Decreto n.º 84/91

As dúvidas e omissões surgidas na interpretação é aplicação deste decreto serão resolvidas

por despacho des Ministros do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social ou das Flnancas consoante matéria em causa.

Este decreto entra em vigor à partir de 1 de

Janeiro de 1992,

Visto é aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 30 de Dezembro de 1891.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS,

TETE Li CITIES O. JON 7 REDE RSOZRO ZA OI MO ETR

MINISTÉRIOS DO PLANO

E DAS FINANÇAS

Decrato executivo conjunto nº 77/91

de 30 de Dezembro

Considerando o aumento dos custos dos bens e

servicos face a variação da taxa cambia!;

Nos termos do artigo 69.º da Lei Constitucional,

determina-se:

anexa, os precos de venda de bens e serviços em

regime de preços fixados.

Art, 2º —— Mantêm-se os preços publicados no

Decreto executivo conjunto n.º 73/91, de 15 de

Novembro, relativamente ao Petróleo e Gasóleo,

até aprofundamento do estudo sobre a matéria.

Art, 3.º — São actualizados conforma tabela anex4, as margens de bens e serviços em regime de

margens de comercialização.

ao público serão canalizados para conta do Fundo

de Campensação e Estabilização de Preços pelos

importadores /grossistas e/ou produtores no prazo

de 45 dias após venda,

Esta decreto executivo conjunto entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Dezembro de 1991.

O Minisíro do Plano, Emenvel Carneiro.

Pelo Ministro das Finanças, Sebastião de Sousa

e Santos Júnior.

Tabela de Precos de Bens e Serviços inte

Código :

(CAB) | Produto Espécie

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A/ Tensão

M/Tensão

B/Tensão

YVum-Pública

Tarifa/ Transp.

Transp./Passag.

D5.02.01.01 Autocarro/Urhano

Luanda/Soyo

Luanda Cabinda

Lobito/Namlbe

Lusnda/Lobito

Lusnda/Namibe

TFrausp. Aéreo

Cabinda/

A lbri/Soy0

FHuambo/Kuito

Benguela/Sumbe

Huambo/W. Kungo

Uíge/M'Banza Congo

Luanda/Ambriz

Ambriz/M'Banza Congo

M'Banza Congo/Soyo

Luanda/P, Amboim

Luanda/WVige

Benguela, Huambo

Luandn/Dfge

Benguela/ Lubango

Luanda/Sumbe

Huambo/Menongue

Luanda/M'Banza Congo

Bengucla/Namíbe

Luanda/Soyo

Lwens/Kuito

Huambo/Lubango

Luanda/Malanje

Luande/W.Kungo

Hirambo/Malanje

Luanda/Cabinda

Luanda/Benguela

Huambo/Lwena

Luanda/Huambo

Luanda/Kuito

Luanda; Libango

Luanda/NamIhe

Luanda/Lwena

Lusnda/Menongue

Tuanda/Dundo

grados no regime de Preços Fixados

1 -

Preço so produt, Preço de

U/M | ou importador | PEÇO de venda | venda Reta.

| ó P Grossista — | ou P. V/P

Kw/h 5,50

Kw/h 5,50

Kw/hk 16.50

Kw/h 7.00

Até 2.00 0.00 9,00

19 Km 0:60 9.00

+10Km 0.00 D.00 70.00

A 20 Km D.00 0.00

+20Km 0.00 0.00 105.00

A3SKm 09.00 0.00

10,372.00

11,181.00

11,181.00

11,989.00

12,666.00

D,DO 10,569.00

10,569.00

ooo 10,569.00

000 12,707.00

ooo 12,707.00

ooo 12,707.00

12,707.,00

agi) 12,707.00

000 12,707.00

fuso] 12,707.00

fixo) 16,9253.00

000 16.922.00

0,00 18.952,00

D.OO 20.651.00

0,00 20.651,00

DOS 20.651.00

A ass ——

Códi) |

e AÊ) Produto Í Espécie U/M

Tarifas de

Camunicação

Serviço postal

06,01 Telex

D6.02 Convers. Telefón.

Água potável mn5J5

Bem

01,02,02 01 LPG Kg

Gasoline L

Jet B+Nafta L

D1.02.02.02 Petróleo Iluminante L

D1.07.02.04 Gasóleo L

Fuel Pesado Kg

Asfalto Kg

Alimentícios

Arroz Excepto 1.º Qualidade Kg

D1.17.05.01.01

Sabão Comum Kg

Obs.:

* * À imidade de medida (o franco, ouro), passou de 39,00 para 78.00

*wex À unidade de raxa pascou de 9.00 para [8.00

-O Ministro do Plano, fmanue! Carneiro. —Pelo Min

iantos Júnior.

