Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil

É alterada a denominação da Lei de Bases de Protecção Civil, Lei n.° 28/03, de 7 de Novembro, para «Lei de Protecção Civil».

São revogados os Artigos 12.° e 26.° da Lei n.° 28/03, de 7 de Novembro.

São alterados os Artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.º, 9.°, 11.º, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 20.°, 21.° e 24.° da Lei n.° 28/03, de 7 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:

(...):

Considera-se que existe uma situação de Catástrofe ou Calamidade Pública natural, ambiental, sanitária ou tecnológica, quando face à ocorrência ou ao perigo de ocorrência de algum dos acontecimentos referidos nos números anteriores é reconhecida e declarada a necessidade de se adoptarem medidas para evitar a sua propagação, de modo a repor a normalidade.

A protecção civil tem os seguintes objectivos:

(...).

Sem prejuízo do disposto na Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, no Regulamento Sanitário Nacional e demais legislação, ocorrendo ou havendo perigo de ocorrência de acidente grave, ou com a declaração da situação de Catástrofe ou de Calamidade Pública, previstas na presente Lei, o Titular do Poder Executivo pode adoptar medidas de natureza administrativa, que incidem sobre:

O funcionamento dos órgãos de soberania é objecto de tratamento específico a definir por estes, nos termos da Constituição da República de Angola.

As medidas previstas no número anterior devem ser definidas e aplicadas respeitando o princípio da proporcionalidade do agir público, devendo ser necessárias e adequadas para pôr cobro à ameaça que visam combater ou evitar.

A pessoa singular ou colectiva que, como consequência das medidas tomadas durante a situação de Catástrofe ou de Calamidade Pública, for prejudicada ilicitamente tem direito à indemnização nos termos da lei.

A ocupação temporária de imóveis e a requisição civil, em situação de Catástrofe ou de Calamidade Pública, confere o direito à indemnização aos proprietários dos bens imóveis ou móveis utilizados, nos termos da lei.

A declaração da situação de Catástrofe ou Calamidade permite a convocação dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, enquanto agentes de protecção civil, para apoio aos cidadãos e garantia de cumprimento das medidas tomadas.

As medidas tomadas pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, ao abrigo da presente Lei não podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como o Artigo 58.° da Constituição da República de Angola.

(...).

Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da protecção civil decorrem da Constituição e da presente Lei, competindo ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a definição da política de protecção civil, seu desenvolvimento e permanente actualização.

(...).

(...).

(Revogado).

(...).

A formulação e execução da política de protecção civil é da competência do Titular do Poder Executivo que, no seu programa de actuação, deve inscrever as principais orientações a adoptar ou a propor naquele domínio.

Ao Titular do Poder Executivo compete:

A declaração de situação de catástrofe ou de Calamidade Pública é feita por acto do Titular do Poder Executivo, devendo desta constar a especificação da sua natureza, medidas e âmbito territorial.

A declaração da situação de catástrofe ou de Calamidade Pública vigora enquanto persistir a situação que lhe serviu de fundamento ou houver alterações significativas certificadas pelas autoridades competentes do Estado.

A composição do Conselho Nacional de Protecção Civil é definida pelo Titular do Poder Executivo, que o preside.

(...).

(...).

O Regimento do Conselho Nacional de Protecção Civil é aprovado pelo Titular do Poder Executivo.

Sempre que se justificar, o Titular do Poder Executivo pode criar comissões específicas e temporárias para resolução de questões resultantes de acidentes graves, Catástrofes e Calamidade Pública.

(...).

A presidência e a composição da Comissão Nacional de Protecção Civil são definidas pelo Titular do Poder Executivo.

(...).

Compete ao Titular do Poder Executivo definir o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil.

(...).

Ao nível das províncias e dos municípios são criadas Comissões de Protecção Civil.

(...).

(...).

(...).

(...):

(...).

(...).

Sem prejuízo do disposto na Lei sobre o Estado de Sítio e Estado de Emergência, as condições de emprego dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, em situação de Catástrofe ou de Calamidade Pública, são definidas por acto do Titular do Poder Executivo.

(...).

Todos os cidadãos são agentes activos de protecção civil e devem participar nas medidas preventivas definidas pelas autoridades administrativas e contribuir com comportamentos de autoprotecção adequados.

(...).

Consoante a natureza da Catástrofe ou da Calamidade Pública, a gravidade e a extensão dos seus efeitos são activados centros operacionais de protecção civil de nível nacional, provincial ou municipal, especialmente destinados a assegurar a redução do seu impacto sobre a vida das pessoas, os seus bens e a biodiversidade.

As matérias respeitantes às atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros operacionais de protecção civil são reguladas por acto do Titular do Poder Executivo.

(...).

(...).

(...).

(...).

Os planos de emergência e contingência de âmbito nacional são aprovados pelo Titular do Poder Executivo, mediante parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção Civil.

Os planos de emergência e contingência de âmbito provincial e municipal são aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil, mediante parecer prévio do respectivo Governador Provincial e/ou da competente autoridade municipal.