Preâmbulo
Considerando que a Universidade Católica de Angola é uma Instituição de Ensino Superior Privada, vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada, nos termos das disposições combinadas do artigo 1.º do Decreto n.º 38-A/92 e do artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Tendo em conta que foram cumpridos os requisitos legais para o funcionamento do Curso de Licenciatura em Engenharia de Telecomunicações na Universidade Católica de Angola, previstos no Decreto Executivo n.º 26/11, de 23 de Fevereiro;
Havendo interesse público na aprovação do Curso acima referido, a título excepcional com efeitos retroactivos, devido ao facto de estar a ser ministrado nesta Instituição de Ensino Superior Privada desde o Ano Académico 2007;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas no n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação do Curso
É criado na Faculdade de Engenharia da Universidade Católica de Angola, o Curso de Graduação Académica, que confere o Grau de Licenciatura em Engenharia de Telecomunicações.
Artigo 2.º#
Aprovação do Plano de Estudo
É aprovado o Plano de Estudo do Curso criado no ponto anterior, constante do anexo do presente Diploma e que dele é parte integrante.
Artigo 3.º#
Alteração do Plano de Estudo
O Plano de Estudo do Curso apenas pode ser alterado após a conclusão de um ciclo de formação e homologado pelo Departamento Ministerial de Tutela.
Artigo 4.º#
Avaliação do Curso
O Curso ora criado é submetido à avaliação periódica do Departamento Ministerial de Tutela do Ensino Superior.
Artigo 5.º#
Efeitos Retroactivos
Artigo 6.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 7.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Julho de 2015.
O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.
Plano de Estudo do Curso de Engenharia de Telecomunicações