Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura

Definir a política de desenvolvimento da cultura com vista a contribuir para o desenvolvimento económico, social e sustentável do País;

Assegurar o cumprimento da legislação para o bom funcionamento e desenvolvimento no domínio da cultura;

Assegurar o cumprimento das convenções e acordos internacionais de que Angola seja parte;

Promover a educação patriótica, o acesso dos cidadãos ao consumo de bens culturais, as festividades populares tradicionais e eventos de divulgação da cultura e artes e acções que concorram para a internacionalização das manifestações culturais nacionais, especialmente aquelas que alcancem elevados níveis de excelência e qualidade;

Dirigir e coordenar as áreas de património cultural, da criação artística, da acção cultural, das línguas de Angola, dos direitos de autor e conexos, dos arquivos, das bibliotecas, do fenómeno religioso, das comunidades e instituições do poder tradicional, bem como das indústrias culturais e criativas;

Conceber e propor a política de Estado relativa ao estudo, acompanhamento e superintendência das comunidades e instituições do poder tradicional;

Promover a investigação, a pesquisa, a formação e o ensino nos domínios da cultura e artes;

Propor programas e projectos, e adoptar medidas legislativas para a implementação de sistemas de financiamento da cultura;

Valorizar e divulgar a identidade e diversidade cultural nacional, figuras históricas de Angola, preservando a memória histórica e cultural do povo angolano e respeitando o pluralismo de expressões e manifestações culturais e artísticas;

Potenciar as indústrias culturais e criativas através do uso de técnicas e tecnologias modernas, tornando-as atractivas as novas gerações;

Conceber estratégias de coordenação entre as entidades públicas do Sector da Cultura, as pessoas colectivas de utilidade pública de interesse cultural e demais agentes culturais;

Garantir a adopção e implementação das recomendações concernentes ao estatuto social dos artistas e adoptar medidas para evitar a violação dos direitos de autor e conexos;

Licenciar as instituições, cujo objecto social seja a formação artística;

Intensificar as relações de cooperação cultural no quadro da política externa e da divulgação da cultura nacional no estrangeiro, através do marketing cultural, regional e internacional e das casas de cultura de Angola no exterior;

Incentivar o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a formação de redes que promovam a sustentabilidade das iniciativas de formação artística;

Estimular e promover a criação de metodologias e estratégias inovadoras para estruturar e consolidar actividades culturais que valorizem a identidade cultural das comunidades e das populações tradicionais, a fim de garantir a inclusão social e a valorização da cultura angolana;

Promover a capacitação e supervisionar os Órgãos da Administração Local do Estado no domínio do licenciamento das actividades culturais, nos termos da lei e das políticas de desconcentração administrativa;

Propor medidas legislativas e zelar pela defesa e conservação do património histórico nacional do País, utilizando os meios que a lei lhe confira ou intervindo junto das autoridades competentes para evitar que o mesmo seja prejudicado por obras, demolições ou destruição de qualquer espécie;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Direcção Nacional da Acção Cultural;

Direcção Nacional das Comunidades e Instituições do Poder Tradicional;

Direcção Nacional de Museus;

Direcção Nacional de Formação Artística.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Assegurar, sob responsabilidade própria, a execução das políticas e programas definidos para o respectivo órgão e tomar decisões necessárias para tal fim, nos termos da Constituição da República de Angola e demais legislação em vigor;

Orientar, coordenar, dirigir e controlar superiormente toda a acção do Ministério;

Orientar e coordenar a actividade do Secretário de Estado, das Direcções e das Chefias dos demais Órgãos do Ministério;

Gerir o orçamento do Ministério;

Assinar em nome do Ministério, acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades ou particulares no âmbito das atribuições do Ministério;

Assegurar a representação do Ministério a nível interno e no exterior do País;

Nomear, exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia, bem como promover, demitir e praticar os demais actos inerentes à mobilidade dos funcionários sob sua jurisdição;

Estabelecer relações de carácter geral ou específico entre o Ministério e os demais Órgãos do Estado;

Aprovar as normas e regulamentos que regulam o exercício das actividades do Ministério e assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas legais em vigor;

Exercer os poderes de superintendência sobre as entidades ou Órgãos Dependentes do Ministério;

Propor ao Titular do Poder Executivo políticas e estratégias que visem fomentar a cultura e a arte;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de acção;

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretário de Estado para a Cultura;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Órgãos de Apoio Instrumental;

Directores dos Órgãos Superintendidos;

Directores de Gabinetes Provinciais e/ou responsáveis locais pelo Sector da Cultura;

Representantes das Associações Profissionais de âmbito nacional da Área da Cultura;

Entidades convidadas.

