deliberações do Conselho Directivo (CD) são

tonudas por maioria simples dos votos expressos, dispondo

o director geral de voto de qualidade e podendo os

seus membros fazer constar das actas das reuniões a suo

declaração de voto sempre que for caso disso.

serão lavradas actas em livro próprio, 95 quais serão

assinadas por todos os membros presentes nus respectivas

reuniões e conterão um resumo de tudo o que nelas tiver

discutido € ocorrido, designadamente 2 data, e hora e o

local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os

assuntos apreciados, às deliberações tomadas e a forma e o

resultado das votações.

designado (CTC), é o órgão de apoio do director geral,

tendo por funções pronunciar-se sobre os Assuntos que por

ele lhe sejam submetidos, designadamente planeamento,

JCompanhamento da actividade e funcionamento do

Institulo Nacional de Estatística (INÉ), bem como nº

relações orgânicas e funcionais com e Conselho Nacional

de Estatísticu (CNE), o Banco Nacional de Angola é os

Órgios Delegados do Instituto Nucional de Estatística

(INE).

pelo director geral, é composto pelos direciores gerais-

-adjuntos e pelos chefes de departamento dos Serviços

Centrais que para tul sejam designados por despacho do

director geral, o qual, sempre que o considerar conveniente, poderá convidar a participar nas reuniões outros

quadros do Instituto Nacionol de Estatística (INE), designadamente os chefes de Serviços Provinciais, bem como us

responsáveis pelos Órgãos Delegados e pelo Departamento

de Estatística do Banco Nacional de Angola.

que convocado pelo director geral, aplicando-se ds respectivas renniões, com as adaptações devidas, o disposto nos

n.* 2a 6 do artigo anterior.

ARTIGO (3º

Composição e compatância da Comizaão de Fiacalteeção)

designada (CF), é composta por um presidente e três vogais

à nomear pejo Ministro do Planeamento, um dos quais

será obrigatoriamente perito em centabilidade, de preferência indigitado pelo Ministro das Finanças,

2, O presidente pode convidar, para piticipar nos

reuniões do Conselho de Fiscalização (CP), quaisquer

trabulhadores do Instituto Nacional de Estatística (INE),

3, O Conselho de Fiscalização (CF) é o órgão tiscalizador da actividade do Institoto Nacional de Estatística

(INE), a quem compete:

económica e proceder à verificação dos respectivos valores patrimoniais, bem como Tlscalizar

1 escrituração da contabilidade;

contas de gerência a remeter ao Tribunal de

Contas;

do director geral é do Conselho Directivo;

<M) emitir parecer sobre na netos de aquisição, nlienação ou oneração dos bens imóveis;

submetido pelo director geral do Instituto

Nacional de Estatística (INE) ou que, em

matéria de gestão económico-financeira,

entenda dever dar conhecimento:

A participar ds entidades competentes todas as

irregularidades que detectar.

iReunlões, convocratórias, deliberações u ucias da Combaão

de Flwolizução)

1, A Comissão de Fiscalização (CP) reóne ordinariamente de três en: três meses e extracudinaria nene sempre

que necessário, por convocatória escrila do seu presidente,

por sun imciativa ou à solicitação de qualquer dos vogais, 2

enviar a todos os membros com à antecedência mínima,

respectivamente de dez e três dias, devendo conter à

indicação dos assuntos a tratar e ser acompanhada dos

documentos relativos nos assuntos sobre os quais a

Comissão de Fiscalização (CF) é chamada a pronunciar-se,

validamente, é indispensável a presença da mnoioria dos

seus membros, incluindo o presidente,

são tomadas por maiaria dos votos expressos, tendo o

presidente voto de qualidade e não sendo permilído o voto

Pour procureção.

4, De todas às reuniões da Comissão de Fiscalização

(CF) serão fnvradas actas em livro próprio, as «yuais serão

assinadas por todos os membros presentes na respectiva

reunido,

São deveres dos membros de Comissão de Fiscalização

(CF) os seguintes:

causa delas.

SECÇÃO UI)

Serviços Centrais

Estatística (INE) compreendem:

Financeiras:

+) Departamento de Estatísticas Demográficas e

Sociais;

)) Departamento de Recursos Humanos, Administração e Finanças,

são dirigidos por chefes de departumento, nomeados pelo

Ministro do Fianeamento, mediante proposto do director

geral.

tirecta dependência do director geral, ou dos direclores

geris-adjuntos em quem ele delegar.

2000 649

divisão do respectivo departamento, a designar por

despacho do director geral, mediante proposta do

respectivo chefe de departamento.

artigo 26.º do presente diploma, o erganigrama do Instituto

Nacional de Estalística (INE) consta no anexo | ao

presente diploma e dele fazendo parte integrante,

ARTIQO 17º

(Gabinete do Conselho Directiva)

designado (GCD), é um serviço de apoio jurídico, de

secretariado e logístico do Conselho Directivo, dirigido

por um chefe de departamento,

Exerce o cargo na directa dependência do director geral.

cometidas as seguintes atribuições é competências;

directas coercivas de dados estatísticos e aos

processos de transgressão estatística;

corrente, a correspondência, 6 arquivo da expediente e a documentação do director geral e dos

directores gerais-adjuntos;

deliberações do Conselho Directivo;

reuniões do Conselho Directivo e do Conselho

Técnico Consultivo, bem como à slaboração

das respectivas actas;

geral e dos directores gerais-adjuntos com

entidades externas, designadamente com os

órgãos de comunicação social;

cometidas por despacha do director gera!.

