Decreto n.º 45-C/92

LER Sexta-feira, 4 de Sete

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República Popular 5 -

Aco ORGÃO OFICIAL

5 ss...

Toda a correspondência quer aficial, ASSINA

quer relativa a anúncio e assinaturas

do «Diífio da Repúblicas, deve ser | As 17êôs séries ... 2.

dirigida à Imprensa Nacional — U.E.E., | A 1.º série... 1. 1.

cm Luando, Caixa Postal 1306 — End. | A 2.º série 1.0 122 01

Telen-: «Imprensa» - A JO EÓriE 110 11101

SUMÁRIO

Conselho de Ministros

Decreto n.º 43-Cr192:

Aprova o Estaluio Orgânico doe Tostilvto de Deson volvimento da

Pesca Artesanal. -— Revoga O Decrato executivo n.º 19/90,

da 21 da Julho.

Comissão Permanente do Conselho

de Ministros

Drcereto n.º 45-D/97:

Cria o Fundo ds Apoio ao Desenvolvimento de ladústria Pesqueira

e aprova o seu Tegulamento,

Ministério da Indústria

Decivto executivo 1.º 41-A/92;

Ex!ingue a cmprega estatal denominada Centro de Contabilidade

da Indústria — Unidade Económica Estatal, abreviadamente

CENTROCI — U, E- E..

DPecreto execotivo n.º 41-3/92:

Exlingue a empresa estatal derominada Empresa de Antigos de

Higens o Linpeza — Unidada Económica Eslalal, abreviadamentoe ARTEIL — U. E. E-.

Ministério da Justiça

e Secretaria de Esiado da Habitação

Despacho conjunta n.º 561/92:

Confisca o prédio em pome de Edwsin Enrico Herculano António. Cândido do Rosírio Fernandes.

Secretaria de Estado

da Energia e Águas

Despacho confunto 0.º Só-//92;

Detarmina que a exploração do Aproveuamento Hidroclóctrico

de Sapanda € atribuída à ENE, Empresa Nacional de Electricidade,

nbro de 1992 I Série — N.º 35

HÁ

DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA

Preço deste número — NKz 5 000.00

TURAS O preço de cada Jjinha pubbeada nos Diários

Ano | ds República 1.º 22º séries Edo NKz 2.105,00,

e NKz 27.000,00 | respectivo imposto do selo, dependendo as publi

... NlKz 21.000,00 | cação da 3.º série, de depósito prévio a efectuar

.. NKz 17.000,00 | 12 Tesouraria da Impregsa Nacional — U.E. E...

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 45-0/92

de 4 de Setembro

Pelo Decreto n.º 5792, de 24 de Janeiro, foi aprovado

o Estatuto Orgánico do Ministério das Pescas, que cria

o Instit.to de Desenvolvimento da Pesca À rtesanal cuja

organização estrutural e funcional seria estabelecida por

áiploma próprio;

. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 66.º

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alínea q) do artigo 47.º da mesma Lei,

o Conselho de Ministros aprova e eu assino e faço publi-

Car O seguinte: