Decreto Presidencial n.º 9/12

Policiais e Criminais da Polícia Nacional.

Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da

Polícia Nacional, anexo ao presente diploma e que dele é

parte integrante.

1reiro de 2012 I Série — N.º 14

Preço deste número - Kz: 220,00

ATURA O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | da República 1.º e 2.º série é de Kz: 75.00 e para

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o disposto no presente Decreto Presidencial.

interpretação e aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS

E CRIMINAIS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

O presente Estatuto estabelece as normas gerais reguladoras da organização e funcionamento do Instituto Superior

de Ciências Policiais e Criminais e adopta os princípios

consagrados na legislação que corporiza o regime geral do

ensino superior público.

«Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais,

adiante designado por ISCPC» estabelecimento de ensino

superior politécnico, público e policial que integra o sistema de formação, ensino e preparação das forças e serviços

da Polícia Nacional, com vista a desenvolver actividades

de ensino, de investigação e de apoio à comunidade, com a

finalidade essencial de formar oficiais destinados aos quadros da Polícia Nacional.

O Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais

é, nos termos da lei, uma pessoa colectiva pública, dotada

de personalidade jurídica, e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, disciplinar e

administrativa.

OISCPC tem por missão formar oficiais de Polícia, habilitando-os ao exercício das funções que estatutariamente

lhes são cometidas, bem como promover o desenvolvimento

individual para o exercício de funções técnicas, no âmbito

dos cursos de especialização e de progressão na carreira.

Sem prejuízo dos princípios gerais da actividade da

Polícia Nacional, o Instituto rege-se pelos seguintes princípios específicos:

do equilíbrio da rede de instituições.

O ISCPC é um órgão tutelado pelo Comando Geral da

Polícia Nacional.

do ISCPC, entre outras, as seguintes:

Ciências Policiais, com perfil de saída em Segurança Pública e Investigação Criminal e outras

licenciaturas que venham a ser definidas;

conferentes de graus académicos de mestrado e

doutoramento no domínio das ciências policiais

e criminais, ou de interesse para a segurança

pública;

formação contínua, cursos de especialização

pós-graduada, cursos de formação complementar e outros cursos não conferentes de grau

académico de interesse para a Polícia Nacional e

para a comunidade;

investigação científica nas diferentes áreas do

saber, de interesse policial, apoiar e participar

em instituições científicas e promover a transferência e valorização do conhecimento científico

e tecnológico;

de ensino;

£) Desenvolver doutrina nas áreas do domínio policial, da definição das políticas de segurança,

da cooperação internacional, das organizações

e missões internacionais e de gestão de crises,

ou em outras áreas de interesse para a Polícia

Nacional;

de extensão do ensino e valorização recíproca e

de apoio ao desenvolvimento;

e da cultura, nomeadamente através de publicações periódicas, de preferência com carácter

científico;

científico e técnico com instituições congéneres

nacionais e estrangeiras, bem como as demais

instituições vocacionadas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, designadamente

em matéria de segurança pública ou de interesse

policial;

ensino superior ou não, nacionais ou estrangeiras, em projectos de formação, investigação e

des envolvimento policial;

cooperação internacional e para a aproximação

entre os povos, com especial destaque para os

países da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa e os países da Comunidade de

Desenvolvimento da África Austral;

estudo aos docentes, discentes e trabalhadores

da Polícia Nacional;

qualidade dos serviços;

e diplomas;

curricular de candidatos provenientes de outras

instituições de ensino superior;

à captação de recursos que contribuam para o

desenvolvimento da instituição;

habilitações académicas;

1w) Proceder à prestação de contas nos termos da lei.

actividades não inclusas no presente Regulamento.

Instituto goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e disciplinar.

natureza, devendo os seus estatutos e regulamentos conter

as normas fundamentais da organização interna e do seu funcionamento, nos planos científico, pedagógico, disciplinar e

administrativo, em obediência ao consagrado na legislação

em vigor.

investigação científica e de desenvolvimento, de harmonia

com os interesses da Polícia Nacional e do País.

das disciplinas, os métodos de ensino, afectar os recursos

pedagógicos e estabelecer os processos de avaliação de

conhecimentos, gozando o corpo docente e discente de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem.

Deve também desenvolver a pedagogia e a didáctica respeitante às disciplinas policiais.

para definir o seu programa de formação e de iniciativas

culturais.

administrar o património posto à sua disposição, aceitar

subvenções, doações e outras contribuições de entidades

nacionais ou estrangeiras e arrecadar as receitas provenientes dos serviços, estudos e projectos executados pelo

Instituto, nos termos da legislação em vigor.

determinações, celebração de acordos, convénios e protocolos ena prática de actos administrativos e de gestão corrente,

nos termos previstos nos respectivos regulamentos e demais

legislação aplicável.

de um regime disciplinar escolar próprio.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

No quadro da sua autonomia, e nos termos da lei, o

ISCPC adopta uma organização que deve atender à superior

concretização da sua missão, bem como à especificidade do

contexto policial em que se insere.

Policiais e Criminais compreende os seguintes órgãos:

e Serviços.

v Departamento de Ciências Jurídicas;

Informação;

Desportos;

v Biblioteca, Centro de Documentação e

Reprografia;

v Departamento de Telecomunicações e Informática;

Intercâmbio e Cooperação.

fi Apoio Técnico:

£) Corpo de Alunos.

Instituto, não previstas no presente Estatuto, devem ser reguladas em normas internas a aprovar pelo Comandante Geral

da Polícia Nacional, sob proposta do Director do Instituto.

— SECÇÃO!

Orgãos de Direcção

superiormente todos os órgãos, serviços e actividades do

Instituto.

e fazer cumprir as directivas emanadas superiormente;

administrativa e financeira, desienadamente

no que respeita à contratação e provimento do

pessoal, à atribuição de remunerações, abonos,

licenças e dispensas de serviço sem prejuízo de

delegação, nos termos da lei;

Instituto;

nacionais, estrangeiros e assessoria na base das

necessidades do Instituto;

fº Pronunciar-se sobre a concessão de bolsas de

estudo;

£) Presidir às reuniões dos Conselhos de Direcção,

Científico, Pedagógico e de Disciplina;

Instituto;

decisão superior;

delegadas, e todas as atribuições que por lei

ou pelo estatuto não forem conferidas a outras

entidades.

detentor do grau académico de doutor ou mestre, com experiência reconhecida, docente universitário, com categoria de

Director Nacional, coadjuvado por Directores Adjuntos que

dirigem, respectivamente, as Áreas Académica, Científica e

Administrativa.

aos Directores Adjuntos ou noutros oficiais com funções de

chefia.

praticar actos de gestão corrente que lhes sejam delegados

ou subdelegados pelo Director.

possuidores no mínimo do grau académico de mestre, com

excepção do Director Adjunto para a Área Administrativa

que pode ser detentor do grau académico de licenciado, com

categoria de Director Nacional Adjunto.

secretariado da respectiva área.

ao Director Adjunto da Área Académica compete:

actividades de ensino científico, técnico e cultural, e todas as que, dentro do quadro pedagógico,

lhe sejam atribuídas por lei e por regulamento;

pareceres sobre a orientação do ensino, designadamente sobre a organização curricular,

calendário e horário escolar, plano de trabalhos,

métodos de ensino, regimes de frequências, avaliação, transição de ano e precedências;

permanente relativas ao planeamento, coordenação e controlo das actividades de ensino;

programas das unidades curriculares, para acompanhamento da evolução científica, técnica e

pedagógica ou para aperfeiçoamento do ensino;

admissão dos alunos;

des empenho pedagógico dos docentes;

£) Coordenar as actividades que viabilizem a articulação interdisciplinar e interdepartamental no seu

domínio;

seminários e outras actividades de interesse

pedagógico;

diferentes recursos educativos, bem como propor a aquisição de material didáctico;

novas experiências no domínio da pedagogia,

bem como propor acções tendentes à melhoria

do ensino;

natureza pedagógica.

perante o Director, pelo ensino ministrado no Instituto.

ao Director Adjunto para a Área Científica compete:

de investigação, desenvolvimento e inovação de

cursos de especialização e pós-graduação;

outras instituições da comunidade científica,

nacional ou internacional:

científica multidisciplinar no âmbito dos

departamentos e das áreas científicas do

Instituto;

Jectos inovadores;

Nacional;

iv Na divulgação de conhecimento científico,

nomeadamente em áreas de interesse para a

segurança interna;

v Na publicação de estudos etrabalhos científicos.

outras acções de formação;

de documentação;

permanente relativas ao planeamento, coordenação e controlo das actividades de investigação,

desenvolvimento e inovação;

f Propor e coordenar a organização de colóquios,

conferências, seminários e outras actividades de

interesse científico na área da segurança interna,

promovendo o debate académico-científico;

£) Colaborar na realização de projectos e programas

de estudo com a comunidade científica e a sociedade em geral;

outras instituições nos domínios da ciência,

investigação e pós-graduação, assim como

pronunciar-se sobre a participação do Instituto

em acções de carácter cientifico-pedagógico,

desde que estas acções sejam compatíveis com

as finalidades e interesses do Instituto;

diferentes recursos adstritos aos órgãos da sua

área, bem como propor a aquisição de material

e equipamento necessário à prática científica,

assim como de bibliografia e documentação

considerada relevante;

natureza científica ou relativo a uma das áreas

que tutela.

perante o Director do Instituto, pela actividade desenvolvida

nos órgãos sob o seu domínio.

Adjunto para a Área Científica e o Chefe de Departamento

de Investigação devem ser nomeados preferencialmente de

entre os oficiais de polícia habilitados com o grau académico

de doutor, ou de reconhecida competência de índole científica ou experiência na área de investigação.

ao Director Adjunto para a Área de Administração e Serviços

compete:

humanos, financeiros, materiais e patrimoniais,

no respeito das orientações estratégicas e sob

as ordens directas do Director, no âmbito das

competências delegadas por este;

financeira e pelo cumprimento da legislação em

vigor e demais regulamentação em uso na Polícia Nacional sobre a matéria;

anual com base no plano de actividades e proceder à respectiva prestação de contas;

das dotações inscritas no orçamento da Polícia

Nacional a favor do Instituto;

próprias e verificar a regularidade formal da

realização das despesas e autorizar o seu pagamento;

em cofre e fiscalizar a escrituração da contabilidade e da tesouraria;

£) Promover a organização e permanente actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e

imóveis.

Serviços responde perante o Director do Instituto, pela actividade desenvolvida nos órgãos sob o seu domínio.

