Regulamento Interno da Direcção Nacional para a Economia das Concessões do Ministério dos Transportes

Acompanhar a gestão das concessões;

Salvaguardar o cumprimento dos contratos de concessão;

Elaborar relatório de actividades das concessões;

Preparar e acompanhar a execução dos Projectos de Investimento Público do Sector dos Transportes;

Garantir a rigorosa aplicação da legislação, regulamentos, normas e regras relativas à preparação, negociação, execução, operação, acompanhamento e avaliação dos projectos de investimento público;

Participar na preparação e negociação de contratos de investimento público a serem celebrados pelo Ministério dos Transportes e acompanhar a sua execução, em colaboração com a Secretaria Geral e o Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Identificar e avaliar, em conjunto com os Órgãos Executivos Centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas;

Cadastrar, acompanhar, supervisionar e controlar as infra-estruturas do Sector;

Proceder ao acompanhamento e execução dos contratos e subcontratos celebrados pelos órgãos e empresas operadoras do Sector;

Garantir que sejam elaborados pelas entidades concedentes, relatórios conclusivos sobre a execução dos contratos e propondo a adopção de novas medidas caso se detectem incumprimentos significativos no objecto da concessão;

Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Órgãos:

Serviços Executivos:

Praticar todos os actos necessários ao integral cumprimento das atribuições acometidas à DNEC;

Representar a DNEC, em matéria das suas atribuições, junto dos serviços e organismos da administração pública e de outras entidades públicas e privadas nacionais ou internacionais;

Apoiar a definição das principais opções do Ministério em matéria de concessões e acompanhamento de projectos;

Preparar e acompanhar a execução dos investimentos públicos do Sector dos Transportes;

Representar o Ministério dos Transportes junto da Comissão Nacional para as Parcerias Público-Privadas;

Identificar e avaliar, em conjunto com os Órgãos Executivos Centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas;

Aprovar metodologias e velar pelo cumprimento dos regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento da DNEC;

Exercer o seu poder hierárquico sobre todos os serviços e pessoal da DNEC;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes o plano anual de actividades da DNEC;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes, até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, o relatório anual das actividades da Direcção Nacional para a Economia das Concessões;

Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam acometidas.

O projecto do plano anual de actividades da DNEC;

O relatório anual de actividades da DNEC;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento da Direcção;

Outros assuntos que o Director entenda submeter à apreciação do Conselho de Direcção.

Director da DNEC, que o preside;

Chefes de Departamento.

Acompanhar a gestão das concessões;

Salvaguardar o cumprimento dos contratos de concessões;

Elaborar relatório de actividades das concessões;

Cadastrar, acompanhar, supervisionar e controlar as infra-estruturas do Sector;

Proceder ao acompanhamento e execução dos contratos e subcontratos celebrados pelo órgão e empresas operadoras do Sector;

Garantir que sejam elaborados pelas entidades concedentes relatório conclusivos sobre a execução dos contratos e propondo a adopção de novas medidas caso se detectem incumprimentos significativos no objecto da concessão;

Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades das escolhas e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;

Exercer outras tarefas superiormente determinadas.

Preparar e acompanhar a execução dos Projectos de Investimento Público do Sector dos Transportes;

Garantir a rigorosa aplicação da legislação, regulamentos normas e regras relativas à preparação, negociação, execução, operação, acompanhamento e avaliação dos projectos de investimento público;

Participar na preparação e negociação de contratos de investimento público a serem celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua execução, em colaboração com a Secretaria Geral e o Gabinete Jurídico e Intercâmbio;

Identificar e avaliar, em conjunto com os Órgãos Executivos Centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades da Direcção e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os demais Chefes de Departamento da Direcção;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.

Prestar apoio, em serviços de secretariado, ao Director e a DNEC;

Apoiar o funcionamento administrativo do DNEC;

Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e distribuição de todo o expediente pelos diferentes serviços da DNEC, bem como do Ministério;

Realizar todos os procedimentos administrativos necessários à preparação do expediente a submeter a despacho e a sua execução;

Assegurar, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria Geral e Gabinete de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, os procedimentos administrativos necessários ao recrutamento, provimento, promoção, progressão na carreira, cessação de funções, assiduidade, classificação do serviço e actualização profissional dos funcionários da DNEC;

Organizar e gerir o arquivo da Direcção e assegurar o seu efectivo funcionamento;

Disponibilizar mediante requisição, os documentos que se encontrem arquivados no Gabinete;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos documentos que já não se encontram em uso na Direcção e propor o seu envio ao Arquivo Geral do Ministério;

Exercer outras tarefas superiormente determinadas.

Pessoal de Direcção e Chefia;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio.