Texto integral
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 250 - 11 de Novembro, sita no Município do Moxico, Província do Moxico, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos, com 45 alunos por sala, e capacidade para 2.565 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 29 de Dezembro de 2023.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
# CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
## I
### Dados sobre a Escola
Província: Moxico.
Município: Moxico.
N.º/Nome da Escola: Liceu n.º 250 - 11 de Novembro.
Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Geral.
Classes que lecciona: 10.ª à 13.ª Classes.
N.º de Áreas do Saber: 3 - Ciências Exactas e da Natureza, Ciências Sociais e Aplicadas, e Ciências Humanas.
Cursos Ministrados: Ciências Físicas e Biológicas, Ciências Económicas e Jurídicas, e Ciências Humanas.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Suburbana.
N.º de salas de aulas: 19.
N.º de turmas: 57.
N.º de turnos: 3.
## II
### Quadro de Pessoal
#### Quadro de Pessoal da Carreira Docente
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2024/decreto-executivo-n-o-41-24-de-17-de-janeiro/download/decreto-executivo-n-o-41-24-de-17-de-janeiro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).