Decreto n.º 6/03

À denúncia dos factos pode ser feita ao Procurador de

Menores sob forma de anonimato se houver razão de sigilo

profissional ou de segurança pessoal, ou outra, que tal justifique, mas será sempre tomada a identídade do denunciante,

À participação ou denúncia que se mostre manifestamente injustificada será punida como litigância de má fé.

À participação que não deva ser liminarmente rejeitada,

é mandada autuar pelo Juiz.

protecção social ao menor, o tribunal de residência do

menor à data em que o processo foi instaurado,

prevenção criminal ao menor, o tribunal do loca! onde o

facto foi praticado.

ter residência definitiva em província diferente, caso a duração da medida o Justifique, o processo poderá ser enviado

ao tribunal provincial respectivo.

4, É competente em matéria de violação do dever de

protecção social ao menor 6 tribunal onde o facto foi praticado ou onde se verificou o dano moral ou material do

menor.

Os processos da competência do Julgado de Menores

correm durante as férias judiciais.

As espécies de processo no Julgado de Menores são as

seguintes:

menor.

medidas ao menor corresponde ao valor das acções sobre

interesses imateriais.

de protecção social ao menor é o correspondente ao valor da

multa fixada, de indemnização atribuída ou do valor do

dano moral ou material que resultar da aplicação da medida.

CAPÍTULO II

Fase Preliminar

Autuada a participação, se o menor não for presente no

tribunal, o juiz designará dia e bora para o interrogatório do

menor, devendo o técnico social deslocar-se ao domicífia ou

ao local onde o menor se encontre, a fim de avisar o menor

e O Seu representante e fazer uma apreciação sucinta das

condições de vida do menor,

ARTIGO 11,º

(interrogatório do menor)

da participação e sempre que possível, proceder-se-á ao seu

interrogatório.

Procurador de Menores e do advogado ou defensor constituído, não sendo permitida a presença de terceiros.

dy actividade escolar, ou exercício da actividade laboral dentro ou fora de casa, situação económica,

aptidões pessoais, formação cuitural e/ou integração religiosa, associativa ou outra;

do tribunal;

sobre as suas aspirações e sentimentos;

£) advertir o menor dos efeitos legais dos actos que

sejam atribuídos à sua responsabilidade,

adequado.

quem esteja à exercer de direito ou de facto a autoridade

paternal, pode o tribunal nomear outro representante ao

menor para intervir nos autos.

ARTIGO 13,º

(Ordenamento de diligências)

Juiz as seguintes diligências:

: 2003 171

não exista, se proceda à exame psico-somático;

Tiecessários.

documento comprovativo da idade do menor e será ordenado de imediato, quando houver que se decidir sobre a sua

inimputabilidade.

Tutelar de Menores para que esta proceda ao registo civil do

menor, nos termos da alínea a), n.º 2. do artigo 27.º da Lei

n.º 9/96 de 19 de Abril.

3, Efectuado o registo, a Comissão Tutelar de Menores

enviará ao Julgado de Menores uma certidão do registo para

ser junta aos autos.

ARTIGO [5.º

(Medidas provisórias)

Quando a situação do menor assim o exigir, o juiz findo

o interrogatório do menor e recolhidas as informações

essenciais, ordenará a aplicação de medidas de natureza provísória.

CAPÍTULO tl

Instrução do Processo

O juiz remeterá o processe ao Procurador de Menores

para instrução, quando depois de ouvido o menor, entender

que há necessidade de prosseguir com a produção de prova.

que deverá, sempre que possível ser constituída pelos

seguintes meios de prova:

TIENOT à SEU CArgo;

A inquirição de testemunhas;

£) requisições ou informações de organismos públicos ou privados.

actos necessários à instrução.

dos factos, o Procurador de Menores poderá prescindir de

instrução do processo € promover que a produção de prova

se efectue em audiência de julgamento.

ARTIGO 18"

CInquérito social)

menor constantes das alíneas a) ce) d) e €) do nº 3 do arti-

£o 11.º, deste diploma e por via dele, serão colhidos os

elementos que permitam definir a personalidade do menor,

antecedentes, condições de vida, seu comportamento na

família com quem coabita, ou de quem depende economicamente, comportamento no meio social e em especial na escoia.

2, O técnico social deverá para tal colher informações

junto das autoridades do poder loca! e tradicionais, do director escolar e outras instituições.

O inquérito social deve ser realizado no prazo de

20 dias, a partir da notificação do despacho do Juiz, podendo

ele ser prorrogado por uma vez quando tal se justifique, ou

reduzido a metade em caso de reconhecida urgência.

O cumprimento das diligências que sejam objecto de

requisição será fixado pelo juiz entre o prazo mínimo de

oito dias ao prazo máximo de 20 dias, tendo em conta à

dificuldade na sua execução e a urgência na apreciação do

processo.

Julgado de Menores.

trimestral sobre os resultados obtidos na sua aplicação.

deverão dar conhecimento imediato de qualquer ocorrência

anómala ou facto prejudicial para o menor.

Logo que se apurern indícios de prática de factos que

constítuam infracção penal cometida contra menor, o Procurador dos Menores dará dela conhecimento ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente

para procedimento criminal.

A instrução do processo não deve exceder o prazo de

60 dias.

ARTIGO 24"

(Promoção)

Concluída a instrução, o Procurador de Menores fará a

indicação sucinta dos factos apurados e promoverá ou não a

aplicação da medida ou medidas a tomar relativamente ao

menor e outros procedimentos a seguir.

CAPÍTULO TV

Julgamento

Se o juiz entender que o menor deve ser submetido à julgamento, designará o dia para tal e mandará dar vista dos

Autos aos peritos assessores por prazo que será fixado entre

dois a cinco dias.

Cada perito assessor terá direita ao exame do processo

no tribunal, pelo prazo que lhe for designado pelo juiz.

notificado ao advogado ou defensor constituído do menor, o

qual poderá no prazo de cinco dias vir apresentar alegação

escrita e oferecer prova.

apresentados em audiência, saívo se alegue justificadamente a impossibilidade de o fazer.

proceder oralmente ao resumo dos factos a serem apreciados e dos resultados obtidos pelo inquérito é exames.

social desde que ela não seja lesiva dos interesses do menor

e seja salvaguardado o sigilo sobre à sua identidade,

devendo constar da acta os factos apurados por forma

sucinta.

sores deliberam sobre à medida à ser aplicada.

2 2003 173

2, No caso de não concordância sobre a deliberação a

tomar, prevalecerá à decisão do juiz, podendo o perito ou

peritos fazer constar da sentença o seu parecer discordante.

À sentença pode ser proferida de forma oral e ditada

para a acta, ou ser proferida por escrito, dentro do prazo de

oito dias finda a audiência.

1, À sentença deve conter o seguinte:

prazo de duração se tal for decidido, ou à declaração de não ser necessária a aplicação de qualquer medida;

responsável pela execução da medida;

€) acompanhamento de execução da medida pela

Comissão Tutelar de Menores ou pelo técnico

social:

que ainda não tenham sido entregues;

Procurador de Menores, ao representante do menor e à

Comissão Tutelar de Menores ou técnico social encarregado

de acompanhar à execução das medidas.

CAPÍTULO V

Revisão das decisões

das medidas adoptadas ou quando ocorram factos supervenientes que o imponham, deverá ser pedida a revisão de

decisão.

Menores, pelo representante do menor ou pela Comissão

Tutelar de Menores ou técnico social,

CRavisto obrigatória)

As medidas impostas por tempo indeterminado serão

obrigatoriamente revistas de dois em dois anos.

Deferido o pedido de revisão da medida, pode ser decretada medida provisória ordenando inquérito social e as diligências que se entenderem necessárias e designar o dia para

produção de prova,

Recolhida a prova e sob promoção do Procurador de

Menores, o juiz e peritos assessores deliberarão sobre as

medidas a decretar, proferindo da nova sentença da qual só

deverão constar as alterações que tenham sido decididas,

dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do antigo 31º

deste diploma.

CAPÍTULO VI

Execução das medidas

ARTIGO 36 *

(Finalidade)

As medidas decretadas têm por finalidade a defesa dos

direitos e a salvaguarda da garantia da integridade física e

Tora! do menor e a sua reintegração no meio familiar e na

comunidade e são de cumprimento pessoal e obrigatório

para O menor, para o seu representante e para os representantes do organismo público ou privado indigitados para as

executar,

|

A tepreensão será aplicada pelo juiz oralmente, em audi-

ncia e faz parte integrante da sentença.

Permentacis em família)

À medida de permanência em família será em regra

acompanhada pelo técnico social designado pelo huigado de

Menores ou caso a residência se sitoe fora da sede provincial, pelo órgão do poder local ou autoridade tradicional que

for indigitada.

A imposição de regras de conduta será devidamente adequada às circunstâncias de cada caso podendo designada-

efectuado na presença do juiz à pessoa lesada,

pelo seu comportamento;

acordo com as suas possibilidades;

em que possa ser enquadrado;

familiar e das outras actividades previstas;

f proibição de condução de velocípedes ou outros

veículos;

lhe seja atribuída a qualidade de família substituta para

acolhimento de menor, deverá manifestar esse propósito

junto da Comissão Tutelar de Menores da área da sua

residência.

informar o Julgado de Menores das disponibilidades existentes.

do menor, em estabelecimento público ou privado que se

disponibilize para o efeito,

menor será recebido como aluno assistente, devendo-lhe ser

garantida a matrícula para o ano seguinte.

cursos de formação, pelo menor será determinado segundo

informação que for prestada ao Julgado de Menores pela

Comissão Tuteiar de Menores sobre as disponibilidades

existentes,

menor para além do período de aprendizagem deverá ser

remunerada nos termos previstos na legislação laboral,

à aplicação das medidas decretadas ao menor, deverão estar

legalizadas perante o Ministério da Justiça e da Assistência

e Reinserção Social e apresentar à Comissão Tutelar de

Menores, para aprovação:

ocupação dos tempos livres & outras;

no caso de medidas de semi-internamento e

internamento:

dos ao Julgado de Monotes e à Comissão Tutelar de Menores que avaliará vu respectivo grau de cumprimento,

|. Os estabelecimentos destinados ao cumprimento das

medidas de semi-internamento de menor de natureza

pública ou privada deverão ser dotados de regulamento

interno devidamente aprovado pelos Ministérios da Justiça e

de Assistência e Reinserção Social.

Ds menores sujeitos à medidas de semi-internamento e internamento.

: 2003 175

3, O Julgado de Menores poderá deslocar-se aos estabelecimentos em causa para visita, mediante prévia comunicação ão respectivo director,

ARTIGO 45"

(Medidas de prevenção criminal)

As medidas de prevenção criminal serão aplicadas

segundo o grau de perigosidade revelada pelo menor e

segundo os critérios seguintes:

grave, a verificação de transtormos permanentes

de conduta que obstem à sua normal inserção na

família, na aprendizagem escotar ou na comunidade:

como danos intencionais, apropriação de objectos é agressões sem gravidade;

perigosidade, reveladores de desvio de personalidade e reincidência nas práticas de actos tipificados na lei como delitos.

efecivads pelos agentes especializados do Departamento

Nacional de Delinquência Juvenil do Ministério do Interior.

técnico social do Julgado de Menores que a fará constar dos

autos segundo a periodicidade estabelecida.

quando não for possível adoptar outra medida mais favorável ou quando a situação de abandono do menor a tome

Thais aconselhável,

dois em dois anos pelo Julgado de Menores.

Comissão Tutelar de Menores promoverá a reintegração do

menor no meio familiar ou na comunidade.

deverão auxiliar o Juigado de Menores na localização do

menor.

À Comissão Tutelar de Menores ou o técnico social que

tiver a seu cargo o acompanhamento de execução das medidas decretadas deverá apresentar relatório sobre à sua aplicação de seis em seis meses, salvo se for a medida de longa

duração, em quê o relatório deverá ser apresentado de ano a

ano.

Durante a execução das medidas decretadas ao menor se

se verificar o seu incumprimento por parte dos país, tutores

ou de pessoa que o tenha à seu cargo, será mandada extrair

certidão dos autos para procedimento de contravenção por

violação do dever de protecção social, caso a conduta não

integre infracção mais grave.

Uincomprimento de regoleamentos)

Quando se verifique por parte dos organismos públicos

ou privados o não cumprimento das disposições regulamentares ou dos programas ou projectos aprovados o Tulgado de

Menores dará do facto conhecimento aos respectivos órgãos

de tutela,

TÍTULO E

PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVER

DE PROTECÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 52,º

(Conteádo)

À violação do dever de protecção social do menor previsto no artigo 18.º da Lei n.º 9/96, de 19 de Abril constitui

contravenção administrativa da competência do Julgado de

Menores.

O Julgamento das contravenções administrativas será

efectuado pelo juiz singular sem intervenção dos peritos

ASSESSOTES.

À violação do dever de protecção social prevista no

citado artigo 18.º, da Lei nº 9/96, de 19 de Abril, pode ser

praticada por acção ou por omissão e a sua responsabilidade

é imputada, respectivamente:

seu cargo nos casos previstos nas alíneas 2) e D);

de comunicação social nos casos previstos nas

alíneas che di:

de porta de acesso quando o houver, no caso da

alínes e);

€) ao director da cadeia, rádio ou televisão para os

casos da alínea e);

f ao dono e gerente do estabelecimento no caso da

alínea h);,

ARTIGO 55,º

(Agravantes)

n.º 9/96 serão aplicadas de forma isolada ou cumulativa

consoante a gravidade da contravenção

moral causado ao menor.

económica do autor e a gravidade do acto, ou

reincidência dentro dos limites da tabela legal;

quando a violação for mais grave, ou haja manifesto desrespeito por decisão do tribunal, ou

quando tenham resultado efeitos graves em relação ão menor;

anos quando a violação tenha produzido efeitos

muito graves em relação ao menor ou haja multiplicidade de vitimas.

separadamente quando para este tenham resultado danos

Morais ou materiais.

autorizou ou licenciou à actividade.

Às multas e indemnização deverão ser pagas no prazo de

15 djas a contar da data de sentença,

& 2003 177

dever da protecção social ao menor prescreve-se pelo prazo

de um ano.

2, As multas aplicadas prescrevem no mesmo prazo

contado do trânsito em julgado da sentença.

TÍTULO TH

Processo de contravenção

administrativa

CAPÍTULO VIT

Processo de contravenção

administrativa

ARTIGO 58,º*

fáutuação)

Instítuto Nacional de Crianças e do Ministério

de Assistência e Reinserção Social devidamente

credenciados pela Comissão Tutelar de

Menores.

elementos de prova que forem recolhidos.

noite no local onde estejam a ser cometidas ou tenham sido

cometidas as contravenções-a fim de identificar o seu autor

e apreender os objectos necessários.

verificado pelo autuante.

contravenção, a natureza e as circunstâncias de tempo, lugar

& OUtras em que ocorreu.

t. O auto será enviado no original e uma cópia ao Procurador de Menores no prazo de 24 horas.

para procedimento, promoverá que o autor seja submetido a

julgamento,

É aplicável subsidiariamente 6 disposto nos artigos 543.º

a 554º do Código do Processo Penal, relativo ao processo

de transgressão, com as seguintes alterações;

30 dias imediatos;

será notificado ao acusado -- mn “inço dias de

antecedência;

testemunhas em audiência;

vez,

[ Execução da sentença)

A execução de sentença que aplique multa ou condene

no pagamento de indemnização ao menor, corre nos próéprios autos e é-lhe aplicável as disposições relativas a execução por custas.

As multas aplicadas revertem-se em partes iguais para o

Fundo Nacional da Criança e para o Orçamento Cieral do

Estado.

O juiz pode, a requerimento do executado, converter a

multa em trabalho socialmente útil a prestar ao Estado, a

qualquer instituição de direito público e a organização ou

pessoa de direito público e à organização ou pessoas de

direito privado que prossigam fins não lucrativos ou outros

de solidariedade social,

ARTIGO 66.”

(Suspensão e prosseguimento da execução )

efectuada.

TÍTULO IY

Recursos

CAPÍTULO IX

Recurso das decisões sobre menores

Das sentenças finais e despachos de revisão de sentença,

proferidos em processo de aplicação de medida de protecção social ou de prevenção criminal cabe recurso para à

competente Câmara do Tribunal Supremo.

O recurso pode ser interposto por requerimento ditado

para a acta, finda a leitura de sentença ou por requerimento

escnto,

O recurso deve ser interposto no prazo de oito dias após

a notificação da sentença.

ção, que seja fixado ao recurso, efeito suspensivo quando a

execução imediata da decisão lhe cause prejuízo grave.

Têm legitimidade para recorrer o menor, o Procurador

de Menores, os país, tutores, ou pessoas a cargo de quem

esteja o menor ou terceira pessoa que se considere jesada

com à sentença.

Menores, sobe nos próprios autos,

sobe em separado.

Notificado o despacho de admissão de recurso, o reçcorrente que não seja o menor, deve requerer no prazo de 48

horas certidão das peças do processu, para instrução doe

Fecurso

prazo de 15 dias a contar do despacho de admissão de

Tecursa.

2, Pode servir de fundamento ao recurso qualquer nulidade processual que se verifique nos autos, desde que tenha

influído na justa decisão de causa.

terão igual prazo para apresentar alegações.

2003 179

Cumpridas as formalidades legais o Juiz remeterá os

autos à competente Câmara do Tribunal! Supremo, de acordo

com à disposto no artizo 20º alíneas a) e D) da Lei n.º 9/96

de 19 de Abril.

CAPÍTULO X

Recurso das Decisões sobre Contravenções

Administrativas

ARTIGO 76."

tAdmissibálidade)

Das decisões em matéria de violação do dever de protecção social ao menor só há recurso se o valor da causa for

superior ao valor das acções sobre interesses imateriais

previstas no n.º 1 do artigo 9.º, do presente diploma.

O recurso pode ser interposto por requerimento ditado

para a acta finda a leitura da sentença, ou por requerimento

escrito até cinco dias após a notificação da sentença.

O recurso tem efeito suspensivo e sobe nos próprios

autos.

Às alegações devem ser apresentadas sucessivamente no

prazo de 10 dias contados da notificação do despacho de admissão do recurso pelo recorrente e em igual prazo pelo

Procurador de Menores, como recorrido.

Cumpridas as formalidades legais e pagas as custas, os

autos serão remetidos à Câmara do Cível e Administrativo

do Tribunal Supremo, de acordo com a alínea c) do artigo 20º da Lei nº 9/96.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

CAPÍTULO XI

Disposições finais

Em tudo quanto for omisso neste diploma serão aplicáveis subsidiariamente as disposições dos Códigos do Processo Penal e do Processo Civil, sucessivamente.

social e de prevenção criminal estarão isentos de custas,

podendo porém ser aplicadas multas nos termos da fei do

Processo.

social estão sujeitos ao pagamento de custas nos termos previstos para uma acção cível relativa a interesses imateriais a

que se refere o artigo 312.º do Código do Processo Civil.

;

menores, pagam em segunda instância às custas devidas por

um recurso da apelação, reduzidas a metade,

O.E, 11 — 2500 ex,

devidas por um recurso de agravo.

Quando o responsável pelas custas for manifestamente

desprovido de capacidade financeira para efectuar o seu

pagamento, pode o juiz declará-lo isento de custas, quando

proferir a decisão.

À execução por custas corre nos próprios autos e no

tribunal de primeira instância.

CAPÍTULO XI

Disposições Transitórias

Fica revogado o Decreto n.º 417/71 de 21 de Setembro,

excepto quanto às disposições respeitantes aos processos cfveis que ainda estejam em vigor e demais legislação que

contrarie e presente diploma,

Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

29 de Outubro de 2002.

Publique-se

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

—LN-UEE — 2003