Lei de Acesso aos Documentos Administrativo

A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no seu Artigo 3.º

O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitiva que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria.

Para efeito do disposto na presente lei, são considerados:

Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei:

Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica.

Os documentos a que se refere o número anterior podem ser livremente consultados, nos termos da presente lei, após a sua desclassificação ou o decurso do prazo de validade do acto de classificação.

Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo.

O direito de acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal, nos termos do Artigo seguinte.

O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.

O depósito dos documentos administrativos em arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.

O acesso a documento constantes de processo não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.

O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.

O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, dados pessoais com tratamento automatizado em arquivos históricos rege-se por legislação própria.

O direito de acesso a dados pessoais contido em documentos administrativos é exercido, com as necessárias adaptações nos termos da lei aplicável ao tratamento autorizado de dados pessoais.

As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado.

O acesso de terceiro a dados pessoais pode ainda ser autorizado nos seguintes casos:

Podem ainda ser comunicados a terceiros os documentos que contenham dados pessoais quando, pela sua natureza, seja possível aos serviços expurgá-los desses dados sem terem de reconstruir os documentos e sem perigo de fácil identificação.

O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na legislação referente aos dados pessoais com tratamento automatizado e com as necessárias adaptações.

Só a versão corrigida dos dados pessoas é passível de uso ou comunicação.

É vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal.

O dados pessoais comunicados a terceiro não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos nos termos legais.

A administração pública deve publicar, por forma adequada:

A publicação e o anúncio, de documentos deve efectuar-se com a periodicidade máxima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.

O acesso aos documentos exerce-se através de:

A reprodução nos termos da alínea b) do número anterior deve fazer-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei.

Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligível para qualquer pessoa e nos termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo, sem prejuízo da opção, prevista na alínea b) do n .º 1 do presente Artigo.

Quando a reprodução prevista na alínea b) do n.º 1 do presente Artigo puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, pode promover a cópia manual ou a reprodução por qualquer outro meio que não prejudique a sua conservação.

A Comissão de Fiscalização é integrada pelos seguintes membros:

Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente designado pelas mesmas entidades.

Os mandatos são de dois anos renováveis, sem prejuízo da sua cessação quando terminem as funções em virtude das quais foram designados.

Todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções.

Os direitos e regalias dos membros são fixados no diploma regulamentar da presente lei.

Nas sessões da comissão em que sejam debatidas questões que interessam a uma dada entidade pode participar, sem direito a voto, um seu representante.