Preâmbulo
Considerando que com a alteração da designação de Instituto de Supervisão de Seguros para Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, abreviadamente designada por ARSEG, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, tem sido impraticável a exibição de alguns documentos, designadamente o Certificado de Licença para o exercício de actividade de mediação e corretagem de seguros, junto de determinadas entidades públicas e privadas;
Havendo necessidade de se proceder à alteração dos modelos de Certificados de Licença, anexos ao Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Junho, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, mediante a revisão pontual dos artigos que aos mesmos fazem referência;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, sobre a Delegação de Poderes nos Ministros de Estado e Ministros, bem como dos artigos 5.º e 13.º, ambos do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros, determino:
Artigo 1.º#
Aprovação
São aprovados, para efeito de Registo Especial, os novos modelos de Certificado de Licença para o exercício da actividade de mediação e corretagem de seguros, anexos ao presente Diploma e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Delegação de Poderes
São conferidos poderes ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, para a emissão e assinatura de Certificados de Licença, após obtenção da competente autorização, para o exercício da actividade, outorgada pelo Ministro das Finanças.
Artigo 3.º#
Revogação
São revogados os modelos de Certificados de Licença, anexos ao Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, sobre a Mediação e Corretagem de Seguros.
Artigo 4.º#
Actualização de Certificados
Todas as entidades supervisionadas, que exercem a actividade de mediação e corretagem de seguros, devem no prazo de noventa dias, contados desde a data de entrada em vigor do presente Decreto Executivo, actualizar junto do Órgão Regulador, os respectivos Certificados de Licença, com vista a adequá-los aos novos modelos.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
são resolvidas pelo Ministro das Finanças, ouvida a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Novembro de 2016.
O Ministro, Augusto Archer de Sousa Mangueira.