(GCD) funcionam os secreteriados do director geral e dos

directores gerais-adjuntos, a quem compete assegurar

a desconcentração do universo das funções e tarefos

inerentes ao respectivo apoto,

desenvolverão às suas actividades na dependência hierárquica e funcional dos mesmos, devendo articular-se no

Plano funcional de modo coordenado com » chefe do

Gabinete do Conselho Directivo (GCD) e sempre que

necessário com e secretariado do directo: veral:

ARTIOD 18?

(Departamento de Planeansento e Conperação)

abreviadamente designado (DPC), são cometidas às

seguintes atribuições e competências:

gera! na formulação do planeamento estratégico e operacional do Instituto Nacional

de Estatística (INE);

controlo e pvyaliação da execução dos planos de

actividade do Instítuto Nacional de Estatística

(INE) e do Sistemo Estatístico Nacional,

nbreviaduamente designado (SEN);

c€) elaborar 05 projectos de plano e de relatório

anuais e plurianuais da actividade do Insticuto

Nacionul de Esiatística (INE) e do Sistema

Estatístico Nacional (SEN);

Instituto Nacional de Estalística (INE), com

periodicidade trimestral] e anual;

geral na condução das actividades de relações

externas e de cooperação do Instituto Nacional

de Estatística (INÊ), bem como dinamizar,

prepurar e acompanhar a porticipação do

Instituto Nacional de Estutística (INE) em

actividades estatísticas de organismos internacionais;

fem unicutação com o Departamento de Recursos

Humanos, Administração e Finançus, preparar,

acompanhar e pvatiar acções de formeção que

envolvam a cooperação internacional, tanto

Bilateral como multilateral;

£) outras atriboições c competências que lhe sejam

cometidas por despacho do director geral,

(DPC) estrutura-se em:

atribuições € competências referidas nas alfneas a) a d) e g) do número anterior;

&h) Divisão de Relações Externas e Cooperação, à

quem cabem as atribuições é competências

referidas nas alíneas e) A g) do número anterior.

| Ao Departamento de Contas Nacionais e Coordenação Estatística, abreviadamenie designado (DCNCE),

$ão cometidas os seguintes atribuições e competências*

&) elaborar às contas nacionais, as contus regionais e

ÚULras contas especiais, designadamente contas

satélitos, bem como indicadores macro-económiços de periodicidade Infra-unual;

relacionados com as contas nacionnis;

indicadores sócio-económicos;

de estotíaticas primárias de base sectoriol

necessárias para nº produção dus contas

nacionais;

ve departamentos da úrea da produção estatística, bem como com os Orgãos Delegados e 6

Banco Nacional de Angola, de molde a garamir

à harmonização e consequente integração

duos respectivas estatísticas de base sectorial

necessárias poro à produção das contas

nacionais;

definições estatísticos harmonizados, bem

come 9 sistema nacionu] de nomenclaturas e

classificações estutfsticas, 4 serem submetidos

à aprovação do Conselho Nacional de Estatística pura utilização por todos órgãos produotores de estatísticas do Sistema Estatístico

Nacional e promover à «ua aplicação 2 todos

os uctos administrativos susceptíveis de

aproveitamento estorístico;

&£) orgunizat o sistema de registo necional dos instnimentos de notação estatísticu unilizados no

âmbito do Sistema Estatístico Nacional,

bem come os utilizados per ouiras entidades

públicas ou entidades privadas concessionárias

de um serviço público;

estalísticas, designadamente de empreésos e

estabelecimentos;

cometidas por despacho do director geral.

Estatística (DCNÇE) estrutura-se em;

ns atribuições e competências referidas nas

alíneas a) à é) e é) do número anterior;

cabem as atribuições e competências referidas

nas alíneas /) a é) do número anterior.

Urpartamento da Esiatísiicos Económicas e Financeiras)

|. Ao Departamento de Estatísticas Econúmicas

e Financeiras, abreviadamente deslgnado (DEEF), são

comelidos às seguintes competências « atribuições:

sectores da agricultura, silvicultura, pecuária,

pesca, indústria, Águas, construção civil e obras

públicas, energia, comércio interno, comércio

externo, turismo, Wransportes e comunicações e

outros serviços, ambiente, sector informal,

finanças públicas e impostos;

sectores da sua competência, tais como fodice

de preços no consumidor, (ndice de preços por

Erosso, Índice de preços de produção agrícola

de produtos vegetais é animais, índice de

produção industrial e fndices do comércio

EXterno;

Inquéritos Especiais na concepção e realização

de recenseamentos e inquéritos especiais nos

sectores da sua competência;

Teulização, inquéritos ou trabalhos estatísticos

de oviras entidades públicas relativos aos

aretores da sua competência;

€) vutras niribuições e competências que lhe sejam

cometidas pos despacho do director geral.

a quem cabem as atribuições e competências

Telalivas ao sector referidas nas alíneas o) à e)

do número anterior;

as ntribuíções e compotências relativas ao

sector referidas nas alíneas 2) a e) do número

anterio:;

quem cabem as atribuições e competências

relativas ao sector referidas nas alíneas o) à e)

do número anterior;

quem cabem as atribuições e competências

relativas ão sector referidas nus alíneas a) a é)

do número anterior,

as atribuições e competências relativas ao

sector referidas nos alíneas a) a e) do número

anterior.