Adjunto para a Área de Administração e Serviços deve ser

nomeado preferencialmente de entre os oficiais de polícia

habilitados com o grau de licenciado numa área da gestão ou

economia, ou com reconhecida experiência na administração de recursos humanos, financeiros e logísticos da Polícia

Nacional.

secretariar o Director no exercício das suas funções.

da classe de oficiais superiores, preferencialmente com

a patente de Superintendente-Chefe, nomeado pelo

Comandante Geral, sob proposta do Director.

competência do Director, devendo contemplar o seu Chefe,

pessoal de secretariado, ordenanças e motoristas julgados

necessários.

— SECÇÃO!

Orgãos Colegiais

O Conselho de Direcção é o órgão “ad hoc» ao qual

compete:

Geral do Estado alocado à Instituição;

do exercício da actividade, bem como as liberdades aceites pela Instituição;

de acordo com as linhas gerais de orientação da

Instituição;

da Instituição;

JJ Pronunciar-se sobre a oportunidade de realizar a

avaliação da Instituição;

£g) Apreciar o relatório de avaliação da instituição e as

formas de aproveitamento dos seus resultados;

de unidades orgânicas;

)) Apreciar políticas especiais de concepção de bolsas

de estudo aos docentes e discentes, tendo como

base as normas legais;

órgão de tutela;

a observar nos concursos do pessoal docente e

não docente;

acometidos por lei ou pelo órgão tutelar.

Director, competindo-lhe deliberar sobre os assuntos relacionados com a organização e a orientação científica e

técnica do ensino superior ministrado no Instituto, e com

as actividades e projectos de investigação e de desenvolvimento levados a efeito ou a empreender.

atribuições:

particular pelos métodos de investigação e de

ensmo;

relatórios anuais de actividades do Instituto, na

matéria relativa a orientações científicas;

Instituto, devendo, nomeadamente, pronunciar-

-se sobre a valia dos estudos levados a efeito

no âmbito das ciências policiais e criminais, em

particular, e da segurança, em geral;

extinção de unidades orgânicas do Instituto;

sujeitando-a a homologação do Director;

os respectivos planos de estudos, com vista a

homologação pelo membro responsável pela

área do interior;

£) Pronunciar-se sobre os estatutos e regulamentos

de carácter científico, pedagógico e disciplinar,

bem como alterações que se mostrem necessárias;

distinções, e sobre a instituição de prémios escolares, e respectivos regulamentos, se for o caso;

acordos e de parcerias com entidades nacionais

e internacionais;

carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

atribuídas por lei ou pelos regulamentos do

Instituto.

do Departamento de Assuntos Académicos;

SO Comandante do Corpo de Alunos;

£) O Coordenador de estágios;

grau académico de doutor;

Centro de Investigação Científica.

convite do Director e sem direito a voto, por professores e

investigadores pertencentes ao Instituto ou de outras instituições, e por personalidades detentoras de reconhecida

competência e conhecimento no âmbito das matérias em

agenda.

Conselho Científico, sem direito a voto, de individualidades

militares, policiais ou civis, com vista à colaboração e apreciação de assuntos técnicos relacionados com as actividades

de formação ou de investigação.

por ano lectivo, uma em cada semestre curricular, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Director.

actas que, depois de lidas e aprovadas na sessão seguinte,

são lançadas em livro próprio e assinadas pelo Presidente e

secretário.

Director, competindo-lhe deliberar sobre os assuntos relacionados com a orientação pedagógica, a avaliação dos

cursos e o rendimento escolar dos alunos, de modo a promover um processo de ensino e de aprendizagem adequado aos

novos desafios das ciências policiais e criminais e da segurança, em geral.

de ensino e de avaliação;

relatórios anuais de actividades do Instituto, na

matéria relativa a orientações pedagógicas;

os métodos de ensino e de avaliação;

respectivos planos;

lectivas e de exames;

conhecimentos dos alunos;

£) Pronunciar-se sobre as normas de admissão, frequência e eliminação dos alunos;

existentes;

desempenho pedagógico do Instituto e a sua

análise e divulgação;

estudantes, e a sua análise e divulgação;

da biblioteca, do centro de psicologia aplicada,

salas de aulas e salas de estudo;

e técnicas e outros artigos escolares Julgados

pertinentes;

estudos de interesse para docentes e alunos;

condições pedagógicas de excelência;

atribuídas pela lei ou pelos regulamentos do

Instituto.

do Departamento de Assuntos Académicos;

JO Comandante do Corpo de Alunos;

£) O Coordenador de estágios;

entre os professores e investigadores de carreira

CÍvIS;

Departamento de Assuntos Académicos.

convite do Director e sem direito a voto, por outros professores, polícias ou civis, e personalidades detentoras de

reconhecida competência e conhecimento no âmbito das

matérias em agenda.

vezes por ano lectivo, no final de cada semestre, e sempre

que for convocado pelo Director.

actas que, depois de lidas e aprovadas na sessão seguinte,

são lançadas em livro próprio e assinadas pelo Presidente e

Secretário.

Director, competente para deliberar sobre os assuntos de

natureza disciplinar e em matéria de justiça relacionados

com os alunos.

seguinte:

disciplina do Instituto;

alunos;

disciplinares aplicadas aos alunos;

função policial;

f Propor a atribuição de prémios ou recompensas

aos alunos que se distinguirem pelo seu comportamento e pelas qualidades, capacidades e

aptidões militares e policiais, académicas, culturais, físicas e desportivas evidenciadas;

£) Apreciar os comportamentos contrários aos ditames da honra, da virtude e da aptidão militar e

policial;

com penas de eliminação do curso.

membros:

aluno;

Jurídica;

professor civil, a nomearem pelo Director;

£) O Delegado de turma a que pertence o aluno.

convite do Director e sem direito a voto, por outros professores, oficiais de polícia ou civis, e personalidades detentoras

de reconhecida competência e conhecimento técnico no

âmbito da matéria em debate, nomeadamente oficiais ou

docentes que tenham acompanhado os alunos e cuja presença se julgue oportuna para serem ouvidos sobre situações

ou circunstâncias dos casos em apreciação.

simples dos votos, tendo o Director do Instituto voto de qualidade em caso de empate na votação.

actas que, depois de lidas e aprovadas na sessão seguinte,

são lançadas em livro próprio e assinadas pelo Presidente e

secretário.

