Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Aquisição de Serviços de Licenciamento para o Instituto de Modernização Administrativa

É autorizada a despesa no valor de Kz: 8 628 750 222,61 (oito mil, seiscentos e vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e dois Kwanzas e sessenta e um cêntimos) e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Licenciamento.

Ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade de todos os actos do Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.