Sociais, ahreviadamente designado (DEDS), são cometidas

us seguintes atribuições e competências:

vitais;

de população:

2000 651

sócio-cultural da populnção;

investigação e desenvolvimento, da cultura, das

actividades recreativas, do desporto, da saúde,

da segurunça social, dos acidentes de trabolho e

da justiça;

de trabalho, do emprego e desemprego, dos

salários e ovtras condições de vidu das

famílias;

de análises e estudos sobre os grupos mais

vulneráveis da população que permitam apoiar

4 formulnção, acompanhamento e avaliação da

política de combate à pobraza é exclusão social;

£) organizar e manter actualizada uma base de dados

relativos à pobreza e exclusão social;

cometidas por despacho do director geral.

Sociais (DEDS) estrutura-se em:

cubem as atribuições e competências relativos

80 sector referidas nas alíneas e) e À do número

anterior;

&) Divisão de Estatísticas Sociais, a quem cabem as

atribuições e competências relativas ao sector

referidas nas alíneas &) a f) do número anterior;

cabem às atribuições e competências relativas

no sector referidas nas alíncas c) e P do número

anterior,

abreviadamente destgnado (DCIE), são cometidas as

seguintes atribuições e competências:

especiais, quer da responsabilidade do Instituto

Nacicnal de Estatística (INE), quer encomendados por terceiros, em articulação técnica e

Funcional com os departamentos que tiverem à

Seu cargo as respectivas estatísticas correntes,

a0s quais compete conceber e elaborar as

respectivas metodologias e documentos

técnicos auxiliares para a sua realização,

assegurando o Departamento de Censos e

Inquéritos Especiais (DCIE) a estrutura de

recolha da respectiva informação de base;

é) com à colaboração das instituições nacionais

vocacionadas para à actividade cartegráfíica,

organizar e manter actualizado a cartografia

paro fins estatísticos, visando apoiar a recolha

da informação estatística de base, bem como à

construção de amosiras para a realização de

inquéritos por sondagem;

cometidas por despacho do director geral.

(DCE) estrutura-se em:

à) Divisão de Recenseamentos e Inquéritos, a

quem cabem as atribuições e competências

Telutivas no sector referidas nus alíneas 2) € c)

do número anterior;

as niribuições e competências relativas ao

sector referidas nas alíneas &) e c) do número

anterior,

Estudos, abreviadamente designado (DACE)X, são

cometidas as seguintes atribuições ce competências:

nacional com base na informação estatística

. oficial produzida no âmbito do Sistema Estat(stico Nacional (SEN):

gobre assuntos € problemas da actualidade

nacional com base na informação estutística

aficial produzida nv âmbito do Sistema Estatísco Nucional (SEN);

-ccondómica com hase na informação estatística

oficial produzida no fimbito do Sistema Estatfetico Nocional (SEN);

designadamente sobre o investimento, & produ-

ÇÃO & O CONSUMO;

cometidas por despacho do director geral.

(DACE) estrutura-se em:

número anterior;

cabem as atribuições é competências referidas

nas alíneas &), e), f) e E) do número anterior.

atribuições é competências:

€ 1 utilização das estatísticas oficiais produzidas no àâmbiio do Sistema Estaríscico

Nucional (SEN) pelus instituições públicas e

entidades privadas o à comunidade em geral,

enquanto instrumento fundamental para vm

melhor conhecimento objectivo da realidade e

da consequente tomada de decisões a todos os

níveis;

à) fomentar à criação de um mercado da informação

estatística oficial utravés da auscultação permanenre dos respectivos utilizadores, existentes e

potenciais, procedendo periodicamente ao

levantamento tas respectivas necessidades;

estatística através de venda de publicações e de

outros produtos estatísticos, bem como da

prestação de serviços estatísticos, podendo

recorrer & distribuidores públicos ou privados;

Loção do informação estatística sob qualquer

suporto;

nus pedidos de informação estatística provenientes de entidades nacionais, estrangeiras e

internacionais, com à colaboração dos demais

deputamentos;

do Centro de Documentação do Instituto Nacivnal de Estatística (INE) para consulta e estudo

do público em geral e dos próprios funçionárins, através de regras à definir;

&) permutar publicações estatísticas ou com interesse

para à estutística, com entidades necionais e

instltuições estrangeiras e internacionais;

prestação do correspondente serviço de artes

vráficas acs demais departamentos, designadamenta publicações, questionários e impressos

udminisieativos;

cometidas por despacho do director geral.

2, O Departamento de Informação e Difusão (DID)

estrutum-se em;

& competências referidas nas alíneas ad) à e) e 5)

do número anterior;

atribuições e competências referidas nas

alíneas f). g) e É) do número anterior;

1 do número anterior,

| Ao Departamento de Informática, abreviadamente

designado (DI), são cometidas ax seguintes atribuições e

competências.

informática do Instituto Nacknal de Estalística

(NE), bem como à sum reformulação sempre

que wonselhável;

UNE), dar apoio nos restanies departantentos

na concepção e realização dos respectivos

projectos, desenvolvendo, quando necessário,

à componente informática dos nesmos:

da informação para os diferentes depariamentos;

Nacional de Estatística (INE), normalizando

às respectivas configurações e software, bem

COMO assegurar à coerência e à integridade

da informação produzida e armazenada no

Instituto Nacional de Estatística (INE) e upojar

à criação das buces de dados doe diferentes

departamentos, em especial de difuslo;

de Estatística (TNE), bem como os sistemas de

transferência electrónica de dados em conju-

Bação com os diferentes departamentos;

cometidas por despacho do director geral.

número anterior,

número anterior;

as atribuições e competências referidas nas

alíneas b) e f) do número anterior.

2000 653

ARTIGO 26."