SECÇÃO III

Area Académica

estruturais, constituindo-se como unidades de ensino e

investigação correspondentes a grandes áreas do conhecimento, que incorporam os recursos humanos e materiais de

carácter pedagógico e administrativo, agrupados de acordo

com afinidades no campo do saber, tendo em vista a sua

gestão e emprego nas melhores condições de economia e

funcionalidade, contribuindo para a melhoria constante da

qualidade do ensino.

corresponde a uma determinada área fundamental e consolidada do saber, delimitada em função de objectivos e

metodologias de investigação e de ensino próprias, podendo

englobar um ou mais grupos de disciplinas afins, os quais

devem integrar todas as disciplinas com afinidade científica.

detentores mínimo do grau académico de licenciado, nomeado pelo Comandante Geral sob proposta do Director do

Instituto.

área professada, propondo a orientação pedagógica e os respectivos métodos de ensino;

da sua área do saber, garantindo a coordenação

interdisciplinar;

constituir os manuais oficiais de cada uma das

disciplinas;

ensino, nomeadamente a aplicação dos planos

de aulas;

J Contribuir para o funcionamento eficaz das estruturas do Instituto, colocando à disposição dos

restantes órgãos os seus recursos humanos e

materiais, sempre que necessário;

£g) Propor a contratação atempada dos docentes,

pessoal administrativo e a aquisição dos bens e

serviços indispensáveis ao ensino da sua área do

saber;

académicas nas áreas científicas abrangidas pelo

departamento;

órgãos homólogos de estab elecimentos de ensino

superior universitário, nacionais e estrangeiros;

actividades, onde deve constar analiticamente

os objectivos que foram realizados pelo departamento, os meios utilizados e as medidas

prospectivas para o ano seguinte.

podem desempenhar o cargo em acumulação com as funções de professor de uma ou mais unidades curriculares da

respectiva área do saber.

na execução das suas atribuições, nomeadamente nas actividades que são transversais a todos os departamentos de

ciências, nomeadamente:

ministrado no Instituto pelos outros departamentos;

os outros cursos e formações complementares

de especialização e actualização ministrados no

Instituto;

procedimental relativa aos concursos de admissão;

seja necessário realizar pelos alunos, designadamente as datas, os locais, o plano e os aspectos

gerais de orientação pedagógica considerados

relevantes;

detalhados de todo o pessoal docente e discente;

longo da sua vida académica;

£) Processar administrativamente as classificações

anuais e de curso, designadamente no que respeita à recepção, cálculo, registo e publicitação;

e emitir os respectivos pareceres;

promover a sua divulgação;

docente nas salas de aulas para aferir a forma

de transmissão dos conhecimentos, bem como a

aplicação das metodologias e recursos de ensino;

por um oficial com a patente de Superintendente-chefe,

detentor pelo menos do grau académico de licenciado,

nomeado pelo Comandante Geral, sob proposta do Director.

SECÇÃO IV

Area Científica

corresponde a uma determinada área fundamental e consolidada da investigação, delimitada em função de objectivos e

metodologias de pesquisa e de ensino próprias.

por um oficial com a patente de Superintendente-Chefe,

habilitados com, mínimo o grau académico de licenciado,

nomeado pelo Comandante Geral, sob proposta do Director

do Instituto.

todas as atribuições consignadas ao Director Adjunto para a

Área Científica, e que não são específicas do Departamento

de Cursos de Pós-graduação.

acompanhar e apoiar o desenvolvimento das actividades

de auto-avaliação institucional e à promoção da qualidade

dos projectos de ensino, de investigação e de interacção

entre todos os órgãos do Instituto, bem como garantir um

serviço eficaz destinado a acrescentar valor e melhorar os

procedimentos operacionais do Instituto, tendo como propósito contribuir para a melhoria dos desempenhos dos vários

órgãos e intervenientes, para um sistema de controlo eficaz e

para a promoção da qualidade.

mestrados e outros não conferentes de graus académicos.

organização e as normas de funcionamento dos respectivos

cursos são reguladas por diplomas próprios.

Ao Departamento Científico compete acompanhar os

acessos e desenvolvimento das carreiras docentes, bem

como definir as categorias e certificação científica e académica dos docentes e de outros profissionais de Polícia.

O Centro de Psicologia Aplicada tem as seguintes

atribuições:

do homem, bem como proceder à investigação

sobre os problemas psicológicos em domínios

tais como o fisiológico, social, pedagógico e

patológico, utilizando técnicas específicas;

entre indivíduos, instituições e grupo.