TABELA

A 7

Preço Impostos Encargos

Produto | Ex-Ref. | Taxas | Operêc. |

Ú

LPGt co no e o e | 65,2000 20,00% 46,00%

Gasolina 1. ce ua. | 41/2829 155,00% 46,00%

Jet B+Nafta 1. 1. e 32,1758 5,00% 46,00%

Jet Aff lu eo 21,0780 10,00% 46,00%

Petríleo Lo oo oo neo 20,5830 1,70% 14,00%

Gasólão o ne a al 12.1 14,6030 150,00% 46,00%

Fuel Leve! 0 1. 0. 32,4560 10,00% 46,00%

Fuel Pesgado*... .. .. 21,9670 10,00% 46,00%

Asfaltot 1. ua e eo 20,3160 10,00% 46,00%

* Preços Kllos.

91 815

Preço ào produt. | Preço de venda st

ou importador Grossista ou P. V/P

..

D.OO 20.00

48,00

o

istro das Finanças, Sebastião de Sousa e

Encargos Margem Total PVP

Comercial Revenda | Litro/Kg.

17,00% 25,00% 135,6160 136,00

17,00% 12,50% 135,4401 137,00

17,00% — 54 0553 55,00

17,00% — 36,4549 3700

17,00% 15,00% 36,9505 37,00

17,00% 15,00% | 479175 48,00

17,00% — 56,1489 57,00

17,00% — 39,0029 39,00

17,09% — 35,1467 356,00

Tabela de Bens e Serviços integrados mn

Código | Produto

0105.01.01 CAtaDas cu e so us e eo ea

DL05.01,04 [ETERNA

0105.01.05 FormõeS |. 1 ao eo neves neo neo

D1.05.01,05 PÁ au ne nn ap an nos

D107.04.01 Chatruas Tracção enimal... cc. 1. 0

D10902.01 se PSA

A ubos oro Ao eee nero eee

01,09,04.02.07 Fungicidas LL. 1 ue neo no nene

D1.09.04.03 Herbicidas comectivos . 1. 1.6 e a.

01,09,09.01.01 [gvat NS ASS

O1.09.11.01.01 Sacaria de PISStCo 6 1 au a e

Embalagens de cartão ... 1. 1 co 2

D01.13.04.05 Chapas de Fibrocimento ... 0 o

D01.13.04.06 Chapas de ZINCO uu. 1 as 2 ee ee

D1.15.06.02.01 Sacos de juta - ul 1 1. 200 eo ne

01,15.06.03 Secos Rofia (0... 100 10 1a ee e

D1.17.04.93 Farlíha de Milho industrial . PPT

Caixão de 3º qualidade .. 1.2 1.

Caixão de 2º qualidade ... 2. 0. 0...

Caixão de 1º qualidade .. Jc

TVrna de FA 0 o o eo o e

Urna de 28 10 a o 0 as eo ne

Uma de 1 2 o 12 1. ar eo ae

OS RR

O Ministro do Plano, Emanuel! Carneiro. -— Pel

tos Júnior,

bespacho nº 126/91

de 30 de Dezembro

Tornando-se necessário proceder à actualização

das listas de bens e serviços zos distintos reglmes de preços estabelecidos pelo Despacho

n.º 118/91;

QuvlIdos os Ministérios do Plano e do Comércio;

Nos termos do artigo 69.º da Le] Constitucional,

determino:

Artigo único: — Nos termos dos artigos 10º e

de comercialização são 08 que constam das [Istas

em anexo a este despacho e que dele fazem parte integrante,

Este despacho entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Dezembro de 1991,

Palo Ministro, Sebastião de Sousa e Santos

Júnior.

> regime de margens de Comercialização

Es a ME

Margem Margem | Margem

U/M do do do

Prod. Grossista Reta!.

% % S%

memo era nao as | 30 15 | 20

meo e re 30 15 | 20

PPS O 15 20

e ee ara 3 | 15 25

emo ao eo e ão 1 15 20

TENTEN TENTO 15 2n

me um e eo 30 20 En

eo ra ama 30 20 EF)

meo ae e ae EH 20 2

ee neo oo 30 EH EN

eee ro e 15 25

PRE o TATA 25 10 15

ARO ee aro env 25 10 25

RPPS 25 10 25

rena are aro 25 10 25

Moe o es 25 o 25

Temo ave eo eb 25 10 25

or ano eee | 25 10 FE

ee ee es 30 15 30

peu eee ane oo 20 30

... memo aa a... 20 25

Aeee aero nas 25 10 15

meo aa em ee 25 10 15

e. e... e. a... 3 17

e an ee "7

meo ra aee nes 10

Man O 25 º 7

PTE 25

ee Te ame res 30

CITA NI AE FARIA ss ooo ot

o Ministra das Finanças, Sabastião de Sousa e San-

ECO E RORIZ VOZ LR SRI OI ONOR

Lista de Bens e Serviços

integrados no regime de preços flxados

Código (CAE) Produto

D1.02.02.01 Garotna.

D1.02.02.04 Fuel Oil

Jet B+ Nafta,

Jet Jet À 1

Asfalto.

ros.

relra Urbana.

D5.04.01,01 Transp. Cabotagem/Passageiro.

D5.056.01.01 Transp. Aérea/PFassag. Doméstico — Adulto

DE.01 Serviço Postal.

D5.02 Serviço Telegráfico e Telex.

de Produção e Serviços.