(Departamento de Recursos Eluoanns, Administração e Finaoçes)

|. Ao Departamento de Recursos Humanos, Aúministração € Finanças, abreviadamente designado (DRHAF),

são cometidos n4 seguintes atribuições e competências:

de Estatística (INE) nas suns diferentes componentes, designadamente administrativa, de

formação profissional e sacial;

em colaboração com os diferentes departamentos interessados, bem como o processamenlo das remunerações;

Planos de carreiras, onálise e reclassificação

de funções;

no âmbito da higiene, segurança e medicina do

trabalho;

como das contas de gerência;

serviços:

À) assegurar o expediente gernl e à sua distribuição

interna e externa;

5 assegurar a manutenção dos bens móveis e

imóveis do Instituto Nacional de Estatística

(INE), mantendo aclualizado o respectivo

cadastro;

transportes, equipamentos de reprodução de

documentos, comunicações, higlene e iimpeza,

bem como o protocolo;

5 disponibilizar mensalmente os indicadores de

gestão relativos às áreas de recursos humanos,

administrativa e financeiro;

cometidas por despacho do director geral,

EStUUMA-SE EM;

atribuições é competências referidas nas

alíneas 43 a 3, 1) em) do número anterior;

cabem as atribuições e competências referidas

nas alíneas e) a 13) do número anterior,

SECÇÃO [V

Serviços Provincial

ARTIGO 27;

(Natureza, âmbito e cerloção)

|. Os Serviços Provinciais do Instituto Nacional de

Estatística, abreviadamente desienndos (SPINE), são

unidades desconcent adas que 18m por finatídade ossegurar

a nível provincial as operações estatísticas de fimbilo

nacional, provincial e Ilocal, bem como às funções de

ventros nagiongis de informação e documentação estatística

nacional.

2, Os Serviços Provinciais do Instituto Nacional de

Estatística (SPINE) são dirigidos por cheles de Serviços

Provinciais com o estatuto de chefe de departamento de

nível nacional,

3, O âmbito territorial de actuação dos Serviços Praovinciais do Instituto Nacional de Estatística (SPINE) coincide

vum o dus respectivas províncios.

4, Os Serviços Provinciais do Instiluto Nacional de

Estatística (SPINE) serão crindos por forma gradua! e

progressiva por decreto exceutivo do Minlstro do Planeamento, sob proposta tundamentoda do director geral, o qual

comporiará p respectivo quadro de pessoal que terá em

Conta à respectiva estrutura ergânica prevista no n.º 2 do

artigo 29.º do presente estatuto

|. À arliculação orgânica e funcional dos Serviços

Provinciuis do Instituto Nacional de Estatística (SPINE)

vom os Serviços Centrais define-se em termos hierárquicos,

funcionuis e de controlo, derivada da anutonvmis orgânica e

de gestão concedida aos Serviços Provinciais do Instituto

Nacional de Estatística (SPINE) no âmbito da descentraligação estatística regional, procurando-se que sejum dados

frespostns à questões de operacionalidade, eficiência e

eficácia e de oportunidade no fornecimento de dados e

demuis mformações sos Serviços Centrais aproveitando às

energias orgânicas.

de responsabilidades pelos diferentes órgãos da estrutura,

em sentido vertical, respondendo consoante 6 seu posicionamento formal nàá hierarquia, de molde à varantir à

unidade de comando e permitia directa atribuição de

responsabilidodes, assegurando à responsabilidade pela

EXECUÇÃO dos progromas e projectos com respeito pelos

propósitos e objectivos extrotégicos do Instituto Nacionul

de Estatística (TNE).

questões técnicos em sentído horizontal, serviço a serviço,

em que à aulvridade advém do reconhecimento técnleo e

Posicionamento na estrutura, visando R articulação

funcional e o desenvolvimento orgânico, tendo em conra os

princípios-base da gestão medíveis por indicadores de

produtividade, eficiência e elicócia, em que à covperução

deverá ser natural ou resultante da definição orgânica e

funcional, sendo que, neste últinio caso, se torna necessário

clarificur quem tem autoridade técnica, palo que 2 hierarquia não deve intervir, salvo se houver confluência de

autoridades que perturbem à relação funcional horizontal,

4, À relação de controlo funciona numa dupla posíção,

formal e funcional, em que 2 relação funcional é normalmente assumida por um érgio de staff cuja autoridade é

delegada pelo órgão de poder a que reporta.

S, À urticulação orgânica fuz-se por duas vias, arovés

da linha hierárquica e da relação funcional, em que à

primeiro trota das questões que envolvem à definição de

objeclivos, o delineumento de estrutégios, a elaboração de

programas, projectos e orçamentos é à atribuição de meios,

€ à segunda truta da optimização dos recunos técnicos e

da articulação funcional, desenvolvendo para isse às

adequados condições ospânicos,

iArilculaçõo órgânica no plano fingnceiro)

Para às situações reais do dia-a-dia e o estabelecimento

du relação orginico-funcional no plano financeiro, estabeleçem-se as seguintes regras de procedimento:

Serviços Provinciais do Instícuto Nacional! de

Estatística (SPINE) serão integrolmente depositados no dia útil imediato em conta bancária do

Instituto Nacional de Estatística (INE) a indicar

pelo Depariamento de Recursos Humanos,

Finanças e Administração;

Instituto Nucivnul de Estatística (SPINE) terá

um fundo de maneio próprio, cujo montante,

dependendo das necessidades específicas, será

fixudo por despacho do disecior geral;