Reprografia têm por missão fornecer aos alunos, docentes,

investigadores e demais pessoal do Instituto os documentos

e informação de âmbito científico, pedagógico, técnico-

-policial, cultural e de segurança interna, de suporte às suas

actividades académicas e funcionais e ao seu desenvolvimento cultural.

seguintes competências fundamentais:

acervo bibliográfico e património documental

do Instituto e sua disponibilização em condições

adequadas;

de acção e prosseguir uma actividade cultural

própria;

obras de interesse cultural, científico e pedagógico, gerir a sua distribuição, venda e o

intercâmbio de publicações e ainda promover a

publicação de bibliografia de apoio ao ensino e

investigação científica;

informação especializada, designadamente sobre

direito, segurança interna e polícia;

respectiva base de dados bibliográficos;

£) Impulsionar a participação em sistemas e redes de

informação bibliográfica, científica e técnica de

acordo com os interesses do Instituto e da Polícia Nacional;

cooperação e de intercâmbio com entidades

públicas e privadas afins;

da biblioteca e assegurar o empréstimo de publicações de acordo com as condições estipuladas

em normas específicas a aprovar pelo director do

Instituto;

e propostas que sejam exequíveis.

contribuindo para o desenvolvimento do seu conhecimento

científico e tecnológico.

apoio prestado nas actividades que exigem

conhecimentos científicos especializados, nos

diversos domínios das ciências forenses, nomeadamente, da biologia, toxicologia, balística,

criminalística, fotografia e vídeo, lofoscopia,

documentação, escrita manual, física, química,

investigação de acidentes de viação, medicina

legal, entre outros, necessários à prova pericial;

auxiliem na resolução de casos concretos que

lhe forem colocados superiormente no âmbito

das matérias referidas no número anterior;

boas condições de operacionalidade e controlar

O Seu uso;

-científico com órgãos congéneres nacionais e

estrangeiros.

divulguem o passado do Instituto e da Polícia Nacional e os

serviços por eles prestados.

contexto cultural, e posterior exposição e divulgação, de objectos de valor histórico, artístico

e documental do património do Instituto e da

Polícia Nacional, ou confiados à sua guarda;

documental histórico-científica no domínio do

museu;

didáctico-culturais, nomeadamente através de

exposições de carácter temporário e de outras

actividades, em torno de temáticas relevantes

para o Instituto ou para a Polícia Nacional.

| SECÇÃO V

Area de Administração e Serviços

de apoio instrumental, delimitada em função de objectivos

e serviços do Instituto, com vista a gestão dos seus recursos

humanos, financeiros, de transportes, logísticos e telecomunicações, de acordo com a legislação em vigor para os

organismos públicos dotados de autonomia administrativa.

Serviços são chefiados por um oficial com a patente de

Superintendente-Chefe, detentores pelo menos do grau académico de licenciado, nomeado pelo Comandante Geral sob

proposta do Director do Instituto.

A Secretaria Geral é o órgão ao qual incumbe a recep-

ção, classificação e distribuição pelos competentes órgãos

de toda a correspondência dirigida ao Instituto, bem como a

sua expedição para o exterior.

suas atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos e acção social do pessoal policial e civil pertencente

ao Instituto, da coordenação e controlo dos serviços a seu

cargo, e assegura todos os procedimentos administrativos e

o expediente necessário.

articulação com os demais órgãos do Instituto;

gestão de todo o tipo de processos e de actos

referentes ao pessoal com funções policiais e

civis do Instituto;

e outros abonos do pessoal;

organizar os processos de duração de trabalho.

considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos que corporizam o regime da administração financeira

do Estado, sendo ainda responsável pela gestão orçamental,

patrimonial e de economato.

atribuições:

no plano de actividades;

execução e o controlo do orçamento;

créditos por conta das dotações inscritas no

orçamento da Polícia Nacional;

resposta a necessidades permanentes de prestação de informação financeira e orçamental;

princípios e regras contabilísticos e garantindo a

sua regulamentação e aplicação;

f Organizar e manter actualizados os registos de

pagamento e recebimento, bem como uma correcta gestão de disponibilidades.

atribuições no domínio das necessidades logísticas de gestão

dos bens móveis e imóveis, espaços dos refeitórios, de transportes e asseguramento.

operacionais e de disciplina, todo o pessoal do

Instituto, com excepção dos alunos;

físicos do Instituto em todas as suas vertentes,

nomeadamente, edifícios, espaços verdes,

espaços exteriores e todas as infra-estruturas do

Instituto;

de utilização, nomeadamente executando as

reparações e ou beneficiações necessárias e instruindo os utilizadores sobre o manuseamento

dos equipamentos e as normas de segurança a

cumprir;

pessoas e espaços preparando, coordenando

e desenvolvendo acções de planificação de

segurança e vigilância, assim como conceber,

estruturar e propor medidas de prevenção e

protecção;

de transportes e demais equipamentos em usono

Instituto;

JJ Controlar as entradas e saídas de pessoas e bens

das instalações através do asseguramento da

Instituição;

£) Promover, através dos serviços de tipografia, a edição ou reedição de sebentas, textos de apoio ou

didácticos e a reprodução, em papel, de qualquer

tipo de documentos que lhe sejam solicitados;

de infra-estruturas e de transportes;

bens móveis e imóveis;

)) Promover, organizar e acompanhar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e à

execução de obras de manutenção e conservação

das infra-estruturas;

das instalações;

no âmbito do reabastecimento e dos transportes

e manutenção;

utilização dos transportes e execução das actividades de manutenção.

Trios;

tem categoria de Chefe de Repartição.