Promover o movimento artístico através da criação de políticas públicas de fomento da iniciativa privada e do empreendedorismo cultural;

Promover acções de reconhecimento aos artistas que se destaquem na sociedade pela sua contribuição nas artes e cultura;

Preservar e promover as festividades populares tradicionais, através de festivais, feiras e eventos que concorram para a sua valorização;

Promover a cultura de paz, valorizar as figuras históricas, bem como cooperar com as demais instituições para a implementação do programa de preservação dos lugares de memória colectiva;

Promover o intercâmbio cultural entre as províncias, através dos festivais de arte e de cultura;

Promover o acesso dos cidadãos aos bens culturais, mediante orientação metodológica e do incentivo à criação e fruição de infra-estruturas culturais;

Fomentar o uso das artes e cultura como factor de identidade cultural, de auto-estima e de desenvolvimento socioeconómico;

Participar na definição dos modelos e na supervisão do processo de construção ou reabilitação de equipamentos ligados a cultura, emitindo os pareceres competentes;

Propor e apoiar a criação da rede nacional de centros culturais e casas de cultura, bem como assegurar a orientação metodológica;

Assegurar o respeito e inclusão das culturas e tradições locais no planeamento e execução de projectos e actividades das associações de utilidade pública, das entidades privadas, organismos não-governamentais ou pessoas singulares, bem como dos beneficiários de programas de apoios públicos, no âmbito do sistema de financiamento da cultura, incluindo no domínio da política do mecenato;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio às Artes e Empreendedorismo Cultural;

Departamento da Cultura e Eventos Culturais.

Desenvolver estudos sobre o poder tradicional em Angola;

Registar as principais comunidades e instituições do poder tradicional, nomeadamente o levantamento dos principais reinos e chefaturas de Angola;

Acompanhar as diferentes dinâmicas culturais, principalmente dos rituais de entronização, de morte e de sucessão;

Promover estudos e políticas que travem o avanço dos processos e fenómenos ligados a mitos, crenças e ritos, visando a educação das populações numa perspectiva de desenvolvimento e de modernidade no respeito pelos valores positivos da tradução;

Promover o intercâmbio e cooperação cultural com diferentes organismos e países no domínio das comunidades e instituições do poder tradicional;

Manter o registo actualizado das comunidades e instituições do poder tradicional, nomeadamente dos dados estatísticos relativos à sua distribuição geográfica, das suas características, das principais actividades económicas, dentre outros;

Desenvolver estudos sobre os hábitos e costumes dos diferentes grupos etnolinguísticos das comunidades tradicionais, propondo medidas para a melhoria das suas condições de vida;

Realizar regularmente encontros de consulta e reflexão com as instituições do poder tradicional, visando o resgate do papel, lugar e simbolismo, tanto nas comunidades quanto na sociedade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Acompanhamento às Comunidades Tradicionais;

Departamento de Instituições do Poder Tradicional.

Conceber e implantar a política museológica nacional;

Promover a qualificação e licenciamento dos museus públicos e privados;

Superintender, reforçar e consolidar a rede nacional de museus;

Definir as orientações metodológicas das instituições dependentes do Ministério da Cultura;

Aprovar o plano e o relatório de actividade, o regulamento, o plano de segurança, o plano de conservação, o programa de investigação, bem como o programa de acção educativa dos museus sobre a sua dependência;

Coordenar a política de aquisição do acervo, da conservação, protecção, restauro e do estudo científico para a sua difusão e apresentação ao público;

Assegurar a concepção, execução de programas de arquitectura e museografia, tanto para os museus públicos, como para os museus privados;

Assegurar a conservação e gestão das colecções nos museus de acordo com a legislação sobre o património cultural;

Promover em articulação com o Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, a constituição de parcerias entre entidades científicas e culturais, públicas e privadas intervenientes no domínio dos museus, bem como as recomendações das organizações internacionais de que Angola é parte, no domínio dos museus;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Políticas de Gestão e Colecções Museológicas, Investigação e Mediação Cultural;

Departamento de Arquitectura, Museografia e Equipamentos.