€) remunerações: us remunerações do pessoal serão

processadas pelo Departamento de Recursos

Humanas, Administração e Finanças, sendo os

respectivos valores líquidos « pagar colocados à

disposição dos titulares, se possível atruvés de

trunsferência bancária;

depuis de devidamente conferidas e visadas,

são classificadas de acordo com e plano de conjus do Instituto Nacional de Estatística (INE),

após o que serão imediatamente enviadas ao

Departamento de Recursos Humanos, Administração e Finanças;

serviços correntes, tois como curreios, telefones, água e eleciricidade, serão efectuados

regularmente por débito da conta bancária

do Instítuta Nacional de Estatística (INGL) u

indicar pelo Depurtumento de Recursos

Humanos, Administração e Finanças;

serito objecto de planos periódicos a apresentar

pelos Serviços Provinciais do Instituto Nacional

de Estatística (SPINE) no direcior geral,

devendo atender"ao respectivo orçamento

unual aprovado;

de consumo serão adquiridos Incalmente e

enquadrados na gestão corrênte dos Serviços

Provinciais do Instinto Nacional de Estatística

(SPINE), tendo presente que determinados bens

específicos ou de maior Eonsumo deverão ser

requisitudos ao Departamento de Recursos

Hutmuants, Administração e Finanças (DRHAFE),

Ue nucurdo com às instruções desta;

Je gestão corrente devem ser pipas pelo fundo

Ue Maneio próprio dos Serviços Provinciais do

tnstituto Nacional de Estatístico (SPINL), os

quais mensalmente, nas condições e datas

definidas pelv Departamento de Recursos

Humanus, Administração e Finanças, envinão

a este n conjunto dos documentos comprtvolivos das respectivos despesis, devidamente

visudos, em bose nos quais só então terá lugar

a reposição dos fundos através de transferência

bancária,

ARTIGO 3"

(Atribuições o compatências)

1 Aos Scrviços Provincieis do Instltuto Nacionul de

Estatística (SPINE) são cometidas às seguintes atribuições

e Competências:

Je âmbito nacional na respectiva área de

actuação, auxiliando os Serviços Centrais nas

respectivas turefos executivos nua medida em

yue tal for por eles solicitado e de acordo com

us orientações e directrizes técnicas que produirem, desigoadamente quanto à recolha e

controla de qualidade das informoções estotfsticas individuais:

aprovadas por despacho do director geral;

Humanos, Administração ec Finanças (DRHAF)

nu preparação do projeclo de orçamento anual

do Instituto Nacional de Estatística (INE) e

proceder à gestão contabi!ística e prestação de

2000 655

contas da respectiva execução orçamental dos

Scrviços Provinciais do Tnstituto Nacional de

Estatlstica (SPINE), controlando e contabilieundo q processamento das respectivas

Teceitus e despesas;

Cooperação (DPC) na preparação do projecto

de relatório de oetividades anual do Instituto

Nacional de Estatística (INÉ);

pela sua boa ntilização e manutenção, bem

como elaborar 1 cespectivo inventário, uassepu-

Tando o seu controlo e actualizução perrmanentes;

SI gerlr os sistemas de segurança das instalações,

trunsportes, nrtes grálicas, comunicações,

higiene e limpeza, bem como assegurar o

Frotocolo;

£) upoiar o Departamento de Recursos Humanos,

Auministrução e Finanços (DRHAF) nas tarefas

Telutivus 10 recrutamento e selecção de pessoal,

formação profisstonul e processamento das

fTemunerações;

cometidos por despacho do director geral.

de Estalívtica (SPINE) estruturam-se em:

à quem cabem as atribuições e competências

Telativas uvs respectivos sectores de inquirição

referidas nas alíneas a), 6) e A) do número

anterior;

quem cabem as atribuições é competências

relativas nus respectivos sectores de inquirição

referidas nas alíneas a), éD) e à) do número

anterivs;

quem cabem às atribuições e competências

referidas nas alíneas c) 2 4) do número anlerior.

ARTIOO 31"

(Colubaração)

Os Serviços Praovinciais do Instituto Nacional de

Estatística (SPINE) podem articular-se com entidades

Públicas ou privadas com implantação provincial, designadamente com os Governos Provinciais, serviços desconcen-

Irados da administração central, aularquias locais,

ussociações empresariais oe siodícais e associnções de

consumidores,

Aos chefes de Serviços Provinciais são cometidas às

seguintes competências*

Institura Nacional de Estatística (SPINE) nos

termos que vierem à ser definidos por despacho

do director geral, bem comu estabelecer as

respectivas lyroções com os Órgãos e serviços

centrais do Instituio Naclonal de Estatística

UNE

Nacional de Estatística (SPINE);

gerais dos árgãos e serviços centrais do

Instituto Nacional de Estatística (INE), os

objectivos e as linhas de actuação operacional

dos Serviços Provinciais do Instituto Nácional

de Estatística (SPINE);

centrais do Instituto Nacional de Estatística

1INE) us ovientações que se revelarem necessúrias para à prossecução das activídades dos

Serviços Provinciais do Instituto Nacional de

Estatística (SPINE);

€) nssegurar o fomecimento natempudo aos diferente»

serviços centrais do Instituto Naçlonal de

Estalística (INE) dos dados estatísticos e

informações de natureza administrativa e

Anançeira que por estes forem solicitados;

Ff praceder à gestilo e afectação do pessoal dos

Serviços Provinciais do Instituto Nacional

de Estatística tSPINE), com observância das

orientações e direcicizes emanadas do director

geral e do Departamento de Recursos HumanTDs, Administração e Finanças (DRHAF),

&k) outras ontribuições e competências que lhes sejam

cometidas por despaçho do director geral,

CAPÍTULO 11!