O Departamento de Telecomunicações e Informática tem

as seguintes atribuições:

meios de comunicação e informáticos;

sistemas operativos;

Instituto;

informáticas e bases de dados necessários ao

funcionamento do Instituto e seus serviços,

nomeadamente aos processos académicos e

administrativos;

e imagem, difusão de conteúdos multimédia e

outras actividades na área das comunicações

consideradas relevantes;

£) Manter em funcionamento e condições de exploração os equipamentos de comunicações,

procedendo à limpeza e manutenção dos mesmos.

O Departamento de Protocolo e Relações Públicas tem

as seguintes atribuições:

relações externas que deve ser adoptada pelo

Instituto, de forma a ganhar o seu espaço de

referência institucional no seio da PN e do universo dos estabelecimentos de ensino superior

universitário;

de índole semelhante;

interesse para o Instituto;

de comunicação social e com o exterior em

geral;

nomeadamente de investigação e de mobilidade

de docentes e alunos;

JS Trabalhar e gerir a imagem institucional e assegurar

a sua conveniente projecção em todos os fóruns

que sejam considerados oportunos;

£) Implementar e desenvolver uma política de comunicação interna.

— SECÇÃOVI

Orgãos de Apoio Técnico

tomada de decisão, promovem à qualidade na instituição e

contribuam para a optimização da sua gestão e desenvolvimento estratégico, incumbindo-lhe o seguinte:

e das linhas gerais de orientação científica,

pedagógica e de gestão, propondo as iniciativas

necessárias ao melhor funcionamento do Instituto;

as respectivas alterações quando necessárias;

enquadramento do ensino vigente no Instituto;

alunos e o desenvolvimento que é necessário

imprimir para, o melhorar, realizando as propostas necessárias neste âmbito;

complementares com vista à sua melhoria;

f Definir normas e métodos para administração e

gestão do património, assegurando o acompanhamento e fiscalização das respectivas obras.

oficial com a patente de Superintendente-Chefe, nomeado

pelo Comandante Geral, sob proposta do Director.

apoio técnico do Director, dos Directores Adjunto e outros

órgãos em todos os assuntos de natureza Jurídica.

2 O Departamento de Assessoria Jurídica representa o

Instituto em juízo.

3 O Departamento de Assessoria Jurídica é dirigido por

um oficial com a patente de Superintendente-Chefe, habilitado com o grau académico de licenciatura em Direito,

nomeado pelo Comandante Geral, sob proposta do Director.

pessoal do Instituto e seus familiares;

comuns;

alunos, docentes e servidores do Instituto e identificar as suas necessidades em saúde;

higiene e limpeza das cozinhas, refeitórios e

demais espaços de utilização pública do Instituto, inspeccionando-os com regularidade.

preferência oficial da Polícia Nacional, nomeado pelo

Comandante Geral da Polícia Nacional, sob proposta do

Director.

SECÇÃO VII

Corpo de Alunos

Instituto e na Polícia Nacional;

da formação militar, policial, comportamental,

ética, cívica e física dos alunos, em coordenação

com as restantes áreas do Instituto, tendo em

vista a sua integral formação como oficiais de

polícia.

com a patente de Superintendente-chefe, nomeado pelo

Comandante Geral da Polícia Nacional, sob proposta do

Director e responde directamente perante este último.

CAPÍTULO III

Ensino e Investigação

SECÇÃO!

Ensino

Instituto deve reger-se pelos princípios legais estabelecidos

na Lei de Bases do Sistema de Educação e demais legislação em vigor sobre o ensino superior público, sem prejuízo

das exigências específicas dos respectivos estatutos e regulamentos inerentes à natureza militarizada da Polícia e à

função policial dos seus oficiais.

público, o ensino superior público policial deve ser adaptado

em exclusivo à satisfação das necessidades de formação da

Polícia Nacional, e caracterizar-se pelas seguintes componentes fundamentais:

competências e capacidade para exercer funções

técnicas e orientar em situações de elevada exigência técnico-profissional, psicológica e física,

de eminente risco e de incerteza, típicas da função de polícia e que a segurança das pessoas e

dos bens reclama;

e índole técnica e tecnológica, destinada a, por

um lado, assegurar a aquisição de conhecimentos essenciais ao permanente acompanhamento

da evolução do saber e, por outro, satisfazer as

qualificações profissionais indispensáveis ao

desempenho de funções técnicas no âmbito da

Polícia:

preferencialmente nos primeiros anos lectivos, servindo de suporte para a compreensão

das matérias futuras específicas de cada curso

e a para assimilação do conhecimento em

geral, o qual evolui a um ritmo cada vez mais

acelerado;

deve ser ministrado em moldes semelhantes

aos do ensino superior público universitário

em relação à duração das aulas e à forma de

abordagem das diversas matérias;

consubstanciada numa sólida educação militar,

moral e cívica, tendo em vista desenvolver nos

alunos os atributos de carácter, em especial o

alto sentido do dever, da honra, da lealdade e da

disciplina e as qualidades de comando, direcção

e chefia, a par da liderança, próprias da condição

profissional de oficial de polícia;

policial, visando conferir aos alunos o desem-

baraço físico e as competências imprescindíveis

ao cumprimento das missões futuras, devendo

englobar disciplinas de instrução militar e

policial, tiro em carreira com armas em uso na

Polícia Nacional, educação física, luta corpo a

corpo e desporto, entre outras.

e de rentabilizar os tempos livres em prol do seu engrandecimento pessoal, o ensino superior policial deve ainda

compreender actividades complementares de carácter policial, lúdico e de desenvolvimento da sua cultura em geral.

a aprovação e modificação dos respectivos planos de estudos, estão sujeitas a aprovação por Decreto Executivo do

