Preâmbulo
Decreto n.º 57/02
de 4 de Outubra
Convindo ajustar 08 vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime
geral, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo.
Nos termos das disposições combinadas da atínea 0) do
artigo 112.º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos venci
mentos dos funcionários públicos titulares de cargos de
direcção e chefia dos regimes geral e especial, de acordo
com as tabelas da estrutura indiciária e salarial anexas ao
presente decreto.
Artigo 2.º#
A presente medida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente.
Artigo 3.º#
O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via
de crédito em conta aberta por cada titular, nas agências
bancárias a indicar.
DE 2002 913
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contarie o
disposto no presente decreto.
Art, 5.º — As dúvidas e omissões que se suscitarêm
da interpretação e aplicação do presente diploma terão
resolvidas pelo Conselho de Ministros,
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de | de
Outubro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 26 de Agosto de 2002.
Fublique-se.
O Presidente da República, Jost£ EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia
eum — Je
Central:
Inspector geral do Estado . .. 170
EPnrectoroacional .. PSA 150
Secretário geral ... 1. 4. o. “os 150
EInrector de gab do membro do Governo - | 150
Secretário gera! da Univ Agostinho Neto.. 150
Inspector geral 1.000 e... 150
Turector geral de instituição pública 2 so
Director de gabinete jurídico oe 150
Director gab Est. Plan e Estatística 150
Di Director de gab. de mtere internacional |, 150
recção Director geral-adjunto de mshtuição pública | / 140
Inspector geral-adjunto aa 140
Director dos Serviços da Reiloria. -. - 140
Diréctor geral do Centro Social da U À.N 140
Local:
Delegado Provincial «a 140
Director Provincial 1... 140
inspector Provincial... 1.1... 140
Admiuustrador Municipal . aa 140
Administrador Municipal-Adjunto . .....é 120
Administrador Comunal ......, 10
Admunistrador Comunal- Adjunto . 2] 106
Central:
Chefe de departamento .. - «| 130
Director-adjunta de gab. do memb Governo | 130
Director de gab relações públ da UAN 130
Chefe do Centro de Docum e Informação 130
Tnspestor-ehefe de classe 1... , 130
Inspector-chefe de 2" classe =. 120
Chefia CThefe de diasão.. . +. . 120
Chese de repartição — 110
Chefe do gabinete do Vice-Reitor. 116
Chefe de secção .. PAN “ 100
Local:
Chefe de departamento provincial, 130
Inspecior-chefe de | * classe .... . 130
Inspector-chefe de 2º classe... 0. 1 120
Chefe de Secção Provincial LL... o 160
Chefe de Secção Municipal : 100
Tabela de vencimento-base dos titulares de cargos de direcção e chefia
Despesas
— =Esentação
Central:
Inspector geral do Estado ...Jsieiilccieonienss sensei nenreieneeeeeeneenmmeno/ dE 162,00 [10 832,40 | 64 994,40
Director nacional cce anuncios menuemeentenencso| 47 790,00 | 9 558,00 | 57 348,00
Secretário geral «e. nica e semaunneisaseunmennto | 47 790,00 | 9 558,00 | / 57 348,00
Director de gabinete do membro do Governo .occenicescnne maemenuncaeshaço) 47 790,00 | 9 558,00 | 57 348,00
Secretário geral da Universidade Agostinho NELO uu eo cmseeniesnne el 47 790,00 | 9 558,00 | 57 348,00
[NSpector BOral 6. emuscuuncsas é neeeesmneennaccaaeísas uu 47 790,00 | 9 5SBGD | 57 348,00
Director geral de instituição pública. . cine cen ns meme neces) 47 790,00 | 558.00 (/ 57 348,00
Lnrector de Gabinete JUTÍQico .o1fs cl cn nn ve cms enem a. | 47 790,00 | 9 558,00 | 57 348,00
Director de gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística... cce 1 2. 1.) 97 790,00 | S558.0D0 | 5734800
Director de Gabinete de Intercâmbio Internacional Joc comem | 47 790,00 | 9 558,00 | 57 348,00
Direcção Director geral-adjinto de instituição pública... cu cu 0 enemies] 44 404,00 | 8 920,80 | 53 524,80
Inspector geral-adjunto....iinii cisnes meses 6 naum mis rue eee 4 604,00 | 892080 || 53 524,00
Director dos Serviços da Reitoria cos o cen os 62 omni cm es enem 44 604,00 | 8 920,80 | 55 524,20
Director geral da Centro Social da Universidade Agostinho Neto .cocicicei 44 604,00 ( B9T0,80 | 53 524,80
Local:
Delegado Provincial .. es cousa cremes ee eu ca ee e eee a | 44 604,00 | 8 920,80 | 53 524,80
Director Provincial ie oo imestaeneos o ne re meus e ae e enies antera 4 ve same uu] 44 604,00 | ER 920,89 | 53 224,80
Inspector Provincial oujsiicieiiiiiesenc sono ee ue eee eu nu 44 604,00 = 8920/89 | 53 524,80
Administrador Municipal union cce rm o esmo ses mentem eu | d4 604,00 [| S 920,80 | 53 524,80
Administrador Municipal-Adjunto Vrenieens eres sumo pa seem ne ss remestenenmsenenão | 38 232,00 | 7 646,40 | 45 878,40
Administrador Comunal...ciioiiens | eine suueueunas camas qaae | 35 046,00 | 7 009,20 | 42 055,20
Administrador Comunal-Ádjunto viii o uu 0 mimnnimns - miuemnasuansa | 31 860,00 | 6 372,00 | 38 232,00
Central:
Chefe de departamento. à. 11.000 o eme ss e e ses e e é 41 418,00 41 418,00
Director-adjunto de gabinete do membro do Governof 41 418,00 | 41.418,00 :
Director do Gabinete de Relações Públicas da Universidade Agostinho Neto .......| 41 418.00 | 41 418,00 |
Chefe do Centro de Documentação é INformação......iii5scceililii | 41 418,00 41 418,00
Inspector-Chefe de 1.º Classe....lllllcccr area] 41 418,00 41 418,00
; Inspector-chefe de 2.º Classe......1llil rr 38 232,00 'É 38 23200
| Chefe de divisão... 110 senna [38 232,00 38 232,00
Chefia Chefe de repartição... lili css) 35 046,00 35 046 00
Chefe do gabinete do Vice-Reitor.......1liir rr rr. | 35 046,00 35 046 00
Chefe de Secção Juice | 31 860,00 31 860 00
H
Local:
Chefe de departamento provincial ..... ce cel o oo eee memnns nuane | 41 418,00 41 418,00
Inspector-chefe de 1.º Classe unico cn 0 amo uu cuca a uia | 41 418,00 41 415,00
Inspector-chefe de 2.º Classe cuco ne oe Ines o senese smeneeno | 38 232,00 38 232.00
Chefe de Secção provincial cuco mesas ao A censemeses sem veneno ee | 31 860,00 31 B60,0U
Chefe de secção municipal ....iiniimaimacmnns ne uns uu imensa | 31 860,00 31 860,00
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.