Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar «ANIESA» (REVOGADO)

Promover acções de fiscalização sobre todas as actividades económicas relativas ao comércio de bens e serviços, colocados no circuito comercial;

Inspeccionar todos os locais onde se proceda à qualquer actividade comercial, designadamente de produtos acabados;

Fiscalizar o cumprimento dos deveres ou obrigações legais dos agentes económicos;

Controlar a actividade industrial, designadamente de produtos acabados e ou intermédios;

Fiscalizar a actividade turística, empreendimentos turísticos, alojamento local, agências de viagens, empresas de animação turística e campos de férias;

Fiscalizar a actividade comercial e prestação de serviços mercantis, estabelecimentos de restauração e bebidas, discotecas e bares, cantinas e refeitórios, armazéns, escritórios, cabeleireiros e centros de estética, recintos de diversão ou de espectáculos, espaços de jogos e recreio;

Controlar a actividade comercial, relativa ao sector agrícola, pecuária, de abate;

Fiscalizar a actividade comercial relativa à prática piscatória, incluindo a actividade de pesca lúdica ou qualquer actividade de prestação de serviços;

Fiscalizar a actividade comercial relativa aos meios de transporte, entrepostos frigoríficos, portos, gares e aerogares;

Fiscalizar a actividade comercial das clínicas médicas e dentárias, clínicas veterinárias, farmácias e armazéns de produtos médico-farmacêuticos;

Fiscalizar as infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos, health clubs, sem prejuízo das competências atribuídas por lei, à outras entidades;

Realizar inquéritos preliminares e proceder à instrução de processos no âmbito da fiscalização;

Colaborar na elaboração de projectos de leis e regulamentos, no âmbito das suas atribuições;

Emitir notificação de cobrança de coimas;

Cooperar com os organismos internacionais, no domínio da fiscalização das actividades económicas.

Proceder à avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar, animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados;

Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e a avaliação dos riscos, que tenham impacto directo ou indirecto, na segurança alimentar, assegurando a comunicação pública e transparente dos riscos e promovendo a divulgação da informação sobre segurança dos alimentos, junto dos consumidores, definindo a estratégia da comunicação dos riscos tendo em consideração os conteúdos, os meios e os grupos-alvo da comunicação;

Caracterizar e avaliar os riscos que tenham impacto na segurança alimentar, colaborando na área das suas atribuições, com as demais autoridades públicas;

Proceder à realização de ensaios laboratoriais de amostras de géneros alimentícios com vista a verificar a sua conformidade legal, no âmbito de acções de prevenção e repressão de fraudes, bem como, com vista a aferir a autenticidade e genuinidade dos mesmos;

Promover acções de natureza preventiva e repressiva, em matéria de infracções contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, incluindo a realização de perícias e a colheita de amostras;

Elaborar e coordenar a execução de planos de monitorização ou vigilância, relativos ao cumprimento da legislação alimentar das actividades e produtos, nomeadamente, efectuando a colheita de amostras nas fases de transporte, armazenamento e comércio por grosso e a retalho, sem prejuízo das suas competências de investigação e fiscalização, nas restantes fases da cadeia alimentar;

Fiscalizar os estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, armazenamento e venda de produtos de origem animal;

Fiscalizar os estabelecimentos que manipulem produtos da pesca, incluindo de aquicultura, navios-fábrica, embarcações, lotas, armazéns e mercados grossistas;

Fiscalizar a cadeia de comercialização dos produtos de origem vegetal e animal, incluindo os produtos da pesca e aquicultura e actividades conexas;

Exercer outras funções que lhe sejam determinadas, nos termos da lei.

Nível Nacional:

Nível Provincial:

Nível Municipal:

Aprovar os planos estratégicos e anuais;

Apreciar o orçamento e o relatório de actividades;

Nomear o Inspector Geral e os Inspectores Gerais-Adjuntos;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;

Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

Decidir os recursos administrativos;

Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de gestão que violem a lei.

Inspector Geral;

Conselho Directivo;

Conselho Fiscal.

Departamento de Inspecção e Fiscalização às Actividades Económicas;

Departamento de Segurança Alimentar.

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento Jurídico e Contencioso;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Apoio à Direcção.

Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;

Direcção Municipal de Inspecção às Actividades Económicas e Segurança Alimentar;

Direcção Municipal de Fiscalização.

Dirigir a actividade da ANIESA;

Exercer os poderes funcionais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação e a exoneração dos Inspectores Gerais-Adjuntos;

Preparar os instrumentos de gestão previsional;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias, ao bom funcionamento do serviço;

Nomear e exonerar os Chefes de Departamento;

Decidir sobre a aplicação das coimas resultantes da actividade inspectiva;

Promover e coordenar acções de avaliação de desempenho dos respectivos Departamentos, bem como das actividades por estes realizados;

Exercer as demais funções, que lhe forem determinadas, nos termos da lei.

Coadjuvar o Inspector Geral no exercício das suas funções;

Substituir o Inspector Geral nas suas ausências e impedimentos, nos termos da lei;

Propor medidas e providências de acções relacionadas com a execução da actividade da ANIESA;

Exercer as demais competências que lhes forem delegadas pelo Inspector Geral.

Inspector Geral, que o preside;

Inspectores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamentos.

Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento da ANIESA;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar a auditoria externa, traduzida na análise de contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais funções determinadas por lei.

Propor medidas convenientes para o aperfeiçoamento das acções de inspecção e fiscalização;

Elaborar planos e programas de inspecção anuais;

Prestar apoio técnico e metodológico, ao pessoal responsável pelas acções de inspecção, em estabelecimentos comerciais e industriais;

Dar tratamento aos relatórios de inspecção que lhe sejam submetidos;

Promover o cumprimento das normas, que regem o exercício da actividade económica e mercantil;

Elaborar e promover a execução o plano anual de capacitação técnico-profissional dos inspectores nos domínios de actuação da ANIESA;

Exercer todas as demais funções, que lhe sejam determinadas superiormente, nos termos da lei.

Efectuar o controlo da qualidade dos produtos comercializáveis;

Propor medidas para a avaliação dos riscos alimentares;

Pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados;

Caracterizar e avaliar os riscos que tenham impacte na segurança alimentar, colaborando na área das suas atribuições, com as demais autoridades públicas;

Propor a realização de ensaios laboratoriais de amostras de géneros alimentícios, com vista a verificar a autenticidade e genuinidade dos mesmos;

Promover acções de natureza preventiva e repressiva, em matéria de infracções contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, incluindo a realização de perícias e a colheita de amostras;

Promover a fiscalização de estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, armazenamento e venda de produtos de origem animal;

Fiscalizar os estabelecimentos que manipulem produtos da pesca, incluindo de aquicultura, navios-fábrica, embarcações, lotas, armazéns e mercados grossistas;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas, nos termos da lei.

Assegurar os serviços administrativos, relações públicas e de protocolo;

Organizar e garantir um serviço de atendimento ao público;

Preparar e assegurar o serviço de cobrança das receitas devidas à ANIESA e executar a respectiva contabilidade;

Organizar os processos de abate à carga dos bens patrimoniais e meios de transporte do Instituto à apreciação e aprovação superior;

Elaborar o projecto de orçamento da ANIESA e executá-lo, uma vez aprovado;

Assegurar a aplicação da política financeira, nos domínios da gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;

Elaborar o plano financeiro e o projecto de orçamento, em coordenação com outros serviços;

Fazer a gestão do orçamento e das operações de contabilidade e tesouraria;

Fazer o registo e elaborar o inventário geral dos bens patrimoniais da ANIESA, a nível nacional e remetê-lo à apreciação e aprovação superior;

Garantir apoio técnico e organizativo aos serviços locais, nos domínios da administração e gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;

Garantir a manutenção, higiene e limpeza dos edifícios e das instalações da ANIESA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e emitir pareceres sobre os actos e contratos dos órgãos de direcção, que lhe sejam solicitados;

Emitir parecer técnico sobre todas as questões de carácter jurídico e legislativo;

Apoiar os diversos serviços na preparação de projectos de carácter jurídico e demais instrumentos legais;

Assessorar na tramitação de processos judiciais e de contencioso administrativo, em que a ANIESA seja parte;

Instruir e acompanhar os procedimentos administrativos de aplicação de coimas aos agentes económicos, bem como os demais processos, que lhe forem superiormente incumbidos;

Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas à ANIESA, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço;

Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos contratos, em que a ANIESA seja parte;

Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais e regulamentos administrativos;

Acompanhar e controlar a execução das deliberações e decisões ANIESA;

Exercer as demais funções, que lhe sejam determinadas, nos termos da lei.

Propor a adopção de medidas apropriadas que garantam, na esfera das atribuições da ANIESA, a implementação da política das tecnologias de informação;

Exercer as actividades de secretariado e expediente do Conselho Directivo;

Velar pelo bom funcionamento da ANIESA, propondo medidas organizativas, métodos de trabalho, o aumento da produtividade e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros;

Proceder à recolha, processamento e divulgação da informação estatística geral das actividades que estão acometidas à ANIESA;

Assegurar a elaboração do plano de actividades e do plano de abastecimento técnico-material, em colaboração com os diferentes órgãos;

Garantir o cumprimento da legalidade dos actos dos órgãos e serviços da ANIESA, nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial;

Recolher a informação necessária à elaboração dos relatórios da ANIESA;

Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência, da documentação e publicações;

Promover e implementar medidas concretas, que viabilizem programas de cooperação bilateral ou multilateral com organismos congéneres e organizações com objectivos afins e desenvolver as acções dela decorrentes, de forma a garantir o cumprimento das matérias acordadas e dos compromissos estabelecidos;

Proceder à cobertura e reportagem das actividades da Inspecção;

Acompanhar, identificar e difundir as melhores práticas relacionadas com a actividade inspectiva;

Fomentar e gerir projectos de modernização da actividade inspectivas;

Exercer as demais funções, que lhe forem determinadas, nos termos da lei.

As dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

O produto das coimas decorrentes das contra-ordenações económicas;

O produto das taxas cobradas no exercício da sua actividade;

Quaisquer outras receitas, que por lei ou outro título lhes sejam atribuídas.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades;

Balancetes mensais e demonstração da origem e aplicação de fundos.