órgão de tutela do ensino superior.

em moldes idênticos aos dos estabelecimentos de ensino

superior público.

estes ser divididos por semestres, através dos quais se distribuem as disciplinas.

estágio, cujas normas gerais de planeamento, organização

e execução deve ser objecto de um regulamento próprio a

aprovar pelo Comandante Geral da Polícia Nacional.

a assegurar a educação integral do aluno nos domínios da

formação académica, científica, técnica, social e humanística, em simultâneo com a formação policial, militar,

ético-deontológica, comportamental e física, devendo ser

adequados ao objectivo de cada curso, atenta a distribuição

equilibrada pelos períodos curriculares que o constituem.

confere o grau académico de licenciado, mestre e doutor.

satisfazer os requisitos de acreditação legalmente impostos

para o efeito, associar-se com outros estabelecimentos de

ensino público universitário para a realização de ciclos de

estudos conducentes aos graus académicos de mestre e de

doutor, nos termos da legislação em vigor.

do grau de mestre ou de doutor.

conduza à atribuição de um diploma.

carácter presencial e obrigatório e desenvolvem-se através

de aulas teóricas, práticas, teórico-práticas, prático-laboratoriais, trabalho de campo orientado, seminários, estágios e

orientação tutoria, de acordo com a pedagogia mais aconselhável ao processo de ensino-aprendizagem das unidades

curriculares que integram os planos dos diversos cursos.

ser complementadas por conferências, nacionais e internacionais, exercícios de campo, visitas e missões de estudo e

outras julgadas pertinentes, de acordo com a pedagogia mais

aconselhável ao processo formativo e aquisição de competências nas matérias das áreas curriculares que integram os

planos de estudo dos cursos.

da Polícia Nacional, ouvido o seu Director após deliberação

dos Conselhos Científico e Pedagógico, pode ministrar cursos e estágios técnico-policiais a indivíduos habilitados com

o grau académico de licenciado, que podem constituir habilitação complementar para progressão na carreira.

acordo com as necessidades de formação, podem ser definidas outras modalidades de ensino que não o presencial.

avaliação e acreditação do ensino superior, atentas as especificidades do ensino policial, pelo que os cursos em ciências

policiais e criminais estão sujeitos a acreditação nos termos

da legislação em vigor para o ensino superior, devendo cumprir os requisitos gerais e especiais de acreditação, de acordo

com o grau académico a conferir.

informação actualizada acerca da sua organização e funcionamento, designadamente sobre as instalações, o corpo

docente, os planos de estudos e os conteúdos curriculares,

devendo manter constantemente actualizada uma base de

dados com toda a informação.

auto-avaliação regular do seu desempenho relativamente ao

ensino ministrado e apostar num acompanhamento constante do processo de ensino-aprendizagem por parte das suas

unidades orgânicas, sendo, em primeira instância o gabinete

de qualidade e auditoria interna o órgão responsável pela

auto-avaliação, nos termos previstos no presente estatuto.

Científico, mediante proposta do Director Adjunto para a

Área Académica.

Académica é da responsabilidade dos professores regentes das mesmas, devendo ser submetidos a aprovação pelo

departamento de ciências a que pertence.

regra, dois semestres.

ano lectivo podem sofrer ajustamentos em relação às datas

oficiais do ensino público, sem que a duração de cada ano

curricular seja violada.

CAA, aprovado pelo Director do Instituto, mediante proposta do Director A djunto para a Área Académica.

de ensino, de forma que todos tenham conhecimento das

suas obrigações e desta forma possam planear o seu tempo.

ser programadas através de um horário semanal de tempos

lectivos a manter ao longo de cada semestre, o qual corporiza o plano de trabalhos académicos, adiante designado por

Plano de Trabalhos Académicos, a aprovar pelo Director

do Instituto, sob proposta do Director Adjunto para a Área

Académica.

constar uma relação com a distribuição das salas e laboratórios por unidade curricular e tempo lectivo.

constituintes do plano de estudos, devem atender aos seguintes

factores:

estritamente académico;

Nacional para as matérias de índole policial e

educação física e desportos;

para o estudo individual das matérias leccionadas e para a participação em actividades

extracurriculares que contribuirão para o seu

enriquecimento pessoal, nomeadamente a nível

cultural.

SECÇÃO II

Investigação

actividades de investigação, desenvolvimento e inovação

que visam a produção científica, o desenvolvimento das

ciências policiais e criminais e de outras áreas de especial

interesse para a segurança interna, a formação metodológica

dos seus alunos, a qualificação do corpo docente, a procura

constante de novas soluções pedagógicas e a melhoria do

ensino em geral.

científico:

interna que lhe sejam colocadas pelo Comando

Geral;

conferências e seminários.

outros estabelecimentos de ensino superior ou de investigação, pode colaborar em projectos de investigação e

desenvolvimento de interesse nacional, nomeadamente na

área da segurança pública.

SECÇÃO III

Actividades de Fiscalização

O Instituto está sujeito aos poderes de inspecção dos

serviços competentes do ministério da tutela do ensino

superior, do Ministério do Interior e da Inspecção Geral da

Polícia Nacional.

e intercâmbio nacionais e internacionais com instituições

análogas, nomeadamente de investigação e de mobilidade

de docentes e alunos, devendo privilegiar os estabelecimentos de ensino superior.

pelos candidatos referidos no número anterior são definidas

nos acordos de cooperação celebrados com os países e as

instituições.

