Texto integral
O Decreto Presidencial n.º 303/11, de 15 de Dezembro, outorgou à Concessionária Nacional, uma concessão exclusiva para o exercício dos direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da Concessão do Bloco 20/11;
A Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, um Contrato de Partilha de Produção, através do qual assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas;
A empresa Cobalt International Energy Angola, Limited, deseja ceder, a SONANGOL-E.P., de acordo com o estabelecido no Contrato de Partilha de Produção do Bloco, a totalidade do seu
Interesse Participativo de 40% (quarenta por cento), sendo que a SONANGOL-E.P aceita a cessão e os respectivos direitos, privilégios, deveres e obrigações decorrentes do Contrato;
Na sequência da aludida transmissão, há a necessidade da mudança da entidade que exerce a função de Operador;
Neste contexto em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 3 do
#### Artigo 16.º, em conjugação com o n.º 3 do Artigo 19.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:
É a Cobalt International Energy Angola, Limited, autorizada a ceder à SONANGOL-E.P., a totalidade do seu interesse participativo no Contrato de partilha de Produção do Bloco 20/11.
Posteriormente, a SONANGOL-E.P., efectuará a transmissão do aludido interesse participativo à sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., que assumirá todas as obrigações e responsabilidades referentes ao interesse alocado.
É autorizada a mudança de entidade que exerce a função de Operador, sendo designada a
Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.
A partir da publicação do presente Decreto, o Grupo
Empreiteiro do Bloco passa a ter a seguinte composição:
Sonangol P&P (Operador)……………..70%;
British Petroleum……………………….30%.
Este Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Janeiro de 2019.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.