Preâmbulo
A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determinam, por um lado, que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, fazem parte do domínio público do Estado e, por outro, que os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos serão concedidos à SONANGOL-E.P.: Uma das componentes da estratégia da Concessionária Nacional traduz-se na viabilização dos projectos de desenvolvimento e produção de gás natural nas áreas de concessão e, adicionalmente, no suporte ao desenvolvimento de projectos de utilização de gás:
A Concessionária Nacional pretende realizar actividades de avaliação, desenvolvimento e produção de gás na área de concessão, com o fim de se identificar recursos adicionais, através de estudos geofísicos, geológicos e de reservatórios (2G&R), para avaliar a descoberta de gás natural do poço Garoupa Oeste:
A SONANGOL-E.P. não pretende associar-se a qualquer entidade para executar as operações petrolíferas na área designada Bloco 2/15 - Garoupa Oeste, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 44.º da Lei das Actividades Petrolíferas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de Direitos Mineiros
É atribuída à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL- E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão, tal como é definida no artigo 2.º do presente Diploma.
Artigo 2.º#
Área da concessão
A área de concessão é a descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto Presidencial.
Em caso de existência de qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, deve prevalecer a descrição da área da concessão que é feita no Anexo A.
Caso seja encontrado na área de concessão do Bloco 2/05 e/ou áreas limítrofes do Bloco 3, qualquer outro prospecto de gás natural, durante a vigência do presente Decreto, deve o mesmo ser incluído, automaticamente, na área de concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste, devendo a Concessionária Nacional efectuar a respectiva comunicação ao Ministério dos Petróleos.
Artigo 3.º#
Duração da Concessão
A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
Período de Pesquisa: 6 (seis) anos a contar da data da publicação do presente Decreto Presidencial;
Período de Produção: 20 (vinte) anos por cada Área de Desenvolvimento, a contar da data da declaração da respectiva Descoberta Comercial.
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei das Actividades Petrolíferas, os períodos de concessão referidos no n.º 1 podem ser, excepcionalmente, prorrogados mediante requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 4.º#
Operador
O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações de desenvolvimento e produção de gás, na área de concessão do Bloco 2/15 - Garoupa Oeste é a SONANGOL-E.P., que pode celebrar um Contrato de Serviços com Risco com as entidades a aprovar pelo Departamento Ministerial que se superintende o Sector dos Petróleos.
A mudança de Operador carece da prévia autorização do Departamento Ministerial que se superintende o Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições constantes do presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.
-Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 16 de Dezembro de 2015.
Publique-se. Luanda, aos 28 de Dezembro de 2015.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
ANEXO A DESCRIÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO
A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é limitada pelas linhas definidas pelos pontos 1 a 9, esta incluída no seguinte perímetro:
Começando com o ponto de intercepção do Paralelo 6º 31' 08.70" S e o Meridiano 12º 07' 23.30" E temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6º 31' 08.70" S e Longitude 12º 07' 23.30" E. Seguindo deste ponto em direcção a Sudeste até interceptar o Paralelo 6º 36' 09.80" S e o Meridiano 12º 09' 57.60" E temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6º 36' 09.80" S e Longitude 12º 09' 57.60" E. Seguindo deste ponto em direcção a Nordeste até interceptar o Paralelo 6º 33' 56.60" S e o Meridiano 12º 14' 07.00" E temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 6º 33' 56.60" 5 e Longitude 12º 14' 07.00" E. Seguindo deste ponto em direcção a Sudeste até interceptar o Paralelo 6º 35' 12.70" S e o Meridiano 12º 14' 12.10" E temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 6º 35' 12.70" S e Longitude 12º 14' 12,10" E. Seguindo deste ponto em direcção a Sudeste até interceptar o Paralelo 6º 41' 30.70" S e o Meridiano 12º 17' 13.70" E temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 6º 41' 30.70" S e Longitude 12º 17' 13.70" E. Seguindo deste ponto em direcção a Sudoeste até interceptar o Paralelo 6º 48' 59.60" S e o Meridiano 12º 15' 00.00" E temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 6º 48' 59.60" S e Longitude 12º 15' 00.00" E. Seguindo deste ponto em direcção a Oeste até interceptar o Paralelo 6º 48' 59.60" S e o Meridiano 12º 05' 00.00" E temos o ponto 7 com as coordenadas de Latitude 6º 48' 59.60" S e Longitude 12º 05' 00.00" E. Seguindo deste ponto em direcção a Norte até interceptar o Paralelo 6º 37' 27.50" S e o Meridiano 12º 05' 00.00" E, temos o ponto 8 com as coordenadas de Latitude 6º 37' 27.50" S e Longitude 12º 05' 00.00" E. Seguindo deste ponto em direcção a Nordeste até interceptar o Paralelo 6º 35'07.60" S e o Meridiano 12º 08' 02.50" E temos o ponto 9 com as coordenadas de Latitude 6º 35' 07.60" S e Longitude 12º 08' 02.50" E, finalmente deste ponto seguindo em direcção a Noroeste até atingir o ponto 1.
As coordenadas acima citadas referem-se ao Elipsóide WGS84.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.