CAPÍTULO IV

Corpo Docente

os professores e investigadores policiais ou civis, que minis-

tram o ensino e a instrução no Instituto, ou dos quadros de

outros estabelecimentos de ensino superior ou instituições,

com as quais o Instituto celebrou convénios, protocolos e

acordos de utilização recíproca dos docentes.

curriculares específicos imprescindíveis para o exercício das

funções educativas e de formação que lhes estão cometidas.

dos fins educativos do Instituto, cabendo aos seus elementos

o desempenho de cargos ou funções que lhes forem atribuídos no âmbito da actividade escolar e de funcionamento do

próprio Instituto.

Docente Universitária para a correspondente categoria,

compete aos docentes do Instituto o seguinte:

pedagógica de uma ou várias unidades curriculares;

convocados;

para que foi nomeado ou convidado;

£g) Cumprir e fazer as determinações em vigor,

zelando, nomeadamente, pela manutenção da

disciplina como valor imprescindível para a

formação comportamental do aluno e pela conservação e adequada utilização das instalações e

dos equipamentos;

si utilizados;

professores do seu departamento de ciências,

em funções para as quais esteja devidamente

preparado, após prévia autorização do chefe do

respectivo departamento;

departamento de ciências em que se insere;

nos alunos, através do estimulo pelo estudo e

pela investigação;

que permitam a aplicação do método científico e

a sua valorização técnica e cultural;

curriculares que ministra;

regulamento de avaliação escolar, sendo da sua

competência a elaboração das provas e exames;

norteiem o estudo dos alunos, nomeadamente,

quando não existir bibliografia relevante sobre

a matéria.

por outros elementos que prestem serviço nos locais onde

decorram acções externas, em actividades lectivas, em aulas

práticas e em trabalhos de laboratório ou de campo.

de polícia, de reconhecida experiência e competência profissional, técnica e pedagógica e detentores dos atributos

curriculares específicos imprescindíveis para o exercício das

funções educativas e de formação que lhes estão cometidas.

sendo determinante para a sua selecção a posse de reconhecido currículo científico, pedagógico ou profissional nas

unidades curriculares de conhecimento que lhes compete

ministrar.

parecer subscrito pela maioria dos membros do Conselho

Científico, aos quais é previamente fornecido um exemplar

do Curriculum Vitae do docente.

ensino superior universitário ou politécnico, ou individualidades com qualificação e competência científica e

pedagógica comprovada, aos quais deve ser aplicado o estatuto das respectivas carreiras docentes do ensino superior,

sem prejuízo da aplicação das normas internas e das cláusulas contratuais acordadas entre as partes.

nas condições estabelecidas nas normas internas do Instituto

e de acordo com as qualificações previstas no Estatuto da

Carreira Docente Universitário e no Estatuto da Carreira do

Investigador Científico.

qualificadores, carreiras profissionais, os direitos e deveres,

as condições de ingresso, avaliação e promoção e cessação

de funções dos elementos integrantes do corpo docente e de

investigação constam na Lei Geral de Trabalho e do Estatuto

da Carreira Docente Universitária.

Os instrutores são paramilitares ou civis com a qualificação adequada e de comprovada competência para o exercício

de actividades de instrução e treino.

CAPÍTULO V

Corpo Discente

O corpo discente do Instituto é constituído por todos

os alunos admitidos para a frequência das licenciaturas em

ciências policiais e criminais, e de outros cursos, estágios,

unidades curriculares ou quaisquer outras actividades de

ensino e formação.

deveres previsto no Regulamento de Disciplina Interno do

Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, sem pre-

Juízo da observância dos deveres contidos no Regulamento

de Disciplina da Polícia Nacional, aplicável aos efectivos

policiais.

como os seus direitos e deveres, são matérias reguladas em

diplomas próprios, aprovados pelo Director, precedida de

pareceres dos órgãos colegiais e do corpo de alunos.

civis de outras instituições que sejam autorizados, ao abrigo

de acordos de cooperação, a frequentar cursos no Instituto,

podem ficar sujeitos a regimes especiais, regulados por

normas próprias a estabelecer aquando da outorga dos respectivos acordos.

policiais e criminais são aumentados ao efectivo do corpo de

alunos e adquirem a categoria de cadete-aluno.

corpo de alunos, compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares que, por um lado, enforma a

sua condição de aluno do Instituto e, por outro lado, constitui o quadro normativo do Instituto.

podendo ser facultado pelo Director o regime de externato

em circunstâncias especiais a ponderar casuisticamente.

deve ser submetido a exames médicos periódicos.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Compete ao Director do Instituto ouvidos os Conselhos

Científico, Pedagógico e de Disciplina, consoante as maté-

rias em análise, aprova, sob a forma de regulamento, as ARTIGO 64.º

normas relativas às seguintes matérias, entre outras: (Quadro de pessoal e organigrama)

[2 Condições específicas de admissão, frequência, O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes

avaliação escolar e eliminação; oe

; : 1 do presente Estatuto Orgânico.

; : PESA PN são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adapta-

£g) Regime de atribuição de prémios;

Ciências Policiais e Criminais. universitário.

ANEXO [1

Quadro de Pessoal do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais a que se refere o artigo 64.º

.. A PREVISÃO

Gabinete do Director Adjunto Director Nacional-Adjunto

Departamento Chefe de Departamento Superintendente Chefe

Repartição Chefe de Repartição Superintendente

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IL SÉRIE — N.º 14 — DE 20 DE JANEIRO DE 2012

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ex. - LN.-E.P. - 2012