Regulamento do Gabinete de Auditoria Interna

Sensibilizar, prevenir e advertir os funcionários sobre as consequências das infracções às regras laborais, ao Código Deontológico e outras práticas criminais;

Monitorizar de forma permanente a actividade dos serviços do Ministério, garantindo o cumprimento ético das obrigações por parte dos funcionários;

Garantir a articulação inter-institucional, colaborando com a Polícia de Investigação Criminal e o Ministério Público, na investigação e instrução dos processos aos funcionários que pratiquem actos que configurem infracção criminal;

Facilitar a instrução dos respectivos processos disciplinares e responsabilização administrativa dos responsáveis pelos mesmos, sob a coordenação do Gabinete de Inspecção;

Proceder à avaliação e gestão do sistema de controlo interno, garantindo a sua qualidade;

Em colaboração com a Secretaria-Geral, promover actos de sensibilização e reforço da confiança dos cidadãos, bem como o aumento da transparência;

Participar aos órgãos competentes para investigação criminal, no âmbito da prossecução das suas atribuições, os factos com relevância jurídica-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que isso for solicitado;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Departamento de Analise e Ética;

Departamento de Reforço Institucional.

Representar o Gabinete de Auditoria Interna perante as instituições públicas e privadas;

Orientar e coordenar todas as tarefas do Gabinete;

Submeter a Despacho do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, os assuntos que careçam de resolução superior e, proceder à distribuição interna do pessoal do Gabinete;

Propor ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento do Gabinete de Auditoria Interna;

Instaurar processos disciplinares sobre os funcionários integrados neste Gabinete;

Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentos, identificando situações de falta de consistência e conformidade na aplicação dos procedimentos e maximização da eficiência;

Elaborar relatórios e propor medidas tendentes à eliminação de eventuais disfunções, de incorrecções detectadas e que colaborem para a eficiência dos serviços;

Orientar e coordenar as auditorias;

Assegurar que as auditorias internas sejam programadas, planificadas, dirigidas e registadas de acordo com os procedimentos legais;

Elaborar o Plano de Actividades do Gabinete de Auditoria Interna assim como o Relatório de Actividades anual;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Coadjuvar o Director em matérias de natureza ética, deontológica e técnico-jurídica;

Emitir pareceres jurídicos sobre a conduta profissional e deontológica dos funcionários;

Propor e colaborar na elaboração de medidas preventivas para evitar a violação das normas que disciplinam a actividade administrativa no Sector da Justiça e dos Direitos Humanos;

Sensibilizar, prevenir e advertir os funcionários sobre as consequências das infracções às regras laborais, ao Código Deontológico e outras práticas criminais;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Director.

Assegurar a cooperação com as demais instituições públicas e privadas na prossecução das atribuições do Gabinete;

Propor a assinatura de protocolos de cooperação com outras entidades públicas para melhor execução das atribuições do Gabinete;

Informar o Director das estatísticas de infracções disciplinares e criminais perpetradas pelos funcionários;

Colaborar com os órgãos judiciais e policiais e de instrução na obtenção de provas;

Promover políticas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional do pessoal do quadro;

Elaborar o plano de férias do pessoal afecto ao Gabinete.