Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações «SNQ»

«Competência» - a capacidade reconhecida para mobilizar os conhecimentos, as aptidões e as responsabilidades e autonomias em contextos de trabalho, de desenvolvimento profissional, de educação e de desenvolvimento pessoal;

«Competência Profissional» - os saberes, conhecimentos, aptidões e atitudes que permitem o exercício da actividade profissional em conformidade com as exigências do Sector Produtivo e do Mercado de Trabalho;

«Conselho Sectorial de Qualificações» - a entidade responsável pela validação dos referenciais de competência e os referenciais de formação que integram as qualificações associadas ao Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;

«Conselho Técnico Sectorial de Qualificações» - a entidade responsável pela identificação e actualização permanente dos referenciais de competência e dos referenciais de formação associados ao Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;

«Dupla Certificação» - a formação que confere, em simultâneo, uma certificação escolar e uma qualificação profissional;

«Perfil Profissional» - a descrição detalhada de um conjunto de actividades e saberes requeridos para o exercício de determinada actividade profissional;

«Qualificação» - o resultado formal de um processo de avaliação e validação comprovado por um órgão competente, reconhecendo que um indivíduo adquiriu competências, em conformidade com os referenciais estabelecidos;

«Referencial de Competências» - o conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação;

«Referencial de Formação» - o conjunto de informação que define os conteúdos e outros elementos relevantes para o desenvolvimento da formação, devendo adequar-se ao referencial de competências definido para a respectiva qualificação.

Articular e integrar os Sistemas de Educação e Ensino e de Formação Profissional;

Contribuir para a elevação do nível de qualificação de base da população economicamente activa, possibilitando a sua progressão escolar e/ou profissional e a integração socioprofissional, em especial, de grupos com dificuldades de inserção socioeconómica;

Garantir que os programas formativos vinculados ao Catálogo Nacional das Qualificações Profissionais possam conferir a dupla certificação, quando possível;

Apoiar a estruturação e dinamização das ofertas de formação técnica e profissional, ajustadas às necessidades actuais e emergentes da economia e do mercado de trabalho;

Promover ofertas formativas diversificadas, na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida, geradoras de qualificações baseadas em competências;

Reconhecer as competências prévias, incluindo as experiências de trabalho, através de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, considerando os vários contextos de aprendizagem.

Alinhamento e adequação das ofertas formativas e de qualificação técnica e profissional, tendo em vista a satisfação das necessidades individuais, sociais e económicas;

Eficiência e eficácia das acções abrangidas, tendo em vista a satisfação das necessidades do mercado de trabalho;

Livre acesso e em condições de igualdade de oportunidades dos cidadãos ao reconhecimento de suas competências, independentemente do modo como as tenha adquirido;

Cooperação e articulação entre as instituições públicas, privadas e os parceiros económicos e sociais, tanto na implementação das políticas formativas e de qualificação técnica e profissional, como no seguimento e avaliação das mesmas;

Facilitação da mobilidade dos trabalhadores, estudantes e formandos dentro dos Sistemas de Educação e Ensino e de Formação Profissional;

Entre outros sistemas regionais e internacionais;

Promoção da qualificação enquanto factor de desenvolvimento socioeconómico dos recursos humanos e a sua adaptação às mudanças do tecido económico e social;

Auto-sustentabilidade assente na co-responsabilização de todos os envolvidos;

Transparência das qualificações, possibilitando a identificação e comparabilidade do seu valor no mercado de trabalho, na educação e na formação, bem como noutros contextos da vida pessoal e social.

As Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional e de Formação Profissional;

As Instituições de Ensino Superior, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável;

Os serviços responsáveis pelos diferentes Sistemas de Educação e Ensino, e da Formação Profissional;

Os parceiros económicos e sociais;

Todas as demais entidades públicas, privadas ou de gestão mista, cuja participação se mostre oportuna para o alcance dos objectivos do Sistema Nacional de Qualificações.

O Quadro Nacional de Qualificações;

O Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais.

Integrar e articular as qualificações obtidas no âmbito dos diferentes Sistemas de Educação e Ensino e de Formação Profissional, assim como as obtidas por via da experiência profissional ou aprendizagem não formal e informal;

Melhorar a transparência das qualificações, possibilitando a identificação e a comparabilidade do seu valor no mercado de trabalho, na educação e na formação, bem como noutros contextos da vida pessoal e social;

Permitir a transferência e acumulação de créditos na educação, na Formação Profissional e no Ensino Superior, quando possível, a fim de potenciar a mobilidade dos cidadãos e facilitar o reconhecimento das competências adquiridas ao longo da vida;

Promover o reconhecimento, a validação, a certificação e a qualidade das qualificações obtidas;

Possibilitar a comparabilidade das qualificações nacionais com as de outros Países;

Promover ligações e/ou referenciações a outros quadros de qualificações.

Facilitar a adequação do ensino técnico e a Formação Profissional às necessidades do sistema produtivo;

Viabilizar a realização de processos de reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas ao longo da vida;

Promover a integração, o desenvolvimento e a qualidade das ofertas formativas do ensino técnico e da Formação Profissional;

Contribuir para a transparência, a unidade do mercado de trabalho e a mobilidade dos trabalhadores.

Identificar, definir e gerir as qualificações profissionais, estabelecendo os respectivos referenciais de competências, de formação e os instrumentos conducentes à realização de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;

Identificar, definir e gerir as qualificações profissionais, estabelecendo o conteúdo adequado para as formações;

Determinar as ofertas de formação conducentes à concessão de certificados de qualificação profissional;

Disponibilizar a informação e orientação escolar, vocacional e profissional;

Fomentar os processos de avaliação e melhoria da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações, através de propostas de ofertas de formação adaptadas a grupos com necessidades específicas.

Da responsabilização e melhoria constante da educação e da Formação Profissional;

Da implementação de processos de cooperação entre todos os níveis e Sistemas da Educação e Ensino e da Formação Profissional, envolvendo as partes interessadas;

Da integração da gestão interna das Instituições de Educação e Formação Profissional;

Da realização de avaliações periódicas das instituições, seus programas e/ou sistemas de garantia da qualidade, através de instâncias próprias ou, quando possível, através de auditorias externas;

Da observância dos contextos, contributos, processos e resultados, dando o devido destaque às realizações e aos resultados da aprendizagem.

Da optimização e utilização criteriosa e adequada de recursos;

Da aplicação de objectivos e normas claras e quantificáveis;

Da aplicação de orientações que permitam a participação das partes interessadas;

Da aplicação de métodos de avaliação coerentes, associando processos de auto-avaliação.

O Regime de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências;

O Regime de Acreditação e Certificação de Entidades Formadoras;

O Regime de Equivalências Profissionais;

O Regime de Dupla Certificação;

O Regime de Atribuição de Créditos no Ensino Secundário Técnico-Profissional e na Formação Profissional.