Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos

Coordenar, executar e fiscalizar todas as actividades relacionadas com o controlo laboratorial da salubridade e inocuidade dos alimentos de origem animal e vegetal importados e de produção nacional;

Participar na inspecção dos produtos alimentares na fase de produção, após o desalfandegamento e durante a sua distribuição;

Efectuar análises laboratoriais dos produtos alimentares de origem animal e vegetais importados e de produção nacional;

Assegurar, juntamente com as autoridades sanitárias, a certificação da qualidade dos produtos alimentares nos padrões que sejam estabelecidos nas regras internacionais de importação e exportação;

Participar no licenciamento de laboratórios de análises de alimentos e águas;

Prestar consultoria na concepção e implantação de projectos de investimentos de laboratórios de análises alimentares e água;

Promover, em colaboração com as instituições de fiscalização da higiene alimentar, a elaboração de guias de boas práticas em matéria de segurança alimentar e da implementação do sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controlo (HACCP) no Sector Alimentar;

Promover a investigação técnico-científica, a experimentação e transferência de tecnologia e inovação, em prol da qualidade da produção, processamento e distribuição de alimentos inócuos;

Participar da inspecção e auditoria dos locais onde se proceda qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, ou de prestação de serviços, designadamente de produtos alimentares pré-processados e acabados;

Divulgar os conhecimentos adquiridos no que concerne à pesquisa e ao controlo da qualidade dos alimentos e água;

Colaborar na implementação de programas nacionais de ensaios de comparação inter-laboratorial na área de ensaios;

Emitir pareceres sobre projectos de investimentos, públicos ou privados, em instalação de indústria agro-alimentar;

Emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, em matérias relacionadas com à composição nutricional dos alimentos produzidos e consumidos em território nacional;

Participar da avaliação dos riscos alimentares, relativos aos novos alimentos e ingredientes alimentares novos, e novos processos tecnológicos;

Realizar inquéritos e proceder a estudos estatísticos e outros com interesse para o conhecimento da situação relativa à contaminação dos alimentos produzidos e consumidos em Angola;

Colaborar na formação profissional dos técnicos do Sector de Análises Laboratoriais dos Alimentos e Águas e outros;

Velar e colaborar, com os organismos especializados existentes no País, pela inspecção dos alimentos comercializados e consumidos no território nacional;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Qualidade;

Departamento de Contaminantes Microbiológicos e Biotecnologia;

Departamento de Contaminantes e Componentes Físico-químicos;

Departamento de Avaliação e Comunicação de Riscos;

Departamento de Estudos, Projectos e Estatística.

Laboratório Central Agro-Alimentar de Luanda;

Laboratório Regional Agro-Alimentar de Cabinda;

Laboratório Regional Agro-Alimentar do Luongo (Benguela);

Laboratório Regional Agro-Alimentar de Santa Clara (Cunene).

Director Geral, que o preside;

Chefes de Departamentos;

Dois vogais designados pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do SNCQA;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do SNCQA, tomando as providências que as circunstâncias exigirem.

Dirigir os serviços internos do SNCQA;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica e administrativa e patrimonial do SNCQA;

Propor ao titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas a nomeação e exoneração dos responsáveis do SNCQA;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Ministro da Agricultura e Florestas e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei;

Exarar ordens de serviços e instruções necessárias ao bom funcionamento no SNQCA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar apoio às questões de assessoria jurídica, cooperação internacional, bem como assegurar a cooperação bilateral com as instituições congéneres e instituições de ensino;

Garantir a recepção, o registo, a classificação, distribuição e a expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;

Garantir a segurança e privacidade da informação da Instituição;

Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços;

Preparar as reuniões do Conselho Directivo, garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Preparar os relatórios anuais e planos de actividades da Instituição;

Preparar e editar textos originais para fins de publicação;

Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do arquivo geral do SNCQA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais do SNCQA;

Assegurar o apoio técnico-administrativo e de relações públicas aos órgãos de gestão, serviços executivos e locais do SNCQA;

Assegurar a aquisição de reagentes, material e equipamento de laboratório dentro e fora do País;

Elaborar o projecto de orçamento anual do SNCQA e executá-lo após a sua aprovação;

Processar e liquidar os documentos de despesas do SNCQA depois de superiormente verificados e autorizados;

Verificar as contas dos serviços locais;

Elaborar os relatórios de contas trimestrais e de exercícios, nos termos da lei e submeter à apreciação das entidades competentes;

Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial do SNCQA;

Promover a construção, reabilitação, apetrechamento e conservação de infra-estruturas e outras instalações necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços do SNCQA;

Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações, equipamentos e outros materiais do SNCQA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar e apoiar a gestão integrada do pessoal do SNCQA, nos domínios de provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação e outros;

Assegurar a análise e correcta aplicação das formas de remuneração e da legislação de trabalho em vigor;

Organizar e manter actualizados os processos individuais para acompanhamento e avaliação de quadros;