Articular com os organismos competentes, em matéria de orientação e coordenação metodológica da actividade das instituições escolares da cultura e formação profissional do Sector;

Conceber e implantar a política nacional de formação artística;

Planificar a necessidade de formação profissional para a cultura;

Criar e implementar um sistema de formação técnico profissional ajustado às necessidades do desenvolvimento técnico e tecnológico do País;

Promover a uniformização da metodologia da formação e orientar a sua aplicação;

Emitir parecer sobre as estruturas e os meios necessários à formação nos cursos relacionados com a Área da Cultura;

Criar mecanismos para uniformizar os cursos, os planos curriculares e conteúdos programáticos das escolas, institutos e universidades, em colaboração com os Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Ensino Superior e da Administração do Trabalho;

Emitir parecer técnico sobre os projectos de instalação para a construção de Escolas de Formação Técnico-Profissional de Cultura e Artes;

Promover cursos e seminários relacionados com a cultura;

Estimular e coordenar actividades de formação com instituições nacionais e internacionais;

Cooperar na investigação para o fomento das actividades culturais;

Promover e apoiar o prestigio socioprofissional das carreiras do Sector;

Articular com as entidades competentes os mecanismos para a atribuição de carteiras profissionais do Sector em colaboração com o Departamento Ministerial responsável pela Administração do Trabalho;

Promover a formação artística nos vários segmentos da cultura e da arte;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Formação Artística;

Departamento de Investigação, Desenvolvimento Curricular, Registo e Estatística Artística.

A gestão do orçamento e do património, bem como assegurar a administração do Ministério;

Organizar, dirigir e controlar a prestação de serviços administrativos para garantir o funcionamento do Ministério;

Elaborar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o projecto de orçamento e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Escriturar convenientemente os livros legais e elaborar o relatório de contas de execução do orçamento;

Inventariar, controlar e zelar pela boa gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Coligir e dar tratamento às informações, sugestões e críticas relativas às actividades do Ministério e fazer a análise das mesmas;

Contribuir para o aumento da produtividade do trabalho, propondo medidas de incentivo aos funcionários;

Executar as actividades de protocolo e relações públicas;

Assegurar em matéria protocolar as sessões dos Conselhos Consultivos e de Direcção, seminários, reuniões, conferências e outros;

Organizar a preparação das deslocações dos dirigentes, do pessoal do Ministério e de outras entidades convidadas;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Assegurar, em colaboração com o Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, a aplicação da legislação sobre a contratação pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património:

Departamento de Relações Públicas e Expediente:

Departamento de Contratação Pública:

Prever lugares no quadro de pessoal, para a realização de concursos interno de ingresso e acesso, bem como admissão de pessoal por contrato de trabalho público;

Organizar e promover a recolha de informação sobre os recursos humanos, propor o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;

Proceder à execução das orientações relativas à promoção do pessoal nas carreiras profissionais e dos processos de reforma dos funcionários;

Efectuar o levantamento das necessidades de formação junto dos órgãos e serviços da Instituição, para a elaboração do plano anual de formação dos quadros do Ministério;

Participar, por determinação superior, em encontros sobre definição de programas de formação nos sectores da cultura;

Definir os critérios de selecção para a formação, especialização e refrescamento do pessoal do Ministério;

Analisar e avaliar o comportamento dos indicadores sobre os níveis de aplicação dos indicadores sobre os níveis de aplicação das normas técnicas do trabalho, aproveitamento da jornada laboral, índice de absentismos e propor medidas necessárias para o seu melhoramento;

Propor, ao seu nível, o estreitamento das relações de trabalho com o Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública, no domínio da implementação da política sobre o trabalho e administração do pessoal;

Providenciar a implementação da política sobre a organização do trabalho, recrutamento, selecção e distribuição da força de trabalho, mediante uma planificação correcta e eficiente;

Zelar pela realização de estudos sobre os níveis a alcançar nos indicadores de produtividade de trabalho, salários médio e promover a criação, manutenção e desenvolvimento do fundo social dos trabalhadores;

Canalizar a recolha de dados para a elaboração de estatísticas sobre a força de trabalho, salários, formação, acidentes de trabalho e doenças profissionais dos funcionários do Ministério;

Analisar a execução do enquadramento, mobilidade e metodologia da reserva de quadros;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na elaboração do planeamento anual do efectivo para o cálculo das despesas com o pessoal em efectivo serviço e a enquadrar;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas e procedimentos a observar no sistema de higiene, segurança e prevenção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Coligir os dados inerentes à elaboração do planeamento previsional do efectivo do pessoal;

Formular pareceres sobre as propostas de provimento do exercício de cargos de chefia;

Propor e dinamizar a criação de mecanismos tendentes à melhoria do bom ambiente e rentabilidade do trabalho;

Assegurar a correcta aplicação das normas e procedimentos sobre o processamento de salários e outros suplementos retributivos, bem como as horas extraordinárias dos funcionários do Ministério;

Promover e assegurar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Apoiar o Ministério em matéria de planificação e elaboração dos planos e programas de desenvolvimento;

Apresentar propostas e participar da elaboração dos planos de desenvolvimento sectorial de curto, médio e longo prazos e acompanhar a sua execução;

Proceder à análise dos indicadores do desenvolvimento cultural;

Coordenar a elaboração dos planos e programas do Sector da Cultura, bem como sua avaliação;

Acompanhar a execução dos projectos culturais, em estreita colaboração com os órgãos executores;

Colaborar na elaboração do orçamento do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Elaborar relatórios e propor medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Elaborar os indicadores do plano da cultura, de acordo com as normas e instruções emanadas pelo Órgão Central de Planificação;

Colaborar com outros órgãos competentes no controlo da execução dos planos da cultura;

Propor, coordenar, monitorar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos e a sistematização de dados estatísticos e económicos sob o Sector da Cultura e artes com o objectivo de orientar as políticas públicas de competências do Ministério;

Fazer a recolha, tratamento e análise de dados estatísticos que devem ser compilados no Sector e proceder à sua divulgação;

Realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados e indicadores para a formulação, implementação e a avaliação da política nacional da cultura;

Estabelecer redes de informação e articular com os órgãos competentes para propiciar o intercâmbio de dados, estudos e estatísticas e subsidiar a implantação das políticas aprovadas pelo Sector;

Propor normas metodológicas, bem como a nomenclatura de classificações respeitantes à compilação e apresentação de dados estatísticos;

Participar na elaboração dos estudos e projectos do Sector;

Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e emitir parecer sobre os projectos de investimento de iniciativa privada;

Elaborar e divulgar um relatório periódico dos índices de preços praticados no Sector da Cultura e, proceder, periodicamente, ao estudo dos mesmos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento e Projectos;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Elaborar a legislação e todos os instrumentos jurídicos necessários para o funcionamento do Sector;

Emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica;

Emitir pareceres da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual, de âmbito nacional e internacional;

Emitir pareceres técnicos no âmbito dos pedidos de vistos de trabalho;

Coligir, anotar e divulgar a legislação e regulamentação das matérias jurídicas relacionadas com actividades do Ministério, bem como formular propostas de revisão da legislação;

Orientar, coordenar e controlar todos os assuntos jurídicos relacionados com o desenvolvimento do Sector;

Estudar, propor e executar a estratégia de cooperação bilateral e multilateral no domínio da cultura, em articulação com os restantes órgãos quer internos, quer externos do Ministério e demais Departamentos Ministeriais e, acompanhar as actividades decorrentes da implementação desta estratégia;

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola no domínio da cultura, com os organismos internacionais de que seja membro;

Dinamizar a política de cooperação entre o Ministério e entidades congéneres de outros países e organizações internacionais de que seja membro;

Assegurar a elaboração de estudos preparatórios para a ratificação de convenções, acordos e tratados internacionais;

Coordenar a elaboração de tratados de cooperação nos domínios da cultura com os diversos estados e organizações internacionais;

Analisar e propor as medidas adequadas a tomar no âmbito das relações externas em especial as que resultam de acordos, tratados e convénios bilaterais, regionais e internacionais, visando aproveitamento eficiente das vantagens daí decorrentes;