Gestão do Instituto Naclonal de Estatística (INE)

SECÇÃO |

Ttincípivs Garala € [oxtrumentos

Na gestão da Instituto Nacional de Estatística (INE)

serão privilegiados os princípios de desconcentração dos

competências e da tomada de decisões, do adequabilidade

das ucções às efectivas necessidades do Sistema

Estntístico Nacional é dos seus utentes, do reforço da poder

de intervenção da comunidade, bern como da simplificação

das orientações, dos circuitos, dos processos e dos procedimentos.

Unstirumentos de gestão)

será disciplinada pelos segumtes instrumentos:

&) orçamento anuai;

£) contas de gerência;

2, O plano de actividades anual é o correspondente

ulçamento devem equacionar us progenmas, projeclos e

acções n realizar pelos vários serviços, detinindo claramente ns fress prioritárias de intervenção,

anual devem descrever fielmente as actividades desenvolvidas e respectivas recertus e custos, bem como indicur 5

grau de realização dos diferentes objectivos fixados pelo

tespeciivo plano de actividades anual,

SECÇÃO 17

YVinculação do Institoto Nacional de Estatística (INT)

Canselho Directivo, um dos quais será necessafiamente o director geral;

-adjuntos vu de chefe de Departamento de

Revursos Humanos, Administração e Finanças,

que para tanto tenha recebido delegação por

despacho do director geral para o acto vu actos

determinados.

obrigações para o Instituto Nacional de Esuntística (TNE)

podem ser assinadus pelos chefes de departamento e chefes

de Serviços Provinciais a quem tal poder tenha sido

conferido por despacho da director geral.

SECÇÃO 1!

Gestão Patrimanta! c Financeira

Constitui património do Instituto Nacional de

Estatística (INE) a universalidade de bens, direitos e outros

vulares doudos pelo Estado, entidades públicas ou privadas

£ ngêncius de cooperação, berm como os que adquirir ou

contrair no exercício das suas atribuições,

Constituem receitas do Instituto Nacienal de Estarística

(INE):

às atribuições referidas nu alíneu a) do n.º 2 do

artigo 3.º e ao funcionamento da Comissão

de Fiscalização e du Conselho Nacional de

Estatística e dis suns comissões espevializadas;

produtos estatísticos, bem como da prestação

de serviçus estatísticos;

provenientes da sua acbvidade;

atribuídps por quaisquer entidades públicas cu

privadas, nacionais ou estrangeiras;

€) a produto das multus aplicadas em processo de

trunsgressão estatística nos termos do n.º 3 do

artigo 30,º da Lei n.º 15/96, de 27 de Setembro,

bem como us montantes cobrados pela realização-de recolhas directas coercivas de dados

que vierem a ser aprovados pelo Regulamento

du Lei de Buses do Sisiema Eslalístico

Nicional.

São despesas do Instituto Naciongl de Estutístico (INE):

com v canprimento das suas atribuições e

conpetências;

dos bens, equipamentos ou Serviços que tenha

de utilizar,

de Fiscalização, do Conselho Nacional de

Estatística (CNE) é das suns comissões especializadas,

À fentão patrimonial e finunçeira do Institute Nacional

de Estutística CINE), incluindo à orgnnização do contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis nos institutos

públicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/96, de 12 de

Janeiro, que aprovou o respecrivo diploma orgânico

de base,

1Orfemenio e contas de gerência)

Estatística (INE) depende da aprovação prévin do Ministro

do Planeamento,

2000 657

2, Às contas de serência, com referência à 31 de

Dezembro de cada ano, devem ser submetidas 2o parecer

da Comissão de Fiscalização e à aprovação do Ministro do

Plancamento, até 31 de Março do ano seguinte àquele a

que respeitam, sem prejuízo da sua aprovação pelo

Tribunal de Contas,

O Ministro do Planeamento, por sua iniciativa ou por

proposta da Comissão de Fiscalização, pode determinar à

Teulização de nuditorias à gestão e actividade financeira

do Instituto Nacional de Estatística (INE), através de

empresas especialmente credenciadas para o efeito.

CAPÍTULO IV

Pessoal

AKTIGO 42,“

[Regime geral)

O pessoal do quadro do Instituto Nacional de Estatística

LINE) fica sujeito no regime jurídico da função pública

para efeitos de provimento e disciplina.

|. O quadro de pessoal dos serviços centrais do Instítuto

Nucional de Estatística (INE) é o constante no Ánexa 2

no presente estatuto e dei fazendo parte integrante,

2, Sempre que se revelar fundadamente necessário, o

yuudro de pessoal poderá ser revisto por deliberação do

Conselho Pirectivo.