Promover acções de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal, em colaboração com as instituições de formação;

Promover estudos e propostas tendentes ao desenvolvimento das tecnologias e sistemas de informação do SNCQA;

Assegurar a definição dos meios informáticos mais adequados, com vista ao suporte das actividades da Instituição;

Apoiar os vários serviços na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático;

Assegurar as ligações entre os serviços executivos e locais do SNCQA no domínio da organização e informática, bem como com os demais organismos;

Assegurar a eficiência de redes tecnológicas e a correcta gestão dos meios informáticos do SNCQA;

Garantir a segurança e privacidade da informação relativa ao pessoal do SNCQA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar a implementação das normas internacionais (ISO 9001 e 17025) e nacionais nos laboratórios internos e externos à Instituição;

Promover e coordenar as actividades relativas ao estudo de métodos de análises e estudos inter-laboratoriais para a harmonização de processos e técnicas de análises;

Velar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;

Participar no licenciamento dos laboratórios de análises de alimentos e água;

Colaborar com organismos nacionais e internacionais para estudo de novos métodos de análise;

Elaborar e assegurar a actualização do Manual de Qualidade e garantir a acreditação dos laboratórios da instituição;

Emanar as directivas funcionais necessárias à uniformização de métodos e procedimentos para os laboratórios regionais do SNCQA;

Garantir a gestão de selos nacionais de conformidades;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar a realização das análises microbiológicas de alimentos de origem vegetal, animal e águas;

Analisar os resultados de análises laboratoriais de amostras de ambientes, superfícies e manipuladores de alimentos;

Elaborar no tempo estabelecido os relatórios das análises efectuadas;

Coordenar os ensaios de comparação inter-laboratorial;

Coordenar a realização de procedimentos técnicos analíticos afectos aos parâmetros microbiológicos;

Assegurar as condições técnicas e materiais para a realização de exames laboratoriais na área da tecnologia de células e tecidos com aplicação na produção de alimentos processados;

Promover a aplicação das ciências biotecnológicas no controlo de qualidade dos alimentos;

Promover aplicações ambientais e agro-alimentares da biotecnologia;

Promover a realização de testes de ADN para detectar a substituição de espécies nos produtos alimentares e transgénicos;

Promover a implementação do uso do PCR para a liberação de lotes de produtos alimentares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar a realização de análises físicas e químicas em amostras de alimentos e águas, bem como a pesquisa de nutrientes, contaminantes orgânicos e inorgânicos, aditivos e conservantes;

Prestar serviços de consultoria e colaborar com instituições similares no que concerne ao teor nutricional de solos e fertilizantes;

Colaborar com instituições agronómicas e similares na troca de informações resultantes das avaliações da aptidão dos alimentos, solos e águas em termos de quantificações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder a estudos e elaborar pareceres técnico-científicos no domínio da qualidade e salubridade dos alimentos;

Proceder à avaliação dos riscos biológicos, químicos, físicos e nutricionais;

Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos;

Organizar, dirigir e controlar as acções inerentes ao licenciamento e auditoria de laboratórios do Sector Agro-Alimentar;

Coordenar a realização de estudos de vida de prateleira dos alimentos processados de produção nacional;

Coordenar a realização ou participar em estudos de aceitação comercial de novos produtos;

Coordenar a realização de estudos relacionados com a qualidade das diversas embalagens para a indústria alimentar no País;

Comunicar aos serviços de inspecção sanitária e de alerta rápida, sobre a existência de riscos existentes no Sector Agro-Alimentar;

Comunicar ao órgão inspectivo competente a não conformidade dos resultados analíticos, para o controlo de intoxicações alimentares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os planos e programas anuais, médio e de longo prazo para o desenvolvimento do SNCQA;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos;

Estudar as oportunidades e as necessidades de investimento do SNCQA;

Emitir pareceres sobre projectos de investimentos, públicos ou privados, em instalação de indústria agro-alimentar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar todas as acções relativas ao controlo da qualidade dos alimentos e respectivas matérias-primas, materializando as orientações da estrutura central do SNCQA e do órgão que exerce a superintendência;

Inspeccionar os produtos alimentares e proceder a recolha de amostras para análise laboratorial, bem como assegurar a sua manutenção e descarte;

Assegurar o funcionamento dos competentes órgãos de fiscalização e qualquer júri de prova organoléptica;

Colaborar com o Instituto de Investigação Agronómica na troca de informações resultantes da avaliação da aptidão dos solos em termos de fertilidade;

Colaborar com as instituições de ensino na formação de técnicos nas áreas de análises laboratoriais e estudos de pesquisa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Administrativa integra as áreas de Recursos Humanos, Contabilidade e Finanças, Informática e Manutenção;

Secção Técnica, integra as áreas de Recolha de Amostras, Codificação de Amostras, Microbiologia e Físico-Química.

Prestação de serviços;

Doações de organizações nacionais e internacionais;

Outras receitais não especificadas.