Preparar toda a informação e documentação que visa assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do estatuto da República de Angola, enquanto membro efectivo dos organismos internacionais ligados ao Sector da Cultura;

Em colaboração com as áreas executivas, os adidos culturais e as casas de cultura de Angola no exterior, promover a cultura angolana;

Promover e preparar a participação efectiva do MINCULT em eventos dos organismos internacionais culturais;

Coordenar os processos negociais a nível bilateral e a nível dos organismos internacionais multilaterais nos domínios da cultura;

Incentivar o estabelecimento de relações entre associações e organizações e organismos nacionais com as suas congéneres de outros países;

Identificar fontes de financiamento internacional para o Sector da Cultura e propor estratégias de acesso às mesmas;

Acompanhar a implementação de todos os instrumentos jurídicos internacionais no domínio da cultura de que Angola seja parte;

Assegurar a relação com outros Órgãos do Estado no cumprimento das convenções e acordos assinados e ratificados por Angola no âmbito bilateral, regional e internacional;

Velar pela correcta aplicação das disposições legais que regem o Sector;

Representar o MINCULT, nos processos legalmente indicados, nos termos da legislação em vigor aplicável;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Jurídico e Produção Legislativa;

Departamento de Intercâmbio.

Elaborar e implementar o plano director de tecnologias de informação no Ministério;

Administrar todo o sistema de informação e de dados do Ministério;

Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;

Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática do Ministério;

Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;

Apoiar os utilizadores na identificação de problemas e propor soluções na utilização dos recursos de informática;

Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de software específicos e sua respectiva manutenção;

Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática do Ministério;

Participar nas propostas e projectos de modernização tecnológica, emitindo parecer com base nas pretensões do Ministério;

Intervir na aquisição de equipamentos de informática e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica dos mesmos;

Planificar, orientar e coordenar a execução das actividades de comunicação social do Sector;

Pesquisar, sintetizar e analisar as matérias e noticias divulgadas nos meios de comunicação social relacionadas com o Ministério;

Pesquisar, recolher e analisar informações e matérias de interesse sobre o Sector divulgadas nos meios de comunicação social e disseminá-las nos diferentes Órgãos do Ministério;

Promover e acompanhar junto dos meios de comunicação social a formação da opinião pública relativamente ao Ministério, com o recurso às boas práticas e prestação de um serviço público de qualidade;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas superiormente;

Elaborar, quando orientado superiormente, os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização e fazer a cobertura de eventos do Ministério;

Gerir e tratar a documentação e informação técnica e institucional do Sector para a consulta e arquivo histórico;

Fazer a gestão de conteúdos de informação do portal de internet da Instituição e de toda a comunicação digital do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito propor a contratação de serviços especializados, quando se julgar necessário;

Propor e desenvolver campanhas internas em parceria com outras unidades do Ministério, devidamente articuladas com as directrizes, programas e orientações da direcção do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tecnologias de Informação;

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa.

Assegurar a recepção de toda a correspondência destinada ao Ministro;

Remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério, à Administração Pública e a outras entidades públicas e privadas, os assuntos que mereçam o seu pronunciamento ou devem ser acompanhados ou executados;

Proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Ministro;

Organizar a agenda pessoal e preparar as audiências a serem concedidas pelo Ministro;

Organizar e assegurar o apoio material e logístico, necessários à realização das reuniões e demais encontros de trabalho promovidos pelo Ministro;

Preparar em coordenação com a Secretaria Geral as deslocações do Ministro em território nacional e para o exterior do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a recepção de toda a correspondência destinada ao Secretário de Estado;

Remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério, à Administração Pública e às outras entidades públicas e privadas, os assuntos que mereçam o seu pronunciamento ou devem ser acompanhados ou executados;

Proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Secretário de Estado;

Organizar a agenda pessoal e preparar as audiências a serem concedidas pelo Secretário de Estado;

Organizar e assegurar o apoio material e logístico, necessários à realização das reuniões e demais encontros de trabalho promovidos pelo Secretário de Estado;

Preparar em coordenação com a Secretaria Geral as deslocações do Secretário de Estado em território nacional e para o exterior do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.