3, Para ocorrer à recenseamentos, inquéritos e outras

operações estatísticas de carácter inadiável e transitório,

poderá o Instituto Nacional de Estatística (INE) contratar

pessoal fora do quadro por tempo determinado,

4, Poderilo ainda ser contratadas pelo Instituto Nacional

de Estatísiloa (INE), em rêgime de prestação de serviços,

individualidades ou entidades nacionis ou estrangeiras de

reconhecido mérito e especialização, estranhas ao Instituto

Namanal de Estatística (INÉ), para execução de estudos ou

turabalhos especiais, sendo u respectiva remuneração fixada

por comum acordo das partes, com prévio anuência do

órgão competente do Ministério dás Finanças, vaso o

Pagamento seja assegurado por fundos provenientes do

Orçamento Gerul do Estado,

ARTIGO 44*

1Mebilidade do pesecal)

|, Os funcianários dos órgãos du administração centra!

do Estado e instituições subordinadas, bem como os trabalhadores das empresas públicas, por proposta do directo:

geral do Instituto Nácional de Estalística (TNE) e auvtori-

zação conjunta do Ministro do Planeamento e dos

Ministrus de tutela das entidades respectivas, poderão ser

chamados a desempenhar funções no Instituto Nacional

de Estatística (INE), em regime de transferência, deslaca-

Tgnto ou comissão de serviço, com garantia do seu lugor

de origem e dos diretos nele adquiridos,

Estatística (INE), inediante concordância do seu director

geral, poderão ser chamados 6 desempenhar funções nus

órgãos da udministração central do Estudo, instituições subardinadas, bem como em empresas públicas, com

garantin do seu lugar de origem e dos direitos nacie

adquiridos.

ANTIGO 45"

(Incomputibltidades)

Os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística

(INE) 5ó podeivão desempenhar funções estranhas au Instituto nos casos previstos na lei ou mediante autorização

expressa do director geral.

AKTIGO 46º

(Derer geral de selo)

1, Os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística

UNE) devem zelar pelo exacto cumprimento das tarefos

que lhes forem atribuídas, desionudamente quanto à

Tecolha, controlo de qualidade, tratamento, análise e

difusão da informação estatística, tomando todas as providências que estiverem nos limites da sua competência ou,

excedendo-os, buscando orientação dos'respectivos

tirigentes de que dependam,

trabalhadores da função pública, devem usar da maior

correcção, serenidade, prudência e discrição nas suas

relações com os fornecedores dos dados estutísticos indivi-

Jusais, bem como com es utilizadores das estatísticas

produzidas e, bem assim, usar de urbanidade nas relações

com 6 público em geral.

CAPÍTULO v

Disposições Finais

ARTIGO 47*

(Regulamentos inlernos)

Os regulamentos internos iddispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços do Instituto Nacional

de Estatística (INE) serão aprovados pelo seu Conselho

Directivo, sob proposta do director geral.

O Presidente da República, Jon EnvuaRDOS DOS SANTOS.

ANEXO ll

(À que se refere a n.º 1 do artigo 43,º do estatuto

orgânico que antecede)

Quadro de pessoas! dos Serviços Centrais do Instiputo

Nacional de Estatêniica (INE)

Ex Carreiras e calegorias profissional, :

ar Pessoa de direcção « ckefta:

U Diretor geral

2 Directores gemis-adjuatos,

10 Cheies de departamento.

u Chefos de divixto, |

us Pesseal Henico superior: |

k| ASessores privicinais,

k Primeirox asacssóres,

5 Assessores.

, 9 Tácnicos uperiores principals.

15 "Técnicos suparionss de 1 classe.

[ Técnicos nperiores de 2.º classe.

25 Prsoal técnico:

2 Técnicos &peciatistas principais

4 “Técnicos especialiatas do 1º classe,

4 “Técnicos tapeciuliatas de 2.º classo,

5 Técnicos de b.º classo.

5 Técnicos de 2º classe,

5 Técnicos de 3* claxsa

0 Persoel técnico média:

ww “Técnicos médios peleípnis de 1.º cluee.

" Técnicos médios prinegqris de 2.º clase.

18 TFócnicos médios princiçãoe de 3.º classe

20 Técnicos médica de !.º classe.

20 Técnicos neódios de 2.º clase.

2o Técnicos médioa de 3.º clagae

31 Prssoal aduinlsiraíivo:

2 Oficiais adminintrativos poncipais.

5 Segundos oficiais.

Ss Terceleor oficias,

5 Aspimoies.

Ss Escruerárivssdaculógrafos.

' Tesoureiro peinçípal,

U Tesoureiro de | * classe.

1 Tewvureico de 2,º classe,

EF Peixoal auxiliar:

3 Monuxnlsias de pesados priocipais.

3 Motorisine de ligeiros principais.

À Motoristas de hgeros de 1.º clave,

2 Mulariatas de tigeiros de 2.º clave.

3 Auxiliares ndminiviravos poncipais

8h) | AusIliaes adnisisizativos de 1º claçe,

2 Atiliares admuntafeolivos de 2." ciease.

2 Auxiliares de lunpezo prelncipais.

3 Auxilinres do limpeza do 1. classe.

1 Auxiliatos de Ilmpeza de 2.º classe,

5 Perroa! operário qualificado;

! Encarregado.

À Operários quelilicado de 1.º classe.

3 Operázim qualificados de 2, che

1 Pessoal! operário não qualificado:

(e) Pas quals 3 2 exdnguir à medula que vaga cm.

(9) 1304 quais 3 a extinguir à medulo que voganem

(1) A extingulr quando vagar.

O Presidente da República, José EvuakDO DOS SANTOS,

ANEXO [

[À que se refere o n.º 5 do artigo 16," do estututo orgânico que antecede)

Organlgrama

. CONSELHO

CONSELHO INRLÇIOR GERAL TLCNICO

INRECTIVO CONSULTIVO

TIARINTE

SURVI

DO CONSELHO PROVINCIAIS

DIRPOTIVO

INRECTORIES CERAIS-ADJUNTOS

um

DIPARTAMLINTO

DBPARIAMINTO DPI; RECURSOS

DI: PLANHAMENTO HUMANLIS,

F. COOMERAÇÃO ADMINISTRAÇÃO

E MINANÇAS

IHVISÃO DIVISÃO

DIVISÃO DR RU AQOUR PIVISÃO DE ADMINIS:

DR MANIA: À DE HICURBOS ó

MINIO EXTERNAS HUMANOS TRAÇÃO

E COOPLHAÇÃO 6 LINANÇAS

IEVPANTAMENTO ” : SAMA DIPARTAMENTO

DO CONTAS DEPARTAMENTO | | DGEARTAMENTO | | DEPARTAMENTO OL ANALISE DEPARTAMENTO [ | pupRIAMENTO

DEI ESTATISTICAS! [DE GUSTATÍSTICAS LIS CATIA : DI INFOR-

NACIONAIS " . mars DA : 17% DI: CONJUN- DE INTOR-

E voDRPENAÇÃO| | ECONÔMICAS [| pemocrameeas | EE INQUÉRITOS TURA MAÇÃO e

LSTATÍSIICA 1 TINANCLIRAS 1 SOCIAIS ESPECIAIS E ISTUBOS E IMPUSÃO é

DIVISÃO DIVISÃO DIVISÃO IAVINÃO PIVISÃO DIVISÃO DIVISÃO DI:

DE CONTAS DP Issa UI STAT NI. RLCLN- DE ANÁLISE DE DIFUSÃO ACOMPA-

NACIONAKS DA AURE 1 MOGRA- SLAMEN. IA CONIUN: NHAMENTO

LUI IURA CAS 105 E IN- TURA E INOVA-

E MAÇAS QUÍRICOS MACRO CINTHO DE ÇÃO TECNO:

DIVISÃO DE " LCINÔMICA DOCUMEN- LÓGICA

LORDE, IAVESÃO TAÇÃO

NAÇÃO (DIvRÃão DF HSTAT DIVISÃO

L$TATÍS- WN STA SOCIAIS Bh CARIO. DIVISÃO DIVISÃO Dt

CA ox é" GRAFIA VR ANÁLISE DIVISÃO INTEGRAÇÃO

CLNSITÁRIA DEMOGRÁ- DE REPRO- DR

IIVISÃO NA GRAFIA SISILMAS

DIVISAÇS Dt BSTIAT kh SOCIAL É NORKMA-

DL ESF DO LIZAÇÃO

COMÉRCIO TRABALHO

LX! ERNO

DIVISÃO DR

. SUPORTE

DIVISÃO APLICA:

Dt ESTAD CIONAL

vOS

SERVIÇOS

DIVISÃO

Ub IRTAÇ

FINAN.

CEIRAS

O Presidente du República, JOSt EDUARDO DOS SANDS,

Decreto n.º 33/00)

de 28 de Julha

Tornundo-se necessário, nos (ermos do artigo 32º da

Lei nº 15/96, de 27 de Setembro, que aprovou as Bases do

Sistema Estniístico Nacional, regulamentar esta lei;

Nos termos das disposições conjugadas da ulínea 2) do

artigo 112." e do artigo 113,º, ernbos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

n.º 15/96, de 27 de Setembro, Lei de Bases do Sistema

Eslutístico Nacional, que consta em anexo ao presente

decreto do qual é parte integrante,

presente decreto e demais legislação, nomeadamente:

te 23 de Junho, do Ministro do Planenmento e

do Ministro da Indústria que criou o Comité

Nacional das Estatísticas da ledústria;

do Ministro do Planeamento que criou o Comi-

1é de Informação Jas Condições de Vida da

População;

Novembro, do Ministro do Pluneamento e do

Ministro da Saúde que criou o Sistema de

Informação de Assistência Médica Primária;

Novembro, do Ministro do Planeamento e do

Ministro da Saúde que criou o Comité Nacional

as Estatísticas da Suúde,

Art. 3. ? «= Às dúvidas c omissões que resultem da

interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas por decreto executivo do Ministro do Planesmento.

Art, 47 — O presente decreto gntra em vigor na data da

sua publicação,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Abril de 2000,

Publique-se.

O Presidente da República, Josá EvuARDO DOS SANTOS,

REGULAMENTO DA LEI Nº 15/96,

DE 27 DE SETÉMBRO

CAPÍTULO |

Funcionamento dos Órgãos do Sistema Estatístico

Nacional

SECÇÃO |

Tulelu do Slstemna Estatístico Nuciovnal

Cutela)

À tutela do Sistema Estotístico Nacional, abreviadamente designado (SEN), é exercida pelo Ministro do Planeumento.

SECÇÃO |!

Cunselho Nacional de Estatísiica

deslgnado (CNE), é presidido pelo Ministro do Pláncamento.

(CNE) pode delegar por despacho 2 presidência nom dos

YVice-Ministros do Planeamento.

abreviadamente destgnado (CNE), são nomeados por

despacho do Ministro do Planeamento. sob proposta dos

Ministros e entidades respectivos, devendo o despacho de

nomenção designar igualmente os vogais suplentes que

suprem as ausêncius ou impedimentos dos vogais efectivos,

Estatística (CNE) tem à duração de três unos, renovável

por iguais perfodos,.

1, OQ Conselho Nocional de Estatística (CNE) poderá

reunir em plenário ou em comissões especializadas,

consoante as matérias a trator, nos termos que vierem a ser

fixados no seu regulamento interno,

2, O plenírio do Conselho Nacional de Estatística

(CNE) reúne em sessão ordinária uma vez por ano e

extraordinariamente sempre que for necessário, por çonvocação do seu presidente, sob proposta do director geral do

Instituto Nacional de Exrtatística, abreviadamente designado

(INE),